Crimes Contra a Ordem Tributária Praticado por Funcionário Público em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Crimes Contra a Ordem Tributária Praticado por Funcionário Público

  • TJ-DF - XXXXX20208070001 1749308

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS ACUSADOS. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE ACOLHIDA PARA DOIS RECURSOS DEFENSIVOS. NULIDADE PROCESSUAL PELO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL REJEITADA. SÚMULA 24 DO STF. CONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO A UMA DAS RÉS COM RELAÇÃO AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO OCORRIDOS EM 2009. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES COMPROVADAS. CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSOLVIÇÃO ACOLHIDA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRIME ÚNICO. FUNGIBILIDADE ENTRE AS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 1º , DA LEI Nº 8.137 /90. CRIME MISTO ALTERNATIVO. SONEGAÇÃO FISCAL. DEVER LEGAL DO ART. 135 DO CTN . ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE TRÊS OU MAIS PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. BIS IN IDEM. CONDENAÇÃO EM REPARAÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL INSTAURADA. DUPLA COBRANÇA. PENA DE MULTA COM BASE NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ARTIGO 1º DA LEI 8.137 /90. BTN. EXTINÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 49 , § 1º , DO CP . CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES TRIBUTÁRIOS RECONHECIDA. RECURSOS DE DOIS RÉUS NÃO CONHECIDOS, RECUROS DOS DEMAIS E DO MP CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não se conhece dos recursos de apelação de dois réus, eis que interpostos além do prazo previsto no artigo 593 , inciso I , do Código de Processo Penal . 2. Não se verifica a nulidade processual por cerceamento de defesa, pois não demonstrada a parcialidade do Juiz, tampouco a alegada inversão no ônus da prova. Quanto ao Promotor de Justiça, inexistem elementos probatórios a comprovar ser ele ?amigo íntimo? de testemunha de acusação. Além disso, o Promotor de Justiça age como órgão acusador, portanto, como parte interessada na punição dos autores dos crimes, não se submetendo, pois, ao princípio da imparcialidade. 3. Rejeita-se a alegação de ausência de justa causa para a ação penal, uma vez comprovado em relatório fiscal que os débitos foram devidamente constituídos e inscritos em dívida ativa, de modo que, conforme enunciado da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal, cumprida a condição de procedibilidade para a persecução penal, eis que as condutas previstas no artigo 1º , incisos I a IV , da Lei 8.137 /90, somente constituem crime material após o lançamento definitivo do tributo, tampouco constatou-se pagamento ou parcelamento dos débitos referentes aos autos de infração citados. 3.1. A representação fiscal para fins penais, prevista no artigo 83 , da Lei 9.430 /96, decorre do direito de petição e configura uma notitia criminis, que será encaminhada, após o encerramento da fase administrativa, ao Ministério Público nos casos de indícios de ocorrência de prática de crimes contra a ordem tributária. Não se trata, portanto, de condição de procedibilidade para a ação penal, eis que os crimes previstos na Lei 8.137 /90 são de ação penal pública incondicionada. 4. Conforme narrado na denúncia, os crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso consistiram na inserção de informação falsa nos contratos sociais no tocante aos sócios administradores das empresas de propriedade dos acusados, para registro dos contratos na Junta Comercial do Distrito Federal e na Receita Federal. O fato de os documentos falsos terem sido utilizados para cadastro na Receita Federal não é circunstância suficiente para deslocar a competência jurisdicional para a esfera federal, pois não se trata de crime abarcado pelo artigo 109 e incisos, da Constituição Federal . 5. Deve ser extinta a punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva se entre a data da consumação dos crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso, consumados em 2009, e o recebimento da denúncia, transcorreu prazo superior à metade daquele previsto no artigo 109 , inciso III , do Código Penal , considerando que a ré tinha, à época do crime, 20 vinte anos de idade. Em relação aos crimes praticados após 2010, remanesce hígida a pretensão punitiva. 6. A inserção de informação falsa nos contratos sociais das empresas contribuintes, quais seja, nomes de terceiros como sócios ao invés dos réus, administradores de fato, e a sua utilização para cadastro na Junta Comercial e Receita Federal configuram os crimes dos artigos 299 e 304 , do Código Penal . 7. Resta configurada a autoria do crime de sonegação fiscal, notadamente pelo tipo previsto no artigo 1º , incisos I e II , da Lei 8.137 /90, quando comprovado, por meio do procedimento fiscal do crédito tributário inserido em dívida ativa, bem como pelos depoimentos, em juízo, de testemunhas e do auditor fiscal que participou das investigações administrativas, que os administradores de fato das empresas contribuintes descumpriram sua obrigação legal, prevista no artigo 135 do CTN , e buscaram suprimir o recolhimento de ICMS, seja por meio de declaração falsa às autoridades fazendárias (inciso I), seja por inserção de elementos inexatos ou omissão de operações nos livros fiscais (inciso II). 8. Demonstrado que os crimes de falsidade ideológica foram praticados pelos acusados, administradores de fato das empresas-contribuintes, com o fim específico de sonegar tributos ICMS), aqueles delitos devem ser absorvidos pelos crimes contra a ordem tributária em face da consunção entre eles. 9. O crime previsto no artigo 1º da Lei 8.137 /90 é do tipo penal misto alternativo, ou seja, a norma estabelece diversos núcleos que, se praticados no mesmo contexto fático, caracterizam somente um delito. 9.1. No caso de tributo apurado e não recolhido mensalmente, como é o caso do ICMS, em meses contínuos, cada lançamento tributário constitui uma infração penal e, atendidos os critérios do artigo 71 , do Código Penal , possível o reconhecimento da continuidade delitiva. 10. Afasta-se a avaliação desfavorável da culpabilidade, eis que fundada no elevado número de crimes praticados, circunstância que foi valorada quando da imposição da fração máxima pela regra da continuidade delitiva.

  • TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX20168160030 PR XXXXX-36.2016.8.16.0030 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 1º , INCISOS I , II , IV , COMBINADO COM O ART. 11 E 12 , I , DA LEI 8.137 /90. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO DOLO. A SIMPLES FIGURAÇÃO COMO SÓCIOS NO CONTRATO SOCIAL NÃO É SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. APELANTES QUE NÃO DETINHAM, FATICAMENTE, PODERES DE GERÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-36.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 03.10.2019)

  • TJ-RO - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX20178220010

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Omissão e declaração falsa às autoridades fazendárias. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Nulidade do processo administrativo. Não demonstrada. Prescrição. Não operada. Dolo configurado. GIAM com valores inferiores. Gratuidade da Justiça. Hipossuficiência não demonstrada. Juízo da execução. Recurso não provido. 1. A superveniência de sentença condenatória inviabiliza a análise do reconhecimento de inépcia da denúncia. Precedentes do STJ. 2. Não evidenciado qualquer vício no trâmite do processo administrativo ou mesmo violação à defesa, que optou por não se manifestar, sendo devidamente constituído o crédito tributário e exaurida a instância administrativa, está preenchida a condição de procedibilidade para a ação penal nos crimes contra a ordem tributária. 3. O termo inicial da prescrição é a data da consumação do delito, que para os crimes materiais contra a ordem tributária, previstos no art. 1º , I a IV , da Lei n. 8.137 /1990, ocorre com na data da constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante n. 24 do STF). 4. Estando comprovado nos autos o dolo do agente em declarar em GIAM valores inferiores aos escriturados no Livro Fiscal de Registro de Saídas, consequentemente, reduzindo a carga tributária incidente, impõe-se a condenação. 5. Não havendo prova da situação de hipossuficiência econômico-financeira, inviável a concessão da gratuidade da justiça. Ademais, o pedido de eventual isenção poderá ser avaliado à época da execução da sentença condenatória pelo juízo da execução. 6. Recurso não provido. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 1001577-84.2017.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. José Jorge R. da Luz, Data de julgamento: 27/04/2023

Peças Processuais que citam Crimes Contra a Ordem Tributária Praticado por Funcionário Público

  • Petição - TJPB - Ação Crimes contra a Ordem Tributária Praticado por Funcionário Público - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.15.2002 em 15/02/2022 • TJPB · Foro · Fórum Criminal Min. Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello da Comarca de João Pessoa, PB

    DENÚNCIA QUE NÃO FAZ QUALQUER MENÇÃO DA PRÁTICA DE EVENTUAL CRIME ELEITORAL PRATICADO PELOS AGRAVANTES... QUESTÃO DE ORDEM: ALEGADA CONEXÃO DE CRIMES COMUNS COM CRIMES ELEITORAIS. PEDIDO DE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA ELEITORAL. PRECEDENTE FIRMADO NO INQ. 4435 -AGR, TRIBUNAL PLENO... AGRAVANTES QUE, EM TESE, TERIAM PRATICADO OS CRIMES PREVISTOS ART. 2º , § 4º , II , DA LEI N. 12.850 /13 (FATO 01); ART. 333 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL (FATO 03); ART. 90 , DA LEI N. 8.666 /93

