da industrializacao em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1721841 SP 2018/0023713-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2021

TRIBUTÁRIO. ICMS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EMBALAGEM. SUBSEQUENTE UTILIZAÇÃO EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO OU POSTERIOR CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. 1. A acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência hodierna do Superior Tribunal de Justiça, alinhada à do Supremo Tribunal Federal, pela incidência do ICMS nos casos em que a produção de embalagens personalizadas seja destinada à subsequente utilização em processo de industrialização ou posterior circulação de mercadoria, o que é o caso dos autos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00204021520185040203 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2020

RELAÇÃO COMERCIAL E SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO COMERCIAL E SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO COMERCIAL E SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO COMERCIAL E SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.. INEXISTÊNCIA. O instituto da terceirização de que trata a Súmula nº 331 do C. TST, não se confunde com o contrato de facção. Situação em que evidenciada a existência de relação comercial, de natureza meramente mercantil, entre a empregadora do reclamante e a terceira reclamada, o que inviabiliza a atribuição de responsabilidade desta pelos créditos trabalhistas objeto da presente demanda.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079130560554001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DO CRÉDITO - CONFLITO DE INCIDÊNCIA ENTRE O ISSQN E O ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - POSTERIOR PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO OU CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - INCIDÊNCIA DO ICMS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DO CRÉDITO - CONFLITO DE INCIDÊNCIA ENTRE O ISSQN E O ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - POSTERIOR PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO OU CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - INCIDÊNCIA DO ICMS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DO CRÉDITO - CONFLITO DE INCIDÊNCIA ENTRE O ISSQN E O ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - POSTERIOR PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO OU CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - INCIDÊNCIA DO ICMS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -- AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DO CRÉDITO - CONFLITO DE INCIDÊNCIA ENTRE O ISSQN E O ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - POSTERIOR PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO OU CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - INCIDÊNCIA DO ICMS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - No ordenamento jurídico brasileiro existe uma rígida separação de competências tributárias, não sendo permitida a bitributação e, muito menos, a invasão de competência. Em muitos casos, em especial no tocante ao ICMS e ISSQN, não é fácil a identificação da incidência tributária, sendo que, a "industrialização por encomenda" é um deles - Em que pese a Lei nº. 1.611/83 do Município de Contagem, no subitem 14.05 da lista anexa, prever a incidência de ISSQN, o E. STF entendeu que as atividades-meio na industrialização por encomenda, mesmo que constantes da lista anexa à LC n. 116 /03, estariam absorvidas pelo objetivo final da operação e, portanto, afastou a incidência de ISSQN - Incide ICMS nas hipóteses em que a atividade exercida sobre determinado bem se trata na verdade de mera etapa de produção, retornando à circulação posteriormente - Se a atividade praticada pela empresa encontra-se dentro de um ciclo produtivo, representando apenas uma fase da cadeia produtiva do encomendante, impõe-se o reconhecimento de incidência de ICMS e não de ISSQN - Quanto aos ônus sucumbencial, dispõe o artigo 898 do CPC /73, bem como os artigos 547 e 548 do CPC /15, que quando a consignação em pagamento se fundar em dúvida sobre a pessoa competente para receber determinado pagamento e comparecer mais de um credor, o MM. Juiz deverá declarar efetuado o depósito, extinguindo a obrigação, continuando o processo unicamente entre os possíveis credores - Quando os presumidos credores, na ação de consignação em pagamento, comparecem no feito e pugnam pelo recebimento do crédito tributário, resta demonstrada a plausibilidade para a propositura da ação, bem como o depósito efetuado, não cabendo imputar ao autor o ônus sucumbencial - Os ônus sucumbenciais devem ser suportados pelo ente que se viu afastado do polo ativo da obrigação tributária.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 10358167920194013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2021

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR RENOVAÇÃO. INDUSTRIALIZAÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. O objeto da presente ação consiste em ver reconhecido o direito do contribuinte de apurar a base de cálculo do IPI na forma prevista no art. 194 do Decreto nº 7.212/2010, ou seja, com exclusão do valor de aquisição das aparas utilizadas (reciclagem) na produção de novas embalagens de papel/papelão. 2. A parte autora sustenta que se trata de industrialização por renovação, enquanto a Fazenda Nacional defende que se trata de industrialização de transformação. Os fundamentos e razões, de ambas, ocorrem no campo teórico. Todavia, no caso, é imperioso apurar, via prova pericial, qual a real natureza jurídica do processo de produção da parte autora. 3. Diante dessa constatação, deve ser anulada a sentença, de ofício, para a produção da prova que é fundamental ao desate da controvérsia, com segurança. Prejudicados os recursos de apelação. 4. Remessa necessária, tida por interposta, parcialmente provida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1050643 SP 2008/0086062-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2016

