da lei no 6830 de 22 de setembro de 1980 em Todos os Documentos

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Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Petição - Ação Dívida Ativa

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6103 em 26/07/2019TRF3 · Comarca · São José dos Campos, SP
JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE UNIAO, pessoa juridica de direito publico interno, com fun- damento na Lei no. 6830,de 22 de setembro de 1980, vem, mui respei- tosamente, por...6.830 e art. 172, paragrafo 2, do Codigo de Processo Civil: 1.A citacao da(o) Executada (o),pelo correio,com Aviso de Recepcao(AR) ,para pagar, no prazo legal, as dividas inscritas, devidamente atua-...lizadas, acrescidas de juros, encargos previstos no Decreto-Lei No 1.025/1969, alterado pelo …

Petição - Ação Dívida Ativa

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6133 em 26/07/2019TRF3 · Comarca · Mogi das Cruzes - 33ª Subseção, SP
JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE UNIAO, pessoa juridica de direito publico interno, com fun- damento na Lei no. 6830,de 22 de setembro de 1980, vem, mui respei- tosamente, por...: 1.A citacao da(o) Executada (o),pelo correio,com Aviso de Recepcao(AR) ,para pagar, no prazo legal, as dividas inscritas, devidamente atua- lizadas, acrescidas de juros, encargos previstos no Decreto-Lei...No 1.025/1969, alterado pelo Decreto-Lei No. 1.645/1978, custas e despesas …

Petição - Ação Juros/Correção Monetária

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6114 em 13/11/2020TRF3 · Comarca · São Bernardo do Campo, SP
JUIZ FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DA SECAO JUDICIARIA DE UNIAO, pessoa juridica de direito publico interno, com fun- damento na Lei no. 6830,de 22 de setembro de 1980, vem, mui respei- tosamente, por seu...6.830 e art. 172, paragrafo 2, do Codigo de Processo Civil: 1.A citacao da(o) Executada (o),pelo correio,com Aviso de Recepcao(AR) ,para pagar, no prazo legal, as dividas inscritas, devidamente atua-...lizadas, acrescidas de juros, encargos previstos no Decreto-Lei No 1.025/1969, alterado pelo …

Petição - Ação Dívida Ativa

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6115 em 26/07/2019TRF3 · Comarca · São Carlos, SP
JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE UNIAO, pessoa juridica de direito publico interno, com fun- damento na Lei no. 6830,de 22 de setembro de 1980, vem, mui respei- tosamente, por...6.830 e art. 172, paragrafo 2, do Codigo de Processo Civil: 1.A citacao da(o) Executada (o),pelo correio,com Aviso de Recepcao(AR) ,para pagar, no prazo legal, as dividas inscritas, devidamente atua-...lizadas, acrescidas de juros, encargos previstos no Decreto-Lei No 1.025/1969, alterado pelo …

Petição - Ação Dívida Ativa

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6140 em 30/11/2021TRF3 · Comarca · Mauá - 40ª Subseção, SP
JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE MAUA UNIAO, pessoa juridica de direito publico interno, com fun- damento na Lei no. 6830,de 22 de setembro de 1980, vem, mui respei- tosamente...6.830 e art. 172, paragrafo 2, do Codigo de Processo Civil: 1.A citacao da(o) Executada (o),pelo correio,com Aviso de Recepcao(AR) ,para pagar, no prazo legal, as dividas inscritas, devidamente atua-...lizadas, acrescidas de juros, encargos previstos no Decreto-Lei No 1.025/1969, alterado pelo …

Petição - Ação Dívida Ativa

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6103 em 16/11/2020TRF3 · Comarca · São José dos Campos, SP
JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE UNIAO, pessoa juridica de direito publico interno, com fun- damento na Lei no. 6830,de 22 de setembro de 1980, vem, mui respei- tosamente, por...6.830 e art. 172, paragrafo 2, do Codigo de Processo Civil: 1.A citacao da(o) Executada (o),pelo correio,com Aviso de Recepcao(AR) ,para pagar, no prazo legal, as dividas inscritas, devidamente atua-...lizadas, acrescidas de juros, encargos previstos no Decreto-Lei No 1.025/1969, alterado pelo …

Petição - Ação Dívida Ativa

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6133 em 28/11/2019TRF3 · Comarca · Mogi das Cruzes - 33ª Subseção, SP
JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE UNIAO, pessoa juridica de direito publico interno, com fun- damento na Lei no. 6830,de 22 de setembro de 1980, vem, mui respei- tosamente, por...6.830 e art. 172, paragrafo 2, do Codigo de Processo Civil: 1.A citacao da(o) Executada (o),pelo correio,com Aviso de Recepcao(AR) ,para pagar, no prazo legal, as dividas inscritas, devidamente atua-...lizadas, acrescidas de juros, encargos previstos no Decreto-Lei No 1.025/1969, alterado pelo …

Petição - Ação Dívida Ativa

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6115 em 28/11/2019TRF3 · Comarca · São Carlos, SP
JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE UNIAO, pessoa juridica de direito publico interno, com fun- damento na Lei no. 6830,de 22 de setembro de 1980, vem, mui respei- tosamente, por...6.830 e art. 172, paragrafo 2, do Codigo de Processo Civil: 1.A citacao da(o) Executada (o),pelo correio,com Aviso de Recepcao(AR) ,para pagar, no prazo legal, as dividas inscritas, devidamente atua-...lizadas, acrescidas de juros, encargos previstos no Decreto-Lei No 1.025/1969, alterado pelo …

Petição - Ação Dívida Ativa

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6103 em 26/07/2019TRF3 · Comarca · São José dos Campos, SP
JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE UNIAO, pessoa juridica de direito publico interno, com fun- damento na Lei no. 6830,de 22 de setembro de 1980, vem, mui respei- tosamente, por...6.830 e art. 172, paragrafo 2, do Codigo de Processo Civil: 1.A citacao da(o) Executada (o),pelo correio,com Aviso de Recepcao(AR) ,para pagar, no prazo legal, as dividas inscritas, devidamente atua-...lizadas, acrescidas de juros, encargos previstos no Decreto-Lei No 1.025/1969, alterado pelo …

Petição - Ação Dívida Ativa

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6115 em 26/07/2019TRF3 · Comarca · São Carlos, SP
JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE UNIAO, pessoa juridica de direito publico interno, com fun- damento na Lei no. 6830,de 22 de setembro de 1980, vem, mui respei- tosamente, por...6.830 e art. 172, paragrafo 2, do Codigo de Processo Civil: 1.A citacao da(o) Executada (o),pelo correio,com Aviso de Recepcao(AR) ,para pagar, no prazo legal, as dividas inscritas, devidamente atua-...lizadas, acrescidas de juros, encargos previstos no Decreto-Lei No 1.025/1969, alterado pelo …
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