Crimes Inafiancaveis em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Crimes Inafiancaveis

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20228130000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA - CRIME INAFIANÇÁVEL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - ORDEM CONCEDIDA. Inviável o condicionamento da liberdade provisória ao pagamento de fiança na hipótese de crime inafiançável, como é o caso de tráfico de drogas.

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20228130000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA - CRIME INAFIANÇÁVEL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - ORDEM CONCEDIDA. Inviável o condicionamento da liberdade provisória ao pagamento de fiança na hipótese de crime inafiançável, como é o caso de tráfico de drogas.

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX70068639000 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA - CRIME INAFIANÇÁVEL - REVOGAÇÃO DA FIANÇA - POSSIBILIDADE. Tratando-se de crime inafiançável, nos termos do art. 5º , inciso XLIII , da Constituição Federal , deve ser mantida a Liberdade Provisória concedida pelo Magistrado Singular, revogando-se a Fiança arbitrada, em razão da ilegalidade da medida.

Diários Oficiais que citam Crimes Inafiancaveis

  • DJGO 25/10/2023 - Pág. 6267 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 24/10/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    CRIME INAFIANÇÁVEL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA... CRIME INAFIANÇÁVEL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE... Cuidando-se de crime inafiançável, não se mostra cabível a aplicação da medida cautelar alternativa de fiança, prevista no artigo 319 , VIII , do Código de Processo Penal

  • DJGO 08/11/2023 - Pág. 4033 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 07/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis […]... É crucial destacar que afirmar que o crime de tráfico de drogas é inafiançável não equivale a declarar a impossibilidade de concessão de liberdade provisória... Ora, o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal , dispõe que: A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes

  • DJGO 25/10/2023 - Pág. 6266 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 24/10/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis […]... Os referidos crimes, em razão da sua gravidade em abstrato, eram inafiançáveis e insuscetíveis de liberdade provisória... De outro modo, apesar do crime de tráfico de drogas ser inafiançável é cabível a liberdade provisória, desde que não seja ante a contra-cautelar em perspectiva

Peças Processuais que citam Crimes Inafiancaveis

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Queixa Crime - Representação Criminal/Notícia de Crime

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0263 em 11/11/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Itaí, SP

    O crime é inafiançável e imprescritível... O racismo é um crime inafiançável e imprescritível segundo o texto constitucional e pode ser punido com um a cinco anos de prisão e, em alguns casos, multa. o ato ocorreu no transcorrer do processo nº... O crime é inafiançável e imprescritível, STF criminaliza homofobia e transfobia com aplicação por analogia à Lei do Racismo 13/06/2019Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM https://www.ibdfam.org.br

  • Petição - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Sumário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0228 em 23/09/2019 • TJSP

    Crime in thesi inafiançável. A prisão, antes da sentença condenatória com trânsito em julgado, deve ser reservada para situações de absoluta necessidade... Não se fazendo presentes os motivos da tutela preventiva(artigo 312 do CPP), ainda que tenha havido flagrante e o crime seja in thesi inafiançável, pode o acusado obter liberdade provisória, a teor do... e consequentemente não cabe ao legislador infra constitucional ampliar este rol, especialmente tratando-se de restrição de direitos; 5- De qualquer forma, ainda que inafiançável, possível a concessão

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Inquérito Policial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0457 em 26/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Pirassununga, SP

    Primeiro porque se trata de crime inafiançável. Segundo porque se trata de pessoa economicamente hipossuficiente... Ressalta-se que os crimes atribuídos ao custodiado são desprovidos de violência ou grave ameaça à pessoa

Doutrina que cita Crimes Inafiancaveis

  • Capa

    Família e sucessões: separações conjugais e divórcio

    2011 • Editora Revista dos Tribunais

    Yussef Said Cahali e Francisco José Cahali

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal - Vol. 2 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Prisão

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Gabriela Marques e Ivan Luís Marques da Silva

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Crimes Inafiancaveis

  • Crimes Inafiançáveis

    A Constituição Federal , no entanto, listou alguns delitos, considerados diferenciados pela gravidade e aos quais não cabem alguns institutos capazes de beneficiar o réu: são os crimes inafiançáveis... Quem comete crimes hediondos; de racismo; tortura; tráfico de drogas; terrorismo, participa de ações de grupos armados – civis ou militares – contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (conforme

  • Crime inafiançável?