  • Recurso - TJPB - Ação Crimes contra a Ordem Tributária Praticado por Funcionário Público - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.15.2002 em 12/02/2021 • TJPB · Foro · Fórum Criminal Min. Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello da Comarca de João Pessoa, PB

    Desse modo, o réu deve ser absolvido sumariamente, nos termos do art. 397 , III , do Código de Processo Penal , posto que o fato narrado pelo Ministério Público, evidentemente, não constitui crime... II.I - Do CONTEÚDO DA MÍDIA JUNTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO... Tanto é assim que o Ministério Público relata as ~ NOBREGA, í" ?LMOURA

  • Documentos diversos - TJPB - Ação Crimes contra a Ordem Tributária Praticado por Funcionário Público - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.15.2002 em 27/01/2022 • TJPB · Foro · Fórum Criminal Min. Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello da Comarca de João Pessoa, PB

    Segundo algumas recentes decisões, ainda que a denúncia não traga menção expressa a crime eleitoral, devem ser remetidos os processos em que haja a narrativa de supostos delitos praticados no contexto... O órgão acusatório afirma que os agentes públicos, ora denunciados, " sob a falsa premissa de" pagar honorários contratuais ", desviaram recursos públicos no valor de , em favor da empresa contratada... Como é de conhecimento público e notório - já que amplamente divulgado na mídia estadual - o Ministério Público da Paraíba, por meio da sua fração especializada, o GAECO/PB, foi responsável por conduzir

Modelos que citam Crimes Contra a Ordem Tributária Praticado por Funcionário Público

  • Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Obrigacional Tributária

    Modelos • 06/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    O Direito Tributário, por sua vez, é parte do Direito Público e, tendo natureza obrigacional, refere-se à relação de débito e crédito existente entre os sujeitos da relação jurídica... (como amplamente abordado), violando, por sua vez, de modo claro e incontestável, a NÃO-CUMULATIVIDADE CONSTITUCIONAL, porque o Poder Constituinte Originário deu a seguinte ordem em termos de ICMS: “será... A Autora tem hoje TANTOS (NÚMERO) funcionários, 00 (titular) empresária e 00 (um) prestador mensal de serviços, aluga o (s) imóvel (is) onde exerce suas atividades, além de água, energia elétrica, telefone

  • Inserção dos crimes de corrupção no rol dos crimes hediondos e seus impactos positivos e negativos no cenário político e social

    Modelos • 17/12/2020 • Franco Tisatto

    apropriação indébita, estelionato ou outros [27] . 2.4 CORRUPÇÃO ATIVA No sentido de distinguir entre os crimes praticados por funcionário público e os praticados pelo particular, o legislador, seguindo... relação entre dois agentes para ser praticado, um em cada polo: no ativo, o corruptor, aquele que oferece ou promete vantagem indevida a um funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar... entender a quem o Código Penal atribui a condição de funcionário público e, conforme refere Romano: (…) para efeitos de incidência entre os chamados crimes contra a Administração, entende-se como funcionário

  • Favorável à abertura de Sindicância para apurar Furto de Documento Público.

    Modelos • 08/01/2018 • Marcelo Galvão Marques

    Pois o ilícito apresentado só pode ser praticado de forma direta por agente público, daí serem chamados de crime funcionais, todavia, é possível que pessoa que não seja funcionário público responda por... a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo... Por esta, em seu artigo 3º, I temos: “Art. 3º Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo

Diários Oficiais que citam Crimes Contra a Ordem Tributária Praticado por Funcionário Público

  • TRF-1 23/08/2019 - Pág. 79 - Caderno Administrativo - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    Diários Oficiais • 22/08/2019 • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    a Ordem Tributária Sim - 10985 Crimes contra a Ordem Tributária praticado por Funcionário Público Sim - 5875 Crimes Contra as Finanças Públicas Sim - 3415 Crimes contra o Patrimônio Sim - 3612 Crimes... - 11007 Crime de Moeda Falsa Praticado por Funcionário Público Sim - 3651 Crimes Agrários Sim - 5874 Crimes Contra a Administração da Justiça Sim - 3523 Crimes contra a Fé Pública Sim - 3614 Crimes contra a Ordem Tributária... Crimes de Responsabilidade Sim - 3547 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Sim - 5872 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Sim - 5873

  • DJSC 06/04/2022 - Pág. 81 - Caderno Administrativo do Poder Judiciário - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 05/04/2022 • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

    -Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações 287-DIREITO PENAL|3603-Crimes Previstos na Legislação Extravagante|10985-Crimes contra a Ordem Tributária praticado por Funcionário Público... 287-DIREITO PENAL|3547-Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral|3561-Abandono de função 287-DIREITO PENAL|3547-Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração... 287-DIREITO PENAL|3547-Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral|3564-Violação do sigilo de proposta de concorrência 287-DIREITO PENAL|3547-Crimes Praticados por Funcionários Públicos

