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Jurisprudência que cita Décimo Terceiro Salário

  • TRT-2 - XXXXX20145020018 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. O pagamento do décimo terceiro salário tem regramento próprio na Lei nº 4.749 /65, que define em seu artigo 1º que o empregador deverá realizar o pagamento até o dia 20 de dezembro de cada ano. Logo, tal parcela somente é exigível a partir desta data. Dessa forma, uma vez pronunciada a prescrição das parcelas cujas exigibilidades são anteriores a 01/08/2009, o décimo terceiro salário de 2009 não está prescrito, devendo ser pago de maneira integral, tal como constou no anexo 06 do laudo pericial, que considerou os reflexos das demais parcelas, somente, a partir de 01/08/2009. Agravo de petição interposto pela reclamada não provido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20175040551

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. DESCABIMENTO. O artigo 3º da Lei nº 4.090 /62 dispõe que, ocorrendo despedida sem justa causa, o empregado fará jus ao décimo terceiro salário de forma proporcional. Não cabe o pagamento da parcela na hipótese de dispensa por justa causa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20204036100 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA. 1. A gratificação natalina, ou décimo terceiro salário, tem evidente natureza salarial, pois constitui contraprestação paga pelo empregado em razão do serviço prestado, com a única peculiaridade de que, a cada mês trabalhado durante o ano, o empregado faz jus à 1/12 do salário mensal. 2. O fato de o pagamento ser feito de forma proporcional, no ato da extinção ou rescisão do contrato de trabalho, evidentemente não retira da verba a natureza salarial. 3. A constitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina já foi assentada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 688 . 4. Apelação não provida.

Modelos que citam Décimo Terceiro Salário

  • Reclamação Trabalhista - Anotação Em Ctps - Décimo Terceiro Salário - Demissão Sem Justa Causa

    Modelos • 27/05/2015 • Geovani Santos

    procurador (doc. 01), infra-assinado, com endereço profissional à rua ______, nº ____, bairro ____, nesta cidade, onde recebe intimações e avisos, para propor Reclamação Trabalhista - Anotação Em Ctps - Décimo Terceiro Salário... Terceiro Salário - Demissão Sem Justa Causa Em face de (nome, qualificação e endereço), tendo por base os seguintes fundamentos fáticos e de direito: DA CONTRATUALIDADE O Reclamante foi contratado em... FGTS, DSR, aviso prévio e demais verbas rescisórias. 13º SALÁRIO

  • Ação de Cobrança em face do Município (FGTS, Férias e Décimo Terceiro Salário)

    Modelos • 02/07/2020 • Marcelli Morais Rangel

    Veja-se: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor... terceiro salário... De igual modo, conforme se observa pela simples leitura dos contracheques em anexo, a Autora não recebeu o décimo terceiro proporcional aos meses trabalhados no ano tal (do mês tal ao mês tal)

  • Reclamação Trabalhista

    Modelos • 04/02/2022 • Maria Divina De Paula de Oliveira

    DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL O Reclamante faz jus ainda, com base no art. 7º , VIII da CF/88 e na Lei 4.090 /62, às gratificações natalinas de todo o período trabalhado, observando a proporcionalidade... Portanto, além do recebimento acrescido de 50%, também faz jus aos reflexos nas demais verbas trabalhistas tais como: aviso prévio, décimo terceiro, férias acrescidas de um terço, DSR e FGTS mais 40% (... DO SALDO DE SALÁRIO A Reclamada não pagou ao Reclamante o saldo de salário referente aos 5 (cinco) dias trabalhados no mês de janeiro, razão pela qual deve ser pago no valor de R$ 416,66 (quatrocentos

Doutrina que cita Décimo Terceiro Salário

  • Capa

    Direito do Trabalho Aplicado: Direito Individual do Trabalho

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de direito do trabalho aplicado: livro da remuneração

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Direito do Trabalho Aplicado - Livro da Remuneração

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

Notícias que citam Décimo Terceiro Salário

  • Décimo Terceiro Salário

    O Décimo Terceiro salário é um direito trabalhista regido pelas Leis nº 4.090 /1962 e nº 4.749 /1965 e encontra-se regulamentado pelo Decreto nº 57.155 /65, além de estar previsto no inciso VIII do artigo... Tem o mesmo valor do salário bruto para quem trabalhou o ano todo. A primeira parcela corresponde à metade da remuneração... Será necessário dividir o salário bruto por 12 meses e depois multiplicar pelos meses trabalhados. 3. Qual o prazo para Pagamento

  • Décimo Terceiro Salário

    O abono anual nada mais é do que o pagamento do décimo terceiro salário correspondente ao período em que o segurado ou seu dependente recebe os benefícios previdenciários acima mencionados... se ele percebeu durante o ano 06 meses de auxílio-doença e trabalhou normalmente os outros 06 meses fará jus a 6/12 avos de décimo terceiro salário a ser pago pelo empregador e a 6/12 avos de abono anual... falta injustificada a ausência que o empregador efetua o respectivo desconto no salário do empregado

  • E você, já recebeu o Décimo Terceiro Salário?

