dano ao erário em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

TCE-MG - PROCESSO ADMINISTRATIVO PA XXXXX (TCE-MG)

Jurisprudência

PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSPEÇÃO ORDINÁRIA. PREFEITURA MUNICIPAL. OBRAS. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PRESCRIÇÃO. IRREGULARIDADES PASSÍVEIS DE MULTA. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DANO AO ERÁRIO. INOCORRÊNCIA. APONTAMENTOS DE DANOS AO ERÁRIO. METODOLOGIA DE APURAÇÃO. EFETIVA LESIVIDADE AOS COFRES PÚBLICOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO. 1. Decorridos 8 anos da primeira causa interruptiva, sendo o processo autuado anteriormente a 15/12/2011, declara-se a prescrição da pretensão punitiva da Corte com relação aos apontamentos de irregularidades passíveis de aplicação de multa. 2. É imprescritível pretensão ressarcitória de dano ao erário que não decorrer de ilícito meramente civil, nos termos de recentes posicionamentos do Supremo Tribunal Federal. 3. A jurisprudência majoritária tem decidido que não basta a mera presunção de dano para haver condenação dos agentes públicos à devolução de quantias, mister se faz demonstrar a ocorrência da efetiva lesividade aos cofres públicos e o consequente dano ao erário, sendo necessária a realização de estudo comparativo entre os preços pagos pelas obras com os preços praticados no mercado à época do efetivo pagamento. 4. Improcedência dos apontamentos de dano ao erário. Primeira Câmara 32ª Sessão Ordinária – 30/10/2018

TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX20055810007 Muriaé (TJ-MG)

Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL DE REPARAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO - DEVER DE DEVOLUÇÃO - NECESSIDADE DE PROVA DO DOLO E DO EFETIVO DANO AO ERÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROVA PERICIAL REALIZADA - AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a tipificação da lesão ao patrimônio público (art. 10 , caput, da Lei 8.429 /92) exige a prova de sua ocorrência, mercê da impossibilidade de condenação ao ressarcimento ao erário de dano hipotético ou presumido" (REsp 939.118/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 1º/3/11) - Para a condenação do réu no ressarcimento ao erário deve restar provada o dolo do agente público e o dano ao erário.

TCE-MG - RECURSO ORDINÁRIO RO XXXXX (TCE-MG)

Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO. DANO AO ERÁRIO. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO DANO AOS ERÁRIOS ESTADUAL E MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE PELO DANO AO ERÁRIO ESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade da decisão do Supremo Tribunal Federal ¿ STF, proferida nos autos do RE nº 669.069 , às irregularidades constantes dos autos principais que ensejaram a determinação de ressarcimento, porquanto o dano causado ao patrimônio público decorreu da conduta de agente público que tinha o dever de realizar gestão com observância dos princípios aplicáveis à Administração Pública, entre os quais, da impessoalidade, da eficiência e da economicidade, bem como prestar contas à sociedade. 2. Configura-se a responsabilidade do agente público com a verificação do nexo causal entre a sua conduta comissiva ou omissa e o dano causado ao erário. 3. A assinatura de termo aditivo para prorrogação do prazo de vigência de convênio celebrado na gestão anterior e a não adoção de providência para apurar responsabilidade por ato que ocasiona prejuízo material ao erário são suficientes para a fixação de responsabilidade ao prefeito sucessor. 4. Recurso não provido, mantida a determinação de ressarcimento aos cofres estadual e municipal. Tribunal Pleno

TJ-ES - Apelação APL XXXXX20088080055 (TJ-ES)

Jurisprudência

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO – PRESTAÇÃO DE CONTAS TARDIA – AUSÊNCIA DE EFETIVO DANO AO ERÁRIO – NEGAR PROVIMENTO. 1. Não se olvida que a prestação de contas do ex-Prefeito perante a Prefeitura só foi realizada três dias após o ajuizamento da ação, no entanto, considerando a inexistência da gravidade dos fatos e o ínfimo lapso temporal, tal conduta intempestiva não foi suficiente para causar efetivo dano ao erário. 2. Negar provimento. Sentença mantida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp XXXXX RN 2015/XXXXX-3 (STJ)

Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. DANO EFETIVO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DO EFETIVO DANO AO ERÁRIO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao analisar a apelação, entendeu pela não ocorrência de dano ao erário, tipificado pelo art. 10 da Lei n. 8.429 /92, e, portanto, não houve prática de ato de improbidade administrativa apto a fazer incidir as penalidades previstas na legislação, sob a seguinte respectiva. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa exige-se a presença de pressuposto objetivo, qual, seja, o efetivo dano ao erário. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

TJ-MT - Apelação / Remessa Necessária APL XXXXX20118110052 MT (TJ-MT)

