Crime de Racismo em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Crime de Racismo

  • TJ-BA - Apelação: APL XXXXX20158050039

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – RACISMO NA MODALIDADE PRECONCEITO RELIGIOSO – ART. 20 DA Lei 7.716 /1989 – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DECORRENTE DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA – IMPOSSIBILIDADE – CRIME INAFIANÇÁVEL – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – TESE REJEITADA – SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS – DOLO COMPROVADO – EXPRESSÕES QUE REVELAM MENOSPREZO E PRECONCEITO DIRIGIDOS, INTENCIONALMENTE, CONTRA TODA A COLETIVIDADE PRATICANTE DO CANDOMBLÉ – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE – REPRIMENDAS APLICADAS NO MÍNIMO LEGAL, COM SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

  • STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Decisão • 

    PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RACISMO PARA INJÚRIA RACIAL - INVIABILIDADE - PLENA CONFIGURAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE PRATICAR O DELITO EM COMENTO... Comete o crime de racismo, quem emprega palavras pejorativas, contra determinada pessoa, com a clara pretensão de menosprezar ou diferenciar determinada coletividade, agrupamento ou raça"... Comete o crime de racismo, quem emprega palavras pejorativas, contra determinada pessoa, com a clara pretensão de menosprezar ou diferenciar determinada coletividade, agrupamento ou raça"

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX ES XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. DISPUTA SOBRE DIREITOS INDÍGENAS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO. PRECEDENTES DO STF. ART. 109 , XI , DA CF . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI DO CRIME RACIAL VERSUS ESTATUTO DO ÍNDIO . PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, tema afetos a apelação criminal, recurso especial, agravo em execução e até revisão criminal, de cognição mais ampla. A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório constante de ação penal. 3. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a incidência do inciso XI para determinar a competência da Justiça Federal tem a ver com a disputa sobre direitos indígenas, os quais, por sua vez, estão relacionados à proteção conferida aos indígenas pelo caput do art. 231 da Constituição Federal . 4. Na espécie, verifica-se que o paciente praticou, induziu e/ou incitou a discriminação ou preconceito da cultura indígena, aqui abrangidos os seus costumes, as suas crenças e as suas tradições, pelo que resta evidente que a ação penal está ligada a questões que dizem respeito a "disputa sobre direitos indígenas". Tal circunstância excepcional é apta para, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, atrair a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. 5. Mostra-se inviável a análise diretamente por esta Corte Superior de Justiça da alegação de que a conduta imputada ao paciente se amolda ao tipo previsto no art. 58 , I , da Lei n. 6.001 /1973 ( Estatuto do Índio ), e não ao art. 20 , § 2º , da Lei n. 7.716 /1989 ( Lei do Crime Racial ), como foi capitulado pelo Ministério Público Federal, tendo em vista que essa matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, até porque não suscitada em momento algum, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. 6. Habeas corpus não conhecido.

Modelos que citam Crime de Racismo

  • A dignidade da pessoa humana e o crime de racismo

    Modelos • 24/10/2015 • Sarah Macena

    O crime de racismo Em primeiro lugar, necessário se fazer a conceituação do que vem a ser o crime de racismo previsto constitucionalmente... Posto que o crime representa o ódio ou aversão a todo um grupo, o racismo é um delito de ordem coletiva, que ataca não somente a vítima, mas todo o ideal de dignidade humana... de racismo constitucionalmente previsto. 2

  • Representação Criminal - Injúria Racial

    Modelos • 23/09/2022 • Dandara Paluza

    DA TIPICIDADE Quanto ao fato em comento, percebe-se que a tipicidade do crime é formal... O art. 140 , § 3º do Código Penal , descreve de forma objetiva a conduta a ser praticada pelo agente na pratica do crime de injuria racial... Diante de tais fatos faz-se necessário apuração e punição exemplar para a agressora pelo crime de injuria racial tipificado nas arras do art. 140 , § 3º do Código Penal . 3

  • Razões de Apelação - Homicídio Art. 121 CP.

    Modelos • 28/10/2022 • Paulo Castro I Advogado Criminalista l Siga o Perfil

    quer seja o motivo fútil, já é circunstância que qualifica o crime, não podendo ser analisado como circunstância judicial... A defesa por seu turno, sustentou que o acusado não cometeu o crime em questão, pugnando por sua impronúncia (f. ____________). Às f... Conforme extrai-se dos autos, réu trata-se de pessoa íntegra, de bons antecedentes e que jamais respondeu a qualquer processo crime

Notícias que citam Crime de Racismo

  • DIVULGAÇÃO NAS DELEGACIAS SOBRE CRIME DE RACISMO

    “Essa medida vem para dar publicidade porque muitas vezes, quando ocorre esse crime de racismo, eles são registrados como injúria, mas já existe uma lei que obriga a tipificação correta desse tipo de crime... Os cartazes deverão conter a frase: “Racismo é crime inafiançável e imprescritível (art. 5º , XLII , Constituição Federal ). Denuncie, esta delegacia é obrigada a registrar a ocorrência... A Lei 2.235 /94, que determinou o registro de ocorrência para casos de racismo nas delegacias da Polícia Civil pode ser alterada

  • Condenado por crime de racismo

    Cliente de um restaurante, ele respondeu a processo pelo crime de racismo após proferir em voz alta, no estabelecimento que tinha dois funcionários da raça negra, frases de conteúdo preconceituoso, como... O argumento não foi aceito pelo relator, desembargador Paulo Roberto Sartorato, que considerou evidenciado o crime pelo boletim de ocorrência e pelos depoimentos de testemunhas que presenciaram os fatos

  • Sancionada a Lei que tipifica com crime de racismo a injúria racial.

    ), tipificando como crime de racismo a injúria racial... Com a equiparação, o crime de injúria racial se torna inafiançável e imprescritível, e a pena passa de 1 a 3 anos para 2 a 5 anos prisão e multa, podendo ser aumentada em metade se o crime for cometido... Vale lembrar que, enquanto no racismo, a discriminação ou preconceito ofende todo um grupo ou coletividade, na injúria racial, a ofensa, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional, atinge a dignidade

Peças Processuais que citam Crime de Racismo

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Dano Moral Decorrente da Prática do Crime de Racismo e Injúria - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0016 em 14/06/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Juizado Especial Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Neste sentido, no dia 12 de janeiro de 2023, o atual Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.532 , de 2023, que tipifica como crime de racismo a injúria racial, com a pena aumentada de... XVI, quando os negros eram vistos como objetos e serviam apenas para servir os seus senhores, essas atitudes estão ultrapassadas, além de serem crime... Racismo estrutural (ou institucional). Dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, encontra-se o de promover o bem de todos, sem preconceitos, aí incluído o racismo

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Crime de Racismo Virtual - Inquérito Policial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0506 em 19/07/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    DE RACISMO VIRTUAL nos termos do art. 1º , da Lei 7.716 /89 e art. 5º , inciso XLII , da Constituição Federal , nos termos que se seguem: 1- Chegou ao nosso conhecimento que um perfil pertencente a uma... advogado inscrito na , portador da Cédula de Identidade RG n o SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n o , com endereço profissional na CEP , Jaguariúna/SP, vem, respeitosamente à presença de V.Ex a. denunciar CRIME

  • Alegações Finais - TJSP - Ação Injúria - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0320 em 01/02/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Limeira, SP

    A autoridade policial após ouvir as testemunhas JURANDIR e JHEISON, concluiu que não houve crime de racismo, "sendo o fato motivador do crime contra honra a inadimplência outrora"... Fato notório que a sociedade tem menos tolerância por determinados crimes do que por outros. Crimes , ligados as questões raciais geram imediata revolta na população... Importante, ressaltar que ao contrário do que a suposta vitima e a testemunha declaram (de forma orquestrada diga-se de passagem) a Ré não tem passado ligado ao racismo

Artigos que citam Crime de Racismo

  • Crime de racismo

    O crime de racismo é inafiançável e imprescritível, ou seja, quem praticou pode ser punido independente de quando cometeu o crime... Essa convenção estipulava em seu artigo 4 a necessidades dos países membros declararem como crime o racismo... Democracia Racial e Luta Anti-racista e Racismo e Justiça no Brasil . Teia Jurídica (Internet). IANNI, Octavio. Escravidão e Racismo . São Paulo: Hucitex, 1978. LEAL, João José. Crimes Hediondos

  • O (novo) crime de racismo

    Enquanto o racismo é entendido como um crime contra a coletividade, a injúria é direcionada ao indivíduo... Recentemente, acompanhando o entendimento mais recente dos Tribunais Superiores, em janeiro deste ano, a Lei nº 14.532 /2023, equiparou a injúria racial ao crime de racismo... Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. [2] SÊNECA, Lucius A., Tratado sobre a clemência. - Petrópolis, RJ: Vozes, 2013. p.63 Artigo publicado originalmente em https://clagesadv.com/blog/f/o-novo-crime-de-racismo

  • Afinal, o que é Crime de Racismo?

    Racismo, ou melhor, dizer crime de racismo... O crime de racismo portanto é um crime inafiançável e imprescritível , enquanto o crime de injuria racial é tratado como um crime comum... O Crime de Racismo é determinado em legislação própria, sendo esta a lei LEI Nº 7.716 , DE 5 DE JANEIRO DE 1989, onde ela prevê detalhadamente diversos crimes tipificados como crimes de Racismo

Diários Oficiais que citam Crime de Racismo

  • DJGO 21/06/2024 - Pág. 139 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 20/06/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Não havendo elementos mínimos a demonstrar o dolo de praticar crime de homofobia (por equiparação ao crime de racismo), deve ser mantida a decisão que rejeita a denúncia... Neste ponto, é importante mencionar a distinção entre os crimes de racismo e injúria racial, a qual reside no elemento subjetivo do tipo... Na injúria racial (art. 140 , § 3º , CP ), as ofensas de conteúdo discriminatório são empregadas a pessoa ou pessoas determinadas, enquanto no crime de racismo (arts. 2º-A , Lei 7.716 /89), as ofensas

  • AL-GO 07/05/2024 - Pág. 53 - Assembléia Legislativa do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 06/05/2024 • Assembléia Legislativa do Estado de Goiás

    PROIBIÇÃO DE CONDENADOS POR CRIME DE RACISMO ASSUMIREM CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS... Art. 2º - Para os fins desta lei, entende-se como crime de racismo a conduta prevista no artigo 20 da Lei Federal nº 7.716 , de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de... GUSTAVO SEBBA Deputado Estadual JUSTIFICATIVA O racismo é uma violação aos direitos humanos e um crime que afeta negativamente a harmonia e a coesão social

  • DJGO 27/06/2024 - Pág. 3159 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 26/06/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    como uma das espécies de racismo, crime tão grave que é imprescritível e conta com mandado constitucional de criminalização... Por ser espécie do gênero racismo, o crime de injúria racial é imprescritível. 5. Ordem de habeas corpus denegada. Relator: Min. EDSON FACHIN, 28/10/2021, publicação: 23/02/2022... O crime de injúria racial reúne todos os elementos necessários à sua caracterização como uma das espécies de racismo, seja diante da definição constante do voto condutor do julgamento do HC XXXXX/RS

Doutrina que cita Crime de Racismo