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O Dolo nos Crimes de Mera Conduta

Houve, assim, um silêncio ensurdecedor quanto ao dolo informador dos delitos que se esgotam na prática da ação, isto é, daqueles destituídos de resultado naturalístico (delitos de mera conduta ou de simples...Quanto a estes, a mera interpretação literal faria supor que pudesse haver crime sem elemento subjetivo....Por voluntariedade se entende a livre vontade dirigida à prática de uma contravenção de mera conduta.

TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 00042605920138120001 MS 0004260-59.2013.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2018

E M E N T A – EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO (ART. 12 E 16, AMBOS DA LEI 10.826 /03)– AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CRIMES DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO – TIPICIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Os delitos previstos nos art. 12 e 16 do Estatuto do Desarmamento são crimes de mera conduta e de perigo abstrato, sendo presumida pelo tipo penal a probabilidade de vir a ocorrer algum dano ao bem jurídico tutelado (incolumidade pública). O ato de possuir munição constitui conduta típica, sendo desnecessária a concomitância de arma de fogo respectiva para penalização, não havendo como reconhecer a atipicidade da conduta. Com o parecer, embargos rejeitados.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70070380928 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. ARMA DESMONTADA E DESMUNICIADA. TIPICIDADE. CRIMES DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. LAUDO PERICIAL EXTRAJUDICIAL CONCLUSIVO. Não identificada ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619, do Diploma Processual, é de ser desacolhida a aclaratória. Pretensão à mera rediscussão. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70079368700 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2019

APELAÇÃO CRIME. POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO E ATIPICIDADE DO AGIR POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. NÃO-ACOLHIMENTO. CRIMES DE MERA CONDUTA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO VERIFICADA. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO E CORRIGIDO ERRO MATERIAL DA SENTENÇA. ( Apelação Crime Nº 70079368700 , Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 11/04/2019).

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 23/05/2019 - 23/5/2019 Apelação Crime ACR 70079368700 RS (TJ-RS) Newton Brasil de Leão

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70072796519 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2017

APELAÇÃO-CRIME. ART. 14 , CAPUT, DA LEI Nº 10.826 /03. ARMA DESMONTADA. TIPICIDADE. CRIMES DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PENA REDIMENSIONADA. I - O fato das armas estarem desmontadas, por ocasião da apreensão, não retira o caráter criminoso da conduta do réu, pois o Estatuto do Desarmamento dispõe, em tipo penal misto alternativo, as condutas de transportar e trazer consigo arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.III - Merece acolhimento a irresignação quanto à fixação da pena base, uma vez que sentenciante valorou negativamente apenas uma das circunstâncias do art. 59 , devendo aquela ficar em 2 anos e 6 meses, mantida a redução pela confissão, operada na sentença, de modo que a pena definitiva restou em 2 anos de reclusão. Mantidos os demais quantitativos de apenamento, bem como a substituição feita.APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal 07/08/2017 - 7/8/2017 Apelação Crime ACR 70072796519 RS (TJ-RS) Mauro Evely Vieira de Borba

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10352120016550001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2014

APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA PROFERIDA DURANTE CALOROSA DISCUSSÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ATITUDES DESTEMPERADAS RECÍPROCAS - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO, MARCA OU QUALQUER OUTRO SINAL DE IDENTIFICAÇÃO RASPADO, SUPRIMIDO OU ADULTERADO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LESÃO EFETIVA AO BEM JURÍDICO TUTELADO - IRRELEVÂNCIA - CRIMES DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A ameaça proferida durante calorosa discussão entre as partes, com xingamentos recíprocos, não é considerada crime por lhe faltar a tipicidade própria do delito. - Como cediço, o ordenamento jurídico brasileiro admite a figura dos chamados crimes de mera conduta e de perigo abstrato, os quais independem da ocorrência de qualquer resultado naturalístico e cuja probabilidade de dano é sempre presumida, como a posse ilegal de arma de fogo e/ou munições, que, pelo simples fato de serem capazes de ofender a integridade física de outrem, geram um grande risco para a sociedade, reclamando, assim, a intervenção estatal.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10183130044005001 Conselheiro Lafaiete (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2017

