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Artigo 241 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 1 o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
I – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
II – assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 2 o As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1 o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 1 o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 2 o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
I – agente público no exercício de suas funções; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 3 o As pessoas referidas no § 2 o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, pública ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
I – facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
II – pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

TRF-4 - Embargos de Declaração em Apelação Criminal ED 50164871420154047201 SC 5016487-14.2015.404.7201 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2016

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DO ARTIGO 241-A DO ECA . NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. 1. Os embargos de declaração têm lugar exclusivamente nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida 2. No que concerne à necessidade de laudo pericial para a caracterização do crime previsto no artigo 241-A do ECA , inexiste omissão do acórdão recorrido. 3. Tendo o depoimento do acusado, admitindo a transmissão da imagem em questão e alegando dúvida acerca da idade da pessoa nela constante, servido de base ao convencimento do Juízo acerca do dolo do agente, cumpre a incidência da atenuante da confissão.

TJ-PB - 00003637620158150451 PB (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2019

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ARTIGO 241 - A DO ECA . DIVULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS DE CRIANÇA E ADOLESCENTE VIA INTERNET. FOTOS DIVULGADAS EM REDES SOCIAIS. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. POSSIBILIDADE QUE USUÁRIOS RESIDENTES NO ESTRANGEIRO TENHAM ACESSOS ÀS IMAGENS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. NULIDADE, DE OFÍCIO, DOS ATOS DECISÓRIOS. REMESSA DOS AUTOS PARA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Na esteira da pacífica jurisprudência das Cortes Superiores, "compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241 , 241-A e 241-B da Lei Nº 8.069 /1990) quando praticados por meio da rede mundial de computadores" ( RE n.º 628.624/MG ). (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00003637620158150451 , Câmara Especializada Criminal, Relator DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO , j. em 05-09-2019)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10446110011165001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2017

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ARTIGO 241-A DO ECA . DIVULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS DE CRIANÇA E ADOLESCENTE VIA INTERNET. FOTOS DIVULGADAS EM REDES SOCIAIS. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. POSSIBILIDADE QUE USUÁRIOS RESIDENTES NO ESTRANGEIRO TENHAM ACESSOS ÀS IMAGENS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE NÃO ARGUIDA EM RECURSO DA ACUSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 160 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Na esteira da pacífica jurisprudência das Cortes Superiores, "compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241 , 241-A e 241-B da Lei nº 8.069 /1990) quando praticados por meio da rede mundial de computadores" ( RE n.º 628.624/MG ). 2. Em se tratando de recurso exclusivo da acusação, é vedada a declaração de nulidade não suscitada em prejuízo do réu. Inteligência da Súmula 160 do STF. 3. Constatada a incompetência absoluta deste Juízo Estadual, porém sendo vedada declará-la a este tempo, sob pena de causar inegável prejuízo ao acusado, sobretudo por não se tratar de matéria suscitada pela acusação, não há como se conhecer do presente recurso. 4. Recurso não conhecido.

TJ-SE - Apelação Criminal APR 00474945520188250001 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2019

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE ESTUPROS DE VULNERAVEIS, FILMAR CENA DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO CRIANÇA E ADOLESCENTE E DE ARMAZENAR VÍDEO QUE CONTENHA CENA DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ARTIGOS 217-A E 217-A § 1º, C/C ARTIGO 226 , INCISO II , TODOS DO CP , E NOS ARTIGOS 240 E 241-B DO ECA ) RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 217-A , § 1º, DO CP , AO FUNDAMENTO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RAZÕES INSUBSISTENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÃNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, AINDA MAIS QUANDO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DO ARTIGO 241-B DO ECA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE A CONDUTA DE “ARMAZENAR” JÁ ESTARIA ABARCADA PELA DE “FILMAR” DESCRITA NO ARTIGO 240 DO ECA . INCABIMENTO. CONDUTAS PRATICADAS EM MOMENTOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Criminal nº 201900313894 nº único0047494-55.2018.8.25.0001 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 03/09/2019)

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ApCrim 00044884520094036181 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2019

