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Crimes Patrimoniais

Artigos28/02/2021Aline Costa Machado
Mapa mental - penal 👇🏼 ☕️ CRIMES PATRIMONIAIS ☕️ Inicialmente, vale lembrar que é considerado crime contra o patrimônio toda ação que atente contra bens de uma pessoa ou organização....Desse modo, é objeto do crime qualquer coisa que tenha valor patrimonial.

TJ-MT - Conflito de Jurisdição CJ 00039035120118110042 35795/2015 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2015

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – COMPETÊNCIA PARA INSTRUIR CRIME CONTRA A VIDA PRATICADO NA MESMA SEQUÊNCIA DE CRIMES PATRIMONIAIS – EVIDENTE INTENÇÃO DOS AGENTES DE, PRIMEIRAMENTE, CEIFAREM A VIDA DA VÍTIMA INICIAL – HOMICÍDIO SEGUIDO DE CRIMES PATRIMONIAIS – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA – CONFLITO PROCEDENTE. O crime cujo resultado seja a morte, somente não será tido como “contra a vida” quando se constatar que o evento morte foi apenas consequência da outra conduta delitiva dirigida contra o patrimônio da vítima. Comprovado nos autos, pelo próprio depoimento do réu, que a ação que resultou na morte da vítima nada se relacionava com a posterior subtração de valores a ela pertencentes, então temos na hipótese homicídio seguido de crime patrimonial, o que se inclui na competência da Vara destinada a instruir os crimes dolosos contra a vida, a serem julgados pelo Juri Popular. (CJ 35795/2015, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 02/07/2015, Publicado no DJE 09/07/2015)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10525130041540001 Pouso Alegre (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2014

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - DISPARO DE ARMA DE FOGO EFETUADO POSTERIORMENTE AO CRIME PATRIMONIAL - CONDUTA PRATICADA POST FACTUM PARA ASSEGURAR O CRIME PATRIMONIAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1. Diante da existência do concurso aparente de normas e da nítida demonstração que o delito de disparo de arma de fogo não passou de um post factum impunível ao delito de roubo, aplica-se ao caso o princípio da consunção para absorver o delito previsto no artigo 15 da Lei 10.826 /03 pelo crime previsto no artigo 157 do Código Penal . 2. Desprovimento ao recurso é medida que se impõe.

TJ-DF - 00002732220198070008 DF 0000273-22.2019.8.07.0008 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2021

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CRIME PATRIMONIAL. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ESPECIAL CREDIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes patrimoniais, confere-se à palavra das vítimas especial credibilidade, sobretudo quando seus depoimentos na delegacia e em juízo forem seguros e coerentes e vierem confirmados por outros elementos probatórios. 2. A palavra dos policiais, quando proferida no exercício de suas atribuições funcionais, goza de presunção de veracidade e de legitimidade, quando corroboradas pelos demais elementos de prova, como é o caso dos autos, em que não há nada que desabone a sua conduta ou a qualifiquem como prática abusiva. 3. Apelação conhecida e desprovida.

TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade 10035200003222002 Araguari (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2021

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CRIME DE FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - REINCIDÊNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS - EMBARGOS REJEITADOS. Descabe o reconhecimento da atipicidade material da conduta, com base no princípio da insignificância, se o réu é reincidente em crimes patrimoniais e o valor do bem subtraído superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos.

TJ-RS - Habeas Corpus Criminal HC 50353736520218217000 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2021

\n\nHABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO TENTADO. ART. 155 C/C ART. 14, II, TODOS DO CP. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES PATRIMONIAIS. \nAcusado que apresenta elevado saldo de pena a cumprir - 19 anos e 02 meses - oriundo de cinco condenações por crimes patrimoniais, sendo que o fato em exame mais uma demonstração de reiteração de comportamento inadequado, justificando a segregação para a garantia da ordem pública.\nDENEGARAM A ORDEM, POR MAIORIA.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10411140024638001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2015

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PALAVRAS DAS VÍTIMAS - CREDIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DISPARO DE ARMA DE FOGO EFETUADO POSTERIORMENTE AO CRIME PATRIMONIAL - CONDUTA PRATICADA POST FACTUM PARA ASSEGURAR O CRIME PATRIMONIAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1 - Deve ser mantida a condenação pela prática do delito de roubo majorado, porque induvidosas a materialidade e a autoria delitivas, mormente pelas declarações da vítima, confirmadas pelos demais depoimentos testemunhais. 2 - Diante da existência do concurso aparente de normas e da nítida demonstração que o delito de disparo de arma de fogo não passou de um post factum ao delito de roubo, aplica-se ao caso o princípio da consunção, para absorver o delito previsto no artigo 15 da Lei 10.826 /03 pelo crime previsto no artigo 157 do Código Penal . 3 - Provimento parcial ao recurso é medida que se impõe.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024180938110001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA EM CRIME PATRIMONIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NECESSIDADE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Não há que se falar em absolvição sumária da recorrida se o Princípio da Insignificância invocado na decisão não deve ser aplicado ante a reincidência da acusada. 2. Tratando-se de agente reincidente em crime patrimonial, é desaconselhável a aplicação do princípio da insignificância, vez que este não se destina àqueles que fazem do crime seu meio de vida. 3. Dado provimento ao recurso.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 466521 SC 2018/0220943-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2020

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FALSA ASSINATURA E FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA. TIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não preenche o agravante os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância, em que pese o reduzido valor do bem furtado, por ser o réu multirreincidente em crime patrimonial ( AgRg no AREsp n. 1.073.572/MG , Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 23/4/2018). 2. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1445086 DF 2019/0042262-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2020

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. REINCIDÊNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em que pese o pequeno valor dos objetos subtraídos, constata-se que o Agravante é reincidente específico em crimes patrimoniais e ostenta duas condenações penais definitivas (roubo e furto), o que impossibilita a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto. 2. Agravo regimental desprovido.

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