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Acerca das Parcerias Público-Privadas, o que se entende por concessão patrocinada e concessão administrativa?

Notícias25/02/2011Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
De acordo com o artigo 2º da referida lei, a Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa....A concessão especial administrativa , modalidade muito criticada pela doutrina, ocorre quando a própria Administração é a usuária do serviço....Lei 11.079 /2004: Art. 2º, 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento

Direito da Seguridade Social e seus aspectos

Artigos27/04/2016Rodolpho Furlan
Prevê a seguridade social como direito de todos os trabalhadores. 1929 – EUA – Adoção, por Franklin D. Roosevelt, de novas políticas sociais com a finalidade de superar a crise econômica....I - COM OUTROS RAMOS DO DIREITO: A – COM RAMOS DE DIREITO PÚBLICO D. Constitucional D. Administrativo D. Econômico-Financeiro D. Tributário D. Penal D. Internacional Público D....D. Civil . D. Comercial / Empresarial . D. Do Trabalho II – COM OUTRAS CIÊNCIAS . Ciências Atuariais (Atuária) . Economia . Ciências Sociais / Demográficas . Medicina do Trabalho .

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1383146 RJ 2018/0272540-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2021

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 217, II, ?D?, DA LEI Nº 8.112/90. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL DEFINITIVA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO COMPROVADO SEGUNDO O TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. INVIABILIDADE. AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo já consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que ?o menor sob guarda de servidor público federal, dele dependente economicamente à época do óbito, faz jus à percepção de pensão por morte? ( AgInt no REsp nº 1.670.345/RJ , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/02/2019, DJe 20/03/2019). 2. No presente caso, o Tribunal de origem cassou o benefício por entender que não restou comprovada a dependência econômica em relação à falecida servidora, uma vez que os pais da agravante seriam vivos, cabendo-lhes prover os meios para o sustento da menor. 3. Rever esse entendimento, para reconhecer a dependência econômica da agravante em relação à falecida servidora no momento do óbito, demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento vedado na via eleita, ante o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo interno não provido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50130433220214040000 5013043-32.2021.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2021

ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ART. 65, II, D, DA LEI 8.666/1993. 1. Em relação à tutela de urgência de natureza satisfativa, de acordo com o disposto no artigo 300 do CPC, o juiz poderá concedê-la desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e a presença do fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A revisão contratual regulada no artigo 65, II, d, da Lei n.º 8.666/93, visa à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, quando afetado em virtude da superveniência de fatos imprevisíveis ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 3. As circunstâncias elencadas pela recorrente (crise econômica em razão da Covid-19, somada à alta do dólar, a repercutir na alta de preços dos materiais e insumos, bem como supostas deficiências nas planilhas que serviram como referência para a licitação e para a formulação da proposta de preços vencedora) não consubstanciam fatos imprevisíveis ou previsíveis porém de efeitos incalculáveis, nos termo previstos no art. 65, inciso I, alínea "d", da Lei n. 8.666 de 1993. 4. Ademais, a contratante (UFSC) propôs à autora reajuste contratual, o que revela que não houve intransigência por parte da ré. 5. Tais circunstâncias não se caracterizam como imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, nos moldes do art. 65, II, "d" da Lei 8.666/93, nem configuram-se como álea econômica extraordinária e extracontratual.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1433434 DF 2011/0163895-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2018

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATO E ADITIVO PARA FORNECIMENTO DE SEIS HELICÓPTEROS PARA A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PREÇO AJUSTADO EM MOEDA NACIONAL (REAL). VENCEDORA CONTRATANTE QUE NECESSITAVA IMPORTAR AS AERONAVES PAGANDO EM MOEDA ESTRANGEIRA (DÓLAR). DESVALORIZAÇÃO DO CÂMBIO OCORRIDA EM JANEIRO DE 1999. TEORIA DA IMPREVISÃO. ÁLEA EXTRAORDINÁRIA CONFIGURADA. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ART. 65, II, 'D', DA LEI Nº 8.666 /93. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DA EMPRESA PARTICULAR PROVIDO. 1. Em consonância com o estabelecido no art. 37 , XXI , da Constituição Federal , que garante a manutenção das condições efetivas da proposta de contrato celebrado com a Administração, a Lei de Licitações prevê a possibilidade de revisão contratual com o fito de preservação da equação econômica da avença, podendo essa correção, dentre outras premissas, advir da teoria da imprevisão, a teor do disposto no art. 65 , II , d , da Lei nº 8.666 /93. 2. De outro lado, os contratos que tenham por objeto a prestação de serviço firmados em real e executados no exterior, eventualmente submetidos a variação cambial significativa e inesperada, são passíveis de repactuação, conforme previsão do art. 65 , inciso II , d , da Lei 8.666 /1993, caso constatada a oneração excessiva, com o rompimento da equação econômico-financeira firmada. 3. No caso concreto, a empresa autora, ora recorrente, requer indenização pecuniária, mediante a revisão de contrato administrativo para o fornecimento de helicópteros (por ela entregues) destinados ao serviço de remoção de vítimas de acidentes, resgates e operações especiais do Departamento da Polícia Rodoviária Federal, com preço originariamente fixado em moeda nacional (real), ante a alegada quebra da equação econômico-financeira, decorrente da forte desvalorização da moeda brasileira frente ao dólar, fenômeno ocorrido em janeiro de 1999, como consequência da mudança de política cambial então implementada pelo Banco Central. 4. Uma vez demonstrado que as aeronaves necessitavam ser adquiridas pela licitante vencedora no exterior, com o desembolso em dólar realizado logo após a mencionada e drástica alteração da política cambial (passando-se do sistema de bandas para o de livre flutuação do dólar), fato esse que, à época, não poderia ser previsto e que acabou por onerar sobremaneira a empresa recorrente, configurada resulta a álea econômica extraordinária e extracontratual de que trata o art. 65 , II , d , da Lei nº 8.666 /93, legitimando a indenização por ela pleiteada. 5. Como já decidido por esta Primeira Turma do STJ no RMS 15.154/PE, Rel. Ministro Luiz Fux, j. 19/11/2002, "O episódio ocorrido em janeiro de 1999, consubstanciado na súbita desvalorização da moeda nacional (real) frente ao dólar norte-americano, configurou causa excepcional de mutabilidade dos contratos administrativos, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das partes". 6. Recurso especial conhecido e provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 1217863 MS MATO GROSSO DO SUL 0802982-79.2016.8.12.0002 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2020

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 12.08.2019. ATO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. EXPEDIÇÃO DE LICENÇA. NÃO CONCESSÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 205/2012. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. CABIMENTO DO RECURSO PELAS ALÍNEAS “C” E “D” DO ART. 102 , III , DA CF . INVIABILIDADE. 1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação local aplicável à espécie, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista os enunciados das Súmulas 279 e 280 do STF. 2. É entendimento sumulado do STF o não cabimento de recurso extraordinário, em decorrência de violação ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula 636 do STF). 3. O Tribunal de origem a Corte a quo não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal , nem julgou válida lei local contestada em face de lei federal. Incabível, assim, o recurso extraordinário interposto com base nas alíneas c e d do art. 102 , III , do Texto Constitucional . 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa do art. 1.021 , § 4º , CPC . Inaplicável, no caso, o art. 85 , § 11 , do CPC , eis que já majorados os honorários advocatícios pela instância de origem, nos limites estabelecidos no referido art. 85 , §§ 2º e 3º , do CPC .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 640538 SC 2014/0344107-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2015

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NETA. PENSÃO POR MORTE. ART. 217 , II , D, DA LEI 8.112 /90. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA AUSENTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação cível, entendeu que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão de pensão por morte, visto que a prova carreada aos autos não deixa clara a existência de dependência econômica da autora com relação ao avô. 2. Modificar o acórdão recorrido, como pretende a recorrente,no sentido de reconhecer os requisitos para a concessão da pensão por morte, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

TRF-2 - Agravo de Instrumento AG 00054231620184020000 RJ 0005423-16.2018.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2018

