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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1107657 MG 2017/0130584-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2017

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. CNH, CARTÃO POUPANÇA, CRLV, CARTÃO CIDADÃO E CARTÃO ALIMENTAÇÃO. RÉ COM OUTROS REGISTROS CRIMINAIS E QUE RASGOU O CRLV. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" ( HC 98.152/MG , Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). 2. No caso, além de a acusada possuir envolvimento em outras ações penais, rasgou o CRLV do veículo, de forma a ocultar seu crime e, por corolário, daquele que o subtraíra. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Agora o Certificado de Registro e Licenciamento (CRLV) do seu veículo é digital

Notícias21/12/2020Roberta Hoher Dorneles
O documento pode ser gerado através do site do Detran-RS ou aplicativo O Detran-RS informou que, a partir de 2021, o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) será emitido digitalmente...O condutor deverá baixar o aplicativo Carteira Digital de Trânsito e manter o CRLV Digital em seu smathphone....A principal delas diz respeito a atualmente chamada taxa de expedição do documento anual de licenciamento (CRLV), que passou a ser exclusivamente digital.

Você sabe o que é o CRLV?

Artigos21/09/2018Doutor Multas
CRLV O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, conhecido popularmente como licenciamento, é um documento indispensável para você manter seu veículo legalizado....De acordo com o art. 133 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), o porte do CRLV é obrigatório, em sua forma original e atualizada....Não confunda CRLV com CRV Muitas pessoas confundem, ou não sabem ao certo, a diferença entre o CRLV e o CRV.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1671586 SP 2017/0100216-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2017

TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. A infração cometida pelo recorrido, consubstanciada no transporte remunerado de passageiros sem a devida licença do órgão competente, prevista no artigo 231 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro , é considerada infração média, apenada somente com multa, e a lei prevê, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. 2. Assim, em se tratando de infração de trânsito em que a lei não comina, em abstrato, penalidade de apreensão, mas simples medida administrativa de retenção, é ilegal e arbitrária a apreensão do Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo - CRLV, por ausência de amparo legal. 3. Recurso Especial não provido.

Os benefícios do CRLV Eletrônico para as Locadoras de Veículos e Frotistas

Artigos26/04/2019Marcel André Rodrigues
Depois da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), agora é a vez do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) ganhar uma versão eletrônica, que será utilizada via Smartfone e poderá substituir...a utilização do CRLV físico....a utilização do CRLV físico.

Liminar do TRF4 determina que Detrans de todo o país voltem a emitir CRLV físico

bit.ly/3tGJjwE | A desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), proferiu na última semana (1º/2) decisão liminar suspendendo os efeitos dos artigos 8º e 9º da Resolução nº 809/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que previam a emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) exclusivamente por meio digital. A liminar atende a um recurso do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR) e de mais três entidades de despachantes do estado de Santa Catarina e é válida para os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) de todo o país. No recurso, as entidades alegaram que a resolução publicada pelo Contran violou a Lei nº 14.071 /2020, que assegura a emissão dos documentos — por meio físico ou digital — conforme a preferência do proprietário do veículo. Segundo os autores da ação civil pública, a lei que entrará em vigor a partir do dia 12 de abril deste ano foi aprovada devido ao fato de que cerca de 46 milhões de brasileiros sofrem com a exclusão digital e não têm acesso à Internet. Despacho De acordo com a decisão monocrática da relatora do caso no TRF4, embora não esteja em discussão a competência do Contran para editar normas estabelecendo requisitos para a expedição do CRV e do CLA, o Conselho não estaria sendo razoável ao atuar em direção contrária a uma nova legislação prestes a entrar em vigência. “A Lei nº 14.071 /2020 é norma já existente e válida e, muito embora carecendo de vigência, não pode ser ignorada pelo administrador ao editar norma, hierarquicamente inferior, com disposições contrárias àquela”, afirmou Tessler. Segundo a magistrada, a lei busca garantir direitos de milhões de brasileiros excluídos do universo digital e, por isso, a expedição da via física é necessária. “Cabe consignar que não se está contra a digitalização dos respectivos documentos — cuja finalidade é nobre —, mas apenas sensível em dar uma opção aos excluídos, como fez o legislador ao editar a Lei nº 14.071 /2020. Os inclusos no universo digital poderão, e certamente o farão, se utilizar da nova sistemática”, concluiu a desembargadora. A ação segue tramitando na primeira instância da Justiça Federal de Santa Catarina e ainda deverá ter o mérito julgado. Nº 5002747-48.2021.4.04.0000/TRF Fonte: TRF4

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 890849 SP 2016/0078673-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2017

TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. A infração cometida pelo recorrido, consubstanciada no transporte remunerado de passageiros sem a devida licença do órgão competente, prevista no artigo 231, VIII, do Código de Trânsito Nacional, é considerada infração média, apenada somente com multa, e a lei prevê, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. 2. Assim, em se tratando de infração de trânsito em que a lei não comina, em abstrato, penalidade de apreensão, mas simples medida administrativa de retenção, é ilegal e arbitrária a apreensão do Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo - CRLV, por ausência de amparo legal. 3. Agravo Interno não provido.

