Legislação que disciplina matéria de cunho administrativo. que apresentado, ofende o princípio da separação dos poderes, alicerce basilar do nosso sistema de organização...politico-administrativa, e, que, dentre outros objetivos, se revela como forma de prevenção a arbitrariedades...
Diante dessa possibilidade, o ente politico de Palmares editou normas prevendo que o abono de férias,...A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados...DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICiP10 DE PALMARES. FÉRIAS.