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Crimes Contra Ordem Tributária

onstituem-se crimes os atos praticados por particulares, visando suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório, através da prática das condutas definidas nos artigos 1 e 2 da Lei 8.137/1990.

TJ-RS - "Recurso Especial" 70077289999 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2018

RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA. VERBETE Nº 284 DA SÚMULA DO STF. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Recurso Especial, Nº 70077289999, Segunda Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em: 29-05-2018)

TJ-MS - 00628888020098120001 MS 0062888-80.2009.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2017

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA – ABSOLVIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Lei 8.137 /90 define uma qualidade especial do agente que o pratica, portanto, faz-se necessária análise do sujeito ativo do delito, bem como seu dolo ao praticar a conduta, o que não foi observado nos presentes autos.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10702095622081001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2018

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE A PENA "IN CONCRETO" - EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. Exaurido tempo suficiente entre o recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença monocrática, caracteriza-se a prescrição da pretensão punitiva, retroativamente, na forma dos artigos 109 , inciso V , e 110 , § 1º , ambos do Código Penal .

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70058392515 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2014

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR. SEQUESTRO DE BENS. CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSÃO. Não houve omissão no julgado quanto à matéria invocada, não merecendo acolhimento a aclaratória. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. ( Embargos de Declaração Nº 70058392515 , Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 13/03/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057346009 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2014

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR. SEQUESTRO DE BENS. CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. Observância dos requisitos previstos no art. 3º, do Decreto-Lei nº 3.240/41 (existência de indícios veementes da responsabilidade penal e a indicação dos bens que devam ser objeto da constrição), tendo como escopo resguardar o montante discutido e garantir o ressarcimento da Fazenda Pública em eventual dano ocasionado pelas infrações penais. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Crime Nº 70057346009 , Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 23/01/2014)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 29/01/2014 - 29/1/2014 Apelação Crime ACR 70057346009 RS (TJ-RS) Rogerio Gesta Leal

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70076518380 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. O termo a quo para a contagem do prazo prescricional nos crimes contra a ordem tributária previstos no art. 1º , incisos I a IV , da Lei nº 8.137 /90 é o momento da constituição definitiva do crédito. Prescrição. Inocorrência. Os embargos de declaração não servem para reavaliar provas, mas, para sanar eventual ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, inexistentes no caso. Embargos rejeitados. Unânime. ( Embargos de Declaração Nº 70076518380 , Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 01/03/2018).

TJ-MS - Apelação Criminal APR 00628888020098120001 MS 0062888-80.2009.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2017

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA – ABSOLVIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Lei 8.137 /90 define uma qualidade especial do agente que o pratica, portanto, faz-se necessária análise do sujeito ativo do delito, bem como seu dolo ao praticar a conduta, o que não foi observado nos presentes autos.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50050721820124047208 SC 5005072-18.2012.4.04.7208 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2015

PENAL. CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. PARÂMETRO. APLICABILIDADE. Considerando o desinteresse na cobrança (via execução fiscal) de débitos em valor consolidado igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e os valores isoladamente iludidos em cada um dos exercícios financeiros, vislumbra-se a insignificância das condutas perpetrada pelo acusado.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00380729320074013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2014

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CP. DOLO DEMONSTRADO. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS. EQUIPARAÇÃO AOS CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA. I - Crime de descaminho suficientemente comprovado em todos os seus elementos, conforme tipificação prevista no art. 334 do CP. II - As instâncias penal e administrativa são independentes entre si. Não há lei que disponha que a pena administrativa de perdimento gere a extinção da punibilidade do crime, portanto, sendo de natureza formal o crime de descaminho, não há que se falar em resultado material. III - Apelação provida.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50017149320174047103 RS 5001714-93.2017.4.04.7103 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2018

PENAL. CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. VALOR CONSOLIDADO. PARÂMETRO. APLICABILIDADE. 1. Utilizando-se como parâmetro de aplicação do princípio da insignificância os critérios que a Receita Federal (Lei 10.522/02 e na Portaria Ministerial nº 75/12) se vale para fins de execução fiscal, deve-se fazê-lo em sua integralidade, considerando-se, portanto, o valor consolidado do débito, ou seja, com incidência de juros e multa. 2. Considerando o desinteresse na cobrança (via execução fiscal) de débitos em valor consolidado igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e o montante iludido no caso concreto, vislumbra-se a insignificância da conduta perpetrada pela acusada.

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