dano a veiculo em estacionamento em Todos os Documentos

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TJ-RS - Recurso Cível 71005195094 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2014

RECURSO INOMINADO. DANOS EM VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. DEVER DE AGUARDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 130 DO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005195094, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 28/11/2014).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702140362253001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2018

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL - VEÍCULO - FURTO - ESTACIONAMENTO - HIPERMERCADO - PROVA - USO INFORMAL E ASTUTO - CONSEQUÊNCIA. A responsabilidade do estabelecimento por danos ou subtrações de veículos em estacionamento deve ser aferida casuisticamente, cabendo ao julgador investigar se o conjunto das circunstâncias concretas do estabelecimento e seu estacionamento são aptas a gerar, no consumidor, razoável expectativa de segurança. Ante a prova de que o uso de estacionamento que integra hipermercado ao tempo do furto de veículo informado não decorria de pagamento de mensalidade ou do consumo de mercadorias, ao proprietário do veículo dito furtado que fazia uso do estacionamento de modo informal e astuto, nenhum direito pode ser conferido a título de indenização por dano material relativo ao furto do veículo.

TJ-SP - Apelação APL 10428948620158260506 SP 1042894-86.2015.8.26.0506 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2019

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DANOS A VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMETO COMERCIAL. Responsabilidade civil contratual. Contrato de depósito. Teoria da guarda – dever de vigilância. Risco do negócio. Dever da requerida de indenizar os prejuízos materiais causados à autora. Danos morais, porém, não configurados. Ausência de prova de que a atuação do ente requerido tenha gerado ofensa à honra da autora. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71005776307 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2016

CONSUMIDOR. DANO A VEICULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 130 DO STJ. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO IMPROVIDO (Recurso Cível Nº 71005776307, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 20/04/2016).

Furto ou dano no veículo em estacionamento: de quem é a responsabilidade?

Artigos22/05/2019Sérgio Augusto
Furto ou dano no veículo em estacionamento: de quem é a responsabilidade?...Seja no shopping, no supermercado, na faculdade, quando você deixa seu veículo no estacionamento, já deve ter lido a seguinte placa: “não nos responsabilizamos por danos ou objetos furtados do seu veículo...Observe o que garante a súmula 130 do STJ: “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”.

TJ-RS - Recurso Cível 71006216907 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2016

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANOS NO VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006216907, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 25/08/2016).

TJ-DF - 07240345120188070016 DF 0724034-51.2018.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2018

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE SEGURANÇA. DANO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO PRIVADO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recursos próprios, regulares e tempestivos. Pretensão indenizatória de danos materiais e morais por danos ocorridos em veículo dentro de estacionamento privado. Recurso do réu visando a improcedência do pedido. 2 - Preliminar. Incompetência. Complexidade. Dispensa da prova pericial. Descaracterização. Não há necessidade de perícia quando os fatos controvertidos podem ser esclarecidos à luz de outras provas, especialmente pelo exame da prova documental. Precedente: (Acórdão n.1099604, 07007108420178070010 , Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 25/05/2018). Preliminar que se rejeita. 3 - Responsabilidade civil. Dano em Veículo. Não há qualquer elemento que indique que os danos experimentados pelo autor tenham origem na quebra do dever de vigilância do réu para com o seu veículo que, segundo afirma, se encontrava no local. Cabia ao autor, ante a constatação de eventual dano, procurar a administração do estacionamento para registrar o fato, ou, caso esta se negasse, a procurar a autoridade policial. O fato de o autor ter desafiado a orientação dos vigilantes que trabalhavam no local, de não estacionar naquele local, não serve para qualquer esclarecimento em relação à relação de causalidade entre o dano informado pelo autor e o serviço prestado pelo réu. Sentença que se reforma para julgar o pedido improcedente. 4 - Recurso conhecido e provido. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, ante o que dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099 /1995.

TJ-DF - 07240345120188070016 DF 0724034-51.2018.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2018

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE SEGURANÇA. DANO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO PRIVADO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recursos próprios, regulares e tempestivos. Pretensão indenizatória de danos materiais e morais por danos ocorridos em veículo dentro de estacionamento privado. Recurso do réu visando a improcedência do pedido. 2 - Preliminar. Incompetência. Complexidade. Dispensa da prova pericial. Descaracterização. Não há necessidade de perícia quando os fatos controvertidos podem ser esclarecidos à luz de outras provas, especialmente pelo exame da prova documental. Precedente: (Acórdão n.1099604, 07007108420178070010 , Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 25/05/2018). Preliminar que se rejeita. 3 - Responsabilidade civil. Dano em Veículo. Não há qualquer elemento que indique que os danos experimentados pelo autor tenham origem na quebra do dever de vigilância do réu para com o seu veículo que, segundo afirma, se encontrava no local. Cabia ao autor, ante a constatação de eventual dano, procurar a administração do estacionamento para registrar o fato, ou, caso esta se negasse, a procurar a autoridade policial. O fato de o autor ter desafiado a orientação dos vigilantes que trabalhavam no local, de não estacionar naquele local, não serve para qualquer esclarecimento em relação à relação de causalidade entre o dano informado pelo autor e o serviço prestado pelo réu. Sentença que se reforma para julgar o pedido improcedente. 4 - Recurso conhecido e provido. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, ante o que dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099 /1995.

TJ-RS - Recurso Cível 71003062965 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2011

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS EM VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO DE HIPERMERCADO. AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR MINIMAMENTE O ALEGADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003062965, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 19/10/2011)

TJ-RS - Recurso Cível 71001452499 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2007

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS EM VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING. Extraindo-se do contexto probatório a veracidade das alegações prestadas pela parte autora, no sentido de que teve efetivamente danificado seu automóvel no estacionamento da parte demandada, não fornecendo o estabelecimento subsídios para que o veículo que causou os danos no automóvel da autora pudesse ser identificado, responde a parte ré, em face da culpa in vigilando. Aplicação da teoria das relações contratuais de fato. Questão probatória - aplicação da redução do módulo da prova, quando o conjunto das circunstâncias está a gerar o chamado paradigma da verossimilhança. Sentença de primeiro grau mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001452499, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 24/10/2007)

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