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Jurisprudência que cita Cross Examination

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI Nº 11.690 /08.INTERPRETAÇÃO DO ART. 212 DO CPP . INVERSÃO NA ORDEM DE FORMULAÇÃO DEPERGUNTAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei nº 11.690 , de 9 de junho de 2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal , passando-se a adotar o procedimentodo Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual astestemunhas são questionadas diretamente pela parte que as arrolou,facultada à parte contrária, a seguir, sua inquirição (exame diretoe cruzado), e ao juiz os esclarecimentos remanescentes e o poder defiscalização. 2. A nova lei objetivou não somente simplificar a colheita deprovas, mas procurou, principalmente, garantir mais neutralidade aomagistrado e conferir maiores responsabilidades aos sujeitosparciais do processo penal, que são, na realidade, os grandesinteressados na produção da prova. 3. No caso, observa-se que o Juiz primeiro grau concedeu às partes aoportunidade de questionar as testemunhas diretamente. A ausênciadessa fórmula gera nulidade absoluta do ato, pois se cuida deregramento jurídico cogente e de interesse público. 4. Entretanto, ainda que se admita que a nova redação do art. 212 doCódigo de Processo Penal tenha estabelecido uma ordem deinquiridores de testemunhas, à luz de uma interpretação sistemática,a não observância dessa regra pode gerar, no máximo, nulidaderelativa, por se tratar de simples inversão, dado que não foisuprimida do juiz a possibilidade de efetuar as suas perguntas,ainda que subsidiariamente, para o esclarecimento da verdade real,sendo certo que, aqui, o interesse protegido é exclusivo das partes. 5. Não se pode olvidar, ainda, o disposto no art. 566 do CPP : "nãoserá declarada a nulidade de ato processual que não houver influídona apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. 6. Habeas corpus denegado, cassando-se a liminar anteriormentedeferida.

  • TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20218260000 SP XXXXX-38.2021.8.26.0000

    Jurisprudência • Decisão • 

    HABEAS CORPUS. Prazo comum para apresentação de memoriais. Retratação na Origem. Ofensa ao cross examination previsto no CPP , art. 212 . Constrangimento ilegal imperceptível prima facie. Pedido prejudicado parcialmente com seguimento negado no remanescente.

  • TJ-RR - Habeas Corpus: HC XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. SISTEMA DE INQUIRIÇÃO DIRETA DE TESTEMUNHA (CROSS-EXAMINATION). ART. 212 DO CPP . INVERSÃO DA ORDEM NA FORMULAÇÃO DAS PERGUNTAS. HIPÓTESE DE NULIDADE RELATIVA A DEPENDER DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Peças Processuais que citam Cross Examination

  • Recurso - TJMG - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - [Criminal] Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0352 em 09/09/2022 • TJMG · Comarca · Januária, MG

    Em razão disso, a busca e apreensão no referido imóvel foi ilegal devendo também ser anulada. 2.1.4 - DA VIOLAÇÃO AO SISTEMA CROSS EXAMINATION - ARTIGO 212 DO CPP... Violação do sistema Cross Examination; Caso Vossas Excelências não reconheçam as nulidades, o que não e de se esperar, no mérito, REQUER a invalidação da delação do corréu haja vista que a delação feita... EXAMINATION estampado no artigo 212 do CPP

  • Petição - TJMG - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - [Criminal] Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público - Mpmg contra a Apurar

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2011.8.13.0231 em 05/12/2022 • TJMG · Comarca · Ribeirão das Neves, MG

    - por parte de quem arrolou - e posteriormente no cross-examination - sendo submetido à parte contrária, senão vejamos: " A cross-examination constitui um traço saliente do sistema processual da common... a verificação da credibilidade do próprio depoente ou de qualquer outra testemunha (cross-examination as to credit)"(p. 286)... No exame cruzado, é possível fazer-se uma reinquirição a respeito dos fatos já abordados no primeiro exame (cross- examination as to jiicts), como também prmular questões que tragam á luz elemento para

  • Petição - TJMG - Ação Representação Comercial - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Jose Magno Rodrigues de Miranda

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0024 em 09/12/2022 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    examination" do aqui alegado e aquilo dito na Reclamatória Trabalhista dantes aviada pelo Autor contra a Ré. 2... depoimentos de testemunhas têm relevância - inclusive em relação às assertivas de resolução de toda e qualquer relação negocial havida entre as partes e quem deu causa a o quê, bem como confronto em "cross