  • STJ 26/05/2022 - Pág. 9516 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 25/05/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ART. 3º , II , DA LEI Nº 8.137 /90). LAVAGAM DE DINHEIRO (ART. 1º , V , DA LEI N" 9.613 /98). "OPERAÇÃO CATUABA". 1... CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA PRATICADO POR FUNCIONÁRIO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS... contra a ordem tributária); o quinto, ainda, pelo crime do art. '1º, V, da Lei nº 9.613 /98 (lavagem de dinheiro)

Doutrina que cita Crimes Contra a Ordem Tributária Praticado por Funcionário Público

  • Capa

    Direito Penal Econômico: Leis Penais Especiais

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza e Marina Pinhão Coelho Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Tributário: Teoria e Prática

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Francisco Leite Duarte

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Due Diligence e Compliance nos Negócios com Terceiros

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Eduardo de Almeida, Otavio Venturini, Susana Gercwolf e Irene Patrícia Diom Nohara

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Crimes Contra a Ordem Tributária Praticado por Funcionário Público

  • Crimes contra a ordem tributária: comentários a Lei nº 8.137/1990.

    e àqueles praticados pelos administrados ou particulares. 3.1 Dos crimes contra a ordem tributária praticados por funcionários públicos... (WALKER JR, 2019 p. 48) 3.2 Dos crimes contra a ordem tributária praticados por particulares... No que concerne aos delitos praticados por funcionários públicos no âmbito do que preconiza a referida lei em comento, sendo também classificados como crimes funcionais ou próprios

  • A importância das auditorias no combate aos crimes contra a ordem tributária

    Quanto ao ato praticado pelo agente público que recebe a propina, o código penal a muito prevê nos arts. 312 e seguintes, os crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral... Ao todo foram presas 48 pessoas, entre eles: servidores da Secretaria de Estado da Fazenda, empresários e contadores O “esquema” dos crimes contra a ordem tributária no Brasil é facilmente compreendido... O referido manifesto traz a baila a experiência italiana no combate aos crimes contra a ordem tributária, informando que na experiência estrangeira se obteve importantíssimos resultados no combate à corrupção

  • Crimes Tributários

    A doutrina divide os crimes tributários em dois grupos: Crimes tributários praticados por particulares; Crimes tributários praticados por funcionários públicos... No grupo dos crimes funcionais ( praticados por funcionários públicos ) estão os tipos de: Excesso de exação; Facilitação ao descaminho; Extravio, sonegação ou inutilização de livro processo ou documento... Considera-se crime de sonegação fiscal as seguintes condutas: Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes

Notícias que citam Crimes Contra a Ordem Tributária Praticado por Funcionário Público

  • Liminar concedida em ação anulatória de ato administrativo suspende curso de ação penal por crime contra a ordem tributária

    contra a ordem tributária... Verifica-se, portanto, com base em tudo quanto foi exposto linhas acima, que os atos praticados pelos funcionários do Estado nem sempre são permeados por toda a lisura e honestidade que deveriam pautá-los... combater o Auto de Infração, ocorrendo, assim, sua ratificação, inscrição em dívida ativa e, por fim, a representação fiscal para fins penais, sendo o réu, na sequência, denunciado em ação penal, por crime contra a ordem tributária

  • Os crimes contra a Ordem Tributária

    Os crimes contra a ordem tributária estão dispostos nos três primeiros artigos da lei 8.137 /90, os artigos 1 e 2º tratam dos crimes comuns enquanto o artigo 3º dispõe sobre as condutas praticadas pelos... funcionários públicos, neste caso, notadamente, os fazendários... O artigo 2º, inciso II, da lei, prevê que constitui crime contra a ordem tributária deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de

  • Os crimes contra a ordem tributária e o juízo competente para o julgamento da ação penal nos casos de substituição tributária

    Os crimes contra a ordem tributária estão disciplinados nos artigos 1º a 3º da Lei 8.137 /90, podendo ser sujeitos ativos o contribuinte, o substituto e o responsável tributário, o terceiro responsável... POR CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE TIPICIDADE PENAL CRÉDITO TRIBUTÁRIO AINDA NAO CONSTITUÍDO DEFINITIVAMENTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL AINDA EM CURSO - RECONHECIMENTO... penal é o da capital paulista tendo em vista que, de acordo com o Pretório Excelso, os crimes contra a ordem tributária se consumam com o trânsito em julgado da última decisão administrativa, e tal fato