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TJ-RS - Apelação Criminal APR 01072976620178217000 GRAMADO (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2020

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. INÉPCIA. Interpelante perscruta o réu acerca de eventual materialidade e autoria de crime contra a honra, com intuito de embasar futura ação penal. Inviabilidade jurídica – inépcia, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Previsão no artigo 144 do Código Penal como providência preparatória para ajuizamento de ação por crimes contra a honra. RECURSO IMPROVIDO. ÚNANIME.

TJ-RS - Apelação Criminal APR 70073431827 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2020

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. INÉPCIA. Interpelante perscruta o réu acerca de eventual materialidade e autoria de crime contra a honra, com intuito de embasar futura ação penal. Inviabilidade jurídica ? inépcia, nos termos do artigo 485 , inciso I , do Código de Processo Civil . Previsão no artigo 144 do Código Penal como providência preparatória para ajuizamento de ação por crimes contra a honra. RECURSO IMPROVIDO. ÚNANIME.

TJ-RS - Crimes contra a honra 70059820894 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2014

LEI N º 8.038 /90. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA. PREFEITO MUNICIPAL. Notícia criminis. Audiência de conciliação inexitosa. Ingresso de queixa crime, registrada e autuada com novo número, onde ocorrerá o devido processamento.PROCEDIMENTO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal 28/11/2014 - 28/11/2014 Crimes contra a honra 70059820894 RS (TJ-RS) Ivan Leomar Bruxel

TJ-RS - Crimes contra a honra 70042511279 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2012

PREFEITO MUNICIPAL. QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. NÃO RECEBIMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. Prefeito Municipal que imputou a médicos do município o delito de omissão de socorro porque, em greve, abandonaram ou se recusaram a atender no plantão de urgência. Fato verdadeiro (movimento paredista), cuja declinação, por isso mesmo, não constitui calúnia, ainda que equivocada a opinião de que se amoldaria a figura típica prevista no Código Penal (omissão de socorro). Calúnia que não se viu caracterizar sequer em tese. Queixa-crime rejeitada. (Crimes contra a honra Nº...

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 30/01/2012 - 30/1/2012 Crimes contra a honra 70042511279 RS (TJ-RS) Marcelo Bandeira Pereira

TJ-RS - Crimes contra a honra 70065189300 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2015

LEI 8.038 /90. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITOS. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA E AMEAÇA. \nVítimas renunciaram ao direito de representação criminal na audiência. Ministério Público postulou a homologação da renúncia com a conseqüente extinção da punibilidade e arquivamento do presente feito. \nEXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARQUIVAMENTO DEFERIDO.

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal 06/11/2015 - 6/11/2015 Crimes contra a honra 70065189300 RS (TJ-RS) Ivan Leomar Bruxel

TJ-RS - Crimes contra a honra 70059671289 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2015

QUEIXA-CRIME. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME CONTRA A HONRA. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO. Diante da manifestação expressa do querelante pela desistência da ação penal em relação ao crime inserto no art. 140 , § 2º , do CP , e não havendo representação quanto ao delito do art. 129 , caput, do CP , reconhece-se a ausência de legitimidade do Ministério Público em atuar no feito, julgando-o extinto, conforme requerido.JULGADO EXTINTO O PROCESSO.

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal 24/06/2015 - 24/6/2015 Crimes contra a honra 70059671289 RS (TJ-RS) Rogerio Gesta Leal

TJ-RS - Crimes contra a honra 70033189051 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2010

PREFEITO MUNICIPAL. QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. INÉPCIA. Se a inicial não descreve conduta caracterizadora de crime em tese, com todas as suas circunstâncias, a queixa-crime é manifestamente inepta. Queixa rejeitada.

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal 17/09/2010 - 17/9/2010 Crimes contra a honra 70033189051 RS (TJ-RS) Constantino Lisbôa de Azevedo

TJ-RS - Crimes contra a honra 70066150699 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2015

QUEIXA-CRIME. MAGISTRADO. CRIME CONTRA A HONRA. NÃO DESCRIÇÃO DO DELITO COM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS. ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA E ABUSO DE AUTORIDADE. CRIMES DE AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO-RECEBIMENTO DA INICIAL.

Encontrado em: Tribunal Pleno 11/11/2015 - 11/11/2015 Crimes contra a honra 70066150699 RS (TJ-RS) Newton Brasil de Leão

TJ-RS - Crimes contra a honra 70063655682 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2015

QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. REQUISITOS PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO. Se a peça inicial acusatória descreve um fato típico, ilícito e culpável, com base em informações documentadas e discorrendo sobre crimes em tese, não pode ser rejeitada in limine. Não se pode falar em inépcia da queixa-crime, quando ela contém, quantum satis, os necessários esclarecimentos de forma a possibilitar ao querelado conhecimento pleno dos fatos delituosos que lhe é imputados, permitindo-lhe ampla defesa. Por outro lado, o texto publicado no Facebook tem potencial ofensivo à honra e só com a produção de provas e argumentações das partes, chegará a uma conclusão razoável sobre os fatos. Por fim, também é indispensável o processamento da queixa-crime, para se concluir se o querelado goza ou não da imunidade prevista nos artigos 142 , III , do Código Penal e 41 , V , da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público .DECISÃO: Queixa-crime recebida por maioria de votos.

Encontrado em: Tribunal Pleno 22/05/2015 - 22/5/2015 Crimes contra a honra 70063655682 RS (TJ-RS) Newton Brasil de Leão

TJ-RS - Crimes contra a honra 70045777513 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2012

QUEIXA-CRIME. PREFEITO MUNICIPAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. QUEIXA REJEITADA. UNÂNIME.

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal 13/06/2012 - 13/6/2012 Crimes contra a honra 70045777513 RS (TJ-RS) Aristides Pedroso de Albuquerque Neto

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