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Processo 0106400-46.1997.5.15.0084 para Receber UM Email Automaticamente Quando Esse Processo FOR Tramitado, Clique Aqui Natureza: RR - Recurso de Revista Nº do Protocolo: Orgão de Origem: Vara do Trabalho de São José dos Campos 4A Data da Autuação: 09/12/2002 Valor do Objeto: R$ Litigantes: Recorrente: Banco do Estado de São Paulo S.A. - Banespa Advs.: Rozimeri Barbosa de Souza (110391-Sp-D - Prc.Fls.: 217) Maria Sirlei de Martin Vassoler (46528-Sp-D - Prc.Fls.: 1115) Recorrido: Joaquim Modesto Pinto Júnior Adv.: Celina Alvares de Oliveira (98171-Sp-D - Prc.Fls.: 20) Órgão Julgador: Data Situação Atual 16/07/2009 Baixa Definitiva Localização Seção de Classificação de Processos e Diligências Internas Processos Relacionados: 0106400-46.1997.5.15.0084 ED (Embargos de Declaração ( TRT - Competência Recursal)) - Seção Especializada (Comp. Recursal) (Autuado Em 04/09/2002) 0106400-46.1997.5.15.0084 ED (Embargos de Declaração ( TRT - Competência Recursal)) - Sexta Turma (Autuado Em 11/12/2002) 0106400-46.1997.5.15.0084 ED (Embargos de Declaração ( TRT - Competência Recursal)) - Sexta Turma (Autuado Em 15/04/2010) 0106400-46.1997.5.15.0084 RO (Recurso Ordinário ( TRT - Competência Recursal)) - Sexta Turma (Autuado Em 07/12/1999) 0106400-46.1997.5.15.0084 RT (Reclamação Trabalhista) Vara do Trabalho de São José dos Campos 4A (Último Andamento 04/07/2017) 0106400-46.1997.5.15.0084 ED (Embargos de Declaração ( TRT - Competência Recursal)) - Seção Especializada (Comp. Recursal) (Autuado Em 04/09/2002) 0106400-46.1997.5.15.0084 ED (Embargos de Declaração ( TRT - Competência Recursal)) - Sexta Turma (Autuado Em 11/12/2002) 0106400-46.1997.5.15.0084 ED (Embargos de Declaração ( TRT - Competência Recursal)) - Sexta Turma (Autuado Em 15/04/2010) 0106400-46.1997.5.15.0084 RO (Recurso Ordinário ( TRT - Competência Recursal)) - Sexta Turma (Autuado Em 07/12/1999) 0106400-46.1997.5.15.0084 PET (Recurso de Revista ( TRT - Competência Recursal)) - (Autuado Em 09/12/2002) Visualizador de Documentos Data Ocorrências 16/07/2009 Baixa Definitiva Movimento Gerado para Cumprimento da Resolução CNJ 46/2007. 16/07/2009 Transferência de Procedimento para O Principal ( Recurso Ordinário Em Procedimento Sumaríssimo ) . 14/02/2008 Protocolo: 3099/2008-Spi4 Procuração/Substabelecimento Banco do Estado de São Paulo S.A. - Banespa - Petição 04/09/2007 Protocolo: 25174/2007-Spi4 Procuração/Substabelecimento Banco do Estado de São Paulo S.A. - Banespa - Petição 03/04/2007 Protocolo: 8438/2007-Spi4 Procuração/Substabelecimento Banco do Estado de São Paulo S.A. - Banespa - Petição 15/09/2004 Protocolo: 46928/2004-Spi1 Outros Banco do Estado de São Paulo S.A. - Banespa - Petição 15/09/2003 Remetido AO TST , SOB Relação Nº 4332 / 2003. 15/09/2003 Tribunal Superior do Trabalho 18/08/2003 Protocolo: 33741/2003-Spi1 Contrarrazões Joaquim Modesto Pinto Júnior - Petição 28/07/2003 Aguardando Prazo Contra-Razões. 16/07/2003 AO Setor Competente para Elaborar/Publicar Edital 16/07/2003 AO Setor Competente para Elaborar/Publicar Edital 14/07/2003 Despacho Recebido, Aguard. Public. Contra-Razões. Trata-Se de Recursos de Revista Interpostos Pelo Reclamado (Banespa) e Pelo Reclamante Contra Acórdão Proferido SOB O Rito Ordinário Pela 6ª Turma Deste Regional QUE Conheceu dos Recursos Interpostos Pelas Partes e Negou-Lhes Provimento. Inconformados COM O V. Julgado Regional, O Reclamado e O Reclamante SE Insurgem Contra a V. Decisão. O Reclamado Alega, Em Preliminar, QUE a Reclamatória FOI Distribuída Antes da Vigência da LEI 9957/00, e QUE NÃO SE Pode Atribuir Efeito Retroativo À Referida Lei, para Atingir Processos Distribuídos Antes de SUA Promulgação. DIZ QUE a Justiça do Trabalho É Incompetente para Julgar Pedido de Danos Morais. Quanto AOS Honorários Advocatícios, Afirma QUE SE Encontram Ausentes OS Pressupostos do Artigo 14 da LEI 5584/70 e Enunciados 219 e 329 do C. Tst. Aduz, Também, QUE Deve SER Reformada a R. Decisão QUE Manteve a Sentença No QUE Tange À Assistência Judiciária Gratuita. POR Fim, Assevera QUE a Correção Monetária Deve SER Aplicada a Partir do 5º DIA Útil do MÊS Subseqüente AO da Prestação dos Serviços. O Reclamante, POR SUA Vez, Também SE Insurge Contra a Conversão do Processo AO Rito Sumaríssimo. DIZ QUE HÁ Nulidade POR Negativa de Prestação Jurisdicional. Alega QUE a Ajuda Alimentação e a Cesta Alimentação São Devidas ATÉ O Limite Máximo da Projeção do Aviso Prévio. Sustenta QUE a Extinção do Processo SEM Julgamento do Mérito Deve SER Revista, Pois O Reajuste de 20,94%, Resíduo do Ipcr, NÃO Provém de Norma Coletiva e SIM de Imperativo Legal Insculpido No Artigo 9º da MP 1171/95. Assevera QUE Restou Comprovada a Identidade de Funções, Devendo SER Deferida a Equiparação Salarial. Afirma QUE O Terço Constitucional Deve SER Calculado Sobre AS Férias Dobradas e NÃO Sobre a SUA Nuance Simples. Aduz QUE FAZ JUS Em Perceber Licença-Prêmio Em Pecúnia, Gratificações Semestrais, Horas "IN Itinere", Adicional Noturno de 40%, Multa Normativa, Bem Como Plano de Incentivo À Demissão. Quanto ÀS Despesas, Afirma QUE a Decisão Viola O Artigo 359 do Cpc, AO Alegar QUE a NÃO Exibição dos Documentos NÃO Teria Trazido Prejuízo AO Reclamante. Alega QUE O Divisor de Horas Extras Deve SER O de 120 Horas Mensais. Aduz QUE FAZ JUS AO Período de Refeição Desde 13/07/92. POR Fim, Alega QUE a Irrisória Indenização Fixada a Título de Dano Moral Banaliza a DOR do Reclamante. 1- Recurso do Reclamado (Banespa): Pressupostos Extrínsecos O Recurso É Tempestivo (Fls. 1124/1125), Regular a Representação Processual (Fls. 217/218 e 1115) e O Preparo Está Satisfeito (Fls. 1017/1018 e 1136). Pressupostos Intrínsecos Correção Monetária da Análise do V. Acórdão Vislumbra-Se, Em Tese, Divergência da Orientação Jurisprudencial 124 da SDI do C. Tst, JÁ QUE a Mesma Dispõe QUE O Pagamento dos Salários ATÉ O 5º DIA Útil do MÊS Subseqüente AO Vencido NÃO Está Sujeito À Correção Monetária; SE Essa Data Limite FOR Ultrapassada, Incidirá O Índice da Correção Monetária do MÊS Subseqüente AO da Prestação dos Serviços, Fato Esse QUE Autoriza O Recebimento da Revista. NOS Termos do Enunciado 285 do C. Tst, Remeto AO Exmo. Ministro Relator a Apreciação das Demais Matérias Objeto do Recurso. 2- Recurso do Reclamante: Pressupostos Extrínsecos O Recurso É Tempestivo (Fls. 607/608), Regular a Representação Processual (Fls. 02 e 561) e O Preparo É Desnecessário. Pressupostos Intrínsecos Adicional de Férias O V. Acórdão Entendeu QUE O Terço Constitucional NÃO Incide Sobre Férias Dobradas, Tendo Em Vista QUE TAL Verba FOI Deferida Em Face da NÃO Fruição das Férias. Assim, Verifica-Se, Em Tese, Divergência do Enunciado 328 do C. Tst, JÁ QUE O Mesmo Dispõe QUE O Pagamento das Férias, Integrais OU Proporcionais, Gozadas OU Não, NA Vigência da Constituição da República de 1988, Sujeita-Se AO Acréscimo do Terço Previsto Em SEU Artigo 7º, Inciso Xvii, Fato Esse QUE Autoriza O Recebimento da Revista. NOS Termos do Enunciado 285 do C. Tst, Remeto AO Exmo. Ministro Relator a Apreciação das Demais Matérias Objeto do Recurso. Portanto, e COM Fundamento NA Alínea "A" do Artigo 896 da Clt, Recebo OS Recursos de Revista de Ambas AS Partes, Determinado QUE Sejam Processados. Intimem-Se AS Partes para Contra-Razões E, Oportunamente, Subam OS Autos AO C. Tst. Campinas, 14/07/2003. (Amp/Sdc/Cas) 09/05/2003 para Despacho Assessoria de Recurso de Revista - Vice-Presidência Enviado POR Seção de Processamento de Recursos. 09/12/2002 Cadastramento de Recurso de Revista

