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Jurisprudência que cita Crime Hediondo

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.964 /2019 (PACOTE ANTICRIME). DIFERENCIAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA GENÉRICA E ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS LAPSOS RELATIVOS AOS REINCIDENTES GENÉRICOS. LACUNA LEGAL. INTEGRAÇÃO DA NORMA. APLICAÇÃO DOS PATAMARES PREVISTOS PARA OS APENADOS PRIMÁRIOS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. PATAMAR HODIERNO INFERIOR À FRAÇÃO ANTERIORMENTE EXIGIDA AOS REINCIDENTES GENÉRICOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Lei n. 13.964 /2019, intitulada Pacote Anticrime, promoveu profundas alterações no marco normativo referente aos lapsos exigidos para o alcance da progressão a regime menos gravoso, tendo sido expressamente revogadas as disposições do art. 2º , § 2º , da Lei n. 8.072 /1990 e estabelecidos patamares calcados não apenas na natureza do delito, mas também no caráter da reincidência, seja ela genérica ou específica. 2. Evidenciada a ausência de previsão dos parâmetros relativos aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado, mas reincidentes genéricos, impõe-se ao Juízo da execução penal a integração da norma sob análise, de modo que, dado o óbice à analogia in malam partem, é imperiosa a aplicação aos reincidentes genéricos dos lapsos de progressão referentes aos sentenciados primários. 3. Ainda que provavelmente não tenha sido essa a intenção do legislador, é irrefutável que de lege lata, a incidência retroativa do art. 112 , V , da Lei n. 7.210 /1984, quanto à hipótese da lacuna legal relativa aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes genéricos, instituiu conjuntura mais favorável que o anterior lapso de 3/5, a permitir, então, a retroatividade da lei penal mais benigna. 4. Dadas as ponderações acima, a hipótese em análise trata da incidência de lei penal mais benéfica ao apenado, condenado por tráfico de drogas, porém reincidente genérico, de forma que é mister o reconhecimento de sua retroatividade, dado que o percentual por ela estabelecido - qual seja, de cumprimento de 40% das reprimendas impostas -, é inferior à fração de 3/5, anteriormente exigida para a progressão de condenados por crimes hediondos, fossem reincidentes genéricos ou específicos. 5. Recurso especial representativo da controvérsia não provido, assentando-se a seguinte tese: É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964 /2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , LEI N. 10.826 /2003). CONDUTA PRATICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.497 /2017 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.964 /2019. NATUREZA HEDIONDA AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior havia se firmado no sentido de que a Lei de Crimes Hediondos não traz qualquer limitação quanto a sua aplicação tão somente ao caput do art. 16 , da Lei nº 10.826 /2003, ou seja, quando a arma, acessório ou munição for de uso proibido ou restrito, concluindo-se assim que as condutas previstas no parágrafo único, vigente à época dos fatos, devem ser igualmente taxadas de hediondas. 2. Esta Sexta Turma, em julgamentos recentes, nos HC n. 575.933/SP e 525.249/RS, julgados em 15/12/2020 (DJe 18/12/2020), de relatoria da Ministra Laurita Vaz, decidiu que o entendimento anterior deve ser superado (overruling), pois a Lei n. 13.964 /2019, ao modificar a redação do art. 16 da Lei n.º 10.826 /2003, com a imposição de penas diferenciadas para o posse ou porte de arma de fogo de uso restrito e de uso proibido, atribuiu reprovação criminal diversa a depender da classificação do armamento. 3. Firmou-se, assim, o entendimento de que deve ser considerado equiparado a hediondo apenas o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei n. 10.826 /2003, afastando-se o caráter hediondo do delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. 4. Agravo regimental provido para determinar que seja afastado o caráter hediondo do delito previsto art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10.826 /2003, determinando-se a realização de novo cálculo das penas do agravante.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO AO RECURSO APROPRIADO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. INSTITUTO QUE VISA A BENEFICIAR O RÉU. TOTAL DA PENA. BASE DE CÁLCULO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. CRIME HEDIONDO E CRIME COMUM. CÁLCULO DIFERENCIADO PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO AO PACIENTE SE CONSIDERADAS AS PENAS PARA O CRIME HEDIONDO E COMUM ISOLADAMENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. Esta Corte possui orientação no sentido de que "na execução simultânea de condenação por delito comum e outro hediondo, ainda que reconhecido o concurso material, formal ou mesmo a continuidade delitiva, é legítima a pretensão de elaboração de cálculo diferenciado para fins de verificação dos benefícios penais, não devendo ser aplicada qualquer outra interpretação que possa ser desfavorável ao paciente" ( HC nº 134.868/RJ , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 4.5.12). 3. Habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais, mais benéfica para o paciente.

