Criterios de a Valiacao Subjetivos em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Criterios de a Valiacao Subjetivos

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PR

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. IPTU. Imóvel novo não incluído na planta genérica de valores. Avaliação individualizada prevista em lei. 1. Recurso extraordinário com agravo, em que se pleiteia seja reconhecida a constitucionalidade do art. 176, I, f, e § 5º, da Lei do Município de Londrina nº 7.303/1997 (Código Tributário Municipal). A regra em questão confere ao Poder Executivo a competência para apurar o valor venal de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV), mediante avaliação individualizada, por ocasião do lançamento do IPTU. 2. O Plenário desta Corte já admitiu a possibilidade de a Fazenda Municipal aferir diretamente a base calculada do IPTU, desde que o faça de forma casuística, considerando as características individuais de cada imóvel. Precedente. 3. O procedimento de mensuração do valor venal, com base em critérios legais (cf. art. 176, I e II, e parágrafos, da Lei do Município de Londrina nº 7.303/1997), é compatível com o princípio da legalidade tributária, porquanto não se trata de majoração de base de cálculo mediante decreto, mas sim de avaliação individualizada de imóvel novo, para fins de lançamento do IPTU. Resguardado ao contribuinte o direito ao contraditório. 4. Agravo conhecido, para dar parcial provimento ao recurso extraordinário, de modo a afastar as preliminares e reconhecer a constitucionalidade do art. 176, I, f, e § 5º, da Lei do Município de Londrina nº 7.303/1997 (Código Tributário Municipal), que delega à Administração Tributária a apuração do valor venal de imóvel novo, mediante avaliação individualizada. 5. Fixação da seguinte tese: “É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.”.

  • STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX BA XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Decisão • 

    O Superior Tribunal de Justiça reprime testes físicos em concursos públicos realizados segundo critérios subjetivos do avaliador, bem como a ocorrência de sigilo no resultado do exame e de irrecorribilidade... O Superior Tribunal de Justiça reprime testes físicos em concursos públicos realizados segundo critérios subjetivos do avaliador, bem como a ocorrência de sigilo no resultado do exame e de irrecorribilidade... Tanto é verdade que os Recorridos realizaram a a valiação psicológica a todos os 2.000 (dois mil candidatos convocados em um único dia, qual seja: 14/06/2013 às 08 horas (fl. 65). (...)

  • TST - RR XXXXX20105040009

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. CONAB. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. Esta Corte vem entendendo que, tal como ocorre com a ECT, a concessão das promoções por merecimento depende da prévia avaliação de desempenho realizada pela CONAB. Com efeito, o referido requisito é condizente com o próprio caráter subjetivo conferido às promoções por merecimento. Precedentes citados. Recurso de Revista não conhecido.

Diários Oficiais que citam Criterios de a Valiacao Subjetivos

  • TRT-15 27/09/2021 - Pág. 3772 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 26/09/2021 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    AUSÊNCIA DE A VALIAÇÕES PERIÓDICAS DE DESEMPENHO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A eg... Relativamente à promoção por merecimento, as avaliações de desempenho constituem requisito essencial, por se revestirem de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do empregado... Esta Corte tem entendido que as promoções por merecimento estão condicionadas ao cumprimento de certos requisitos subjetivos, não acontecendo de

  • TRT-15 27/09/2021 - Pág. 3760 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 26/09/2021 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    AUSÊNCIA DE A VALIAÇÕES PERIÓDICAS DE DESEMPENHO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A eg... Relativamente à promoção por merecimento, as avaliações de desempenho constituem requisito essencial, por se revestirem de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do empregado... mérito restringe-se aos critérios estabelecidos no PCCS, o que torna a deliberação da empresa um requisito indispensável

  • TRT-15 27/09/2021 - Pág. 3785 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 26/09/2021 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    AUSÊNCIA DE A VALIAÇÕES PERIÓDICAS DE DESEMPENHO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A eg... mérito restringe-se aos critérios estabelecidos no PCCS, o que torna a deliberação da empresa um requisito indispensável... Turma proferiu acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, ao não conhecer do recurso de revista, sob o fundamento de que as promoções por merecimento, em face de seu caráter subjetivo

Peças Processuais que citam Criterios de a Valiacao Subjetivos

Artigos que citam Criterios de a Valiacao Subjetivos

  • Dados podem ser anonimizados?

    (Bruno Ricardo Bioni)  Além disso, esse critério esta expresso nos incisos III e XI do artigo 5º º, e § 1º º do artigo 12 2 da LGPD D: Critério Subjetivo: É verificar se o controlador (agente de tratamento... Assim, analisando esses dois critérios (objetivo e subjetivo) evita-se cair na pseudoanonimização para obter um dado efetivamente anonimizado... para tornar a anonimização de dados possível é necessário analisar dois critérios (objetivo e subjetivo) para eliminar riscos de que esses dados caiam na pseudoanonimização. este termo significa uma falsa

Doutrina que cita Criterios de a Valiacao Subjetivos

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