Jurisprudência

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO – REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA – DANO AO ERÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVAS – APELAÇÃO DESPROVIDA E REEXAME NECESSÁRIO RATIFICADO. 1 – Não se deve confundir a típica ação de improbidade administrativa de que trata o art. 17 da Lei 8.429 /92, com ação de responsabilidade civil para anular atos administrativos e obter o ressarcimento do dano correspondente. Aquela tem caráter repressivo, já que se destina, fundamentalmente, a aplicar sanções político-civis de natureza pessoal aos responsáveis por atos de improbidade administrativa (art. 12). Esta, por sua vez, tem por objeto consequências de natureza civil comum, suscetíveis de obtenção por outros meios processuais. No caso, tem-se típica ação de ressarcimento de dano ao erário, com base no art. 1º , VIII , da Lei 7.347 /85, descrita convenientemente a conduta do réu que teria causado dano ao erário em razão da ausência de repasse de contribuições previdenciárias. 2 – A revelia não enseja que necessariamente seja acolhido de forma integral o pedido deduzido pelo autor, pois sua pretensão deverá ser submetida à criteriosa apreciação do julgador, a quem compete lançar uma sentença equilibrada e justa. 3 – Não há como imputar ao agente público dever de ressarcimento sobre o débito sem que tenha restado comprovado o seu locupletamento sobre as verbas discutidas e, nesse sentido, nada há nos autos de concreto. Tudo o que se tem são presunções. E mera presunção não leva ao dever de ressarcir.

TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX80017355001 Rio Paranaíba (TJ-MG)

Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO - UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO SEM INSTRUMENTO DE PERMISSÃO DE USO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO USO - DESNECESSIDADE DE AUFERIÇÃO DE LUCRO PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO - RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO. - A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto à legitimidade ativa do Ministério Público para a propositura de ação civil pública cujo objetivo é o ressarcimento de danos ao erário, decorrente de sua atribuição constitucional de defesa do patrimônio público - Para que insurja a obrigação de ressarcir, figuram-se como necessários: a prática de ato ilícito, o sujeito a quem se possa imputar a prática do ato, a existência de dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano alegado; - Em se tratando de bem público, existe um procedimento próprio estabelecido normativamente para sua utilização no âmbito privada, devendo este procedimento ser observado, sob pena de incorrer na prática de ato ilícito.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp XXXXX AL 2013/XXXXX-6 (STJ)

Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10 DA LEI 8.429 /92. AUSÊNCIA DE EFETIVA OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ATO IMPROBO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA NÃO OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário), à luz da atual jurisprudência do STJ, exige a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo) e, ao menos, culpa. Precedentes: REsp 1.206.741/SP , Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2015; EREsp 479.812/SP, Relator Ministro Teori Albino Zvascki, Primeira Seção, DJe 27/09/2010; e AgRg no AREsp 21.662/SP , Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/2/2012. 2. Além do mais, foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, que o Tribunal de Origem afastou a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 , VIII , da lei 8.429 /92, diante da inexistência de dano ao erário público. Assim, a reversão do entendimento exarado no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no Ag 1.386.249/RJ , Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/4/2012; AgRg no REsp XXXXX / SP , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/03/2015. 3. Agravo regimental não provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT XXXXX20195040261 (TRT-4)

Jurisprudência

SUSPENSÃO. DANO AO ERÁRIO. NULIDADE. Hipótese na qual demonstrada a ocorrência de irregularidades referentes aos procedimentos administrativos que ensejaram a aplicação da penalidade de suspensão e da determinação de restituição do dano ao erário, bem como que o panorama fático verificado não autorizaria a adoção de tais medidas.

Encontrado em: ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante, majorar o valor da indenização por dano

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp XXXXX MG 2015/XXXXX-0 (STJ)

Jurisprudência

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJETIVO DOLO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. EXISTÊNCIA DE DOLO OU DANO AO ERÁRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem manteve a sentença de primeiro grau, que afastou a improbidade administrativa, uma vez que não ficou demonstrado que a conduta do recorrido se enquadrasse nos arts. 10 e 11 da Lei 8.429 /92, pois não ficou caracterizado o elemento subjetivo dolo na conduta do recorrido ou dano ao erário ou violação de princípios. 2. O Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "a caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico" (EREsp 772.241/MG, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 6/9/2011). Outros precedentes: AgRg nos EREsp 1.260.963/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, Dje 3/10/2012; e AgRg nos EAREsp 62.000/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/9/2012. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Demais disso, concluir diversamente do Tribunal de origem, para firmar pela ocorrência de dolo na conduta do recorrido, bem como pelo dano ao erário, demandaria análise de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7 desta Corte. Agravo regimental improvido.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo