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Legislação direta

Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00002597120008190072 RIO DE JANEIRO PATY DO ALFERES VARA UNICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2005
EMENTA

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 8º , § 2º , DA LEI6.830 /80 ( LEF ), EM COMBINAÇÃO COM O ARTIGO 219 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E COM O ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 8º , § 2º , DA LEI6.830 /80 ( LEF ), EM COMBINAÇÃO COM O ARTIGO 219 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E COM O ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 8º , § 2º , DA LEI6.830 /80 ( LEF ), EM COMBINAÇÃO COM O ARTIGO 219 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E COM O ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL -- CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 8º , § 2º , DA LEI6.830 /80 ( LEF ), EM COMBINAÇÃO COM O ARTIGO 219 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E COM O ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . A Lei nº 8.830/80 deve ser interpretada harmonicamente com o CTN , prevalecendo este último em caso de colidência, isto porque a decadência e a prescrição são matérias de direito público, cuja regulamentação é competência da lei complementar (artigo 146 , III , b , da CF ). A publicação de edital de citação sem expresso requerimento do Exeqüente, que, posteriormente, foi considerada nula pelo Juízo, não tem eficácia para interromper o lapso prescricional, impondo-se a interpretação sistemática do artigo 8º , § 2º , da Lei6.830 /80 ( LEF ), em combinação com o artigo 219 , § 4º , do Código de Processo Civil e com o artigo 174 e seu parágrafo único do Código Tributário Nacional . Recurso improvido....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 16791320104049999 RS 0001679-13.2010.404.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2010
EMENTA

LEI N.º 11.051 /04. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 40 , § 4º DA LEI6.830 /80- LEF . APLICAÇÃO IMEDIATA. CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 39 DA LEI6.830 /80- LEF . INAPLICABILIDADE. 1. O parágrafo 4º do art. 40 da Lei6.830 /80- LEF , acrescentado pela Lei nº 11.051 , de 30.12.2004, permite a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, afastando a jurisprudência anterior dos tribunais de que a prescrição intercorrente em matéria tributária não podia ser declarada de ofício. 2.Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. 3.Inaplicável à hipótese o disposto no art. 39 da LEF , dada a superveniência do § 1º, art. 1º da Lei 9289 /96, o qual estabelece reger-se pela legislação estadual a cobrança de custas nas causas que tramitam perante a Justiça Estadual, em caso de jurisdição federal. (TRF4, AC 2006.70.99.002203-5, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, DJ 16/11/2006). 4.Quando a Justiça Estadual exerce a competência federal delegada, o pagamento das custas processuais sujeita-se ao respectivo ordenamento estadual. Hipótese que cabe a Fazenda Nacional o pagamento referente a metade das custas processuais, nos termos do art. 11 da Lei Estadual nº 8.121/85. 5. Quanto à prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei6.830 /80, perfectibilizou-se, já que restou configurada a inércia do Fisco.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00000717820008190072 RIO DE JANEIRO PATY DO ALFERES VARA UNICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2005
EMENTA

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 8º § 2º , DA LEI6.830 /80 ( LEF ), EM COMBINAÇÃO COM O ARTIGO 219 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E COM O ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 8º § 2º , DA LEI6.830 /80 ( LEF ), EM COMBINAÇÃO COM O ARTIGO 219 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E COM O ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 8º § 2º , DA LEI6.830 /80 ( LEF ), EM COMBINAÇÃO COM O ARTIGO 219 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E COM O ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL -- CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 8º § 2º , DA LEI6.830 /80 ( LEF ), EM COMBINAÇÃO COM O ARTIGO 219 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E COM O ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . A Lei nº 8.830/80 deve ser interpretada harmonicamente com o CTN , prevalecendo este último em caso de colidência, isto porque a decadência e a prescrição são matérias de direito público, cuja regulamentação é pertinente à lei complementar (artigo 146 , III , b , da CF ). Ocorre a prescrição intercorrente se decorridos cinco anos do despacho que ordenou a citação do Réu, a parte autora não promove os atos necessários a sua efetivação. Improvimento do recurso e confirmação da sentença em reexame necessário.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00008962220008190072 RIO DE JANEIRO PATY DO ALFERES VARA UNICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2005
EMENTA

DA LEI6.830 /80 ( LEF ), EM COMBINAÇÃO COM O ARTIGO 219 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E COM O ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 8º , § 2º. DA LEI6.830 /80 ( LEF ), EM COMBINAÇÃO COM O ARTIGO 219 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E COM O ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 8º , § 2º. DA LEI6.830 /80 ( LEF ), EM COMBINAÇÃO COM O ARTIGO 219 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E COM O ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . TRIBUTÁRIO -- EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 8º , § 2º. DA LEI6.830 /80 ( LEF ), EM COMBINAÇÃO COM O ARTIGO 219 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E COM O ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . A Lei nº 8.830/80 deve ser interpretada harmonicamente com o CTN , prevalecendo este último em caso de colidência, isto porque a decadência e a prescrição são matérias de direito público, cuja regulamentação é pertinente à lei complementar (artigo 146 , III , b , da CF ). Há prescrição intercorrente se, decorridos cinco anos do despacho que ordenou a citação do Réu, a parte autora não promove os atos necessários à sua efetivação. Improvimento do recurso e confirmação da sentença em reexame necessário.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00007663220008190072 RIO DE JANEIRO PATY DO ALFERES VARA UNICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2005
EMENTA

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 8º , § 2º , DA LEI6.830 /80 ( LEF ), EM COMBINAÇÃO COM O ARTIGO 219 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E COM O ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 8º , § 2º , DA LEI6.830 /80 ( LEF ), EM COMBINAÇÃO COM O ARTIGO 219 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E COM O ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 8º , § 2º , DA LEI6.830 /80 ( LEF ), EM COMBINAÇÃO COM O ARTIGO 219 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E COM O ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE -- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 8º , § 2º , DA LEI6.830 /80 ( LEF ), EM COMBINAÇÃO COM O ARTIGO 219 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E COM O ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . A Lei nº 8.830/80 deve ser interpretada harmonicamente com o CTN , prevalecendo este último em caso de colidência, isto porque a decadência e a prescrição são matérias de direito público, cuja regulamentação é pertinente à lei complementar (artigo 146 , III , b , da CF ). Há prescrição intercorrente se, decorridos cinco anos do despacho que ordenou a citação do Réu, a parte autora não promove os atos necessários à sua efetivação. Improvimento do recurso e confirmação da sentença em reexame necessário.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 139453220104049999 RS 0013945-32.2010.404.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2010
EMENTA

LEI Nº 11.051 /04. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 40 , § 4º , DA LEI6.830 /80- LEF . APLICAÇÃO IMEDIATA. INTIMAÇÃO DA SUSPENSÃO. PRESCINDIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 39 DA LEI6.830 /80- LEF . 1. O parágrafo 4º do art. 40 da Lei6.830 /80- LEF , acrescentado pela Lei nº 11.051 , de 30.12.2004, permite a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, afastando a jurisprudência anterior dos tribunais de que a prescrição intercorrente em matéria tributária não podia ser declarada de ofício. 2. Caso em que a formalidade de prévia oitiva da Fazenda Pública restou observada, viabilizando o decreto de prescrição. 3. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. 4. Quanto à prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei6.830 /80, perfectibilizou-se, uma vez que houve inércia do Fisco. 5. Prescindível a intimação da Fazenda Pública do despacho que ordenou a suspensão da execução fiscal, porquanto tinha ciência da suspensão do feito por ela própria requerida. 6. Inaplicável à hipótese o disposto no art. 39 da LEF , dada a superveniência do § 1º, art. 1º da Lei 9289 /96, o qual estabelece reger-se pela legislação estadual a cobrança de custas nas causas que tramitam perante a Justiça Estadual, em caso de jurisdição federal. 7. Quando a Justiça Estadual exerce a competência federal delegada, o pagamento das custas processuais sujeita-se ao respectivo ordenamento estadual. Hipótese em que cabe à Fazenda Nacional a isenção das custas processuais, nos termos do que dispõe a Lei Estadual nº 13.471/10, que dá nova redação do art. 11 da Lei Estadual nº 8.121/85.

TJ-MG - 1994219 MG 1.0000.00.199421-9/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2000
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL - INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA - PROSSEGUIMENTO NA EXECUÇÃO - ART. 2º , § 5º , VI , DA LEI6.830 /80 ( LEF ). Se a execução fiscal se ampara em certidão da dívida ativa regularmente inscrita, não há como exigir venha aos autos cópia de processo administrativo inexistente, que somente torna-se necessário se nele houver sido apurado o valor da dívida, a teor do art. 2º , § 5º , VI , da Lei6.830 /80 ( LEF ).

TJ-MG - 2051522 MG 1.0000.00.205152-2/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2000
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL - INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA - PROSSEGUIMENTO NA EXECUÇÃO - ART. 2º , § 5º , VI , DA LEI6.830 /80 ( LEF ). Se a execução fiscal se ampara em certidão da dívida ativa regularmente inscrita, não há como exigir venha aos autos cópia de processo administrativo inexistente, que somente torna-se necessário se nele houver sido apurado o valor da dívida, a teor do art. 2º , § 5º , VI , da Lei6.830 /80 ( LEF ).

TJ-MG - 2051209 MG 1.0000.00.205120-9/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2000
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL - INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA - PROSSEGUIMENTO NA EXECUÇÃO - ART. 2º , § 5º , VI , DA LEI6.830 /80 ( LEF ). Se a execução fiscal se ampara em certidão da dívida ativa regularmente inscrita, não há como exigir venha aos autos cópia de processo administrativo inexistente, que somente torna-se necessário se nele houver sido apurado o valor da dívida, a teor do art. 2º , § 5º , VI , da Lei6.830 /80 ( LEF ).

TJ-MG - 2050615 MG 1.0000.00.205061-5/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2000
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL - INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA - PROSSEGUIMENTO NA EXECUÇÃO - ART. 2º , § 5º , VI , DA LEI6.830 /80 ( LEF ). Se a execução fiscal se ampara em certidão da dívida ativa regularmente inscrita, não há como exigir venha aos autos cópia de processo administrativo inexistente, que somente torna-se necessário se nele houver sido apurado o valor da dívida, a teor do art. 2º , § 5º , VI , da Lei6.830 /80 ( LEF ).