TRIBUTÁRIO. ICMS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EMBALAGEM. SUBSEQUENTE UTILIZAÇÃO EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO OU POSTERIOR CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI Nº 406 /68. 1. Na esteira do atual entendimento do STF, incide o ICMS apenas nos casos em que a produção de embalagens personalizadas seja destinada à subsequente utilização em processo de industrialização ou posterior circulação de mercadoria, exata hipótese dos autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10699140132167001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA ENTRE MATRIZ E FILIAL - POSSIBILIDADE - ESTABELECIMENTOS AUTÔNOMOS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA ENTRE MATRIZ E FILIAL - POSSIBILIDADE - ESTABELECIMENTOS AUTÔNOMOS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA ENTRE MATRIZ E FILIAL - POSSIBILIDADE - ESTABELECIMENTOS AUTÔNOMOS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO -- MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA ENTRE MATRIZ E FILIAL - POSSIBILIDADE - ESTABELECIMENTOS AUTÔNOMOS. A ausência de requerimento na instância inferior de indeferimento da inicial por necessidade de dilação probatória não pode ser considerada inovação recursal, pois se trata de condição de procedibilidade que pode ser arguida de ofício pelo Juiz e a qualquer tempo. Há suspensão de incidência do ICMS na industrialização por encomenda, ou seja, quando um estabelecimento (encomendante) encaminha insumos para industrialização a outro estabelecimento (industrializador), que realiza a industrialização nos termos fixados pelo estabelecimento encomendante. À luz do princípio da autonomia dos estabelecimentos e da legislação estadual, a matriz e a filial, em que pese possuírem a mesma titularidade, tratam-se de estabelecimentos autônomos que podem, sim, realizar negócios jurídicos entre si, inclusive industrialização por encomenda. O c. STF já manifestou que não incide ICMS com a mera saída física de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo titular, mesmo que ocorra a sua transformação.

Industrialização por encomenda” x industrialização por conta e ordem de terceiro

Artigos01/09/2017Fábio Martins Lopes
A industrialização é conceituada pela legislação do ICMS e do IPI como qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe...O processo de industrialização da mercadoria pode ser realizado no próprio estabelecimento, sendo este um estabelecimento industrial nos termos do art. 8º do RIPI (a legislação do ICMS não determina se...Tudo deve se passar como se a industrialização fosse feita pelo próprio autor da encomenda, como se ele adquirisse as mercadorias empregadas no processo de industrialização e se creditasse do respectivo

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10079140387006002 Contagem (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2020

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - ISSQN - HIPOTESE DE NÃO INCIDÊNCIA. - Não incide ISSQN nas operações de industrialização por encomendas destinadas à integração ou utilização em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadorias, nos termos do já decidido pelos Tribunais Superiores - Verificada a realização de operações de industrialização por encomenda e entrega dos produtos personalizados ao encomendante, que posteriormente o utilizará para comercialização, afasta-se a incidência do ISSQN, por se tratar de etapa intermediária - Sentença confirmada, em reexame necessário. Prejudicado o recurso voluntário

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10079099726089001 Contagem (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2017

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - CORTE DE BOBINAS DE AÇO - ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CADEIA DE PRODUÇÃO - PRECEDENTES DO STF. 1. Não incide ISSQN nas operações de industrialização por encomendas destinadas à integração ou utilização em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadorias. 2. Ainda que a atividade se enquadre em um dos itens da Lista anexa à Lei Complementar nº 116 /03, a definição sobre a incidência de ISSQN ou não depende do papel que a industrialização por encomenda tem no ciclo produtivo, sendo insuficiente a análise, de maneira isolada, da atividade fim desempenhada. 3. Constatados, no período tributado, a realização de operações de industrialização por encomenda, com remessa de materiais de propriedade de terceiro inclusive, e o posterior envio do produto ao encomendante, que poderá comercializá-lo ou submetê-lo a nova etapa de industrialização, situação de afasta-se a incidência do ISSQN.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 710698 SP 2015/0111378-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2018

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. OPERAÇÕES DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA DE EMBALAGENS DESTINADAS À SUBSEQUENTE UTILIZAÇÃO EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO OU DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. SÚMULA 156/STJ. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE ENSEJA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento há muito sumulado de que a prestação de serviço de composição gráfica personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS (Súmula 156). 2. Verifica-se que a parte agravante pretende com a interposição da presente peça recursal a reanálise de todo o conjunto fático-probatório constante nos autos, o que é expressamente vedado em sede de Recurso Especial. 3. Isso porque, para a análise das questões postas pela parte agravante, faz-se necessária a averiguação dos serviços prestados pela empresa, a fim de constatar se há ou não subsequente inserção em processo de industrialização ou posterior circulação de mercadoria. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo