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APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. INÉPCIA. Interpelante perscruta o réu acerca de eventual materialidade e autoria de crime contra a honra, com intuito de embasar futura ação penal. Inviabilidade jurídica – inépcia, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Previsão no artigo 144 do Código Penal como providência preparatória para ajuizamento de ação por crimes contra a honra. RECURSO IMPROVIDO. ÚNANIME.

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. INÉPCIA. Interpelante perscruta o réu acerca de eventual materialidade e autoria de crime contra a honra, com intuito de embasar futura ação penal. Inviabilidade jurídica ? inépcia, nos termos do artigo 485 , inciso I , do Código de Processo Civil . Previsão no artigo 144 do Código Penal como providência preparatória para ajuizamento de ação por crimes contra a honra. RECURSO IMPROVIDO. ÚNANIME.

LEI N º 8.038 /90. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA. PREFEITO MUNICIPAL. Notícia criminis. Audiência de conciliação inexitosa. Ingresso de queixa crime, registrada e autuada com novo número, onde ocorrerá o devido processamento.PROCEDIMENTO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

PREFEITO MUNICIPAL. QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. NÃO RECEBIMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. Prefeito Municipal que imputou a médicos do município o delito de omissão de socorro porque, em greve, abandonaram ou se recusaram a atender no plantão de urgência. Fato verdadeiro (movimento paredista), cuja declinação, por isso mesmo, não constitui calúnia, ainda que equivocada a opinião de que se amoldaria a figura típica prevista no Código Penal (omissão de socorro). Calúnia que não se viu caracterizar sequer em tese. Queixa-crime rejeitada. (Crimes contra a honra Nº...

LEI 8.038 /90. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITOS. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA E AMEAÇA. \nVítimas renunciaram ao direito de representação criminal na audiência. Ministério Público postulou a homologação da renúncia com a conseqüente extinção da punibilidade e arquivamento do presente feito. \nEXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARQUIVAMENTO DEFERIDO.

QUEIXA-CRIME. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME CONTRA A HONRA. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO. Diante da manifestação expressa do querelante pela desistência da ação penal em relação ao crime inserto no art. 140 , § 2º , do CP , e não havendo representação quanto ao delito do art. 129 , caput, do CP , reconhece-se a ausência de legitimidade do Ministério Público em atuar no feito, julgando-o extinto, conforme requerido.JULGADO EXTINTO O PROCESSO.

PREFEITO MUNICIPAL. QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. INÉPCIA. Se a inicial não descreve conduta caracterizadora de crime em tese, com todas as suas circunstâncias, a queixa-crime é manifestamente inepta. Queixa rejeitada.

QUEIXA-CRIME. MAGISTRADO. CRIME CONTRA A HONRA. NÃO DESCRIÇÃO DO DELITO COM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS. ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA E ABUSO DE AUTORIDADE. CRIMES DE AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO-RECEBIMENTO DA INICIAL.

QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. REQUISITOS PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO. Se a peça inicial acusatória descreve um fato típico, ilícito e culpável, com base em informações documentadas e discorrendo sobre crimes em tese, não pode ser rejeitada in limine. Não se pode falar em inépcia da queixa-crime, quando ela contém, quantum satis, os necessários esclarecimentos de forma a possibilitar ao querelado conhecimento pleno dos fatos delituosos que lhe é imputados, permitindo-lhe ampla defesa. Por outro lado, o texto publicado no Facebook tem potencial ofensivo à honra e só com a produção de provas e argumentações das partes, chegará a uma conclusão razoável sobre os fatos. Por fim, também é indispensável o processamento da queixa-crime, para se concluir se o querelado goza ou não da imunidade prevista nos artigos 142 , III , do Código Penal e 41 , V , da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público .DECISÃO: Queixa-crime recebida por maioria de votos.

QUEIXA-CRIME. PREFEITO MUNICIPAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. QUEIXA REJEITADA. UNÂNIME.