TRÁFICO DE ENTORPECENTE. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO SISTEMA "CROSS EXAMINATION" NULIDADE RELATIVA. INCABÍVEL JUÍZO ABSOLUTÓRIO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO SISTEMA "CROSS EXAMINATION" NULIDADE RELATIVA. INCABÍVEL JUÍZO ABSOLUTÓRIO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO SISTEMA "CROSS EXAMINATION" NULIDADE RELATIVA. INCABÍVEL JUÍZO ABSOLUTÓRIO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO SISTEMA "CROSS EXAMINATION". NULIDADE RELATIVA. INCABÍVEL JUÍZO ABSOLUTÓRIO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Recurso defensivo que tem por objeto: a) preliminarmente, a cassação da sentença hostilizada por alegada violação ao sistema "cross examination"; b) a absolvição do apelante por insuficiência probatória; e, c) revisão da dosimetria para fixar-se a pena no mínimo legal, fazendo-se incidir a atenuante da confissão. Apresentou a Defesa ainda prequestionamento sobre violação aos artigos mencionados na peça recursal. Magistrado de piso que teria protagonizado a instrução probatória, não obedecendo a norma processual prevista no artigo 212 do C.P.P. , com redação dada pela Lei 11.690 /2008. Em que pese a discussão doutrinária sobre o tema, cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que não observância aos ditames do artigo em comento, no muito, representaria uma nulidade relativa.(Precedentes). Destarte, importa observar que não há nos autos demonstração de efetivo prejuízo acarretado a Defesa do apelante, com fim de evidenciar a nulidade relativa, eis que tanto o órgão acusador, como a Defesa tiveram oportunidade de indagarem as testemunhas arroladas, de forma a exercer o contraditório e ampla defesa, impondo-se a rejeição a preliminar suscitada. Passa-se ao exame do mérito recursal. A materialidade encontra-se devidamente demonstrada pelo laudo de exame de entorpecente de fls. 19/67, constatando se tratar de substância conhecida como cocaína (5,7 g distribuída e acondicionada em 16 (dezesseis) embalagens plásticas vulgarmente conhecida como sacolés. Não procede o argumento defensivo de que os depoimentos dos policiais apresentariam contradições substanciais, sendo certo que tais depoimentos devem ser analisados em observância aos demais elementos de prova. Há que se frisar que o fato de haver divergência nos depoimentos quanto ao local da droga: se a droga estava no mesmo terreno onde a arma foi apreendida ou se estavam em locais diferentes, não revela contradição essencial capaz de desqualificar os depoimentos dos agentes da Lei. No caso dos autos, há que se registrar que não se vislumbra qualquer motivação idônea, incidente à hipótese, a fim de se invalidar ou questionar os depoimentos prestados pelos policiais. Aplicação do verbete sumular n. 70 deste Eg. Tribunal de Justiça. Cumpre observar que a quantidade de droga apreendia (5,7 g de cocaína) não se apresenta hábil a determinar a majoração da pena base, se nem mesmo foi apreendido com o apelante variedade de entorpecente a sustentar o incremente, sendo forçosa a fixação da pena base no mínimo legal, qual seja, 05 anos de reclusão e 500 dias multa, no valor mínimo legal. Na segunda fase do cálculo penal, há que se reduzir o incremento operado em razão da reincidência, devendo se acrescer a pena base na fração de 1/6, conforme entendimento firmado por este Colegiado, e não como fixado pelo d. sentenciante (01ano e 02 meses de reclusão) acomodando-se a pena final em 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias multa, no valor mínimo legal. Mantido o regime fechado, a considerar que o apelante possui condenação com trânsito em julgado, em razão da prática de crime de igual natureza. PELO CONHECIMENTO, REJEITANDO-SE A PRELIMINAR SUSCITADA, E, NO MÉRITO, PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO para acomodar a pena final do apelante André Luiz de Souza Dias em 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias multa, no valor mínimo legal, mantendo no mais a d. sentença monocrática.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FURTO SIMPLES. NULIDADE. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO SISTEMA DO CROSS EXAMINATION. NEGATIVA DE VIGÊNCIA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. INCOMPORTABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 619 DO CPP . DESPROVIMENTO. 1) Impõe-se o desprovimento dos embargos de declaração quando inexistente omissão e negativa de vigência a dispositivos constitucionais e legais no acórdão embargado, pela propalada nulidade por suposta violação do sistema do cross examination, considerando que foi exaustivamente analisada, restando nítida a intenção de reexame de matéria, bem como sua modificação. 2) Não há falar em acolhimento de prequestionamento para fins de interposição de recurso aos Tribunais Superiores, quando não demonstrado a existência da eiva na decisão embargada. 3) EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. NULIDADE. DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, DO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CROSS EXAMINATION. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA. INCOMPORTABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 619 DO CPP . 1) Impõe-se o desprovimento dos embargos de declaração, bem como do pedido de prequestionamento, quando inexistente omissão e vigência ao artigo 212 do Código de Processo Penal no acórdão embargado, pela propalada ofensa ao sistema do cross examination durante a inquirição das testemunhas e da vítima pelo magistrado a quo, pois a simples indagação direta não gera nulidade, de natureza relativa, à ausência de demonstração de efetivo prejuízo à defesa, repristinado a defesa sobre tal pedido nestes embargos aclaratórios, mormente considerando que a questão foi exaustivamente analisada, restando nítida a intenção de reexame de matéria, bem como sua modificação. 2) EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE. VIOLAÇÃO À NORMA DO ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . SISTEMA CHAMADO CROSS EXAMINATION. MERA INVERSÃO. 1. A inobservância da inquirição das testemunhas na forma do procedimento chamado cross examination, previsto no artigo 212 do Código de Processo Penal , consiste em simples inversão não caracterizadora de nulidade, pois não foi suprimida do juiz a possibilidade de efetuar as suas perguntas, ainda que subsidiariamente, para o esclarecimento da verdade. 2. Constando nos autos a prova da materialidade do fato penal, por meio do auto de prisão em flagrante, do auto de exibição e apreensão, do relatório médico, do registro de atendimento integrado e do laudo de exame de corpo de delito lesões corporais, e indícios suficientes de autoria, por intermédio da palavra da vítima que foi colhida sob o crivo do contraditório e de depoimentos judiciais de agentes prisionais, denega-se o pedido de despronúncia, mantendo-se o encaminhamento do processo ao Tribunal do Júri. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO.