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Jurisprudência que cita Dano Moral Coletivo

  • STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: EREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE BINGO. VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE MORAL DOS CONSUMIDORES. DANOS MORAIS COLETIVOS. CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA. SÚMULA 168 /STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. É remansosa a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o dano moral coletivo é aferível in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva. O referido dano será decorrente do próprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, por essência, de natureza extrapatrimonial, sendo o fato, por si mesmo, passível de avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o prejuízo moral coletivo, este sim nitidamente subjetivo e insindicável. 2. O dano moral coletivo somente se configurará se houver grave ofensa à moralidade pública, objetivamente considerada, causando lesão a valores fundamentais da sociedade e transbordando da tolerabilidade. A violação aos interesses transindividuais deve ocorrer de maneira inescusável e injusta, percebida dentro de uma apreciação predominantemente objetiva, de modo a não trivializar, banalizar a configuração do aludido dano moral coletivo. 3. A tese jurídica, trazida no acórdão ora embargado, de que o dano moral coletivo se configura in re ipsa, está em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o que leva à incidência da Súmula 168 /STJ. 4. Os arestos cotejados, analisando hipóteses fáticas distintas, adotaram o mesmo raciocínio jurídico, ora reconhecendo, ora afastando o dano moral coletivo, entendendo ser este aferível in re ipsa, e independer de prova do efetivo prejuízo concreto ou abalo moral. O paradigma adota a mesma inteligência do aresto ora hostilizado, exigindo uma violação qualificada ao ordenamento jurídico, de maneira que o evento danoso deve ser reprovável, intolerável e extravasar os limites do individualismo, atingindo valores coletivos e difusos primordiais. Assim, não há dissenso pretoriano entre ambos os arestos. 5. Embargos de divergência não conhecidos.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. ALIENAÇÃO DE TERRENOS A CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA EM LOTEAMENTO IRREGULAR. PUBLICIDADE ENGANOSA. ORDENAMENTO URBANÍSTICO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. CONCEPÇÃO OBJETIVA DO DANO EXTRAPATRIMONIAL TRANSINDIVIDUAL. 1. O dano moral coletivo caracteriza-se pela prática de conduta antijurídica que, de forma absolutamente injusta e intolerável, viola valores éticos essenciais da sociedade, implicando um dever de reparação, que tem por finalidade prevenir novas condutas antissociais (função dissuasória), punir o comportamento ilícito (função sancionatório-pedagógica) e reverter, em favor da comunidade, o eventual proveito patrimonial obtido pelo ofensor (função compensatória indireta). 2. Tal categoria de dano moral - que não se confunde com a indenização por dano extrapatrimonial decorrente de tutela de direitos individuais homogêneos - é aferível in re ipsa, pois dimana da lesão em si a "interesses essencialmente coletivos" (interesses difusos ou coletivos stricto sensu) que "atinja um alto grau de reprovabilidade e transborde os lindes do individualismo, afetando, por sua gravidade e repercussão, o círculo primordial de valores sociais" ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21.02.2017, DJe 24.02.2017), revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo à integridade psicofísica da coletividade. 3. No presente caso, a pretensão reparatória de dano moral coletivo, deduzida pelo Ministério Público estadual na ação civil pública, tem por causas de pedir a alienação de terrenos em loteamento irregular (ante a violação de normas de uso e ocupação do solo) e a veiculação de publicidade enganosa a consumidores de baixa renda, que teriam sido submetidos a condições precárias de moradia. 4. As instâncias ordinárias reconheceram a ilicitude da conduta dos réus, que, utilizando-se de ardil e omitindo informações relevantes para os consumidores/adquirentes, anunciaram a venda de terrenos em loteamento irregular - com precárias condições urbanísticas - como se o empreendimento tivesse sido aprovado pela municipalidade e devidamente registrado no cartório imobiliário competente; nada obstante, o pedido de indenização por dano moral coletivo foi julgado improcedente. 