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PENA-BASE. CONTRADIÇÃO COM FUNDAMENTAÇÃO. MAJORAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Os embargos de declaração não possuem a finalidade de alterar a decisão, mas apenas aclará-la, se presentes obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP ). 2. O embargante pôde compreender perfeitamente o entendimento adotado pelo colegiado, no sentido do provimento parcial do apelo da defesa para reduzir a pena-base do crime do artigo 241 , caput, do ECA para o mínimo legal, considerada a ausência de circunstâncias judiciais negativas. O número de imagens de pedofilia infantil disponibilizado - quatro fotografias - apesar de reprovável, não se revela excessivo, a ponto de justiçar a majoração da pena-base do crime do artigo 241 , caput, do ECA , na redação dada pela Lei n. 10.864 /2003. A divulgação e publicação da imagem por meio da rede mundial de computadores ou internet refere-se a circunstância elementar do próprio tipo penal do artigo 241 da Lei n. 8.069 , na redação dada pela Lei n. 10.764 /2003, vigente ao tempo dos fatos (09.07.2007), não podendo ser utilizada para majorar a pena-base. 3. A pena-base do crime do artigo 241-B do ECA deve ser elevada pelas circunstâncias do crime, decorrente da grande quantidade de vídeos e imagens de conteúdo pedófilo armazenados (mais de 190 arquivos) 4. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que, ainda que em recurso exclusivo da defesa, não há reformatio in pejus quando o Tribunal altera e agrega novos fundamentos para a exasperação da pena, desde que observados os limites da pena estabelecida pelo Juízo sentenciante e as circunstâncias fáticas delineadas na sentença e na denúncia. 5. Embargos de declaração acolhidos em parte.

Encontrado em: indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, conhecer dos embargos de declaração e parcialmente acolhê-los, com efeito infringente, para fixar a pena do crime...do artigo 241-B em 01 ano e 06 meses de reclusão e 15 dias-multa, nos termos do relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, acompanhado pelo Des.

TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EIfNu 00023774820164036115 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2020

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ARMAZENAMENTO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL CONTENDO CENAS PORNOGRÁFICAS ENVOLVENDO CRIANÇA E ADOLESCENTE. ARTS. 241-A E 241-B DA LEI N. 8.069 /90. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À SANÇÃO CORPORAL. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 609 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , os embargos infringentes e de nulidade são restritos à matéria objeto de divergência. 2. As condutas de armazenar e disponibilizar material de conteúdo pornográfico guardam entre si relação consuntiva, ou seja, o fato definido pela norma do artigo 241-B do ECA é meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do crime do artigo 241-A do ECA . 3. Provada a disponibilização de todo o material armazenado com conteúdo pornográfico envolvendo crianças e adolescentes, o agente somente responderá pelo crime previsto no artigo 241-A do ECA . Se excluídos os arquivos disponibilizados, ainda restarem outros armazenados com o mesmo conteúdo, ao agente será imputado também o crime do artigo 241-B do ECA , afastada a aplicação do princípio da consunção. 4. No cômputo da pena de multa, entendo que deve ser observado o mesmo critério utilizado para o cálculo da pena privativa de liberdade, de modo que a sanção pecuniária fixada seja proporcional à sanção corporal 5. Embargos infringentes rejeitados.

TJ-SP - Apelação Criminal APR 00079132720188260576 SP 0007913-27.2018.8.26.0576 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2020

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – Aliciar e instigar crianças a se exibirem de forma pornográfica ou sexualmente explícita (art. 241-D, parágrafo único, II, da Lei nº 8.069/90). Armazenar (artigo 241-B da Lei nº 8.090/90) e transmitir (artigo 241-A da Lei nº 8.069/90) imagens com cunho pornográfico envolvendo crianças e adolescentes (artigo 241-A da Lei nº 8.069/90) – PRELIMINAR – Crime praticado por meio de aplicativo de troca particular de mensagens instantâneas. Informação privada e não acessível a qualquer pessoa. Competência da Justiça Estadual. Precedentes das Cortes Superiores – Recurso em liberdade. Benefício concedido pelo juízo a quo – Rejeição. MÉRITO – Crimes dos artigos 241-B e 241-D, parágrafo único, II, do ECA – Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Depoimentos dos policiais federais em harmonia com o conjunto probatório. Versão do réu isolada – Condenação mantida. Crime do artigo 241-A do ECA – Conjunto probatório movediço para lastrear um decreto condenatório. Dúvida razoável de que o réu tenha "transmitido" as imagens ou vídeos que deve lhe favorecer. "Non liquet" – Absolvição que se impõe. PENA e REGIME PRISIONAL – Bases nos patamares – Atenuante da menoridade relativa inócua (Súmula nº 231 do STJ) – Continuidade delitiva. Acréscimo no coeficiente de 2/3 (241-B) e 1/5 (241-D). Proporcionalidade em relação ao número de infrações – Penas de multa calculadas em descompasso com o artigo 72 do CP. Impossibilidade de revisão. Ausência de impugnação ministerial (vedada a reformatio in pejus) – Concurso material. Crimes distintos com desígnios autônomos – Regime aberto – Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária) – Apelo provido em parte para absolver o apelante do crime do artigo 241-A do ECA e, via de consequência, reduzir suas penas, fixar o regime aberto e substituir a reprimenda corporal por duas restritivas de direitos.

