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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1341356 SC 2018/0202237-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2020

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE PARA O CRIME DE TRÁFICO. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte Superior, é imprescindível a apreensão da droga para que a materialidade delitiva, quanto ao crime de tráfico de drogas, possa ser aferida, ao menos, por laudo preliminar. 2. No caso, a Corte de origem manteve a condenação do agravado e dos corréus, pelo crime de tráfico de drogas, sem nenhum laudo pericial apto a comprovar a materialidade do crime - notadamente porque nenhuma droga foi apreendida durante a investigação -, dissentindo, assim, da orientação sedimentada nessa Corte, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada, que absolveu o agravado e os demais corréus da imputação relativa ao crime de tráfico de drogas. 3. Agravo regimental improvido.

TJ-BA - Apelação APL 00000902920098050276 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2017

APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstradas de forma inequívoca as autorias e a materialidade delitivas do crime de Tráfico de Drogas, impõe-se a condenação (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000090-29.2009.8.05.0276 , Relator (a): Nágila Maria Sales Brito, Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 10/03/2017 )

TJ-MT - Apelação APL 00121410920168110002 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2018

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS QUANTO AO EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Impõe-se a manutenção da sentença condenatória por crime de tráfico de drogas, sempre que o persecutio criminis demonstrar a mercancia de substância entorpecente, que, embora negada pelas agentes, é perfeitamente comprovada pelo conjunto probatório coligido nos autos, impedindo, assim, o acolhimento do pleito desclassificatório para uso de entorpecentes.

TJ-DF - 20180110142938 DF 0003088-47.2018.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2019

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO OU DE USO COMPARTILHADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE DO AGENTE. PASSAGENS PELA VIJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO CRIME DE TRÁFICO. 1. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para o delito de uso previsto no art. 28 da LAD, ou para o delito de uso compartilhado descrito no art. 33, § 3º, da LAD, quando a prova testemunhal, confirmada pelas filmagens realizadas pelos agentes de polícia e pela apreensão de dinheiro e droga na posse dos acusados, demonstra que os réus agiam em conjunto, mediante organização da atividade e divisão de tarefas que resultavam na distribuição do entorpecente, com a finalidade de tráfico e o objetivo de lucro. 2. As passagens pela Vara da Infância e da Juventude não são hábeis a elevar a pena-base de condenações após a maioridade, mediante a avaliação desfavorável das circunstâncias judiciais. 3. O enunciado 630 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça exige do réu o reconhecimento da efetiva comercialização de substância entorpecente, não bastando, para caracterizar a atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas, a mera admissão da posse ou da propriedade para uso próprio. 4. Ademais, o enunciado 231 da Súmula do STJ obsta a incidência da circunstância atenuante para conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 5. Dado parcial provimento ao recurso de apelação.

TJ-SP - Apelação Criminal APR 00048104820138260071 SP 0004810-48.2013.8.26.0071 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2019

Apelação. Crime de Tráfico de Drogas. Sentença que condenou o apelante pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação. 2. Sanção que não comporta alteração, observado o recurso exclusivo da defesa. 3. Concedido ao réu a assistência judiciária gratuita. Recurso parcialmente provido.

STF - EXTRADIÇÃO Ext 1290 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2013

EMENTA EXTRADIÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE PESSOAS. CORRESPONDÊNCIA COM O CRIME DE TRÁFICO INTERNO DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. DUPLA INCRIMINAÇÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO: NÃO-OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS À EXTRADIÇÃO. ENTREGA CONDICIONADA À ASSUNÇÃO DE COMPROMISSO QUANTO À DETRAÇÃO DA PENA. 1. Pedido de extradição formulado pela República da Colômbia que atende aos requisitos da Lei nº 6.815 /1980 e do Tratado de Extradição específico. 2. Crime de tráfico de pessoas que corresponde ao crime de tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual, do art. 231-A do Código Penal . Dupla incriminação atendida. 3. Não-ocorrência de prescrição e inexistência de óbices legais. 4. O compromisso de detração da pena, considerando o período de prisão decorrente da extradição, deve ser assumido antes da entrega do preso, não obstando a concessão da extradição. O mesmo é válido para os demais compromissos previstos no art. 91 da Lei nº 6.815 /1980. 5. Extradição deferida.

TJ-DF - 20180110366178 DF 0008082-21.2018.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2019

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E PERÍODO DEPURADOR. CAUSA DE AUMENTO NO CRIME DE TRÁFICO. 1. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para o delito de uso previsto no art. 28 da LAD, quando a prova testemunhal, confirmada pelas filmagens realizadas pelos agentes de polícia e pela apreensão de dinheiro e droga na posse dos acusados, demonstra que os réus agiam em conjunto, mediante organização da atividade e divisão de tarefas que resultavam na distribuição do entorpecente, com a finalidade de tráfico e o objetivo de lucro. 2. A utilização de condenação anterior na primeira fase da dosimetria da pena, para fins de avaliação negativa dos antecedentes, após o prazo depurador de 5 (cinco) anos, destoa do preconizado pelo legislador nas disposições do art. 202, da Lei de Execuções, ao estabelecer que, cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas pela autoridade policial, ou por auxiliares da justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em Lei. 3. O propósito da norma que estabelece as causas de aumento no crime de tráfico ilícito de entorpecentes é a maior reprovação da conduta típica realizada nos locais que o dispositivo legal especifica, não somente com referência a crianças e adolescentes, que compõem inciso distinto do que incide no caso dos autos, mas a todas as pessoas que freqüentam esses logradouros. 4. Na hipótese, a denúncia explica que o crime foi cometido em dia útil (quarta-feira), em período de grande movimentação de pessoas (entre 15h30min e 15h40min), sendo que o mais provável é que os apelantes escolheram o local em que realizavam a mercância, justamente por causa da quantidade de frequentadores e a intensa movimentação no local. Incidência da causa de aumento mantida. 5. Dado parcial provimento ao recurso de apelação do réu. Negado provimento ao recurso de apelação da ré.

TJ-SP - Apelação Criminal APR 15022851120208260544 SP 1502285-11.2020.8.26.0544 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2021

Apelação. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença que condenou os acusados pelo crime de tráfico de drogas, absolvendo-os da imputação referente ao delito associativo. Recursos das partes. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação dos acusados pela prática do crime de tráfico de drogas. 2. As circunstâncias do caso desnudam um cenário incompatível com a incidência da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. 3. Sanções redimensionadas. 4. O delito estatuído no artigo 35, da Lei nº 11.343/06 reclama uma associação dotada de estabilidade, que não se confunde com o concurso de agentes. Panorama não configurado na hipótese. Absolvição mantida. 5. Penas redimensionadas. Recurso de Gleisson improvido; apelos de Felipe e do Ministério Público parcialmente acolhidos.

TJ-SP - Apelação Criminal APR 15058032120198260228 SP 1505803-21.2019.8.26.0228 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2020

Apelações. Denúncia que imputou aos acusados os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença que condenou os réus pelo crime de tráfico de drogas, absolvendo-os quanto ao delito associativo. Recursos das defesas. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar as condenações. 2. Sanções que não comportam alteração. Apelos desprovidos.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00017166620128190057 RIO DE JANEIRO SAPUCAIA VARA UNICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2016

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DEFESA QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO, POR NEGATIVA DE AUTORIA. Réu que foi surpreendido quando, de forma livre e consciente, transportava, em um ônibus interestadual, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 2 ,7g (dois gramas e sete decigramas) de Cannabis Sativa L., 2.090g (dois mil e noventa gramas) de Cloridrato de Cocaína, e 2.110g (dois mil cento e dez gramas) de Crack, drogas consideradas entorpecentes pela legislação em vigor, que determinam dependência física e psíquica. Pedido da Defesa de absolvição. Alegação de inexistência de provas seguras a embasar a condenação. Não acolhimento. Conjunto probatório que deixa certa a materialidade e autoria relativa ao crime de tráfico, tipificado no artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /06. Recurso desprovido.

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