5. No afã de resguardar os direitos básicos de informação adequada e de livre escolha dos consumidores - protegendo-os, de forma efetiva, contra métodos desleais e práticas comerciais abusivas -, o CDC procedeu à criminalização das condutas relacionadas à fraude em oferta e à publicidade abusiva ou enganosa (artigos 66 e 67), tipos penais de mera conduta voltados à proteção do valor ético-jurídico encartado no princípio constitucional da dignidade humana, conformador do próprio conceito de Estado Democrático de Direito, que não se coaduna com a permanência de profundas desigualdades, tal como a existente entre o fornecedor e a parte vulnerável no mercado de consumo. 6. Nesse contexto, afigura-se evidente o caráter reprovável da conduta perpetrada pelos réus em detrimento do direito transindividual da coletividade de não ser ludibriada, exposta à oferta fraudulenta ou à publicidade enganosa ou abusiva, motivo pelo qual a condenação ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial coletivo é medida de rigor, a fim de evitar a banalização do ato reprovável e inibir a ocorrência de novas e similares lesões. 7. Outrossim, verifica-se que o comportamento dos demandados também pode ter violado o objeto jurídico protegido pelos tipos penais descritos na Lei 6.766 /1979 (que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos), qual seja: o respeito ao ordenamento urbanístico e, por conseguinte, a defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado, valor ético social - intergeracional e fundamental - consagrado pela Constituição de 1988 (artigo 225), que é vulnerado, de forma grave, pela prática do loteamento irregular (ou clandestino). 8. A quantificação do dano moral coletivo reclama o exame das peculiaridades de cada caso concreto, observando-se a relevância do interesse transindividual lesado, a gravidade e a repercussão da lesão, a situação econômica do ofensor, o proveito obtido com a conduta ilícita, o grau da culpa ou do dolo (se presente), a verificação da reincidência e o grau de reprovabilidade social (MEDEIROS NETO, Xisto Tiago de. Dano moral coletivo. 2. ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 163-165). O quantum não deve destoar, contudo, dos postulados da equidade e da razoabilidade nem olvidar os fins almejados pelo sistema jurídico com a tutela dos interesses injustamente violados. 9. Suprimidas as circunstâncias específicas da lesão a direitos individuais de conteúdo extrapatrimonial, revela-se possível o emprego do método bifásico para a quantificação do dano moral coletivo a fim de garantir o arbitramento equitativo da quantia indenizatória, valorados o interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso. 10. Recurso especial provido para, reconhecendo o cabimento do dano moral coletivo, arbitrar a indenização em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a incidência de juros de mora desde o evento danoso.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O dano moral coletivo é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera constatação da prática de conduta ilícita que, de maneira injusta e intolerável, viole direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral. Precedentes. 2. Independentemente do número de pessoas concretamente atingidas pela lesão em certo período, o dano moral coletivo deve ser ignóbil e significativo, afetando de forma inescusável e intolerável os valores e interesses coletivos fundamentais. 3. O dano moral coletivo é essencialmente transindividual, de natureza coletiva típica, tendo como destinação os interesses difusos e coletivos, não se compatibilizando com a tutela de direitos individuais homogêneos. 4. A condenação em danos morais coletivos tem natureza eminentemente sancionatória, com parcela pecuniária arbitrada em prol de um fundo criado pelo art. 13 da LACP - fluid recovery - , ao passo que os danos morais individuais homogêneos, em que os valores destinam-se às vítimas, buscam uma condenação genérica, seguindo para posterior liquidação prevista nos arts. 97 a 100 do CDC . 5. Recurso especial a que se nega provimento.