Modelos que citam Cross Examination

  • Memoriais Escritos

    Modelos • 29/12/2021 • Marcio Andrio

    examination , previsto no artigo 212 , do CPP , ferindo os princípios do contraditório e da ampla defesa, na forma do art. 5º ., LV , CF/88 combinado com o artigo 8º ., item 2, alínea f, do Dec. 678 /... artigo 564 , III , c ou e, do CPP . 5. outrossim preliminarmente, requer a nulidade da audiência para que outra seja realizada, na forma do art. 564 , inciso IV , do CPP , uma vez que o juiz violou o cross

  • Hc Excesso De Prazo

    Modelos • 22/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    examination americana), vale dizer não-secreta: o direito abstrato de ação em marcha batida para a falência da legislação criminal"... abusiva, apressada, antes da produção de qualquer prova mais eficaz para dar-se crédito à palavra de réu de bons antecendentes, entendida no sentido de ser dialeticamente contraditada e disponível (a cross

Diários Oficiais que citam Cross Examination

  • DJGO 28/06/2021 - Pág. 2475 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 27/06/2021 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    SISTEMA CHAMADO CROSS EXAMINATION. MERA INVERSÃO . 1... VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO DENOMINADO CROSS EXAMINATION. NÃO OCORRÊNCIA... A inobservância da inquirição das testemunhas na forma do procedimento chamado cross examination, previsto no artigo 212 do Código de Processo

  • DJGO 23/05/2023 - Pág. 1783 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 22/05/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Os julgados da Casa, in verbis : “O sistema do cross examination , adotado pelo artigo 212 , do CPP , que prevê a indagação direta às testemunhas pela parte arrolante não proíbe a simples indagação direta... “A inobservância da inquirição das testemunhas na forma do procedimento chamado cross examination, previsto no artigo 212 do Código de Processo Penal , consiste em simples inversão não caracterizadora

  • STJ 10/02/2023 - Pág. 7464 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 09/02/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    de fazer diretamente as suas perguntas à testemunha (cross -examination)... Por esse rito, após a reforma trazida pela Lei no 11.690 /08, o CPP , abandonando o sistema presidencialista, passou a adotar o sistema inglês do direct / cross-examination... Com a adoção do referido sistema, deve agora a parte que arrolou a testemunha iniciar a inquirição (direct-examination), sem a intermediação do juiz, abrindo-se à parte contrária, em seguida, a possibilidade

Doutrina que cita Cross Examination

  • Capa

    Provas e Arbitragem - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    João Luiz Lessa Neto e Bruno Guandalini

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Arbitragem

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Daniel Levy e Guilherme Setoguti J. Pereira

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Cross Examination

  • Cross Examination

    Ou seja, no sistema do cross examination as testemunhas são inquiridas diretamente pelas partes... Em breves linhas, cross examination é o modelo adotado pelo CPP para a inquirição das testemunhas pelas partes no procedimento comum... Você sabe o que é cross examination ? Como sabemos, o examinador gosta de utilizar nomes diferentes ou expressões estrangeiras para questionar acerca de institutos já conhecidos

  • Cross Examination

    O Cross examination nada mais é que o sistema adotado pelo CPP para a produção de prova, especialmente para a inquirição das testemunhas.

  • O que é Cross Examination?

    Ou seja, no sistema do cross examination as testemunhas são inquiridas diretamente pelas partes... Em breves linhas, cross examination é o modelo adotado pelo CPP para a inquirição das testemunhas pelas partes no procedimento comum... Você sabe o que é cross examination ? Como sabemos, o examinador gosta de utilizar nomes diferentes ou expressões estrangeiras para questionar acerca de institutos já conhecidos

Notícias que citam Cross Examination

  • JÚRI: Cross examination e inconstitucionalidade

    Ora, a grande fraqueza do sistema de questionamento direto pelas partes ou cross examination é permitir que as idiossincrasias das partes e o interesse processual legítimo na obtenção de determinada resposta... examination, o controle judicial foi mantido, mas passa a ser diferido, ou seja, as partes perguntam diretamente à testemunha e, caso o juiz entenda impertinente, indefere... diretamente aos depoentes e por fim, novamente pelo juiz, se houver necessidade, está a posição de Ivan Luís Marques da Silva: Agora, com a nova regra do art. 212, chamada no direito anglo saxão de cross

  • JÚRI: Cross examination e inconstitucionalidade

    Ora, a grande fraqueza do sistema de questionamento direto pelas partes ou cross examination é permitir que as idiossincrasias das partes e o interesse processual legítimo na obtenção de determinada resposta... examination, o controle judicial foi mantido, mas passa a ser diferido, ou seja, as partes perguntam diretamente à testemunha e, caso o juiz entenda impertinente, indefere... diretamente aos depoentes e por fim, novamente pelo juiz, se houver necessidade, está a posição de Ivan Luís Marques da Silva: Agora, com a nova regra do art. 212, chamada no direito anglo saxão de cross