crime de injuria em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

TJ-AP - APELAÇÃO APL 00003929720198030006 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2020

PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. APELAÇÃO. AMEAÇA E INJÚRIA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AÇÃO PENAL DO CRIME DE INJÚRIA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA. PROVAS INCONTESTES ACERCA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO CRIME DE AMEAÇA. DOSIMETRIA REDIMENSIOANDA. 1) O crime de injúria se processa mediante ação penal privada, nos termos do art. 145 , caput, do Código Penal . Desta forma, ainda que praticado em conexão com o crime de ameaça, que é de ação penal pública condicionada, e no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, compete à vítima intentar a ação penal; 2) Verificada a ilegitimidade do Ministério Público para intentar ação penal em relação ao crime de injúria e constatado o decurso do prazo de 06 (seis) meses para o ajuizamento da ação penal privada, declara-se extinta a punibilidade pela decadência; 3) Mantém-se a condenação pela prática do crime de ameaça (art. 147 , CP ), pois as provas acerca da materialidade e da autoria delitiva são incontestes; 4) Diante da exasperação desproporcional e ilegal, redimensiona-se a pena; 5) Apelo parcialmente provido para reduzir a pena do crime de ameaça e declarar extinta a punibilidade em relação ao crime de injúria.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024133612838001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. REGRA DO ART. 145 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO QUANTO AO CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. APELO PREJUDICADO. - Segundo a norma do art. 145 , parágrafo único do Código Penal , o crime de injúria qualificada se procede mediante representação da vítima e deve-se declarar extinta a punibilidade pela decadência se ela não manifesta pela apuração dos fatos no prazo legal.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10344080461223001 Iturama (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2014

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA-CRIME - CRIMES DE INJÚRIA, CALÚNIA, DIFAMAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DOS DELITOS - IMUNIDADE PROFISSIONAL - CRIME DE INJÚRIA - PRESCRITO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure a calúnia é necessário que a se saiba que a imputação feita é falsa, o que não restou configurado nos presentes autos já que há indícios de que possa ter, de fato, ocorrido um crime. 2. os querelados/apelados, embora tenham narrado fatos ofensivos ao querelante/apelante, o fizeram na petição de contestação, no exercício da profissão de advogados, desse modo, estão acobertados pela imunidade profissional nos termos do art. 142, I do CPB.

TJ-AL - Representação caluniosa RP 00025173020128020000 AL 0002517-30.2012.8.02.0000 (TJ-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2013

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO. REPRESENTAÇÃO IMPUTANDO OS CRIMES DE INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. DENÚNCIA SE LIMITA AOS CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. SUFICIENTES INDÍCIOS DE MATERIALIDADE APENAS DO CRIME DE INJÚRIA. INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA. I – Hipótese em que supostamente há subsídios a justificar mais aprofundado juízo sobre as ofensas tecidas pelo réu. II – Há de se receber a presente denúncia, vez que presentes as condições da ação e demonstrados os pressupostos processuais extraídos de petição inicial. III - No caso presente, a vítima, funcionária pública, optou por oferecer representação junto ao Ministério Público Estadual, pelo que passou a este último o dever de oferecimento de denúncia contra o réu pelos crimes contra a honra supostamente praticados. IV- Não há imputação de fato ofensivo à reputação da vítima, apenas comentários que supostamente ofendem sua dignidade e decoro, demonstrando ausência de substrato jurídico suficiente para imputar ao acusado o crime de difamação, tipificado no artigo 139 do CP . IV – Recebimento parcial da denúncia.

TJ-RJ - PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO DO MP (PECAS DE INFORMACAO) 00200823320128190000 RJ 0020082-33.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2012

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES DE INJÚRIA E AMEAÇA PRATICADOS POR VEREADOR. ARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES DE INJÚRIA E AMEAÇA PRATICADOS POR VEREADOR. ARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES DE INJÚRIA E AMEAÇA PRATICADOS POR VEREADOR. ARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.- CRIMES DE INJÚRIA E AMEAÇA PRATICADOS POR VEREADOR.- ARQUIVAMENTO. - Com relação ao crime de injúria, tipificado no artigo 140 , do Código Penal , equivocadamente classificado como crime de difamação, dispõe o artigo 145 , do Código Penal , que somente se procede mediante queixa. - Embora advertida pela autoridade policial de que se tratava de ação penal de iniciativa privada, a vítima não ofereceu queixa-crime no prazo legal, operando-se a decadência, acarretando, via de consequência, a extinção da punibilidade, nos termos dos artigos 38 , do Código de Processo Penal e 107, inciso IV, 2ª figura, do Código Penal . - No que tange ao delito de ameaça, o direito de representação foi exercido no prazo legal, entretanto, a vítima e a testemunha Margareth de Souza Rodrigues Soares declararam que Aldione encontrava-se visivelmente embriagado por ocasião dos fatos, razão pela qual suas palavras e gestos não podem ser consideradas penalmente relevantes, por não refletirem uma manifestação clara e inequívoca da vontade do agente de intimidar a vítima. - Se a manifestação do agente é desprovida de idoneidade, não se configura o crime de ameaça.Por outro lado, não se infere das declarações das testemunhas indicadas pela vítima a ocorrência da suposta ameaça. - Procedimento arquivado.

TRT-2 - 10014146320195020068 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2020

DANO MORAL. CRIME DE INJÚRIA RACIAL. O ato ilícito praticado pelo empregador é tipificado pelo § 3º do art. 140 do CP como crime de injúria racial, cuja pena imputada é de reclusão de um a três anos, o que demonstra a reprovabilidade e a gravidade da conduta. De acordo com a descrição feita pela testemunha convidada pela reclamante, corroborando a tese da inicial e o depoimento da autora, tal ato ocorreu de forma dolosa, pública e reiterada ao longo do contrato de trabalho. A forma com que o patrão tratou seus empregados demonstra a necessidade de fixação de um quantum capaz de inibir novos casos lesivos e indesejáveis, até como forma de conscientizar o lesante, que sequer se retratou do ato ilícito. Por esses motivos, entendo razoável e adequado arbitrar a indenização em vinte vezes o último salário contratual do ofendido. Recurso da autora a que se dá provimento no aspecto.

TJ-DF - 20161610053970 DF 0003087-73.2016.8.07.0020 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2019

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INJÚRIA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO REFERENTE À RELIGIÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ausente o elemento subjetivo específico do tipo, qual seja, o dolo de ofender por razões referentes à religião, mantém-se a sentença que desclassificou a injúria qualificada para injúria, nos termos do artigo 140 , caput e § 2º , do Código Penal . 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que desclassificou a conduta dos réus para as sanções do artigo 140 , caput, e § 2º , ambos do Código Penal (injúria), declinando da competência em favor do Juizado Especial Criminal.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70052538865 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2014

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJURIA RACIAL. ART. 140 , § 3º DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE INJURIA RACIAL COMPROVADA. Palavra da vítima, policial militar corroborada pelo testemunho de colega que presenciou o fato, onde resta comprovado que a ré ofendeu a vítima. Negativa da ré que não se mantém diante da prova oral produzida. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. Pena devidamente dosada pelo magistrado a quo, diante das circunstâncias do caso concreto, desautorizando reparos. Pena base fixada em 1 ano e 7 meses de reclusão e multa no mínimo legal, diante de diversas circunstâncias judiciais consideradas negativas, aumentada em 3 meses pela reincidência, a qual vai mantida. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA. ( Apelação Crime Nº 70052538865 , Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 19/12/2013)

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 10/02/2014 - 10/2/2014 Apelação Crime ACR 70052538865 RS (TJ-RS) Lizete Andreis Sebben