Modelos que citam Dano Moral Coletivo

  • Ação Civil Pública com Pedido Liminar

    Modelos • 17/08/2020 • Patrick M Cunha

    Sobre o dano moral coletivo, ensina Carlos Alberto Bittar Filho: "Consiste o dano moral coletivo na injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, na violação antijurídica de um determinado... moral coletivo Destaca-se que, além do dano material a ser reparado após quantificação pelo IAP, evidente no caso a existência de dano moral coletivo, tendo em vista que a degradação do meio ambiente... ocorrência e o pleno restabelecimento do meio ambiente afetado (= dano interino ou intermediário), bem como pelo dano moral coletivo e pelo dano residual (= degradação ambiental que subsiste, não obstante

  • Contestação a Ação Civil Pública

    Modelos • 09/03/2019 • Bruno Pamponet Kuhn Pereira

    Não basta a mera infringência à lei ou ao contrato para a caracterização do dano moral coletivo... MORAL COLETIVO... moral coletivo . 2

  • [Modelo] Contestação - Construção Irregular de Imóvel em área Municipal

    Modelos • 20/04/2020 • Marcos Albuquerque

    Colhe-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: "Quanto ao pedido de condenação ao dano moral extrapatrimonial ou dano moral coletivo, insta salientar que este é cabível quando o dano ultrapassa os... "Quanto ao pedido de condenação ao dano moral extrapatrimonial ou dano moral coletivo, insta salientar que este é cabível quando o dano ultrapassa os limites do tolerável e atinge, efetivamente, valores... Também, conforme leciona Carlos Alberto Bittar Filho: [...] quando se fala em dano moral coletivo, está-se fazendo menção ao fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor)

Doutrina que cita Dano Moral Coletivo

  • Capa

    Direito do Trabalho, Tecnologia, Fraternidade e OIT

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Fernando Luis Fita Ortega, Thereza Christina Nahas, Yone Frediani e Gabriel Loreto Moreira

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Dano Moral

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Clayton Reis

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Manual de Direito do Consumidor

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Roscoe Bessa

    Encontrados nesta obra:

Notícias que citam Dano Moral Coletivo

  • Dano moral coletivo

    Mas não somente essas matérias são capazes de gerar dano moral coletivo... Já o chamado dano moral coletivo ainda é um termo desconhecido de muitas pessoas, mas que está presente no cotidiano de nossa sociedade... Amparado pela Constituição Federal de 1988, o dano moral coletivo passou a ganhar maior destaque nos últimos anos por meio da edição de legislações esparsas

  • Dano moral coletivo por "infidelidade de bandeira"

    Dano presumido Segundo Salomão, é possível o reconhecimento do dano moral coletivo in re ipsa , ou seja, presumido a partir da constatação da existência do fato... de dano moral coletivo causado aos consumidores de Cuiabá por um posto de gasolina, em decorrência de propaganda enganosa e concorrência desleal... Quarta Turma reconhece dano moral coletivo em infidelidade de bandeira praticada por posto de combustível Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ocorrência

  • Dano moral coletivo

    A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Siciliano ao pagamento de indenização, a título de dano moral coletivo, no valor de R$ 100 mil... moral coletivo... A empresa foi acusada de coagir seus empregados para a inclusão de aditivo que modificou acordo coletivo sem a autorização do sindicato da categoria

Peças Processuais que citam Dano Moral Coletivo

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública, com Pedido de Reparação de Danos Morais Coletivos - Ação Civil Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0114 em 13/10/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    O dano moral coletivo distingue-se do individual. No dano moral individual há lesão à esfera psíquica e individual da pessoa... Já no dano moral coletivo, são atingidos os princípios éticos da sociedade... moral coletivo constatado

  • Petição Inicial - TJAM - Ação Civil Pública com Pedido de Condenação em Dano Moral Coletivo - Ação Civil Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.04.0001 em 03/03/2021 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    VENDA CASADA E DANO MORAL COLETIVO IN RE IPSA... DANO MORAL COLETIVO: Os danos morais coletivos decorrem do reconhecimento da dimensão extrapatrimonial dos interesses coletivos... II - ao consumidor; CEP Telefone: (92) O dano moral coletivo surge do alargamento da conceituação do dano moral individual