1 processo no TRT15

Dano Moral por Violação de Direitos Trabalhistas

1 processo no TRT2

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00004438720125050511 BA 0000443-87.2012.5.05.0511 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2015

DANO MORAL TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. O dano moral trabalhista só se caracteriza quando provada a ocorrência de ação lesiva ao trabalhador, que atente contra sua honra e dignidade.

TRT-18 - ROT 00115274420195180005 GO 0011527-44.2019.5.18.0005 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2020

DANO MORAL TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. Para a configuração do dano moral trabalhista é necessário que haja violação aos chamados direitos de personalidade do indivíduo enquanto trabalhador. No caso, considerando que a Reclamada disponibilizava alojamentos em condições precárias, resta configurada ofensa à dignidade do trabalhador, de forma ensejar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. (TRT18, ROT - 0011527-44.2019.5.18.0005 , Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 21/10/2020)

TRT-18 - ROT 00101726620195180015 GO 0010172-66.2019.5.18.0015 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2020

DANO MORAL TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. Para a configuração do dano moral trabalhista é necessário que haja violação aos chamados direitos de personalidade do indivíduo enquanto trabalhador. Restando provado o atraso reiterado no pagamento dos salários, é devida a indenização por dano moral, pois a mora salarial faz presumir o constrangimento moral do empregado que deixa de ter renda para fazer face às suas despesas pessoais e cumprir suas obrigações. (TRT18, ROT - 0010172-66.2019.5.18.0015 , Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 05/03/2020)

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00005499320135050291 BA 0000549-93.2013.5.05.0291 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2013

DANO MORAL TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. O dano moral trabalhista só se caracteriza quando provada a ocorrência de ação lesiva ao trabalhador, que atente contra sua honra e dignidade.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00003832020115050101 BA 0000383-20.2011.5.05.0101 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2013

DANO MORAL TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. O dano moral trabalhista só se caracteriza quando provada a ocorrência de ação lesiva ao trabalhador, que atente contra sua honra e dignidade.

TRT-18 - ROPS 00101058720185180128 GO 0010105-87.2018.5.18.0128 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2018

DANO MORAL TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. Para a configuração do dano moral trabalhista é necessário que haja violação aos chamados direitos de personalidade do indivíduo enquanto trabalhador. Restando provado o atraso reiterado no pagamento dos salários, é devida a indenização por dano moral, pois a mora salarial faz presumir o constrangimento moral do empregado que deixa de ter renda para fazer face às suas despesas pessoais e cumprir suas obrigações. (TRT18, ROPS - 0010105-87.2018.5.18.0128 , Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 26/06/2018)

TRT-18 - ROT 00103611420195180122 GO 0010361-14.2019.5.18.0122 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2019

DANO MORAL TRABALHISTA. REQUISITOS CONFIGURADORES NÃO PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Para a configuração do dano moral trabalhista é necessário que haja violação aos chamados direitos de personalidade do indivíduo como trabalhador. Não demonstrada a ocorrência de dano que macula a honra e a dignidade do empregado, é indevida a indenização a título de danos morais. (TRT18, ROT - 0010361-14.2019.5.18.0122 , Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 22/11/2019)

TRT-18 - ROT 00106696720195180181 GO 0010669-67.2019.5.18.0181 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2020

DANO MORAL TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. Para a configuração do dano moral trabalhista é necessário que haja violação aos chamados direitos de personalidade do indivíduo enquanto trabalhador. Restando provado o atraso reiterado no pagamento dos salários, é devida a indenização por dano moral, pois a mora salarial faz presumir o constrangimento moral do empregado que deixa de ter renda para fazer face às suas despesas pessoais e cumprir suas obrigações. (TRT18, ROT - 0010669-67.2019.5.18.0181 , Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 07/05/2020)

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00000487220105050024 BA 0000048-72.2010.5.05.0024 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2012

DANO MORAL TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. O dano moral trabalhista só se caracteriza quando provada a ocorrência de ação lesiva ao trabalhador, que atente contra sua honra e dignidade.

TRT-18 - ROPS 00109897520155180014 GO 0010989-75.2015.5.18.0014 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2015

DANO MORAL TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. Para a configuração do dano moral trabalhista é necessário que haja violação aos chamados direitos de personalidade do indivíduo enquanto trabalhador. A prática de pagamento extrafolha, apesar de reprovável, não configura, por si só, ato capaz de ofender a esfera moral do trabalhador, a ponto de acarretar a indenização. (TRT18, ROPS - 0010989-75.2015.5.18.0014 , Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 23/11/2015)

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