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Crime de Injúria

Crime contra a honra consistente em ofender a dignidade ou o decoro de alguém. Distingue-se da calúnia porque, ao contrário desta, não há necessidade de que o agente atribua fato à vítima, bem como é indiferente que a imputação seja verdadeira ou não ou esteja definida como crime. Também não se confunde com a difamação. Esta exige que o agente impute fato ofensivo à reputação do sujeito passivo, ao passo que na injúria, além de ser desnecessária à configuração do fato, é indiferente que seja verídico ou falso.

O Crime De Injuria Racial E Sua Equiparação Aos Crimes De Racismo

Artigos23/07/2020Alexandre Costa Santos
Em regra, os crimes de injuria (ofensas ou xingamentos) são crimes de ação penal privada, que possuem...Mas e o crime de injuria com conotação racial? Porém no ano de 2015, o STJ julgou pela equiparação do crime de injuria racial como um crime de racismo...

STF - HABEAS CORPUS HC 68170 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/1991

HABEAS CORPUS. ADVOGADO. CRIME DE INJURIA. Ante os termos empregados pelo advogado, não há como anular-se o acórdão que, confirmando a sentença, condenou-o por crime de injuria praticado contra Promotor de Justiça. A inviolabilidade a que se refere o art. 133 da Constituição Federal , e que protege o advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão, encontra seus limites na lei, conforme dispõe aquele mesmo preceito e, assim, se comete crime, por ele responde.

STF - HABEAS CORPUS HC 68170 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/1991

HABEAS CORPUS. ADVOGADO. CRIME DE INJURIA. Ante os termos empregados pelo advogado, não há como anular-se o acórdão que, confirmando a sentença, condenou-o por crime de injuria praticado contra Promotor de Justiça. A inviolabilidade a que se refere o art. 133 da Constituição Federal , e que protege o advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão, encontra seus limites na lei, conforme dispõe aquele mesmo preceito e, assim, se comete crime, por ele responde.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70052538865 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2014

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJURIA RACIAL. ART. 140 , § 3º DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE INJURIA RACIAL COMPROVADA. Palavra da vítima, policial militar corroborada pelo testemunho de colega que presenciou o fato, onde resta comprovado que a ré ofendeu a vítima. Negativa da ré que não se mantém diante da prova oral produzida. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. Pena devidamente dosada pelo magistrado a quo, diante das circunstâncias do caso concreto, desautorizando reparos. Pena base fixada em 1 ano e 7 meses de reclusão e multa no mínimo legal, diante de diversas circunstâncias judiciais consideradas negativas, aumentada em 3 meses pela reincidência, a qual vai mantida. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70052538865, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 19/12/2013)

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 10/02/2014 - 10/2/2014 Apelação Crime ACR 70052538865

STF - HABEAS CORPUS HC 57241 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/1979

"Habeas corpus". Crime de injuria. Não há exclusão do crime de injuria com base no art. 142 , I , do Código Penal , quando a ofensa e irrogada no recinto do foro, e não em juízo, na discussão de uma causa. O "habeas corpus" não e meio idoneo para o exame da ausência de "animus injuriandi". Recurso ordinário a que se nega provimento.

TJ-ES - Apelação Criminal APR 37940000872 ES 037940000872 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/1994

APELACAO CRIMINAL - CRIME DE INJURIA- CONFISSAO EM JUÍZO- PERDAO JUDICIAL. 1.MANTEM-SE A CONDENACAO POR CRIME DE INJURIA SE O APELANTE,SUBMETIDO A INTERROGATO- RIO, REPETE TER CHAMADO A VITIMA DE CANALHA E DE TRAI- DOR, EXPRESSOES INEGAVELMENTE OFENSIVAS DA HONRA. 2. IM- POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO AO DIREITO AO PERDAO JU DICIAL, EIS QUE AUSENTE QUALQUER DAS SITUACOES CONTEM- PLADAS PELO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 141 DO CÓDIGO PENAL .

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 37940000872 ES 037940000872 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/1994

APELACAO CRIMINAL - CRIME DE INJURIA- CONFISSAO EM JUÍZO- PERDAO JUDICIAL. 1.MANTEM-SE A CONDENACAO POR CRIME DE INJURIA SE O APELANTE,SUBMETIDO A INTERROGATO- RIO, REPETE TER CHAMADO A VITIMA DE CANALHA E DE TRAI- DOR, EXPRESSOES INEGAVELMENTE OFENSIVAS DA HONRA. 2. IM- POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO AO DIREITO AO PERDAO JU DICIAL, EIS QUE AUSENTE QUALQUER DAS SITUACOES CONTEM- PLADAS PELO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 141 DO CÓDIGO PENAL .

TRE-SP - RECURSO CRIMINAL RECC 1427 SP (TRE-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/1998

CRIME DE INJURIA VISANDO FINS DE PROPAGANDA ELEITORAL (ART. 326 DO C.E. )- COMPETENCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA APRECIA-LO - ANULACAO DO FEITO PELA INCOMPETENCIA MATERIAL DA JUSTIÇA COMUM - EXTINCAO DA PUNIBILIDADE QUE SE DECRETA, EM FACE DE OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO.

Encontrado em: .: 4737 Ano: 1965 CÓDIGO ELEITORAL CRIME ELEITORAL, INJURIA, PROPAGANDA, INCOMPETENCIA, ANALISE, MATERIA

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 57241 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/1979

'HABEAS CORPUS'. CRIME DE INJURIA. NÃO HÁ EXCLUSAO DO CRIME DE INJURIA COM BASE NO ART. 142 , I , DO CÓDIGO PENAL , QUANDO A OFENSA E IRROGADA NO RECINTO DO FORO, E NÃO EM JUÍZO, NA DISCUSSÃO DE UMA CAUSA. O 'HABEAS CORPUS' NÃO E MEIO IDONEO PARA O EXAME DA AUSÊNCIA DE 'ANIMUS INJURIANDI'. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: 00141 ART- 00142 INC-00001 ART- 00145 PAR- ÚNICO CÓDIGO PENAL ALEGAÇÕES, INEPCIA DA INICIAL, DELITO, INJURIA..., CRIME CONTRA A PESSOA, MAGISTRADO. PN0255,CRIME CONTRA A PESSOA HONRA - INJURIA RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 57241 RS (STF) MOREIRA ALVES...

TJ-MT - RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL APR 17002006 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2006

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL . EXTINÇÃO DO PROCESSO . DECADENCIA. AMEAÇA E INJURIA . PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA E DECADENCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJURIA. RECURSO IMPROVIDO. Transcorrido dois anos data do fato e a data de hoje, sem que houvesse condenação por crime de ameaça, é de se declarar a extinção da punibilidade, pela prescrição. O crime de injuria depende de queixa-crime. Passados seis meses da data da consumação da infração e não tendo a vitima ingressado com a queixa-crime no prazo do art. 103 do CP , impõe-se a extinção da punibilidade pela decadência.

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