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TJ-SP - Apelação Cível AC 10000961520198260266 SP 1000096-15.2019.8.26.0266 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2021

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS MORAIS. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. Estelionatários que se apropriaram ardilosamente do cartão de crédito do autor e da sua senha e realizaram transações em seu nome. "Fato incontroverso. Fortuito interno. Súmula 479 do STJ. Responsabilidade civil do banco réu configurada. Culpa exclusiva do consumidor. Incorrência. Falha no serviço bancário por insuficiência na segurança do sistema, que permitiu a realização de transações completamente fora do perfil do autor. Saques realizados em terminal (caixa eletrônico), que deveria contar com um sistema de vigilância – inclusive registro de imagens para identificação dos fraudadores. Consumidor que, ainda, acionou o banco poucos dias depois, mas sem qualquer conduta de apuração, estorno ou ressarcimento adotada. Restituição de valores desviados da conta-corrente do consumidordanos materiais comprovados (R$ 4.532,98). Danos morais reconhecidos - indenização fixada em patamar razoável (R$ 10.000,00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Veículo que apresentou defeito após dez dias de uso gera dano material a consumidora

Notícias02/09/2016Carta Forense
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ condenou concessionária e fabricante de veículos ao pagamento de danos materiais a consumidora que adquiriu um carro zero-quilômetro e não pôde usufruí-lo porque apresentou...O relator da matéria, desembargador substituto Gilberto Gomes de Oliveira, frisou que a empresa e a fabricante que vendem um produto com vícios têm o dever de assumir os danos causados ao cliente.

Veículo que apresentou defeito após dez dias de uso gera dano material a consumidora

Notícias01/09/2016Tribunal de Justiça de Santa Catarina
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ condenou concessionária e fabricante de veículos ao pagamento de danos materiais a consumidora que adquiriu um carro zero-quilômetro e não pôde usufruí-lo porque apresentou...O relator da matéria, desembargador substituto Gilberto Gomes de Oliveira, frisou que a empresa e a fabricante que vendem um produto com vícios têm o dever de assumir os danos causados ao cliente.

Veículo zero que apresentou defeito após dez dias de uso gera dano material a consumidora

Notícias18/09/2016Correio Forense
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ condenou concessionária e fabricante de veículos ao pagamento de danos materiais a consumidora que adquiriu um carro zero-quilômetro e não pôde usufruí-lo porque apresentou...O relator da matéria, desembargador substituto Gilberto Gomes de Oliveira, frisou que a empresa e a fabricante que vendem um produto com vícios têm o dever de assumir os danos causados ao cliente.

TJSC - Veículo que apresentou defeito após dez dias de uso gera dano material a consumidora

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ condenou concessionária e fabricante de veículos ao pagamento de danos materiais a consumidora que adquiriu um carro zero-quilômetro e não pôde usufruí-lo porque apresentou...O relator da matéria, desembargador substituto Gilberto Gomes de Oliveira, frisou que a empresa e a fabricante que vendem um produto com vícios têm o dever de assumir os danos causados ao cliente.

Veículo que apresentou defeito após dez dias de uso gera dano material a consumidora

Notícias01/09/2016Paulo Antonio Papini
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ condenou concessionária e fabricante de veículos ao pagamento de danos materiais a consumidora que adquiriu um carro zero-quilômetro e não pôde usufruí-lo porque apresentou...O relator da matéria, desembargador substituto Gilberto Gomes de Oliveira, frisou que a empresa e a fabricante que vendem um produto com vícios têm o dever de assumir os danos causados ao cliente.

TJ-GO - Apelação (CPC) 00701644920168090051 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2018

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SEGURADORA/CONSUMIDORA POR SUB/ROGAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 1. Atuando a seguradora/apelada como consumidora por sub-rogação, exercendo e sendo beneficiária dos mesmos privilégios destinados aos segurados, incidentes as normas do Código de Defesa do Consumidor na relação entre a seguradora e a empresa apelante, concessionária de serviços públicos de energia elétrica. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. 2. O regime de responsabilidade aplicado ao Estado, incluídos seus prestadores de serviço, é objetivo e orienta-se pela teoria do risco administrativo, somente sendo excluído ou atenuado o dever de ressarcimento se o ente público provar que o evento lesivo foi provocado por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior, consoante prevê o art. 37 , § 6º , da Constituição Federal . DEVER DE INDENIZAR. PRESSUPOSTOS. 3. O suporte documental colacionado aos autos pela parte autora evidencia, de forma incontroversa, a existência dos danos materiais nos equipamentos de propriedade dos segurados da demandante, da falha no fornecimento de energia elétrica em razão da oscilação na rede de distribuição, bem como o nexo de causalidade entre ambos. LAUDOS TÉCNICOS NÃO IMPUGNADOS. ÔNUS DA PROVA. 4. Os laudos técnicos acostados pela parte autora, por sua vez, revelam-se idôneos e suficientes a atestar o nexo causal entre os prejuízos materiais e a sobrecarga/oscilação de energia porquanto não foram expressa e tecnicamente impugnados pela parte ré. 4. Em conclusão, não tendo a concessionária de energia elétrica se desincumbido do ônus de comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da seguradora apelante ou a ocorrência de qualquer das excludentes de sua responsabilidade, resta caracterizado seu dever de indenizar (responsabilidade objetiva). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-GO - Apelação (CPC) 00559408420178090051 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2018