Doutrina que cita Crime Hediondo

  • Capa

    Legislação penal especial

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    Evandro Fabiani Capano

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários ao Pacote Anticrime - Ed. 2020

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Guilherme Madeira Dezem e Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito penal: arts. 121 a 154-B do CP

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Crime Hediondo

  • Modelo Progressão Regime Prisional

    Modelos • 03/11/2021 • Anna Karenina Spínola

    da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte... ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; c ) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada; VII - 60% (sessenta por cento)... poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo

  • Retificação de cálculo de pena

    Modelos • 22/04/2022 • Sabrina Bicalho

    Isso pelo motivo de não haver dispositivo normatizando o percentual aplicável ao agente anteriormente condenado por crime comum e posteriormente por crime hediondo, assim, o inciso VII finda qualquer discussão... Por fim, requer a retificação do cálculo a fim de reconhecer a primariedade do sentenciado em crime hediondo, atualizando-se em 40% para fins de progressão de regime... Execucoes Penais , ainda que tal inciso mencione expressamente que este percentual se aplica aos condenados por crime hediondo ou equiparado, primários. – Recurso provido

  • Modelo de Liberdade Provisória

    Modelos • 05/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    Esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos proferidos no âmbito desta Corte, ainda que o delito imputado ao réu seja legalmente classificado como crime hediondo (RTJ 172/184, Rel... SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.): “ A gravidade do crime imputado, um dos malsinados ‘crimes hediondos’ (Lei 8.072 /90), não basta à justificação da prisão preventiva, que tem natureza cautelar, no interesse... Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não se revela possível – por efeito de insuperável vedação constitucional

Notícias que citam Crime Hediondo

  • Crimes hediondos.

    na criação da Lei de Crimes Hediondos... desses direitos são negados, a probabilidade do envolvimento na esfera criminal só aumenta.Desse modo podemos afirmar que a Constituição Federal de 1988, trouxe em seu ordenamento jurídico o que seria o crime hediondo... O Brasil vive uma forte onda de violência, como nunca visto antes, diariamente é noticiado a prática de diversos tipos de crimes, entre eles os de extrema gravidade, ou seja, os chamados crimes hediondos

  • Crime hediondo

    Para Coronel Queiroz, a banalização do crime hediondo não é a solução para diminuir a ocorrência de delitos... O deputado Coronel Queiroz (PTB) se opõe como veemência a projeto de lei do Senado que passa a considerar como crime hediondo da prática de corrupção passiva ou ativa... Demóstenes Torres apresentou substitutivo em que acata projeto de lei do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), o qual, entre outras medidas, tipifica como crime hediondo reduzir a pessoa humana a condição

  • Crimes hediondos

    A Lei 13.142 tornou crime hediondo e qualificado a lesão corporal gravíssima ou seguida de morte contra policiais no exercício da função ou em decorrência dela... Os crimes considerados hediondos podem ser consumados ou tentados... o que são crimes hediondos? No dicionário, a palavra “hediondo” está descrita como algo sórdido, depravado, que provoca grande indignação moral, causando horror e repulsa

Artigos que citam Crime Hediondo

  • Conceito de Crime Hediondo

    Entre os autores que abordam o tema do crime hediondo, destaca-se Luiz Flávio Gomes (2004), que em sua obra "Crimes Hediondos - Comentários à Lei nº 8.072 /90", trata dos aspectos jurídicos e sociais que... Outro autor que se destaca no estudo do crime hediondo é Cezar Roberto Bitencourt (2017) que em sua obra "Tratado de Direito Penal - Parte Especial" dedica um capítulo à análise dos crimes hediondos, abordando... Além desses autores, outros juristas também se dedicam ao estudo do crime hediondo, como Rogério Greco (2005), Paulo Queiroz (2005), Nestor Távora (2012), entre outros