    Pouco importa o crime, daí afasta-se a fiança, claro! Mas não é o crime em si necessariamente inafiançável. Ora, a CF não se vale do Cód... De acordo com o Art. 5º, inciso XLIII, "São inafiançáveis, segundo a CF/88, os crimes de"tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por... inafiançável

  • Crimes inafiançáveis

    É tido como crime inafiançável aquele em que não se admite o pagamento de fiança para o acusado responder ao processo em liberdade. ⁣... ) ⁣ ⁣Portanto, quem comete crimes inafiançáveis, não poderá pagar fiança para responder ao processo em liberdade. ⁣ ⁣⁣... Isto posto, no Brasil, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, nos incisos XLII a XLIV, considera como crimes inafiançáveis :⁣ • racismo (inciso XLII) • prática de tortura (inciso XLIII) • tráfico

Notícias que citam Crimes Inafiancaveis

  • Crimes Inafiançáveis

    Neste artigo, trataremos dos crimes inafiançáveis... Fonte: https://brasil123.com.br/crimes-inafiancaveis/ www.seucriminalista.com... Quais são os Crimes Inafiançáveis Dispõe o artigo 5º da Constituição Federal e o Código de Processo Penal que são inafiançáveis os seguintes crimes: racismo; tortura; tráfico ilícito de entorpecentes;

  • CNJ Serviço: quais são os crimes inafiançáveis e os imprescritíveis?

    CNJ Serviço: quais são os crimes inafiançáveis e os imprescritíveis... inafiançáveis... São inafiançáveis crimes hediondos, de racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, ações de grupos armados e contra ordem constitucional e o Estado Democrático

  • CNJ Serviço: quais são os crimes inafiançáveis e os imprescritíveis?

    CNJ Serviço: quais são os crimes inafiançáveis e os imprescritíveis... São inafiançáveis crimes hediondos, de racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, ações de grupos armados e contra ordem constitucional e o Estado Democrático Seg, 27 Nov 2017 17:57:00 -0200 Prevista... A Constituição Federal , no entanto, listou alguns delitos, considerados diferenciados pela gravidade e aos quais não cabem alguns institutos capazes de beneficiar o réu: são os crimes inafiançáveis

Modelos que citam Crimes Inafiancaveis

  • Liberdade Provisória sem Fiança

    Modelos • 17/08/2020 • Patrick M Cunha

    Crime inafiançável. Liberdade provisória. Possibilidade . O indeferimento de liberdade provisória deve ser devidamente fundamentado... de tortura, disposto no artigo 1º , inciso I , alínea a da Lei nº 9.455 /1997, ou seja, crime inafiançável segundo dispõe o artigo 323 , inciso II , do Código de Processo Penal... O simples fato de referir-se a imputação a crime inafiançável não impede a concessão da liberdade provisória, notadamente quando não existe hipótese concreta que autorize a prisão preventiva

  • Apelação Indeferimento de Restituição de Arma de Fogo apreendida

    Modelos • 12/06/2021 • Michelle Bastos Advogada

    O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente .” O bem jurídico precipuamente tutelado pela Lei 10.826 /2003 é a incolumidade pública... CRIME DE MERA CONDUTA O crime previsto no Art. 14 e suas consequências para o agente devem ser analisadas levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, pois trata-se de um crime de mera... O STF entendeu que os artigos eram inconstitucionais porque apesar de os crimes reduzirem a segurança coletiva, são crimes de mera conduta e não se equiparam aos crimes de grave ameaça, lesão à vida ou

  • Modelo de pedido de revogação de prisão preventiva

    Modelos • 20/07/2022 • Gustavo Bernardo

    DOS FATOS: O requerente foi preso por ter, em tese, praticado um crime repulsivo e inafiançável, sendo ele o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, CPB)... Deve-se levar em consideração que outros acusados de participação no crime estão em liberdade, não podendo o Requerente, que teve uma menor participação no crime, responder o processo custodiado... /**/**, e até a presente data, passaram-se 10 (dez) meses e 08 (oito) dias de prisão, restabelecendo a ordem pública, não existindo nenhum fato que demonstre que a sociedade encontra-se abalada pelo crime