TJ-PA - Apelação Criminal APR 01211192820158140133 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2019

a0 APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INJÚRIA E AMEAÇA. ARTS. 140 E 147 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA SIMPLES. DECADÊNCIA DO DIREITO DA VÍTIMA PARA O OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME: TESE ACOLHIDA. O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA OFERECER DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DE INJÚRIA, VISTO QUE TRATA-SE DE CRIME CONTRA A HONRA, CONSTANTE DO CAPÍTULO V DO CP , E, CONSIDERANDO QUE NÃO RESULTOU EM LESÃO CORPORAL, DEVERIA TER SIDO OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 145 DO CP , OU SEJA, DEVERIA A OFENDIDA TER INGRESSADO COM A COMPETENTE QUEIXA-CRIME. TODAVIA, CONSIDERANDO QUE JÁ RESTA ULTRAPASSADO O PRAZO DE 06 (SEIS) MESES PARA A PROPOSITURA DA REFERIDA QUEIXA-CRIME, CONFORME DISPOSTO NO ART. 38 DO CPP , TEM-SE QUE DECAIU O DIREITO DA OFENDIDA EM EXERCER TAL DIREITO, DE MODO QUE DEVE SER EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ORA APELANTE, EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA SIMPLES, NOS TERMOS DO ART. 107 , INCISO IV , DO CP . 2. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. CRIME DE AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROCEDE A TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANDO A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO FATO ESTÃO SOBEJAMENTE EVIDENCIADAS PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA EM JUÍZO E EM SEDE POLICIAL, ELEMENTOS ESTES SUFICIENTES, NESSE CASO, PARA Aa1 CARACTERIZAÇÃO DA CULPABILIDADE DO ORA APELANTE PELO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA, UMA VEZ QUE, COMO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO MANIFESTADA DE FORMA CONVINCENTE E HARMÔNICA, POSSUI ELEVADO VALOR PROBATÓRIO, DEVENDO SER TIDA COMO DECISIVA, DADO QUE, ESSE TIPO DE CRIME, NA MAIORIA DAS VEZES, NÃO CONTAM COM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. DOSIMETRIA. CRIME DE AMEAÇA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL: IMPOSSIBILIDADE. NÃO SE VERIFICA QUALQUER ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA, UMA VEZ FIXADA DENTRO DO CRITÉRIO DA DISCRICIONARIEDADE JURÍDICA VINCULADA, HAJA VISTA QUE A PENA BASILAR FORA EXASPERADA DE MODO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA, JURIDICAMENTE MOTIVADA. PENA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NA ESTEIRA DO RESPEITÁVEL PARECER MINISTERIAL, APENAS PARA EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DO APELANTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-RJ - REVISÃO CRIMINAL RVCR 00399183120088190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2009

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE INJÚRIA, DIFAMAÇÃO E CALÚNIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.ABSOLVIÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMPROCEDÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE INJÚRIA, DIFAMAÇÃO E CALÚNIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.ABSOLVIÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMPROCEDÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE INJÚRIA, DIFAMAÇÃO E CALÚNIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.ABSOLVIÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMPROCEDÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL.- CRIMES DE INJÚRIA, DIFAMAÇÃO E CALÚNIA.- SENTENÇA CONDENATÓRIA.ABSOLVIÇÃO.- DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS.- JULGAMENTO EXTRA PETITA.- IMPROCEDÊNCIA.Demonstrado satisfatoriamente que a decisão questionada se encontra perfeitamente amparada em robusta e convincente prova existentes nos autos, onde restaram definitivamente caracterizados os crimes em questão, impossível o acolhimento da pretensão dos requerentes. - Constando da queixa-crime as condutas típicas referentes aos crimes de injúria, difamação e calúnia, não há se falar em julgamento extra petita. - Ausentes quaisquer dos requisitos do artigo 621 do Código de Processo Penal , a improcedência se impõe.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo