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TJ-MG - Apelação Criminal APR 10134160098643001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2020

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA ABERTO - NECESSIDADE APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA ABERTO - NECESSIDADE APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA ABERTO - NECESSIDADE APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO -- ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA ABERTO - NECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS A transação penal não importa na reincidência do réu, assim como a condenação ainda não transitada em julgado. Sendo o réu primário e a pena aplicada menor de 04 anos, deve-se fixar o regime aberto para início de cumprimento da pena. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal , a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritiva de direitos.

TJ-SP - Apelação Criminal APR 15014316220188260099 SP 1501431-62.2018.8.26.0099 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2020

CRIMES DE TRANSITO – ARTIGOS 304 E 305 - Mérito - autoria e materialidade demonstradas. Apelo desprovido.

TJ-RS - Apelação-Crime APL 70039997366 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2011

LEI 9.503/97. CRIMES DE TRÃNSITO. ART. 302. HOMICÍDIO CULPOSO. Culpa do condutor da motocicleta evidenciada pela prova. Condenação mantida. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal 01/12/2011 - 1/12/2011 Apelação-Crime APL 70039997366 RS (TJ-RS) Ivan Leomar

TJ-RS - Apelação-Crime APL 70072760648 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2017

APELAÇÃO CRIME. HOMICIDIO. TRANSITO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. É lógico concluir-se que essa questão do dolo eventual seria o tema principal dos debates em plenário de julgamento, ou seja, a acusação sustentando a tese de que o acusado assumiu o risco de causar a morte da vítima, e a defesa técnica, por sua vez, argumentando que não se trata de crime doloso contra a vida. APELO PROVIDO, POR MAIORIA.

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal 17/05/2017 - 17/5/2017 Apelação-Crime APL 70072760648 RS (TJ-RS) Sylvio Baptista

TJ-SP - Habeas Corpus Criminal HC 01703922720108260000 SP 0170392-27.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2010

CRIME DE TRANSITO - artigo 306 da Lei n. 9.503/97 (CTB). Não oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público. Acusado que ostenta condenação anterior por crime da mesma natureza. Não preenchimento dos requisitos legais. Impetração conhecida. ORDEM DENEGADA.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70075786327 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2018

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE TRÂNSITO DE PERIGO ABSTRATO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS BEM DOSADAS. Preliminar. Tese de inconstitucionalidade dos crimes de trânsito de perigo abstrato que foi repelida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nas vezes em que provocado, sendo esta a diretriz a ser seguida, ao menos até a apreciação da ADI n.º 4103, em tramitação perante o Excelso Sodalício. Preliminar rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Acervo probatório seguro, calcado especialmente na confissão do réu e na palavra do policial militar que o abordou, ao efeito de judicializar os elementos informativos colhidos na fase inquisitorial. Contexto probatório indicativo de que o réu transitava em via pública alcoolizado, demonstrando claudicante tracejo na pista, o que revela o descontrole sobre o automóvel e a afetação da capacidade psicomotora, fazendo certa a condenação pelo crime tipificado no art. 306 , caput, do CTB . Apenamento. Pena imposta na origem bem dosada e fundamentada, dispensado qualquer reparo. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70075786327, Sexta Câmara Criminal,... Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 28/06/2018).

Encontrado em: Sexta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 05/07/2018 - 5/7/2018 Apelação Crime ACR 70075786327 RS

TJ-SP - Apelação Criminal APR 00085688220038260201 SP 0008568-82.2003.8.26.0201 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2010

APELAÇÃO - CRIME DE TRANSITO - LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - Recurso prejudicado.

TJ-AP - APELAÇÃO APL 00379289420188030001 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2020

PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSORÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA PELO CRIME DE TRÂNSITO - DELITO PELO QUAL O RÉU NÃO FOI DENUNCIADO OU CONDENADO - REDUÇÃO DAS PENAS - IMPOSSIBILIDADE - SANÇÕES FIXADAS NOS MÍNIMOS LEGAIS - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - AGENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÃNSITO - SENTENÇA CORRETA. 1) Não há que se falar em aplicação do princípio in dubio pro reo quando existente prova clara, induvidosa, a respeito da autoria e materialidade do delito imputado ao réu. 2) Inviável a absorção do delito previsto no artigo 330 , do Código Penal , pelo descrito no art. 306 , do CTB , quando, pela simples análise dos autos, verifica-se que o réu não foi denunciado ou condenado por este último delito. 3) Não se mostra possível a redução das penas cominadas quando fixadas nos mínimos legais. 4) Comprovado que o réu é contumaz na prática de crime de trânsito, nomeadamente o de embriaguez ao volante, correta é a sentença monocrática que fixa o regime semiaberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. 5) Apelo não provido.

TJ-SP - Apelação Criminal APR 00027065220168260306 SP 0002706-52.2016.8.26.0306 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2020

CRIMES DE TRANSITO - FALTA DE HABILITAÇÃO – Confissão quanto a falta de habilitação para dirigir veiculo automotor. Atropelamento com a consequência de morte que configura o perigo de dano do delito do artigo 309 da Lei nº 9.503/97 – Mantida a condenação – Dosimetria da pena. Compensação integral. Possibilidade. Regime semiaberto. Mantido. reincidência – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057207953 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2015

APÉLAÇÃO. CRIMES DE TRANSITO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGOS 305 E 306 DO CTB. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. O crime de fuga do local do acidente, previsto no art. 305 do CTB, restou comprovado nos autos, com o que segue mantida a sentença condenatória.APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA.

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal 18/05/2015 - 18/5/2015 Apelação Crime ACR 70057207953 RS (TJ-RS) Lizete Andreis

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