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA - POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA- INVIABILIDADE - CRIMES DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - MESMO CONTEXTO FÁTICO - APLICAÇÃO DA PENA DO DELITO MAIS GRAVE - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. É de se reconhecer a incidência de crime único no caso de apreensão de armas e munições nas mesmas circunstâncias fáticas, em razão de única ofensa ao bem jurídico protegido, aplicando-se somente a reprimenda do delito mais grave, sob pena de bis in idem.

TJ-GO - APELACAO CRIMINAL APR 02557747720148090175 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2019

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO PRELIMINAR AFASTADA. CONDUTA TÍPICA. 1. A Suprema Corte já se posicionou pela constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato elencados na Lei 10.826 /03, uma vez que o bem jurídico protegido é a incolumidade pública, onde a potencialidade lesiva está ínsita na conduta (STF, HC 104.410/RS ). Com efeito, não há se falar em absolvição da conduta quando demonstrado pelo acervo probatório carreado aos autos ser ela típica e antijurídica. Ou seja, que contradiz uma norma de direito e reproduz na realidade fática a descrição abstrata de fato punível contido em lei (art. 14 , caput, da Lei 10.826 /03). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 2. Incomportável o pleito absolutório quando efetivamente demonstrado pelo acervo probatório a autoria e materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e, não havendo espaço para a dúvida, inaplicável o princípio do in dubio pro reo. PENA-BASE. REDUÇÃO. ATECNIA NA VALORAÇÃO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 3. Constatado equívoco na valoração de circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal ), imperiosa a redução da pena-base. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-GO - APELACAO CRIMINAL APR 02982503320148090175 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2019

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENORES. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO PRELIMINAR AFASTADA. CONDUTA TÍPICA. 1 - A Suprema Corte já se posicionou pela constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato elencados na Lei 10.826 /03, uma vez que o bem jurídico protegido é a incolumidade pública, onde a potencialidade lesiva está ínsita na conduta (STF, HC 104.410/RS ). Com efeito, não há se falar em absolvição da conduta quando demonstrado pelo acervo probatório carreado aos autos ser ela típica e antijurídica. Ou seja, que contradiz uma norma de direito e reproduz na realidade fática a descrição abstrata de fato punível contido em lei (art. 14 , caput, da Lei 10.826 /03). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2 - Suficientemente demonstradas a materialidade e autoria pela prova jurisdicionalizada, somada a confissão do réu, a prática dos crimes narrados na denúncia, merece ser mantida a condenação. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. CRIME FORMAL. 3 - O delito previsto no artigo 244-B , do ECA , por se tratar de crime formal, dispensa a prova da efetiva corrupção do menor (Súmula 500, do STJ). REDUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ADEQUABILIDADE. 4 - Evidenciada a proporcionalidade do montante fixado na sentença objurgada, impositiva é a sua manutenção. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10231100290262001 Ribeirão das Neves (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE - INOCORRÊNCIA - CRIMES DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - CUTAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO. 1. O delito descrito no art. 15 da Lei 10.826 /03 é de mera conduta e de perigo abstrato, sendo dispensável, à sua configuração, a ocorrência de um resultado naturalístico. 2. Não há que se falar em atipicidade da conduta se demonstrado que o disparo foi realizado em local habitado, por se tratar de crime de perigo abstrato, configurando-se mesmo sem a efetiva exposição de pessoa determinada a perigo. 3. Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade da Lei Estadual 14.939/03, pelo Órgão Especial deste Tribunal, e sendo o réu pobre no sentido legal, deve ser a ele concedida a gratuidade da justiça, com a consequente suspensão da exigibilidade das custas processuais, nos termos das disposições trazidas pelo novo Código de Processo Civil .

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