TJ-SP - Apelação Criminal APR 15002832820188260483 SP 1500283-28.2018.8.26.0483 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2020

Apelação. Crime do artigo 241-A do ECA. Recurso ministerial. Apelado que foi absolvido pelo d. juízo a quo. Pleito de condenação do acusado nos termos exatos propostos na inicial acusatória. Inviabilidade. Existência de dúvidas sobre o conhecimento por parte do réu da idade da vítima. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ApCrim 00010289220174036141 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2019

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PORNOGRAFIA INFANTO/JUVENIL. COMPARTILHAMENTO E ARMAZENAMENTO DE ARQUIVOS. PRODUÇÃO DE FOTOGRAFIAS DE CRIANÇAS. PRELIMINAR. NÃO RECONHECIDO O CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPEITADAS AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE PARA OS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 241-A E 241-B , AMBOS DA LEI N. 8.069 /90. DOSIMETRIA. REDUÇÃO PENA-BASE PARA CRIME DO ARTIGO 241-A DO ECA . CRIMES DOS ARTIGOS 240 E 217-A PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Por se tratarem de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, para a realização da inquirição das vítimas deve ser seguida uma forma menos lesiva e invasiva, ou seja, um rito especial, de forma a respeitar a condição de pessoas em desenvolvimento passíveis de terem sofrido de abusos sexuais. Desta feita, com a forma em que se deu a oitiva das vítimas, o réu não perdeu suas garantias constitucionais e as crianças e adolescentes tiveram respeitada sua dignidade nos termos da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente . 2. Materialidade e autoria dos delitos comprovadas. 3. In casu, tendo sido cometidos os delitos dos artigos 241-A e 241-B , ambos da Lei 8.069 /1990, o primeiro crime absorve o segundo, com base nos princípios da consunção e da subsidiariedade. 4. Em relação ao crime do artigo 241-A da Lei 8.069 /1990, merece maior reprimenda o fato da maioria das fotos compartilhadas/publicadas ser de crianças próximas ao acusado, dentre as quais sua sobrinha, filhas de vizinhos e de locais onde prestava serviços de computação, contudo, mostra-se exacerbado o aumento aplicado na primeira fase, de forma que a pena-base deve ser reduzida para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Ademais, no tocante à continuidade delitiva, VALMIR reiterou sua conduta por 03 (três) anos, porém, a fração de ½ (metade) não se mostra proporcional, de modo que reduzo o aumento para 1/3 (um terço). 5. Para os crimes do artigo 240, § 2º, inciso II, da Lei 8.069 /1990, ainda que se trate de vítimas diversas, as circunstâncias de tempo (quando as meninas frequentavam a residência do réu para mexer no computador), de lugar (o quarto do réu) e maneira de execução (fotos tiradas na cama do réu, com partes íntimas a mostra, enquanto as meninas utilizavam o computador ou videogame) são as mesmas. Assim, deve ser reconhecida a continuidade delitiva entre os crimes praticados contra as vítimas. 6. No tocante aos crimes dos artigos 217-A do Código Penal , na pena-base devem ser valorados os atos libidinosos mais invasivos, merecendo maior reprimenda o fato de ter havido maior contato físico e, inclusive, a introdução da mão do réu na vagina das meninas. Ainda, na espécie, tendo em vista a similitude das circunstâncias em que ocorreram, resta configurada a continuidade delitiva entre os episódios ocorridos entre vítimas diversas, levando em conta também o fato de não haver prova do uso de violência ou grave ameaça contra elas. Precedentes. 7. Finalmente, quanto ao crime do artigo 136 do Código Penal , no que toca à continuidade delitiva, objeto de insurgência da defesa, observa-se que não foi apenas um incidente que ocorreu, mas sim vários, já que há relatos dos meninos e de testemunhas de que o réu batia com chinelo, colocou-os molhados do lado de fora da casa, de pé em frente à parede e sentados forçados por determinado período de tempo. No entanto, mostra-se mais adequada a aplicação da fração mínima de 1/6 (um sexto). 8. Recurso provido parcialmente.

Encontrado em: do artigo 241-A da Lei 8.069 /1990, reconhecer a incidência da continuidade delitiva entre os delitos do artigo 240 da Lei 8.069 /1990, bem como entre os delitos do 217-A do Código Penal e, por fim, reduzir...De ofício, ainda, reconheço a subsidiariedade do crime do artigo 241-B em relação ao delito do artigo 241-A , ambos da Lei 8.069 /1990, de modo que VALMIR CAMPOS DOS SANTOS resta absolvido do crime do...artigo 241-B do Código Penal , nos termos do voto do Relator, Des.

TJ-DF - 20140111555208 Segredo de Justiça 0037724-78.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2017

Criança e adolescente. Crime do art. 241-D. Palavra das vítimas isolada das demais provas dos autos. Uso de meio de comunicação. 1 - A palavra da vítima tem especial relevância nos crimes sexuais. No entanto, se, isolada, não corroborada pelas demais provas, inviável a condenação com base nessa. 2 - O crime do artigo 241-D do ECA exige o uso de qualquer meio de comunicação para sua prática. A fala - conversa direta entre o autor do fato e a vítima - não é considerada meio de comunicação para configuração desse crime. 3 - Apelação não provida.

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