A G R A V O D E I N S T R U M E N T O . M A N D A D O D E S E G U R A N Ç A . D I R E I T O ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR DIVORCIADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência cujo objetivo seria compelir a autoridade coatora a instituir 50% (cinquenta por cento) da pensão por morte em favor da impetrante, na qualidade de filha de ex-militar e ex-combatente, e a pagar-lhe os benefícios referentes aos meses de agosto de 2017 a abril de 2018. 2. De acordo com a Súmula nº 729 do Supremo Tribunal Federal, as regras restritivas de concessão de tutela antecipada não são oponíveis à apreciação e eventual deferimento da liminar contra Fazenda Pública, em se tratando de pedido de implementação de benefício previdenciário. 3. O STJ e o TRF2 possuem jurisprudência consolidada no sentido de que a tal interregno se aplica um regime misto, caracterizado pela conjunção das condições previstas na Lei nº 3.765 /1960 e Lei nº 4.242 /1963, de maneira que deve ser considerado como dependente aquele herdeiro que preencha os requisitos deste último diploma, incluídas as filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que incapacitadas de prover o seu próprio sustento e que não recebem nenhum valor dos cofres públicos. Ora, se tais requisitos eram exigidos do próprio ex-combatente, outra não poderia ser a exigência em relação ao beneficiário em potencial. Precedentes. 4. A autora não logrou demonstrar, sequer indiciariamente, sua inaptidão em prover a própria subsistência. 5. Ademais, conforme a própria agravante afirma na qualificação da petição inicial, ela foi casada, o que, por si só, é capaz de infirmar a relação de dependência entre a autora e o instituidor. Após o divórcio, a filha não volta a fazer parte da esfera de dependência dos seus genitores, sendo o cônjuge economicamente ativo o responsável por prestar alimentos àquele que se encontrar economicamente necessitado. 6 - Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50057953020184047110 RS 5005795-30.2018.4.04.7110 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2021

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. GENITOR (A). ART. 217, I, D, DA LEI N.º 8.112 /90. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. 1. Para a concessão de pensão por morte de filho, servidor público falecido, com fundamento no art. 217 , inciso V , da Lei n.º 8.112 /90, é necessária a prova da existência de relação de dependência econômica - que não se confunde com o simples auxílio financeiro e não se presume na relação entre ascendente e descendente. Embora não se exija "exclusividade", deve ser comprovado que o aporte financeiro prestado pelo de cujus era substancial e imprescindível para a sobrevivência ou manutenção do (a) pretendente ao benefício.

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no REsp 1347128 RJ 2012/0207023-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2017

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 333, I, 460 E 462 DO CPC/73 E 55, III, E 65, II, D, DA LEI 8.666/93. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA 282/STF. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/09/2016, que rejeitara Embargos Declaratórios, opostos contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto na vigência do CPC/73. II. Trata-se, na origem, de ação ordinária, proposta pelo ora agravante em face da União, buscando, em síntese, receber correção monetária sobre os valores auferidos a título de contraprestação pelo serviço hospitalar prestado, vinculado ao Sistema Único de Saúde, para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. III. Em relação à apontada violação aos arts. 128, 333, I, 460 e 462 do CPC/73 e 55, III, e 65, II, d, da Lei 8.666/93, o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, pelo que incide, quanto ao referido ponto, o óbice da Súmula 282/STF. IV. Ainda que a questão federal tenha surgido somente no julgamento perante o Tribunal de origem, deveria a parte recorrente ter oposto embargos declaratórios, a fim de que fosse suprida a exigência do prequestionamento e viabilizado o conhecimento do Recurso Especial, no ponto. Precedentes do STJ. V. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos e da interpretação do contrato firmado entre as partes, concluiu pela inexistência de cláusula contratual expressa, acerca do índice de reajuste a ser aplicado no contrato, bem como pela ausência de comprovação da existência do alegado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. A alteração do entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame de cláusulas contratuais e do material fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. VI. Agravo interno improvido.

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