    O Décimo Terceiro Salário é uma gratificação de Natal e foi instituída no Brasil pela Lei nº 4.090 /62 e garante que o Trabalhador receba o correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração por mês trabalhado... Devendo ser pago a metade do Décimo Terceiro Salário até Novembro, ou por ocasião das férias do empregado, se o empregado tiver solicitado no mês de Janeiro e a segunda metade deve ser devidamente paga... Consiste no pagamento de um salário extra ao trabalhador no final de cada ano

Artigos que citam Décimo Terceiro Salário

  • Décimo Terceiro Salário

    Neste caso, de acordo com o artigo 484 da CLT , o empregado terá direito a 50% do valor do décimo terceiro salário... Também chamado de gratificação natalina, o décimo terceiro salário deve ser pago com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria... Assim, entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento do décimo terceiro salário, em parcela única, a metade do salário recebido pelo empregado no mês antecedente

  • Décimo terceiro salário

    Décimo terceiro salário O que é o décimo terceiro... Assim, o 13º salário estaria garantido para sempre... o 13º salário entre os direitos sociais dos trabalhadores

  • Décimo Terceiro Salário

    Interessa neste escrito a obrigação de pagar a verba conhecida como décimo terceiro salário ou gratificação de natal, ou, ainda, gratificação natalina... Os titulares do direito subjetivo ao décimo terceiro salário, embora o ano tenha apenas doze meses, são os seguintes laboristas: a) empregado urbano ou rural; b) empregado doméstico; e c) trabalhador avulso... deverá ser efetuado até o dia 20 de dezembro de cada ano; e II) entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação, de uma só vez, metade do salário

Diários Oficiais que citam Décimo Terceiro Salário

  • DOEPR 17/01/2024 - Pág. 1114 - Normal Executivo - Diário Oficial do Estado do Paraná

    Diários Oficiais • 16/01/2024 • Diário Oficial do Estado do Paraná

    do décimo terceiro salário aos Inativos da Assembleia Legislativa. 01.20 Décimo Terceiro Salário do Tribunal de Contas Registra o valor das despesas com pagamento do décimo terceiro salário aos Inativos... do Tribunal de Contas. 01.21 Décimo Terceiro Salário do Tribunal de Justiça Registra o valor das despesas com pagamento do décimo terceiro salário aos Inativos do Tribunal de Justiça. 01.22 Décimo Terceiro Salário... Terceiro Salário do Pessoal Civil do Poder Executivo Registra o valor das despesas com pagamento do décimo terceiro salário aos inativos civis do Poder Executivo. 01.18 Décimo Terceiro Salário do Pessoal

  • DOEPR 17/01/2024 - Pág. 1115 - Normal Executivo - Diário Oficial do Estado do Paraná

    Diários Oficiais • 16/01/2024 • Diário Oficial do Estado do Paraná

    do décimo terceiro salário ao pessoal civil da Assembleia Legislativa. 03.20 Décimo Terceiro Salário do Pessoal Civil do Tribunal de Contas Registra o valor das despesas com pagamento do décimo terceiro salário... salário ao pessoal civil do Tribunal de Contas. 03.21 Décimo Terceiro Salário do Pessoal Civil do Tribunal de Justiça Registra o valor das despesas com pagamento do décimo terceiro salário ao pessoal... Registra o valor das despesas com pagamento do décimo terceiro salário ao pessoal militar. 03.19 Décimo Terceiro Salário do Pessoal Civil da Assembleia Legislativa Registra o valor das despesas com pagamento

  • DJGO 06/02/2024 - Pág. 19017 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 05/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    terceiro salário. § 5º VETADO. § 6º O décimo terceiro salário não será considerado no cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária. § 7º Para os fins do disposto neste artigo, a vacância de um cargo... Após o enquadramento da parte Requerente na 3º classe houve um aumento remuneratório no ano de 2019, e consequentemente o valor de décimo terceiro salário considerando o referido aumento, visto que, a... Foi editada a Lei Estadual nº 15.599, de 31 de janeiro de 2006, dispondo sobre o décimo terceiro salário dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo dos

Peças Processuais que citam Décimo Terceiro Salário

  • Petição Inicial - TJCE - Ação de Cobrança - Falta de Férias e Décimo Terceiro Salário - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.06.0108 em 24/03/2022 • TJCE · Comarca · Jaguaruana, CE

    VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal"... Recurso extraordinário não provido" (Dje 12.3.2010, Ministra CÁRMEN LÚCIA) Esse mesmo entendimento deve ser estendido ao recebimento do décimo terceiro salário, pois esse direito também está previsto no... terceiro salário e às férias remuneradas

  • Petição - Ação Décimo Terceiro Salário Proporcional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.10.0018 em 09/05/2018 • TRT10 · 18ª Vara do Trabalho de Brasília

    Desta forma é devido os seguintes valores a título de 13º salários: ANO VALOR DO 13º SALÁRIO 2015 2016 2017 2018 TOTAL DEVIDO o pagamento de a título de décimo terceiro salário não pagos. 3.7 - DO DIREITO... Desta forma a condenação da Reclamada ao pagamento de . 3.6 - DO DIREITO AO 13º SALÁRIO INTEGRAL E PROPORCIONAL As leis 4.090 /62 e 4.749 /65 preceituam que o décimo terceiro salário será pago até o dia... 4) Férias em dobro, vencidas e proporcionais........................... 5) Décimo terceiros atrasados................................................... 6) Depósito do FGTS e 40% de multa

  • Contraminuta - TRT03 - Ação Décimo Terceiro Salário Proporcional - Ap - contra Banco Santander (Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.5.03.0139 em 15/07/2021 • TRT3 · 39ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

    Ao contrario do que alega o obreiro, o laudo pericial foi elaborado em obediência aos comandos exequendos, notadamente quanto aos salários referencias para o grade.