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Jurisprudência que cita Criptoativos

  • TJ-PR - XXXXX20228160098 Jacarezinho

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVESTIMENTO EM CRIPTOATIVOS. REMESSA DE DINHEIRO PARA CORRETORA INTERNACIONAL (BINANCE). TRANSFERÊNCIA REALIZADA PELA RECLAMADA (CAPITUAL). LEGITIMIDADE CARACTERIZADA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SERVIÇO DE TRANSFERÊNCIA CORRETAMENTE PRESTADO. DINHEIRO DEPOSITADO NA CONTA INTERNACIONAL. AQUISIÇÃO DE CRIPTOATIVOS ATRAVÉS DA CORRETORA BINANCE. SAQUE PARA CARTEIRA INDIVIDUAL (METAMASK). ATIVOS QUE NUNCA CHEGARAM AO DESTINO. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DANO EXTRAPATRIMONIAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. INVESTIMENTO DE RISCO EM TECNOLOGIA DISRUPTIVA. MERO PREJUÍZO MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.

  • TJ-PR - XXXXX20218160014 Londrina

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE DO BILHETE PREMIADO. TRANSFERÊNCIA AO ESTELIONATÁRIO. REPASSE DE VERBA PARA A CORRÉ GESTORA DE PAGAMENTOS (CAPITUAL). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. VALORES RECEBIDOS EM CONTA DA RECORRENTE EM NOME PRÓPRIO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA CARACTERIZADA. NATUREZA DE SUA ATIVIDADE QUE DEVE SER ANALISADA NO MÉRITO. RECORRENTE QUE SE QUALIFICA COMO BANCO HÍBRIDO E REALIZA GESTÃO DE CRIPTOATIVOS. PARCERIA COM CORRETORA INTERNACIONAL DE CRIPTOATIVOS. RISCO DA ATIVIDADE. IRRELEVÂNCIA DA REGULARIDADE DA CONTA INTERNACIONAL. RECEBIMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE FRAUDE. GESTÃO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME PRÓPRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. ART. 944, P.U. DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TRANSFERÊNCIA REALIZADA MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228217000 RS

    Jurisprudência • Decisão • 

    \n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. OPERAÇÕES COM CRIPTOATIVOS. MATÉRIA AFEITA À SUBCLASSE 'GESTÃO DE NEGÓCIOS.\nTRATANDO-SE DE RECURSO EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE INVESTIMENTO DE \CRIPTOATIVOS\, ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE \GESTÃO DE NEGÓCIOS\. ASSIM, É DE SER DECLINADA A COMPETÊNCIA, CABENDO A REDISTRIBUIÇÃO PARA AS CÂMARAS INTEGRANTES DO 8º GRUPO CÍVEL, DE ACORDO COM A EXEGESE DO ENUNCIADO DE COMPETÊNCIA N. 15/2020 DO ÓRGÃO ESPECIAL. – 1ª VP.\nDÚVIDA DE COMPETÊNCIA SUSCITADA, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.

Doutrina que cita Criptoativos

Notícias que citam Criptoativos

  • Decisões judiciais sobre penhoras de criptoativos

    A visão dos juízes sobre a penhora dos criptoativos Assim, logo, o que importa aqui, é que você venha saber que sob uma ótica geral e já superada, entre governos e mercado, que os criptoativos são ativos... brasileiro, sob uma análise mais pontual e aleatória, acerca de decisões judiciais que enfrentaram a persecução da justiça, no tocante a satisfação do crédito de credores, que invocaram a busca de criptoativos... Contudo, o que importa, independentemente, da natureza econômica acerca desses criptoativos é que são inequivocadamente ativos econômicos de valor , tanto que a Receita Federal Brasileira, já faz um certo

  • Regulamentação do Mercado Nacional de Criptoativos

    Ele observou que os criptoativos movimentaram R$ 215 bilhões (compra e venda), só no ano de 2021. Fora o mercado como método de pagamento, que cresceu na ordem de 6% no último ano... — Avançamos nas discussões do relatório para que pudéssemos aqui hoje finalmente votar essa matéria de regulamentação dos criptoativos, ou por alguns chamados de criptomoedas, um assunto extremamente... O texto aprovado também inclui na Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro uma lista de autoridades públicas obrigadas a divulgar com transparência suas operações financeiras com criptoativos

  • A tributação das operações com criptoativos e o Imposto de Renda

    jurídicas, inclusive as empresas de exchange de criptoativo, para as transações financeiras, a exemplo da compra e venda, doação, transferência de criptoativos e emissão, sempre que o valor mensal com... #rf #ir #irpf2020 #criptoativos #criptomoedas #moedavirtual #imposto #impostoderenda #receitafederal #dirpf #advocacia #advogados #cursinoadvogadosassociados... as movimentações ultrapasse R$ 30.000,00, excetuando-se a hipótese da exchange de criptoativos domiciliada para fins tributários no Brasil, a qual deverá declarar todos os valores

Modelos que citam Criptoativos

  • [Modelo] Ação de Rescisão Contratual C/C Reparação por Danos Morais e Materiais com Pedido Liminar

