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  • TJ-MS - XXXXX20098120001 MS XXXXX-80.2009.8.12.0001 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA – ABSOLVIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Lei 8.137 /90 define uma qualidade especial do agente que o pratica, portanto, faz-se necessária análise do sujeito ativo do delito, bem como seu dolo ao praticar a conduta, o que não foi observado nos presentes autos.

  • TJ-SP - Apelação APL XXXXX SP (TJ-SP)

    Jurisprudência

    CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA . O dolo exigido nos delitos contra a ordem tributária é o genérico, isto é, a vontade de afastar ou diminuir a incidência do tributo de forma ilícita. Recurso improvido.

  • TJ-MS - Apelação Criminal APR XXXXX20098120001 MS XXXXX-80.2009.8.12.0001 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA – ABSOLVIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Lei 8.137 /90 define uma qualidade especial do agente que o pratica, portanto, faz-se necessária análise do sujeito ativo do delito, bem como seu dolo ao praticar a conduta, o que não foi observado nos presentes autos.

  • TRF-2 - XXXXX20044025101 RJ XXXXX-15.2004.4.02.5101 (TRF-2)

    Jurisprudência

    PENAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA . ARTIGO 1º , INCISO I e II , DA LEI 8137 /90. SONEGAÇÃO. IRPJ. CSLL. PIS E COFINS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUTORIA. DÚVIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPROVIDO. Na época dos fatos, o apelado era muito jovem, tinha pouco mais de vinte anos, circunstância que milita a seu favor, pois, pelas regras de experiência, em geral, é raro que pessoas tão jovens ocupem funções diretivas relevantes. Mais coerente com o acervo probatório é a versão de que seu pai era a pessoa que, de fato, administrava a empresa, tendo sido o responsável pela decisão de sonegar a tributação devida. Apelação do Ministério Público Federal improvida.

  • TJ-RS - "Recurso Especial" 70077289999 RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA. VERBETE Nº 284 DA SÚMULA DO STF. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Recurso Especial, Nº 70077289999, Segunda Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em: 29-05-2018)

  • TJ-RS - Embargos de Declaração ED XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. O termo a quo para a contagem do prazo prescricional nos crimes contra a ordem tributária previstos no art. 1º , incisos I a IV , da Lei nº 8.137 /90 é o momento da constituição definitiva do crédito. Prescrição. Inocorrência. Os embargos de declaração não servem para reavaliar provas, mas, para sanar eventual ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, inexistentes no caso. Embargos rejeitados. Unânime. ( Embargos de Declaração Nº 70076518380, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 01/03/2018).

  • TJ-RS - Apelação Crime ACR XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR. SEQUESTRO DE BENS. CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. Observância dos requisitos previstos no art. 3º, do Decreto-Lei nº 3.240/41 (existência de indícios veementes da responsabilidade penal e a indicação dos bens que devam ser objeto da constrição), tendo como escopo resguardar o montante discutido e garantir o ressarcimento da Fazenda Pública em eventual dano ocasionado pelas infrações penais. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70057346009, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 23/01/2014)

    Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 29/01/2014 - 29/1/2014 Apelação Crime ACR XXXXX RS (TJ-RS) Rogerio Gesta Leal

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