É obrigatório portar o documento do veículo (CRLV)?

Artigos13/03/2019Polyana Benhossi Prieto
Em regra sim. O art. 133 do Código de Trânsito Brasileiro aduz que é obrigatório o porte do CLA (Certificado de Licenciamento Anual). Conduzir o veículo sem portar os documentos obrigatórios é configurado como infração de natureza leve, com a aplicação de multa (Art. 232 do CTB ). Nesse caso, a autoridade de trânsito ainda aplicará medida administrativa de retenção do veículo até a apresentação do documento. No entanto, a Lei 13.281 /2016 trouxe mudanças no CTB , incluindo o parágrafo único ao art. 133, com o seguinte texto: "Parágrafo único: O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado." Suponhamos que, em uma abordagem, o agente de trânsito tenha acesso a consulta do sistema para verificação. Nesse caso, se o motorista não estiver portanto o documento, o agente, após verificar o sistema, o liberará. Tranquilo! Porém, imagine a mesma situação, mas sem acesso ao sistema, ou pior, estiver o sistema fora do ar ou sem conectividade, e aí? Nesse caso, o motorista responderá pela infração do art. 232 do CTB , com aplicação de multa no valor de R$ 88,38 e 3 pontos na carteira. Dessa forma, é muito arriscado sair sem portar o documento. Você quer correr esse risco? Melhor não! Ande com o documento!!!

Cabo Maciel participa no Detran do lançamento da versão digital do CRLV

Estado do Amazonas (Aleam), o vice-líder do Governo, deputado estadual Cabo Maciel (PR) participou nesta terça-feira (19), do lançamento do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos Digital (CRLV...Para solicitar o CRLV-e não é preciso possuir a CNH Digital. O cadastro é feito no próprio aplicativo, sem a necessidade de ir ao Detran-AM....O documento eletrônico só poderá ser apresentado em substituição ao CRLV físico por meio do aplicativo, que foi desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de dados (Serpro) para o Departamento

Liminar do TRF4 determina que Detrans de todo o país voltem a emitir CRLV físico

Notícias10/02/2021Rafael Costa Monteiro
A desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), proferiu na última semana (1º/2) decisão liminar suspendendo os efeitos dos artigos 8º e 9º da Resolução nº 809/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que previam a emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) exclusivamente por meio digital. A liminar atende a um recurso do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR) e de mais três entidades de despachantes do estado de Santa Catarina e é válida para os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) de todo o país. No recurso, as entidades alegaram que a resolução publicada pelo Contran violou a Lei nº 14.071 /2020, que assegura a emissão dos documentos — por meio físico ou digital — conforme a preferência do proprietário do veículo. Segundo os autores da ação civil pública, a lei que entrará em vigor a partir do dia 12 de abril deste ano foi aprovada devido ao fato de que cerca de 46 milhões de brasileiros sofrem com a exclusão digital e não têm acesso à Internet. Despacho De acordo com a decisão monocrática da relatora do caso no TRF4, embora não esteja em discussão a competência do Contran para editar normas estabelecendo requisitos para a expedição do CRV e do CLA, o Conselho não estaria sendo razoável ao atuar em direção contrária a uma nova legislação prestes a entrar em vigência. “A Lei nº 14.071 /2020 é norma já existente e válida e, muito embora carecendo de vigência, não pode ser ignorada pelo administrador ao editar norma, hierarquicamente inferior, com disposições contrárias àquela”, afirmou Tessler. Segundo a magistrada, a lei busca garantir direitos de milhões de brasileiros excluídos do universo digital e, por isso, a expedição da via física é necessária. “Cabe consignar que não se está contra a digitalização dos respectivos documentos — cuja finalidade é nobre —, mas apenas sensível em dar uma opção aos excluídos, como fez o legislador ao editar a Lei nº 14.071 /2020. Os inclusos no universo digital poderão, e certamente o farão, se utilizar da nova sistemática”, concluiu a desembargadora. A ação segue tramitando na primeira instância da Justiça Federal de Santa Catarina e ainda deverá ter o mérito julgado. Veja a íntegra da decisão: Ler mais
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