Crimes Contra a Fauna em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Crimes Contra a Fauna

  • STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE PÁSSAROS SILVESTRES SEM AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS. UMA DAS ESPÉCIES DE AVE APREENDIDA FIGURA NA LISTA NACIONAL DE ESPÉCIES DA FAUNA BRASILEIRA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 23 , incisos VI e VII , da Constituição Federal . 2. A competência do foro criminal federal não advém apenas do interesse genérico que tenha a União na preservação do meio ambiente. É necessário que a ofensa atinja interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas ou de empresas públicas federais. 3. Diante de tal entendimento, advindo após a edição da Lei n. 9.605 /98, foi cancelado enunciado n. 91 da Súmula do STJ, que, editada com fundamento na Lei 5.107/67, atribuía à Justiça Federal a competência para processar e julgar os crimes cometidos contra a fauna. 4. Situação em que uma das seis espécies de aves apreendidas (Sporophila frontalis, conhecida popularmente como "Pixoxó" ou "Chanchão"), a par de constar em listas estaduais de espécies ameaçadas de extinção, figura, também, na Lista Nacional de Espécies da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção (Instrução Normativa n. 3, de 27 de maio de 2003, do Ministério do Meio Ambiente), o que evidencia prejuízo direto a interesse da União e, por consequência, a competência da Justiça Federal. 5. Conflito conhecido, para declarar competente para a condução procedimento investigativo o Juízo Federal da 1ª Vara de Petrópolis - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o Suscitante.

  • TJ-PI - Apelação Criminal: APR XXXXX20148180031 PI

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FAUNA. MANTER ANIMAIS DA FAUNA SILVESTRE EM CATIVEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 29 , CAPUT, DA LEI Nº 9.605 /98. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMa ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. Recurso conhecido e provido I. No crime contra a fauna, para a comprovação da infração penal, exige-se a realização do exame pericial indicando as espécimes apreendidas. Ocorre que, o documento coligido aos autos é evidentemente precário para demonstrar a identificação dos pássaros apreendidos, desautorizando, portanto, condenação por crime contra a fauna. II. Quanto ao segundo crime, apesar de haver nos autos provas satisfatórias da materialidade e da autoria delitiva, os elementos a ele acostados denotam que a arma de fogo foi apreendida na residência do acusado, o que impõe a desclassificação do crime de porte para o delito de posse ilegal. III. Apelo conhecido e provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX MG XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. CRIME CONTRA A FAUNA. TER EM CATIVEIRO ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE SEM A DEVIDA LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE (ART. 29 , § 1º , INCISO III , DA LEI N. 9.605 /1998). MAUS TRATOS (ART. 32 , CAPUT, DA LEI N. 9.605 /1998). AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AFASTAMENTO, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, DO PERDÃO JUDICIAL PREVISTO NO ART. 29 , § 2º DA LEI 9.605 /1998. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em nulidade por ausência de perícia, máxime quando a materialidade delitiva se assentou em outros elementos de prova contundentes, como o auto de infração, o relatório de fiscalização, o laudo de constatação e as declarações testemunhais ( AgRg no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 1º/2/2019). 2. Na hipótese, embora se trate de crime que deixa vestígios, a perícia se mostrou dispensável no caso em análise, uma vez que a conduta típica praticada pelo ora agravante foi amplamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, bem como pela prova oral colhida ao longo da instrução criminal. Conforme foi consignado pela Corte local, restou claro nos autos que o acusado manteve em cativeiro espécime da fauna silvestre sem licença ou autorização da autoridade ambiental competente, notadamente em razão dos depoimentos dos agentes policiais que foram enfáticos ao relatarem que o acusado mutilou as duas asas do pássaro que mantinha em cativeiro. 3. Ressalta-se, ainda, que desconstituir as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, firmadas no sentido de que a autoria e materialidade dos crimes foram suficientemente demonstradas por outros meios de prova constantes dos autos, a suplantar a realização de exame pericial, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do contexto de fatos e provas, providência vedada em sede de habeas corpus. 4. Não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal imposto ao ora agravante em decorrência da não aplicação do perdão judicial previsto no art. 29, § 2º, da Lei de Crimes contra o Meio Ambiente (Lei n. 9.605 /1998), pois, como bem entendeu o Tribunal de origem, as circunstâncias do crime não permitem a concessão do benefício, notadamente em razão dos maus tratos sofridos pela ave, que, como visto, teve suas duas asas mutiladas e foi mantida em cativeiro pelo acusado, o que enseja maior reprovabilidade da conduta. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Doutrina que cita Crimes Contra a Fauna

