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TJ-RS - Apelação Crime ACR 70046968764 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2012

CRIMES CONTRA A VIDA. DENÚNCIA NÃO RECEBIDA. Imputação da prática de crimes contra a vida. Denúncia não recebida, por ausência de demonstração da existência dos fatos. Para o desenvolvimento válido e regular da ação penal, não basta descrever os fatos e apontar autores. É indispensável que sejam também apresentados elementos concretos que demonstrem a s ocorrências e os resultados.APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal 18/10/2012 - 18/10/2012 Apelação Crime ACR 70046968764 RS (TJ-RS) Ivan Leomar

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 70039792866 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/01/2011

CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA A VIDA. Art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c Art. 14 , inc. II , duas vezes, todos do CP ; Art. 12 e 14, ambos da Lei n.º 10.826 /03. CRIMES CONEXOS. Delitos de porte e posse de arma são subsidiários na relação com a imputação da prática de crimes contra a vida. Conforme a decisão dos Jurados, poderá ser considerado absorvido pelo crime maior. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70039792866, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 16/12/2010)

Encontrado em: Crime contra a vida. Homicídio. Tentativa. Crime conexo. Porte de arma de fogo. Crime maior.

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70039792866 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/01/2011

CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA A VIDA. Art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c Art. 14 , inc. II , duas vezes, todos do CP ; Art. 12 e 14, ambos da Lei n.º 10.826 /03. CRIMES CONEXOS. Delitos de porte e posse de arma são subsidiários na relação com a imputação da prática de crimes contra a vida. Conforme a decisão dos Jurados, poderá ser considerado absorvido pelo crime maior. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70039792866, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 16/12/2010)

Encontrado em: Crime contra a vida. Homicídio. Tentativa. Crime conexo. Porte de arma de fogo. Crime maior.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70048376412 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2012

CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. A competência para apreciação da prova, e conseqüente condenação ou absolvição, nos crimes contra a vida, foi transferida, a partir de norma constitucional, aos Jurados. E haverá submissão a novo julgamento apenas quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos, no dizer da Lei. Se desde a pronúncia já foi afirmado que existentes duas versões, desde então já ficou desenhada tanto a possibilidade de condenação como de absolvição.APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal 05/11/2012 - 5/11/2012 Apelação Crime ACR 70048376412 RS (TJ-RS) Ivan Leomar

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70041464496 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2011

CRIMES CONTRA A VIDA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. Ação penal em andamento. Pretensão defensiva de justificação judicial. Indeferimento na origem. Efetivamente, inviável pretender uma `justificação judicial¿ de forma paralela à instrução que ainda se processa. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal 01/06/2011 - 1/6/2011 Apelação Crime ACR 70041464496 RS (TJ-RS) Ivan Leomar

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70040659492 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2011

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A VIDA. A prisão antecipada somente se justifica quando necessária. E a necessidade da prisão deve estar devidamente fundamentada, não bastando referências à natureza do fato.ORDEM CONCEDIDA. MAIORIA.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70042069211 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2012

CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. A competência para apreciação da prova, e consequente condenação ou absolvição, nos crimes contra a vida, foi transferida, a partir de norma constitucional, aos Jurados. É haverá submissão a novo julgamento apenas quando a decisão desbordar da prova, quando for manifestamente contrária à prova dos autos, no dizer da Lei. Se desde a pronúncia já foi afirmado que existentes duas versões, desde então já ficou desenhada tanto a possibilidade de condenação como de absolvição.PRELIMINAR DA DEFESA REJEITADA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal 02/05/2012 - 2/5/2012 Apelação Crime ACR 70042069211 RS (TJ-RS) Ivan Leomar

TJ-SP - Crimes contra a vida 02131687120128260000 SP 0213168-71.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2013

Habeas-Corpus Execuções Criminais Crimes contra a Vida Cassação da decisão que determinou a realização de exame criminológico Perda do Objeto Paciente agraciado com o regime semiaberto Ordem prejudicada.

Encontrado em: 5ª Câmara de Direito Criminal 22/01/2013 - 22/1/2013 Crimes contra a vida 02131687120128260000 SP 0213168

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10216990062830001 Diamantina (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2010

CONTINUIDADE DELITIVA - CRIMES CONTRA A VIDA - ADOÇÃO DA 'FICTIO JURIS' - POSSIBILIDADE - AUMENTO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - A partir da reforma penal de 1984 alterou-se a orientação dantes sufragada pelo STF, a inadmitir a continuidade delitiva em crimes contra a vida. Se as circunstâncias judiciais preponderam contra o agente, tem lugar o aumento da pena cominada à infração mais grave em 1/3.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70051442044 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2013

CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA A VIDA. CRIME CONEXO. LATROCÍNIO. COMPETÊNCIA RECURSAL. Acusação que atribuiu a vários réus, inclusive o apelante, a prática de crimes contra a vida, tentados (três vezes), e latrocínio tentado. Proferida sentença de pronúncia, restou confirmada no julgamento do recurso em sentido estrito. Decisão desclassificatória pelo Tribunal do Júri. Sentença absolutória. Apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO que esgrime, inicialmente, a pretensão de renovação do julgamento, por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Subsidiariamente, ataca a absolvição. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. UNÃNIME. (Apelação Crime Nº 70051442044, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 10/04/2013)

Encontrado em: Quinta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 16/04/2013 - 16/4/2013 Apelação Crime ACR 70051442044

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