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Crime Hediondo

Crime que é definido em lei como tal e que não comporta favorecimentos como fiança, graça e anistia. São crimes como os que envolvem terrorismo, entorpecentes etc.

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00227892320028190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2003

CRIME HEDIONDO. COMUTAÇÃO DE PENA . INADMISSIBILIDADE. CRIME HEDIONDO. COMUTAÇÃO DE PENA . INADMISSIBILIDADE. CRIME HEDIONDO. COMUTAÇÃO DE PENA . INADMISSIBILIDADE. CRIME HEDIONDO. COMUTAÇÃO DE PENA ... INADMISSIBILIDADE. Não é possível conceder a comutação de pena, espécie de indulto , aos crimes hediondos, a teor da vedação contida no artigo 2º , inciso I , da Lei 8.072 , de 1990. Múltiplos precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Agravo improvido.

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP 00490756220078190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2007

AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO.- PROGRESSÃO DE REGIME.- CRIME HEDIONDO.- POSSIBILIDADE. - Com o advento da Lei nº. 11.464 /07, que deu nova redação ao parágrafo 1º , do artigo 2º da lei nº. 8.072 /90, a controvérsia que girava em torno da inconstitucionalidade do referido dispositivo não mais subsiste, razão porque correta a decisão que concedeu ao paciente a progressão de regime prisional. - Recurso improvido.

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP 00499165720078190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2007

AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO.- PROGRESSÃO DE REGIME.- CRIME HEDIONDO.- POSSIBILIDADE. - Com o advento da Lei nº. 11.464 /07, que deu nova redação ao parágrafo 1º , do artigo 2º da lei nº. 8.072 /90, a controvérsia que girava em torno da inconstitucionalidade do referido dispositivo não mais subsiste, razão porque correta a decisão que concedeu ao paciente a progressão de regime prisional.

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP 00483836320078190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2007

AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO.- PROGRESSÃO DE REGIME.- CRIME HEDIONDO.- POSSIBILIDADE. - Com o advento da Lei nº. 11.464 /07, que deu nova redação ao parágrafo 1º , do artigo 2º da lei nº. 8.072 /90, a controvérsia que girava em torno da inconstitucionalidade do referido dispositivo não mais subsiste, razão porque correta a decisão que concedeu ao paciente a progressão de regime prisional. - Recurso improvido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00169333520038190003 RIO DE JANEIRO ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2005

TRÁFICO DE ENTORPECENTES -CRIME HEDIONDO TRÁFICO DE ENTORPECENTES -CRIME HEDIONDO TRÁFICO DE ENTORPECENTES -CRIME HEDIONDO TRÁFICO DE ENTORPECENTES --CRIME HEDIONDO - Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Apelantes presos em flagrante com quantidade de entorpecente e forma de acondicionamento caracterizando a finalidade de venda. Os depoimentos são seguros e harmônicos em relação ao restante do conjunto probatório, sendo válida e eficaz a prova. A própria natureza equiparada a hediondez destes crimes impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, bem como a progressividade do regime. Apelos desprovidos.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00002401220048190206 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2005

TRÁFICO DE ENTORPECENTES -CRIME HEDIONDO TRÁFICO DE ENTORPECENTES -CRIME HEDIONDO TRÁFICO DE ENTORPECENTES -CRIME HEDIONDO TRÁFICO DE ENTORPECENTES --CRIME HEDIONDO - Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Apelante preso em flagrante com quantidade de entorpecente e forma de acondicionamento caracterizando a finalidade de venda. Os depoimentos são seguros e harmônicos em relação ao restante do conjunto probatório, sendo válida e eficaz a prova. A própria natureza equiparada a hediondez destes crimes impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Apelo que se desprovê.

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP 00483922520078190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2007

AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO.- PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO.- POSSIBILIDADE. - Tendo o penitente implementado o cumprimento do lapso temporal igual ou superior a um sexto da pena que lhe foi imposta em delitos praticados antes da vigência da Lei nº 11.464 /2007, correta a concessão do benefício de progressão de regime prisional, eis que mais gravosa ao apenado, sendo, portanto, impossível a sua aplicação retroativamente. - Recurso improvido.

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP 00481670520078190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2007

AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO.- PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO.- POSSIBILIDADE. - Tendo o penitente implementado o cumprimento do lapso temporal igual ou superior a um sexto da pena que lhe foi imposta em delitos praticados antes da vigência da Lei nº 11.464 /2007, correta a concessão do benefício de progressão de regime prisional, eis que mais gravosa ao apenado, sendo, portanto, impossível a sua aplicação retroativamente. - Recurso improvido.

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP 00364924520078190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2007

AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO.- PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO.- POSSIBILIDADE. - Tendo o penitente implementado o cumprimento do lapso temporal igual ou superior a um sexto da pena que lhe foi imposta em delitos praticados antes da vigência da Lei nº 11.464 /2007, correta a concessão do benefício de progressão de regime prisional, eis que mencionada Lei é mais gravosa ao apenado, sendo, portanto, impossível a sua aplicação retroativamente.Recurso improvido.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00415299720008190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2001

HABEAS-CORPUS. PRISÃO PREVENTINA. CRIME HEDIONDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. HABEAS-CORPUS. PRISÃO PREVENTINA. CRIME HEDIONDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. HABEAS-CORPUS. PRISÃO PREVENTINA. CRIME HEDIONDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. HABEAS-CORPUS. PRISÃO PREVENTINA.- CRIME HEDIONDO.- LIBERDADE PROVISÓRIA. - Pedido que envolve exame de mérito não pode ser discutido na estreita via do remédio constitucional. - Não há que se falar em excesso de prazo quando o feito tramita deforma normal e regular. - Ordem denegada.

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