  • Capa

    Direito Ambiental Brasileiro

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Terence Dorneles Trennepohl e Talden Queiroz Farias

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Ambiental Brasileiro

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Talden Queiroz Farias e Terence Dorneles Trennepohl

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal Econômico - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza e Marina Pinhão Coelho Araújo

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Crimes Contra a Fauna

  • Petição - Ação Crimes contra a Fauna

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0564 em 13/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    intermédio de seu advogado constituído que assina in fine , conforme procuração anexada aos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos mencionados autos da AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - CRIMES CONTRA A FAUNA... CONTRA A FAUNA - JUSTIÇA PÚBLICA , cumprir despacho publicado em 20 de janeiro de 2021, conforme abaixo descriminado

  • Petição - Ação Crimes contra a Fauna

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.14.0073 em 08/11/2021 • TJPA · Comarca · RUROPOLIS, PA

    22/11/2021 Número: Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Órgão julgador: Vara Única de Rurópolis Última distribuição : 14/09/2017 Valor da causa: Assuntos: Crimes contra a Fauna Segredo de justiça... manifestar, autos da Ação Penal, processo da referência, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue: Trata-se de ação penal imputando aos réus E , a prática do crime

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Crimes contra a Fauna - Ação Penal - Procedimento Ordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0081 em 06/12/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Adamantina, SP

    EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 3a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ADAMANTINA SP) Processo Digital n.º: Classe - Assunto: Ação Penal - Crimes contra a Fauna Autor: Justiça Pública Acusado... Diante do exposto, sendo medida recomendada, ampla, positiva e necessariamente suficiente à reprovação e prevenção do crime, requer-se a este MM

Artigos que citam Crimes Contra a Fauna

  • Crimes contra a fauna e flora

    Esses são apenas alguns exemplos de crimes contra a fauna e a flora... Crimes contra a fauna e a flora são delitos cometidos contra os recursos naturais, animais e plantas presentes em um determinado ecossistema... Alguns exemplos de crimes contra a fauna e a flora incluem: Caça ilegal: envolve a captura, matança, venda ou posse de animais selvagens protegidos sem a devida autorização dos órgãos ambientais competentes

  • Crime contra a fauna brasileira

    Embora a lei de crimes ambientais tenha demonstrado um grande avanço para mitigar crimes contra a fauna, este ainda apresenta vários pontos ditos como falhos, visto que, os criminosos de delitos contra... INTRODUÇÃO O crime contra a fauna brasileira, abordando sobre o tráfico de animais silvestres, resulta da reflexão perante o desrespeito a preservação e defesa da fauna brasileira, visto que o tráfico... CRIME CONTRA A FAUNA BRASILEIRA: UMA ABORDAGEM SOBRE O TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES LÁZARO LUIZ SEIXAS DE BRITO, 1 RISOLEYDE MATOS, 2 Resumo: O tráfico de animais silvestres possui graves consequências

  • Crimes contra a fauna brasileira

    A Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/98 entende que os crimes ambientais possuem seis tipificações, quais sejam: crimes contra a fauna, crimes contra a flora, poluição, crimes contra o ordenamento urbano... Falaremos aqui acerca dos crimes que agridem a nossa fauna brasileira, que são aqueles crimes praticados contra animais silvestres, caçadas, vendas ilegais, matar, agredir, impedir a procriação, realizar... Não se pode esquecer que a fauna esta sempre relacionada com um ecossistema.”

Modelos que citam Crimes Contra a Fauna

  • crime ambiental apreensaõ de papagaios

    Modelos • 26/02/2020 • Bruno leonardo Machado e Advogados

    Por exemplo, em crimes contra a fauna não basta dizer que é insignificante o abate de um animal... Nesse caso, eis o entendimento do nosso egrégio tribunal: CRIME AMBIENTAL - FAUNA - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSIBILIDADE. 1... Crimes contra a Natureza. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 45)

  • Recurso Administrativo - Crime Ambiental - Pesca Proibida - Defesa de Autuação

    Modelos • 26/02/2020 • Rafael Rodrigues Cordeiro

    A Lei n. 9.605 , de 12/02/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assim dispõe: Dos Crimes contra a Fauna Art. 29... demostrado porque não foi aplicado a penalidade de Advertência, uma vez que o Requerente se enquadra nos requisitos para que a inflação seja somente aplicada advertência, uma vez que jamais praticou crimes... Diante do exposto, requer a conversão da multa aplicada em aderência uma vez que o Requerente é pessoa humilde, analfabeto, aposentado, bem como sequer havia praticado um crime como esse, ou seja, não