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SEGURADORA/CONSUMIDORA POR SUB/ROGAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 1. Atuando a seguradora/apelada como consumidora por sub-rogação, exercendo e sendo beneficiária dos mesmos privilégios destinados aos segurados, incidentes as normas do Código de Defesa do Consumidor na relação entre a seguradora e a empresa apelante, concessionária de serviços públicos de energia elétrica. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. 2. O regime de responsabilidade aplicado ao Estado, incluídos seus prestadores de serviço, é objetivo e orienta-se pela teoria do risco administrativo, somente sendo excluído ou atenuado o dever de ressarcimento se o ente público provar que o evento lesivo foi provocado por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior, consoante prevê o art. 37 , § 6º , da Constituição Federal . DEVER DE INDENIZAR. PRESSUPOSTOS. 3. O suporte documental colacionado aos autos pela parte autora evidencia, de forma incontroversa, a existência dos danos materiais nos equipamentos de propriedade dos segurados da demandante, da falha no fornecimento de energia elétrica em razão da oscilação na rede de distribuição, bem como o nexo de causalidade entre ambos. LAUDOS TÉCNICOS NÃO IMPUGNADOS. ÔNUS DA PROVA. 4. Os laudos técnicos acostados pela parte autora, por sua vez, revelam-se idôneos e suficientes a atestar o nexo causal entre os prejuízos materiais e a sobrecarga/oscilação de energia porquanto não foram expressa e tecnicamente impugnados pela parte ré. 4. Em conclusão, não tendo a concessionária de energia elétrica se desincumbido do ônus de comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da seguradora apelante ou a ocorrência de qualquer das excludentes de sua responsabilidade, resta caracterizado seu dever de indenizar (responsabilidade objetiva). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-PR - Apelação APL 9078575 PR 907857-5 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2013

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL - MORAL - CONSUMIDOR - VÍCIO DO PRODUTO - IMPRESSORA DEFEITUOSA - DANOS MATERIAL E MORAL CONSTATADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO - NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 907857-5 - Campo Mourão - Rel.: Juiz Sérgio Luiz Patitucci - Unânime - J. 13.09.2012)

Encontrado em: Apelado: DROR YANA Relator: JUIZ SERGIO LUIZ PATITUCCI APELAÇÃO CÍVEL ­ INDENIZAÇÃO ­ DANO MATERIAL ­ MORAL ­ CONSUMIDOR ­ VÍCIO DO PRODUTO ­ IMPRESSORA DEFEITUOSA ­ DANOS MATERIAL E MORAL CONSTATADOS...Desacolheu o pedido de condenação ao ressarcimento de R$ 200,00 (duzentos reais) a titulo de dano material em razão de despesas com transporte....Comentários ao Código de Defesa do Consumidor : arts. 1º a 74: aspectos materiais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. p. 288.)

TJ-SP - Apelação Cível AC 10005272520198260565 SP 1000527-25.2019.8.26.0565 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2020

CIVIL. CONSUMIDOR. CARNE BOVINA. AQUISIÇÃO EM PROMOÇÃO, PRÓXIMA À DATA DE VENCIMENTO. ALEGAÇÃO DE MAU ODOR. PRONTA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. ALEGAÇÃO DE USO COMERCIAL, COM PERDA DE FATURAMENTO. FALTA DE NEXO CAUSAL. DANO MATERIAL AFASTADO. CONSUMIDOR QUE RETORNA À GÔNDOLA, APÓS SER INDENIZADO E ENCONTRA PRODUTO COM DATA DE VALIDADE VENCIDA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAUSA DE DANO MORAL, SENÃO COLETIVO. 1. A aquisição de produto que o consumidor sabe se encontrar fora do prazo de validade não enseja reparação de danos morais, senão coletivos. Destarte, na esfera de direitos pessoais, o entendimento atual do e. STJ é o de que o dano moral depende da ingestão do produto impróprio ou, ao menos, seja ele levado à boca. 2. Recurso improvido.

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