    Modelos • 29/05/2022 • Freelancer Jurídico

    Ao Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Arraial do Cabo-RJ. Competente por distribuição Prioridade – Lei nº 10.741 /03 (nome completo) , brasileiro, casado, militar, portador do RG nº 000.000, MINDEF/RJ, inscrito no CPF sob nº XXX.000.000-XX, residente e domiciliado na (rua, nº, bairro, CEP, cidade-uf), endereço eletrônico: (e-mail), telefone: (21) 9 0000-0000, ora intermediado por sua mandatária ao final firmado, com endereço eletrônico e profissional descritos no roda pé desta, a qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77 , inc. V , do CPC/15 , indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, comparece, com a devida vênia e respeito a presença do Douto Juízo, alicerçado na Lei 8.078 /90, CDC e art. 475 do Código Civil Pátrio, propor Ação de Rescisão Contratual C/C Reparação por Danos Morais e Materiais com Pedido Liminar pelo rito comum, em face do grupo econômico: G.A.S. Consultoria e Tecnologia LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº

Artigos que citam Criptoativos

  • Tributação de Criptoativos

    Para os efeitos buscados, os criptoativos são uma forma digital de ativo, sejam para adquirir outros criptoativos ou bens e serviços, para os efeitos da legislação brasileira... O como estas jurisdições abordam a fiscalização dos criptoativos responde à evolução das funções e finanças estatais, o intervencionismo no mercado de criptoativos é uma resposta direta de direção dos... debilitando o mercado. 4.1.4 Jurisdições que não permitem os criptoativos A globalização permitiu o tráfico sem limitações de informação e bens, os criptoativos auspiciaram um crescimento na aquisição

  • Classificação dos criptoativos

    Os criptoativos podem ser empregados para diferentes fins... Portanto, a função de um criptoativo não é, necessariamente, única... Referência: Artigo “Desafios regulatórios em torno da emissão e negociação de criptoativos e o sandbox como uma possível solução”. José Luiz Homem de Mello e outros, pag. 6

  • Criptoativos

    Nosso escritório possui profissionais capacitados em apresentar o mundo de criptoativos. Canto Solutions... A verdade é que, hoje a tendência tecnológica do mercado financeiro é justamente para criptoativos, por uma série de vantagens (descentralização, segurança, rapidez, simplicidade, privacidade, veracidade

Diários Oficiais que citam Criptoativos

  • TST 17/05/2024 - Pág. 3705 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 16/05/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    Mediante um" CONTRATO DE CESSÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS ", também disponível no site (https://CRIPTOATIVOS (ALUGUEL) braiscompany.com /transparency) e anexo a esta sentença... Pelo contrato, o cliente seria o locador do criptoativo e a Reclamada a locatária... como gestora de criptoativos, arrecadados dos clientes mediante contrato de aluguel

  • TRT-9 04/03/2024 - Pág. 8236 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

    Diários Oficiais • 03/03/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

    de pagamento, inclusive outros criptoativos... relacionadas a seguir: I - compra e venda; II - permuta; III - doação; IV - transferência de criptoativo para a exchange; V - retirada de criptoativo da exchange; VI - cessão temporária (aluguel); VII... Incluem-se no conceito de intermediação de operações realizadas com criptoativos, a disponibilização de ambientes para a realização das operações de compra e venda de criptoativo realizadas entre os próprios

  • TRT-2 06/05/2024 - Pág. 17707 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 05/05/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    dos respectivos criptoativos; e III - o custo, em reais, de obtenção de cada espécie de criptoativo, declarado pelo usuário de seus serviços, se houver”... A exchange de criptoativo, segundo o inciso II do art. 5º da referida instrução é “a pessoa jurídica, ainda que não financeira, que oferece serviços referentes a operações realizadas com criptoativos... que envolvam transação econômica com criptomoedas (compra e venda, permuta, doação, transferência de criptoativo para a exchange, retirada de criptoativo da exchange, cessão temporária/aluguel, dação

Peças Processuais que citam Criptoativos

  • Petição - Ação Gestão de Negócios contra Xpeed Invest Consultoria e Gestao de Criptoativos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0000 em 15/12/2021 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    B) Da Nulidade da Cláusula de Eleição de Foro Conforme citado anteriormente, os autores foram obrigados a darem anuências no contrato de arrendamento e custódia de criptoativos, elaborado exclusivamente... respeitosamente perante a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de E GESTÃO DE CRIPTOATIVOS... autores realizaram o cadastro junto ao site da empresa ré, e arrendaram suas criptomoedas para esta, sendo expedido automaticamente um contrato denominado "CONTRATO DE ARRENDAMENTO E CUSTÓDIA DE CRIPTOATIVOS

  • Petição - Ação Gestão de Negócios contra Xpeed Invest Consultoria e Gestao de Criptoativos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0000 em 15/12/2021 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    B) Da Nulidade da Cláusula de Eleição de Foro Conforme citado anteriormente, os autores foram obrigados a darem anuências no contrato de arrendamento e custódia de criptoativos, elaborado exclusivamente... respeitosamente perante a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de E GESTÃO DE CRIPTOATIVOS... autores realizaram o cadastro junto ao site da empresa ré, e arrendaram suas criptomoedas para esta, sendo expedido automaticamente um contrato denominado "CONTRATO DE ARRENDAMENTO E CUSTÓDIA DE CRIPTOATIVOS

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Câmbio - Procedimento Comum Cível - contra Xpeed Invest Consultoria e Gestão de Criptoativos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0001 em 04/12/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo, SP

    6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO HAJA, MARCIO HAGA, MAMORU HAGA e , todos já qualificados nos autos em epigrafe que move em face de XPEED INVEST CONSULTORIA E GESTÃO DE CRIPTOATIVOS... tutela provisória de urgência antecipada, a fim de deferir o bloqueio online em contas de nome da empresa ré no importe de . h) Que seja declarado rescindido o contrato de arrendamento e custódia de criptoativos