HABEAS CORPUS – REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO LAR (ART. 319 , III , CPP )– MEDIDA CONCEDIDA A PEDIDO DA DELEGACIA DE ATENDIMENTO A CRIMES HOMOFÓBICOS, RACISMO E INTOLERÂNCIA RELIGIOSA – SUPOSTA VÍTIMA QUE ESTARIA SENDO AMEAÇA EM SUA VIDA E INTEGRIDADE FÍSICA PELA COMPANHEIRA E A FAMÍLIA DELA – NOTÍCIAS DE DISPUTA SOBRE BENS DECORRENTE DE POSSÍVEL SEPARAÇÃO DO CASAL – NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO MAIS APROFUNDADA DA QUESTÃO – NOTÍCIAS DE QUE A SUPOSTA VÍTIMA SERIA UM CRIMINOSO NO SEU PAÍS DE ORIGEM – NÃO INFLUÊNCIA EM SEDE DE WRIT – ESTADO PREMATURO DO FEITO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, MAIS PRÓXIMO ÀS VICISSITUDES DO CASO – PLEITO DE INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO – NÃO CABIMENTO EM HABEAS CORPUS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – WRIT CONHECIDO – ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Criminal nº 201900337260 nº único0011587-85.2019.8.25.0000 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 12/12/2019)