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TRF-1 - HABEAS CORPUS (HC) HC 00042176720134010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2013

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO DÉBITO A tese de que o crime de descaminho só se consuma após o lançamento definitivo do débito não é admitida pela jurisprudência dos Tribunais, em razão de ir contra o elemento do tipo do crime de descaminho, que é um crime formal, prescindindo da verificação do resultado naturalístico. Esse crime se materializa com a conduta de iludir, fraudar, escamotear, o Fisco. Logo, não depende para sua consumação da constituição definitiva de apuração administrativa do débito fiscal. Não se trata de crime contra a ordem tributária. Assim, o perdimento administrativo das mercadorias apreendidas não impede a persecução penal.

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 05290345720014025101 RJ 0529034-57.2001.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2013

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MPF. CRIME DE DESCAMINHO E FALSIDADE IDEOLÓGICA.. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO REALIZADAS AO AMPARO DO FUNDAP. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE FALSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS QUANTO AO CRIME DE DESCAMINHO, NA FORMA TENTADA. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. I - As operações de importação realizadas ao amparo do FUNDAP em benefício de sociedades localizadas em outros Estados da Federação configuram crime de descaminho, na medida em que se permite iludir, em parte, o pagamento dos tributos devidos pela entrada dos bens importados. Precedentes do STF. II -.Na presente hipótese, há que se aplicar o princípio da absorção do crime de falso pelo de descaminho, visto que os dados falsos foram inseridos na Declaração de Importação apenas com o objetivo de possibilitar a obtenção de benefícios fiscais; ademais, a potencialidade lesiva a que se refere à Súmula 17 do STJ não deve ser tão abstrata, pois todas as falsidades, em princípio, sempre podem ser utilizadas em outros ilícitos. III - Comprovadas a materialidade e autoria do crime de descaminho na forma tentada, eis que ROBERTO SALOMONE e RICARDO NETTO TEIXEIRA eram os responsáveis, respectivamente, pelas empresas SOUTH GATE EXPRESS COMÉRCIO e COMINT - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; as informações constantes dos documentos de importação (DI's) ocultavam o nome do real importador (SOUTH GATE EXPRESS COMÉRCIO), com o intuito de reduzir tributos, tirando vantagens de benefícios fiscais oferecidos pela empresa ligada ao FUNDAP (COMINT - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA). IV - Verificado que o crime de descaminho não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, deve o réu ser condenado pelo crime na modalidade tentada, devendo ser aplicada, por ocasião da dosimetria da pena, a redução prevista no art. 14, parágrafo único, do Código Penal. V -.Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida, para aplicar a absorção do crime de falso pelo crime de descaminho tentado, condenando ambos os réus à pena de 11(onze) meses e 3(três) dias de reclusão. Declaro a prescrição da pretensão punitiva estatal para ambos os réus, condicionada ao trânsito em julgado para o MPF, a teor dos arts. 109, VI, e 107, IV, ambos do CP.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 4217 MG 0004217-67.2013.4.01.0000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2013

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO DÉBITO A tese de que o crime de descaminho só se consuma após o lançamento definitivo do débito não é admitida pela jurisprudência dos Tribunais, em razão de ir contra o elemento do tipo do crime de descaminho, que é um crime formal, prescindindo da verificação do resultado naturalístico. Esse crime se materializa com a conduta de iludir, fraudar, escamotear, o Fisco. Logo, não depende para sua consumação da constituição definitiva de apuração administrativa do débito fiscal. Não se trata de crime contra a ordem tributária. Assim, o perdimento administrativo das mercadorias apreendidas não impede a persecução penal.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ApCrim 00112803620114036119 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2019

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESCAMINHO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONSUNÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICÁVEL. REITERAÇÃO DE CONDUTA DELITIVA. 1. O crime de falsidade ideológica serviu como meio para a consecução do crime de descaminho, sendo por este absorvido. Princípio da consunção aplicável. Precedentes. 2. Ainda que o valor dos impostos suprimidos seja inferior a R$ 20.000,00, não é possível a aplicação do princípio da insignificância. A reiteração de comportamentos antinormativos por parte do agente impede a aplicação desse princípio, já que não se pode considerar irrelevantes repetidas lesões a bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal. Entendimento pacífico no STF. 3. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação para, em relação ao crime...de descaminho, afastar a aplicação do chamado princípio da insignificância e, reformando a sentença que absolveu sumariamente os réus, determinar ao juízo de origem que dê prosseguimento à ação penal,

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00332214720074013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2020

PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. VALOR DAS MERCADORIAS INFERIOR A QUOTA ISENCIONAL PERMITIDA. I - Na hipótese, foram encontradas com os apelantes mercadorias estrangeiras no valor de R$ 18.250,00 (dezoito mil, duzentos e cinquenta reais). II - Esta Turma vem entendendo que não se deve falar em crime de descaminho, em se tratando de posse de pequena quantidade de mercadorias estrangeiras, de reduzido valor, que por si só já indica inexistir lesão ao fisco, de modo que autorize a movimentação do aparelho estatal encarregado da repressão. Precedente. III - "No crime de descaminho, o Supremo Tribunal Federal tem considerado, para a avaliação da insignificância, o patamar de R$ 20.000,00 previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, atualizado pelas Portarias nº 75 e nº 130/2012 do Ministério da Fazenda". Precedentes. IV - Apelações providas para absolver os réus TEREZINHA PEREIRA DOS SANTOS e ROBERTO PEREIRA CANCELA.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00049137620134036102 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2017

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÃO. AUTORIA. MATERIALIDADE. INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. DOSIMETRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Réu se defende da descrição fática entabulada pelo órgão acusatório, independente da capitulação jurídica dada à conduta. Tipicidade adequada ao crime de descaminho. 2. A reiteração delitiva impede o reconhecimento da irrelevância penal da conduta do agente e afasta a aplicação do princípio da insignificância. 3. A configuração do crime de descaminho não está subordinada a qualquer questão administrativa, diante da independência e autonomia das esferas judicial e administrativa. 4. Comprovadas a materialidade e autoria é de rigor a condenação do acusado. 5. Dosimetria. Sistema trifásico de fixação. 6. Recurso da acusação parcialmente provido.

Encontrado em: Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal para condenar Raimundo Pereira da Silva pela prática do crime...de descaminho previsto no art. 334 , § 1º , alínea c, do Código Penal , a 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, que substituo por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação

STF - HABEAS CORPUS HC 120840 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal , o qual pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. II – Segundo o art. 109 , V , do CP , o crime cuja pena máxima é de 1 ano prescreve em 4 anos. Na espécie, os marcos a serem considerados devem ser a sentença condenatória, datada de 9/12/2009, e o trânsito em julgado do feito, ocorrido em 13/2/2014. Transcorrido, portanto, período superior a 4 anos. III – Impetração não conhecida, mas ordem concedida, de ofício, para declarar a extinção da punibilidade do crime de descaminho, imputado ao paciente, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

Encontrado em: A Turma, por votação unânime, não conheceu da impetração, mas concedeu a ordem, de ofício, para declarar a extinção da punibilidade do crime de descaminho, imputado ao paciente, em face da ocorrência da

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1656457 RS 2017/0041717-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2017

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESCAMINHO. OUTROS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de ser inaplicável o princípio da bagatela ao réu que possui outros procedimentos administrativos fiscais em seu desfavor quando se tratar do crime de descaminho. 2. Agravo regimental não provido.

TRF-1 - HABEAS CORPUS (HC) HC 10339274220184010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2020

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. DESCAMINHO. INDEPEDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas Corpus em que se busca o trancamento da ação penal até o trânsito em julgado do processo administrativo referente ao crime de descaminho. 2. Na via do habeas corpus não cabe vasta dilação probatória, que é própria da ação penal originária, na qual são analisadas e ponderadas provas da investigação, em respeito à ampla defesa. 3. O crime de descaminho tem natureza formal e se aperfeiçoa mediante o não pagamento do imposto devido. Nesse caso, o trânsito em julgado na esfera administrativa não se afigura condição da ação penal. 4. A exigência da prévia constituição definitiva do crédito para início da ação, preconizada na Súmula Vinculante 24, aplica-se aos crimes tributários de natureza material. 5. A esfera criminal é independente da esfera administrativa - o âmbito penal é para responsabilização pelo delito. 6. Ordem de habeas corpus denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1780308 RS 2018/0306113-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2019

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DA CONDUTA CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no caso específico do crime de descaminho, refuta a aplicação do princípio da insignificância a acusados reincidentes ou inclinados à prática delitiva. 2. A possibilidade de arquivar a execução fiscal, em face do valor da vantagem patrimonial ilícita, não se traduz, automaticamente, no reconhecimento da atipicidade do crime de descaminho, sobretudo porque o § 1.º do art. 20 da Lei n.º 10.522 /2002 prevê expressamente que os autos de execução serão reativados quando os valores dos débitos do contribuinte, somados, ultrapassarem os limites indicados para o arquivamento. 3. Agravo regimental desprovido.

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