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Jurisprudência que cita Dano Moral Pessoa Jurídica

  • STJ - Súmula n. 227 do STJ

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 08/09/1999
    Vigente

    A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. (SÚMULA 227, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. 126)

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260126 SP XXXXX-24.2020.8.26.0126

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284 /STF. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 52 DO CC/02 . PROTEÇÃO DE SUA PERSONALIDADE, NO QUE COUBER. HONRA OBJETIVA. LESÃO A SUA VALORAÇÃO SOCIAL. BOM NOME, CREDIBILIDADE E REPUTAÇÃO. PROVA. INDISPENSABILIDADE. 1. Ação de indenização de danos materiais e lucros cessantes e de compensação de danos morais decorrentes de atraso na conclusão das obras necessárias para o aumento da potência elétrica na área de atividade da recorrida, o que prejudicou seu projeto de aumento da comercialização de picolés e sorvetes durante o verão. 2. Recurso especial interposto em: 03/12/2018; conclusos ao gabinete em: 07/05/2019; aplicação do CPC/15 . 3. O propósito recursal consiste em determinar a) quais os requisitos para a configuração do dano moral alegadamente sofrido pela pessoa jurídica recorrida; e b) se, na hipótese concreta, foi demonstrada a efetiva ocorrência do dano moral 4. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 5. Os danos morais dizem respeito à dignidade humana, às lesões aos direitos da personalidade relacionados a atributos éticos e sociais próprios do indivíduo, bens personalíssimos essenciais para o estabelecimento de relações intersubjetivas em comunidade, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva). 6. As pessoas jurídicas merecem, no que couber, a adequada proteção de seus direitos da personalidade, tendo a jurisprudência dessa Corte consolidado, na Súmula 227 /STJ, o entendimento de que as pessoas jurídicas podem sofrer dano moral. 7. A tutela da personalidade da pessoa jurídica, que não possui honra subjetiva, restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação. 8. A distinção entre o dano moral da pessoa natural e o da pessoa jurídica acarreta uma diferença de tratamento, revelada na necessidade de comprovação do efetivo prejuízo à valoração social no meio em que a pessoa jurídica atua (bom nome, credibilidade e reputação). 9. É, portanto, impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor (in re ipsa). Precedente. 10. Na hipótese dos autos, a Corte de origem dispensou a comprovação da ocorrência de lesão à imagem, bom nome e reputação da recorrida por entender que esses danos se relacionariam naturalmente ao constrangimento pela impossibilidade de manter e de expandir, como planejado, a atividade econômica por ela exercida em virtude da mora da recorrente na conclusão de obras de expansão da capacidade do sistema elétrico. 11. No contexto fático delineado pela moldura do acórdão recorrido não há, todavia, nenhuma prova ou indício da ocorrência de lesão à imagem, bom nome e reputação da recorrida, pois não foi evidenciado prejuízo sobre a valoração social da recorrida no meio (econômico) em que atua decorrente da demora da recorrente em concluir a obra no prazo prometido. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, provido.

Modelos que citam Dano Moral Pessoa Jurídica

Peças Processuais que citam Dano Moral Pessoa Jurídica

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Dano Moral Cabível à Pessoa Jurídica - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0309 em 11/07/2013 • TJSP · Comarca · Foro de Jundiaí, SP

    DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. 1. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (STJ 227). 2... Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, ao emitir a Súmula 227 , in verbis : Súmula 227 , STJ - "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral."... DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O protesto indevido caracteriza ato ilícito e gera o dever de indenizar os danos suportados pela parte ofendida. 2

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais - Pessoa Jurídica Cc Pedido de Tutela Antecipada - Expedição de Ofício para Serasa - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0100 em 18/06/2013 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    INDENIZAÇÃO - Dano moral - Pessoa Jurídica - Cabimento... Em segundo lugar, a Súmula 227 , do STJ, é categórica ao expressar que"a pessoa jurídica pode sofrer dano moral'... Estando comprovado o fato não é preciso a prova do dano moral. 3. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula nº 227 /STJ). 4. Agravo regimental improvido

  • Petição Inicial - TJSP - Ação por Danos Morais a Pessoa Jurídica - Procedimento Comum Cível - de Enciso & Almeida (Planet Auto Eletrica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0196 em 02/04/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Franca, SP

    Deste modo, a pessoa jurídica pode experimentar dano moral , o que já é matéria, inclusive, Sumulada pela Corte do Superior Tribunal de Justiça n° 227: " A pessoa jurídica pode sofrer dano moral ")... Nessa temática "indeniza-se o dano moral em função do atentado à honra objetiva da pessoa jurídica", pois a pessoa jurídica apenas e tão somente pode ser atingida em sua honra objetiva (seu bom nome, reputação... V, da Carta Magna/1988, sendo demonstrada neste ato a existência de dano moral a ser indenizada, vez que o ato é passível de macular a honra da pessoa jurídica, observados os critérios de proporcionalidade

Doutrina que cita Dano Moral Pessoa Jurídica

  • Capa

    Soluções práticas de direito : direito constitucional e direito regulatório

    2014 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Direito Civil: Obrigações, Responsabilidade Civil

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Ulhoa Coelho

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Dano Moral e Reparação Não Pecuniária: Sistemática e Parâmetros

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Leonardo Fajngold

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Dano Moral Pessoa Jurídica

  • Dano moral pessoa jurídica.

    Sobre a possibilidade de abalo moral de pessoa jurídica o Superior Tribunal de Justiça, mediante edição da súmula 227, disciplina que: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.”... boa fama, nasce o direito a compensação moral da pessoa jurídica... E ainda, pode sofrer dano moral

  • Do Dano Moral da Pessoa Jurídica

    presumir o dano moral em prol da pessoa jurídica... Dano moral à pessoa jurídica no Novo Código Civil : Discute da possibilidade de pedido de dano moral pela pessoa jurídica na vigência do novo Código Civil brasileiro... súmula nº 227 , no sentido de que a pessoa jurídica deve ser reparada quando vítima de dano moral, visto que a pessoa jurídica pode e sofre dano moral, igualmente as pessoas físicas, ligados à sua integridade

  • Dano Moral da Pessoa Jurídica

    a súmula 227 que diz, objetivamente, o dano moral pode ser atribuído à Pessoa Jurídica... Inicialmente, há entendimento majoritário, quase unânime, de que uma Pessoa Jurídica poderá sustentar dano moral... Digo isso pois há julgado no sentido que a Pessoa Jurídica pode sofrer dano moral presumido – in re ipsa – igualmente a pessoa natural, senão vejamos: “Recurso especial – Ação de indenização – Danos morais

Notícias que citam Dano Moral Pessoa Jurídica

  • O Dano Moral da Pessoa Jurídica

    "Dano moral. Pessoa jurídica. Configuração. Ausência. O dano moral, para a pessoa jurídica, não é exatamente o mesmo que se pode imputar à pessoa natural... Na jurisprudência, há diversos precedentes que admitem a configuração do dano moral às pessoas jurídicas: DANO MORAL – HONRA – CONCEITO – INDENIZAÇÃO RECLAMADA POR PESSOA JURÍDICA – 1... Jurídica - Dano Moral

  • Pessoa Jurídica pode sofrer dano moral

    Mesmo não tendo honra subjetiva (caracterizada pela dignidade, decoro e autoestima, por exemplo), a pessoa jurídica é titular de honra objetiva e PODE SOFRER DANO MORAL. Mas atenção... #vendedor https://gcmadv.com/pessoa-juridica-pode-sofrer-dano-moral/... #barbacena #CDL #cdlbarbacena #CNPJ #comerciante #danomoral #dicasjuridicas #empresa #empresario #empreendedor #honraobjetiva #lojista #lojistas #pessoajuridica #relaçaodeconsumo #responsabilidadecivil

  • Dano moral à pessoa jurídica exige prova

    A relatora, ministra Nancy Andrighi, disse que a jurisprudência do STJ admite que a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, mas destacou que o reconhecimento dessa ofensa exige provas concretas... Sem demonstração “Não há como aceitar a existência de dano moral suportado por pessoa jurídica sem a apresentação de qualquer tipo de prova ou de indícios que permitam conduzir o julgador ao entendimento... de que, em uma determinada situação, a pessoa jurídica sofreu verdadeiramente um prejuízo extrapatrimonial”, disse a ministra

Diários Oficiais que citam Dano Moral Pessoa Jurídica

  • DJSP 08/04/2024 - Pág. 1154 - JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 07/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO... Conforme observamos, dano moral de pessoa física é um fenômeno intrínseco e substancialmente diferente do dano moral de pessoa jurídica. Fala-se em dano moral de pessoa jurídica por analogia... O dano moral é in re ipsa. (Dano moral de pessoa jurídica e sua prova. In: Anuário de Produção Intelectual. Curitiba: Arruda Alvim Wambier, 2008, p. 151)

  • DJGO 25/03/2024 - Pág. 7184 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 24/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Da configuração do dano moral da pessoa jurídica 4.1 Consabido que, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, por lesão à sua honra objetiva, ao seu nome, à sua imagem diante do meio social... existenciais que abalam sua autoconsciência. 4.4 Dessa forma, o dano moral de pessoa jurídica não é idêntico àquele sofrido por um indivíduo... “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.” 4.2 Nessa mesma esteira, o art. 52 do CC determina que às pessoas jurídicas aplica-se, no que couber, a proteção aos direitos da personalidade

  • DJGO 11/04/2024 - Pág. 1429 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 10/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Embora seja pacífico o entendimento de que “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral” (Súmula 227 do STJ), o dano moral da pessoa jurídica não é in re ispa, ou seja, depende de comprovação da violação... DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. OFENSA A HONRA OBJETIVA NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. 1.(...) 4... Não sendo demonstrada ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica autora da demanda, imperioso o julgamento de improcedência do pedido indenizatório por dano moral