  • Contrarrazões - TRT21 - Ação Indenização por Dano Moral Coletivo - Rot - de VIA contra Ministério Público do Trabalho

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.21.0006 em 26/04/2018 • TRT21 · 6ª Vara do Trabalho de Natal

    de fazer/não fazer e em dano moral coletivo... É cediço que a caracterização do dano moral coletivo está ligada à ofensa, em si, a direitos difusos e coletivos, cuja essência é tipicamente extrapatrimonial, não havendo, portanto, necessidade de comprovação... moral coletivo

Artigos que citam Dano Moral Coletivo

  • O que é Dano Moral Coletivo?

    O dano moral coletivo é definido por Carlos Alberto Bittar Filho como sendo: “O dano moral coletivo é a injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, é a violação antijurídica de um determinado... que Dano Moral Coletivo é Crime e caso seja vítima deste Ato Ilícito procure seus Direitos... Posto que a questão de Dano Moral Coletivo não seja novidade, o posicionamento de Doutrinas e Jurisprudências ainda é delicado

  • Dano moral coletivo

    Desse modo, não é o abalo psíquico, a frustração, a dor ou o sofrimento que vão amparar a fixação do dano moral coletivo – sendo estes configuradores do dano moral individual; tampouco irá ser o somatório... No entanto, também é possível a ocorrência de dano moral coletivo, quando a ofensa atinge uma classe ou um grupo de indivíduos – como no caso da relação de consumo – expostos à qualquer prática nefasta... https://viniciusemanueladv.wordpress.com Quando se pensa em dano moral, a primeira palavra que vem à mente é indenização

  • Dano Moral Coletivo

    Tido como uma espécie autônoma de dano, o dano moral coletivo carece da necessidade de comprovação real dos atributos da dor psíquica ou moral... Como exemplo , um julgado do STJ em que reconheceu o dano moral coletivo em programa de televisão que divulga testes de DNA tratando o tema de forma jocosa e depreciativa : Um programa de TV local no qual... Assim, ultima-se que o dano moral coletivo é in re ipsa , ou seja, sua aferição decorre da mera constatação de prática insustentável e intolerante que viole direitos transindividuais da coletividade, prescindindo

Diários Oficiais que citam Dano Moral Coletivo

  • TRT-15 11/07/2024 - Pág. 3090 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 10/07/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    plano, é importante destacar as diferenças entre o dano moral individual e o dano moral coletivo na seara trabalhista... Dessa forma, algumas diferenças fazem-se presentes entre o dano moral individual e o dano moral coletivo, quais sejam: o dano moral individual é eminentemente subjetivo e para sua caracterização demanda... Enoque Ribeiro dos Santos, escreveu as seguintes considerações sobre o dano moral coletivo, em excelente artigo intitulado" A natureza objetiva do Dano Moral Coletivo no Direito do Trabalho ": Em primeiro

  • TRT-15 11/07/2024 - Pág. 3097 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 10/07/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    plano, é importante destacar as diferenças entre o dano moral individual e o dano moral coletivo na seara trabalhista... Dessa forma, algumas diferenças fazem-se presentes entre o dano moral individual e o dano moral coletivo, quais sejam: o dano moral individual é eminentemente subjetivo e para sua caracterização demanda... Enoque Ribeiro dos Santos, escreveu as seguintes considerações sobre o dano moral coletivo, em excelente artigo intitulado" A natureza objetiva do Dano Moral Coletivo no Direito do Trabalho ": Em primeiro

  • TRT-2 08/07/2024 - Pág. 22732 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 07/07/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Tribunal Superior do Trabalho a seguir transcrita: "DANO MORAL COLETIVO... O dano moral coletivo é aquele que, segundo Carlos Alberto Bittar Filho, in "Do dano moral coletivo no atual contexto jurídico brasileiro", Revista de Direito do Consumidor, São Paulo: Ed... O autor, por sua vez, requer a majoração do valor do dano moral coletivo. Aprecio