  • Crime Hediondo

    Na lei 8.072 /90 destaca que também será crime hediondo os praticados contra o “cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição”... seguida de morte também sejam crimes hediondos... Nesse aspecto, a previsão legal encontra-se na lei 8.072 /90 que estabelece os crimes hediondos, (crimes considerados repugnantes, asquerosos ou bárbaros)

  • Do crime hediondo

    O presente artigo irá versar acerca do crime hediondo, expondo como se deu a sua introdução do delito de homicídio no rol de crimes hediondos, e, as consequências dessa inclusão... de homicídio qualificado como hediondo, ou seja, quais exasperações empostas ao condenado pelo crime de homicídio na sua modalidade qualificada em função de este ser crime hediondo... integram o rol taxativo dos crimes hediondos

Diários Oficiais que citam Crime Hediondo

  • STJ 09/04/2024 - Pág. 4179 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 08/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    O que não se pode é utilizar a fração de 2/5 sobre a pena do crime hediondo e 1/6 sobre a diferença entre o total da pena unificada e a pena do crime hediondo ou sobre a fração de aumento relativa ao concurso... STJ que, para efeito de progressão de regime, é possível adotar a fração de progressão do crime hediondo – mais grave – para toda a pena unificada, ou cindir as penas dos crimes hediondo e comum, antes... Segundo entendimento firmado nesta Corte, quando houver concurso formal ou continuidade delitiva entre crime hediondo ou equiparado e crime comum, o cálculo dos benefícios executórios deve ser feito a

  • STJ 19/03/2024 - Pág. 13120 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 18/03/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    comum e posteriormente por crime hediondo com resultado morte, não sendo, pois, reincidente em crimes hediondos... Ou seja, não importava se o agente era reincidente na prática específica de crime hediondo. Se fosse reincidente e um dos crimes era hediondo a fração seria de 3/5 (ou 60% da pena)... Cinge-se a controvérsia na exigência ou não da condição de reincidência específica –quando houver condenação por crime hediondo ou equiparado ou hediondo com resultado morte -para a aplicação das frações

  • STJ 19/03/2024 - Pág. 9649 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 18/03/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    não é reincidente em crime hediondo" (e-STJ fl. 19)... hediondo com resultado morte pelo qual foi condenado, por lhe ser mais benéfico e não ter sido considerado reincidente específico em crime hediondo ou equiparado... pelo Pacote Anticrime permitiria que o paciente continuasse resgatando a pena do crime comum em 1/6 (...), bem como possibilitaria a aplicação da fração de 2/5 na condenação por crime hediondo, em razão

Peças Processuais que citam Crime Hediondo

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Caso. o Inciso V, Determina o Cumprimento de 40% da Pena Àquele Agente Condenado por Crime Hediondo - Agravo de Execução Penal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0496 em 16/11/2020 • TJSP

    hediondo ou equiparado reincidente em outro crime hediondo ou equiparado. 2... (3/5), que não é reincidente específico em crime hediondo... O pedido acima encontra respaldo na jurisprudência: Crime hediondo e equiparado a hediondo. Progressão de regime. Reincidência em crime comum. Fração

  • Petição - Ação Crimes Hediondos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.14.0000 em 21/03/2019 • TJPA

    O requerente é primário, não foi condenado em crime hediondo, e possui exemplar comportamento carcerário, não constando nenhuma falta disciplinar nos últimos doze meses... doença crônica grave e que necessite de seus cuidados, e que, até 25 de dezembro de 2017, tenha cumprido um quinto da pena; e III - à metade, se reincidente, quando se tratar de mulher condenada por crime... quarto da pena; e b) em um quarto, se reincidente, e que, até 25 de dezembro de 2017, tenha cumprido um terço da pena; II - em dois terços, se não reincidente, quando se tratar de mulher condenada por crime

  • Petição - Ação Crimes Hediondos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.14.0000 em 21/03/2019 • TJPA

    O requerente é primário, não foi condenado em crime hediondo, e possui exemplar comportamento carcerário, não constando nenhuma falta disciplinar nos últimos doze meses... Hediondos Segredo de justiça... Primário (2/5): 0a0m0d Hediondo Reincidente (3/5): 0a0m0d Previsão de Alcance: 24/06/2018 LIVRAMENTO CONDICIONAL Data Base: 09/08/2012 Comum Primário (1/3): 2a2m20d Comum Reincidente (1/2): 0a0m0d Hediondo