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QUEIXA-CRIME. PREFEITO MUNICIPAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. QUEIXA REJEITADA. UNÂNIME.

LEI 8.038/90. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITOS. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA E AMEAÇA. \nVítimas renunciaram ao direito de representação criminal na audiência. Ministério Público postulou a homologação da renúncia com a conseqüente extinção da punibilidade e arquivamento do presente feito. \nEXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARQUIVAMENTO DEFERIDO.

LEI N º 8.038 /90. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA. PREFEITO MUNICIPAL. Notícia criminis. Audiência de conciliação inexitosa. Ingresso de queixa crime, registrada e autuada com novo número, onde ocorrerá o devido processamento.PROCEDIMENTO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

TERMO CIRCUNSTANCIADO. CRIMES CONTRA A HONRA: DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ARTS. 139 E 140 , AMBOS DO CP . COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS PROMOVIDA EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. ACORDO CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. COMPROVAÇÃO DO IMPLEMENTO DOS TERMOS PACTUADOS. EXTINTA A PUNIBILIDADE. (Crimes contra a honra Nº 70070047881, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Evely Vieira de Borba, Julgado em 09/10/2018).

QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA: CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ARTS. 138 , 139 E 140 , TODOS DO CP . COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS PROMOVIDA EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. ACORDO CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. COMPROVAÇÃO DO IMPLEMENTO DOS TERMOS PACTUADOS. EXTINTA A PUNIBILIDADE. (Crimes contra a honra Nº 70071705321, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Evely Vieira de Borba, Julgado em 09/10/2018).

RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. CRIMES CONTRA A HONRA. RESPOSTA EXTEMPORÂNEA. INDÍCIOS DE VERACIDADE DA ACUSAÇÃO. Não apresentada resposta escrita no prazo legal, e havendo indícios suficientes de veracidade da acusação, a denúncia deve ser recebida.

QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. REQUISITOS PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO. Se a peça inicial acusatória descreve um fato típico, ilícito e culpável, com base em informações documentadas e discorrendo sobre crimes em tese, não pode ser rejeitada in limine. Não se pode falar em inépcia da queixa-crime, quando ela contém, quantum satis, os necessários esclarecimentos de forma a possibilitar ao querelado conhecimento pleno dos fatos delituosos que lhe é imputados, permitindo-lhe ampla defesa. Por outro lado, o texto publicado no Facebook tem potencial ofensivo à honra e só com a produção de provas e argumentações das partes, chegará a uma conclusão razoável sobre os fatos. Por fim, também é indispensável o processamento da queixa-crime, para se concluir se o querelado goza ou não da imunidade prevista nos artigos 142, III, do Código Penal e 41, V, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.DECISÃO: Queixa-crime recebida por maioria de votos.

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. INÉPCIA. Interpelante perscruta o réu acerca de eventual materialidade e autoria de crime contra a honra, com intuito de embasar futura ação penal. Inviabilidade jurídica ? inépcia, nos termos do artigo 485 , inciso I , do Código de Processo Civil . Previsão no artigo 144 do Código Penal como providência preparatória para ajuizamento de ação por crimes contra a honra. RECURSO IMPROVIDO. ÚNANIME.

QUEIXA-CRIME. PREFEITO MUNICIPAL. CRIMES CONTRA A HONRA. PROGRAMA DE RÁDIO. FRASE OFENSIVA À DIGNIDADE OU AO DECORO. HONRA SUBJETIVA. DELITO DE INJÚRIA. Verificado que em entrevista de rádio, foi proferida frase, em tese, ofensiva à dignidade ou ao decoro, configurando o delito de injúria, deve ser recebida a queixa-crime, nesta parte. Queixa-crime parcialmente recebida.

APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. ARTIGOS 138 (CALÚNIA), 139 (DIFAMAÇÃO) E 140 (INJÚRIA). \nEm se tratando de ação penal privada envolvendo crimes contra a honra, a competência para julgamento da matéria está afeita às 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Criminais, a teor do disposto no art. 12, inciso I, letra ?e? (crimes contra a honra), da Resolução nº01/98.\nCOMPETÊNCIA DECLINADA.