dano moral por uso indevido de imagem em Todos os Documentos

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 9976620125020491 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2015

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL PELO USO INDEVIDO DA IMAGEM. Consideradas as premissas fáticas no v. acórdão quanto à utilização da imagem do reclamante, sem autorização, para fins de propaganda, a decisão regional revela dissonância em relação ao entendimento sedimentado nesta Corte, inclusive na SDI-1. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. B) RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL PELO USO INDEVIDO DA IMAGEM. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que a obrigatoriedade da utilização de uniforme com logomarcas de produtos comercializados pela empresa, sem autorização expressa do empregado, caracteriza uso indevido da imagem do trabalhador e fere seu direito de imagem, o que gera direito à indenização reparatória. Portanto, verificados os requisitos previstos no artigo 186 do CC , conforme precedentes desta Turma e da SBDI-1, impõe-se a correspondente indenização, também com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade previstos na Constituição Federal . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15901120135030143 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2015

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL PELO USO INDEVIDO DA IMAGEM. Consideradas as premissas fáticas no v. acórdão quanto à utilização da imagem do reclamante, sem autorização, para fins de propaganda, a decisão regional revela possível violação dos incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal e artigo 186 do Código Civil , ao indeferir a reparação por dano moral. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento . B) RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT . A tese recursal de inexistência de controvérsia dos valores rescisórios remonta ao debate de provas, inviável neste instante recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. DANO MORAL PELO USO INDEVIDO DA IMAGEM. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que a obrigatoriedade da utilização de uniforme com logomarcas de produtos comercializados pela empresa, sem autorização expressa do empregado, caracteriza uso indevido da imagem do trabalhador e fere seu direito de imagem, o que gera direito à indenização reparatória. Portanto, verificados os requisitos previstos no artigo 186 do CC , conforme precedentes desta Turma e da SBDI-1, impõe-se a correspondente indenização, também com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade previstos na Constituição Federal . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 4103404000 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2008

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E USO INDEVIDO DE IMAGEM - Matéria publicada em jornal da Igreja - Sentença de procedência - Indenização indevida - Ausência de depreciação ou diminuição dolosa ou abusiva - Decisão afastada - Recurso da demandada provido, para ser julgada improcedente a ação, desprovido o apelo dos autores. .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6359320135020082 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL PELO USO INDEVIDO DA IMAGEM. 1. Assentadas as premissas fáticas no v. acórdão quanto à utilização da imagem do Reclamante, sem autorização, para fins de propaganda, a decisão do TRT de Origem apresenta possível violação dos incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal e dos artigos 20 e 186 do Código Civil , ao indeferir a reparação por dano moral. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. 1. Se ao analisar o conjunto probatório o acórdão regional concluiu que os cartões de ponto são válidos para demonstrar a jornada de trabalho do empregado e, por conseguinte, afastou a condenação ao pagamento de horas extras e de diferenças de adicional noturno, conclusão diversa implicaria no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. 2. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL PELO USO INDEVIDO DA IMAGEM. 1. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que a obrigatoriedade da utilização de uniforme com logomarcas de produtos comercializados pela empresa, sem autorização expressa do empregado, caracteriza uso indevido da imagem do trabalhador e fere seu direito de imagem, o que gera direito à indenização reparatória. 2. Assim, demonstrado o ato ilícito e o dano à imagem do empregado, devida a indenização correspondente (art. 5º , V , da CF e artigos 20 e 186 do CC ), independentemente de prova do prejuízo, nos termos da Súmula 403 do STJ. Precedentes desta Corte. 3. Ante os princípios da proporcionalidade e razoabilidade previstos na Constituição Federal , considerada a gravidade da ilicitude praticada e atentando-se a que o valor arbitrado cumpra as finalidades compensatória (para o ofendido), e pedagógica (para o ofensor), reputa-se razoável fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois guarda proporção com o ilícito e não acarreta enriquecimento sem justo motivo ao Reclamante. 4. Atualização monetária e juros de mora nos termos da Súmula 439 desta Corte. 5. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TRT-20 - 00011395820155200008 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2019

DO RECURSO DA RECLAMADA. DANO MORAL CONFIGURADO - USO INDEVIDO DE IMAGEM CARACTERIZADO - VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE OU DE PREJUÍZO. Restando comprovado que os uniformes, padronizados e concedidos, sem qualquer ônus, aos empregados, trazem prejuízos a imagem de seus empregados,sem a sua prévia autorização, há de ser condenando o reclamado à indenização por uso indevido de imagem. Sentença mantida. RECURSO DO RECLAMANTE - ACÚMULO DE FUNÇÕES - PERCEPÇÃO DE PLUS SALARIAL - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O labor prestado ao mesmo empregador, durante a jornada ordinária, no desempenho de tarefas afins, não constitui fundamento ao direito de percepção de um plus salarial, conforme art. 456 , parágrafo único , da CLT .

TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 10077345620208260269 SP 1007734-56.2020.8.26.0269 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2021

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR USO INDEVIDO DE IMAGEM - Alegação de cerceamento de defesa - Ocorrência - Decisão que não especificou de forma clara o início do prazo para oferecimento de contestação – Sequência de atos que dificultou a apresentação de defesa pelo requerido - Sentença anulada - Recurso inominado provido.

TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 10006442920198260108 SP 1000644-29.2019.8.26.0108 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2020

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR USO INDEVIDO DE IMAGEM. Sentença procedente em parte. Recursos inominados das partes. Autorização do uso da imagem pela parte autora à parte ré através de mensagem de aplicativo. Recurso da parte autora improvido. Recurso da parte ré provido. Sentença reformada.

TJ-SP - Apelação APL 00042042020138260071 SP 0004204-20.2013.8.26.0071 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2015

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR USO INDEVIDO DE IMAGEM - Matéria jornalística relativa à investigação de crimes de estelionato - Veiculação que se limitou a reproduzir dados obtidos pela investigação policial, sem tecer juízo de valor Indenização não devida Aplicação do art. 252 do RITJ Recurso não provido.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00105965620135010027 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2015

DANOS MORAIS POR USO INDEVIDO DA IMAGEM. USO DE UNIFORMES COM LOGOMARCAS DE EMPRESAS FORNECEDORAS E PATROCINADORAS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM. O direito à imagem, direito da personalidade inerente ao ser humano, tem sua proteção assegurada pela CRFB (artigo 5º, incisos V, X e XXVIII) e pelo CCB (artigos 11, 12, 20 e 21). Nesse diapasão, a imagem do trabalhador somente deve ser usada pelo empregador com autorização e mediante contrapartida, o que não ocorreu, fazendo jus o empregado à indenização pelos danos morais. Recurso provido em parte.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70018155820 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL POR USO INDEVIDO DE IMAGEM. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO AUTOR. Em se tratando de ação reparatória de dano moral por uso indevido de imagem, considera-se como foro competente para o processo e julgamento da correspondente demanda o ¿lugar do ato ou fato¿, nos termos do art. 100 , V , ¿a¿, do CPC . Nada obstante o ato ter sido realizado junto à sede da agravada, pois lá que produzido o periódico, inegável que os efeitos lesivos porventura ocasionados se consolidaram perante a localidade em que vive a agravante. Inaplicabilidade do art. 100 , IV , ¿a¿, do CPC e do art. 42 da Lei de Imprensa frente à especialidade prevista no art. 100 , V , ¿a¿, do CPC e a presente ação não versar sobre responsabilidade criminal, respectivamente.AGRAVO PROVIDO, DE PLANO. ( Agravo de Instrumento Nº 70018155820 , Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osvaldo Stefanello, Julgado em 04/01/2007)

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