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STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4792 ES ESPÍRITO SANTO 9943662-24.2012.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2015

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 56, INC. XXI, E 93 DA CONSTITUIÇÃO DO ESPÍRITO SANTO. INCOMPETÊNCIA DE ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE COMETIDOS POR GOVERNADOR. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CONTRA O GOVERNADOR POR PRÁTICA DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE. 1. Inconstitucionalidade formal decorrente da incompetência dos Estados-membros para legislar sobre processamento e julgamento de crimes de responsabilidade (art. 22 , inc. I , da Constituição da República). 2. Constitucionalidade das normas estaduais que, por simetria, exigem a autorização prévia da assembleia legislativa como condição de procedibilidade para instauração de ação contra governador (art. 51 , inc. I , da Constituição da República). 3. Ação julgada parcialmente procedente para declarar inconstitucional o inc. XXI do art. 56 (“processar e julgar o governador e o vice-governador do estado nos crimes de responsabilidade e os secretários de estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles”); e da segunda parte do art. 93 da Constituição do Estado do Espirito Santo (“ou perante a assembleia legislativa, nos crimes de responsabilidade”).

Encontrado em: de responsabilidade e os Secretários de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles"), e da segunda parte do art. 93 ("ou perante a Assembleia Legislativa, nos crimes de responsabilidade")...(NATUREZA JURÍDICA, CRIME DE RESPONSABILIDADE) RTJ 166/147, RTJ 168/729, RTJ 176/199. (RESPONSABILIDADE, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) RTJ 162/462, RTJ 170/40....(RECEPÇÃO, LEI, CRIME DE RESPONSABILIDADE) MS 21564 (TP), ADI 1628 (TP), MS 24297 (TP), MS 21623 (TP).

Crimes de Responsabilidade

Artigos07/08/2020Mayne Meneghel Cubero
Considerações breves a diferençar crimes de responsabilidade e improbidade administrativa....Apesar de muito propagado, os crimes de responsabilidade se confundem a improbidade administrativa, mas é importante guardar a distinção entre estes....A rigor, os crimes de responsabilidade não são crimes, e sim condutas ou comportamentos de inteiro conteúdo político, apenas tipificado e nomeado como crime, sem que tenha essa natureza.

Crimes de responsabilidade

Artigos19/04/2017Gabriela Duarte
Historicamente, sob forte influência do modelo norte-americano, previu-se os crimes de responsabilidade na Constituição de 1891, sendo regulamentados pelas Leis ns. 27 e 30, de 1892....Na atual Constituição Federal, o Art. 85 aponta as condutas do Presidente da República que caracterizarão crime de responsabilidade: “Art. 85....Qualquer cidadão é parte legítima para oferecer a acusação contra o Presidente da República à Câmara dos Deputados, pela prática de crime de responsabilidade.

TJ-SP - Crimes de Responsabilidade 00370151820148260000 SP 0037015-18.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2014

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ? prefeito ? crimes de responsabilidade fiscal improbidade administrativa, abuso de autoridade, desvio de função, peculato, concussão e formação de quadrilha ? ausência de indícios da prática delitiva ? arquivamento proposto pela procuradoria geral de justiça ? pedido homologado.

Encontrado em: 7ª Câmara de Direito Criminal 11/06/2014 - 11/6/2014 Crimes de Responsabilidade 00370151820148260000 SP 0037015-18.2014.8.26.0000 (TJ-SP) Amaro Thomé

TJ-MG - Ação Direta Inconst 10000170277321000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2018

EMENTA: DEFINIÇÃO DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE E DE INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMNISTRATIVAS E PROCEDIMENTAIS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. - A criação de infração político-administrativa de Prefeito, que não encontra amparo na legislação superior, acarreta afronta ao parágrafo único do art. 170 da Constituição Estadual - "Súmula 722. São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento".

TJ-SP - Crimes de Responsabilidade 00148270220128260000 SP 0014827-02.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2013

"Inquérito Policial Prefeito. Crimes de responsabilidade, peculato, corrupção, prevaricação e formação de quadrilha. Não configurado. Pedido de arquivamento proposto pela Procuradoria Geral de Justiça. Requerimento para apurar possível envolvimento de terceiros, necessária a remessa dos autos à Comarca de Origem para providências. Pedido homologado".

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Criminal 12/11/2013 - 12/11/2013 Crimes de Responsabilidade 00148270220128260000 SP 0014827-02.2012.8.26.0000 (TJ-SP) Marco Nahum

Prerrogativas do Presidente da República e dos ministros nos crimes de responsabilidade, em havendo conexão

Artigos17/01/2021Flavio Meirelles Medeiros
Crimes comuns e de responsabilidade: O denominado crime de responsabilidade não é propriamente crime, mas um ato ilícito praticado por agente político....sobre os crimes de responsabilidade do presidente)....Crimes de responsabilidade do Presidente da República: O artigo 85 da CF arrola os crimes de responsabilidade do Presidente da República.

Dos crimes de responsabilidade

Artigos27/05/2019Jayra Benevides
*Jayra Ypiranga Benevides Dos Crimes de Responsabilidade Os "crimes" de responsabilidade são, em natureza, infrações político-administrativas cometidas no exercício da função pública , em razão da violação...Além disso, o sigilo do escrutínio é incompatível com a natureza e a gravidade do processo por crime de responsabilidade....Cumpre destacar que há outros possíveis sujeitos ativos dos "crimes de responsabilidade" que por vezes não são mencionados.

TJ-SP - Crimes de Responsabilidade 03103144920118260000 SP 0310314-49.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2014

INQUÉRITO POLICIAL. Crimes de Responsabilidade. Competência Originária deste Tribunal de Justiça Prefeito Municipal Proposta da E. Procuradoria Geral de Justiça de redistribuição deste Procedimento Investigativo ao Juízo Natural Acolhimento Hipótese em que o alcáide não alcançou a reeleição Competência por prerrogativa de função não mais subsistente. Determinada a redistribuição ao Juízo de Origem.

Encontrado em: 5ª Câmara de Direito Criminal 28/01/2014 - 28/1/2014 Crimes de Responsabilidade 03103144920118260000 SP 0310314-49.2011.8.26.0000 (TJ-SP) Sérgio Ribas

TJ-SP - Apelação Criminal APR 00164209720178260224 SP 0016420-97.2017.8.26.0224 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2020

CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. Insuficiência de provas quanto ao dolo. Absolvição mantida por seus próprios fundamentos. Apelo ministerial desprovido.

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