  • [MODELO] MAUS TRATOS DE ANIMAIS

    Modelos • 17/12/2020 • Raphael Andrade Assis Morais

    Tal fato é crime lesão corporal dolosa). O soco desferido contra alguém também dura alguns segundos. E é crime... Inciso VII - proteger a fauna e a flora, vetadas na forma da lei as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais a crueldade"... para organizar, coordenar e integrar as ações de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, assegurada participação da coletividade, com o fim de: Inciso X - proteger a flora e a fauna

Notícias que citam Crimes Contra a Fauna

  • Criada em Minas a 1ª delegacia de crimes contra a fauna

    A Resolução 7.499 criou a primeira Delegacia Especializada de Investigação de Crimes Contra a Fauna de Minas Gerais... Será um local para direcionar os crimes. Com a punição, acaba criando um efeito preventivo, disse. O médico veterinário Leonardo Maciel Andrade ressaltou a demanda reprimida de punição dos crimes... A delegacia vai colocar à disposição pessoal e recursos para investigar, na capital, qualquer tipo de crime contra animais domésticos e silvestres, desde o abandono, agressões, maus-tratos e até tráfico

  • Crimes contra a fauna são problema mundial

    Scanlon, secretário-geral da Convenção sobre Comércio Internacional de Espécies em Risco da Flora e Fauna Selvagens (CITES), “’o Relatório Mundial de Crimes Contra a Vida Selvagem mostra o amplo envolvimento... “Mas a ameaça de crimes contra a natureza não para com esses animais... De acordo com dados de relatório do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), foram contabilizadas mais de 164 mil resgates e apreensões relacionadas a crimes contra a vida selvagem e

  • Seccional quer que governo do Estado crie delegacias especializadas em crimes contra a fauna

    A Comissão Estadual de Defesa dos Animais da OAB/SC deu início esta semana a um diálogo com o governo do Estado a respeito da criação de Delegacias Especializadas em Crimes contra a Fauna em Santa Catarina... Hoje, as delegacias deixam de apurar crimes de maus tratos para dar prioridade a crimes de sangue e crimes contra o patrimônio”, salienta Anísio... Há descaso e sensação de impunidade por crimes como farra do boi, carroceiros irregulares e criadouros clandestinos

Diários Oficiais que citam Crimes Contra a Fauna

  • DJAM 30/01/2024 - Pág. 545 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

    Diários Oficiais • 29/01/2024 • Diário de Justiça do Estado do Amazonas

    ADV: SEM ADVOGADO (OAB Y/AM) - Processo XXXXX-24.2020.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Fauna - RÉU: RAIMUNDO DE OLIVEIRA SANTOS e outros - Alcindo Ferreira Hillario ADV... ADV: SEM ADVOGADO (OAB Y/AM) - Processo XXXXX-24.2020.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Fauna - RÉU: RAIMUNDO DE OLIVEIRA SANTOS e outros - DIOGENES LOPES DA SILVA ADV:... SEM ADVOGADO (OAB Y/AM) - Processo XXXXX-24.2020.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Fauna - RÉU: RAIMUNDO DE OLIVEIRA SANTOS e outros - EDUARDO MOREIRA DA SILVA ADV: SEM

  • DJSC 06/04/2022 - Pág. 83 - Caderno Administrativo do Poder Judiciário - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 05/04/2022 • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

    Genético|3619-Crimes contra a Fauna 287-DIREITO PENAL|3603-Crimes Previstos na Legislação Extravagante|3618-Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético|3619-Crimes contra a Fauna|14779-Caça... Crimes contra a Fauna|14784-Pesca Ilegal 287-DIREITO PENAL|3603-Crimes Previstos na Legislação Extravagante|3618-Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético|3619-Crimes contra a Fauna|14785-Comércio... -Maus Tratos 287-DIREITO PENAL|3603-Crimes Previstos na Legislação Extravagante|3618-Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético|3619-Crimes contra a Fauna|14783-Fauna Aquática Afetada por Traslado

  • DJSP 21/08/2023 - Pág. 4548 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 20/08/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    -ADV: TATIANE DONARIO BARONI (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-53.2022.8.26.0224 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Fauna - AMAURI LUQUE FACINCANI - Em seguida, pelo (a) MM... -ADV: TATIANE DONARIO BARONI (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-53.2022.8.26.0224 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Fauna - AMAURI LUQUE FACINCANI - Em seguida, pelo (a) MM... -ADV: TATIANE DONARIO BARONI (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-53.2022.8.26.0224 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Fauna - AMAURI LUQUE FACINCANI - Em seguida, pelo (a) MM