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Jurisprudência que cita Dasn-simei,

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198260000 SP XXXXX-29.2019.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Execução fiscal. Débito de ICMS e multa. Objeção de pré-executividade. Rejeição. Insurgência cabível. Executado optante pelo Simples Nacional. Constituição do crédito pela entrega da DASN-SIMEI. Inteligência do art. 25 , § , da LC nº 123 /06. Prescrição o ocorrente. Extinção da execução que se impõe. Recurso provido.

  • TRF-4 - RECURSO CÍVEL XXXXX20184047107 RS XXXXX-19.2018.4.04.7107

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ementa DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. RECOLHIMENTOS AO INSS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONSTITUIÇÃO DE MICROEMPRESA APÓS A DEMISSÃO. INATIVIDADE. PROVA. DECLARAÇÃO DASN-SIMEI. AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO DE RENDA. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Turma Recursal, não se pode afirmar que o recolhimento de contribuição na condição de contribuinte individual importe em recebimento, pelo trabalhador, de renda própria suficiente à sua manutenção e de sua família (Lei nº 7.998 /90, art. 3º , V ). 2. Por outro lado, a jurisprudência deste Colegiado também se inclina no sentido de que a titularidade de quotas de sociedade empresária, cuja inscrição perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil permanece "ativa", corrobora o ônus do postulante ao seguro-desemprego de provar, sob pena de indeferimento do benefício, que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. 3. No caso do microempreendedor individual, modalidade de microempresa criada pela LC 128 /2008, a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) contempla as informações socioecônomicas e fiscais necessárias ao exame da situação da empresa e confirmação, ou não, de eventual alegação de inatividade. 4. Hipótese em que a parte autora teve suspenso o pagamento das parcelas do seguro-desemprego pelo motivo de "Percepção de renda própria: contribuinte individual", com início dos recolhimentos e constituição de microempresa individual (MEI) após a demissão imotivada. A prova, porém, consistente na juntada da DASN-SIMEI, aponta a ausência de faturamento e, consequentemente, indica a inatividade da empresa, tanto é que, poucos meses depois de constituída, a parte autora empreendeu providências para a correspondente baixa. 5. Demonstrada a ausência de percepção de renda e preenchidos os requisitos legais, é impositiva a retomada do pagamento das parcelas anteriormente suspensas. 6. Recurso da parte autora provido.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX20198190000 201900227766

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão Monocrática. Gratuidade de Justiça. Pessoa Jurídica. Comprovação da alegada impossibilidade de pagamento das custas judiciais. Microempresa enquadrada no regime tributário diferenciado e favorecida do Simples Nacional. DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional) juntada no processo originário, referente aos exercícios de 2015 a 2017, indicando que a empresa não possuía nenhum empregado no período e que a receita bruta anual auferida foi de R$ 36.000,00 em cada um dos respectivos exercícios. Aplicação da Súmula 481 do STJ e 121 do TJRJ. Precedente. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Diários Oficiais que citam Dasn-simei,

  • DJSP 24/07/2023 - Pág. 536 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 23/07/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    microempreendedor individual (MEI), a microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) devem apresentar, conforme o caso, sua última Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI... microempreendedor individual (MEI), a microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) devem apresentar, conforme o caso, sua última Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI... microempreendedor individual (MEI), a microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) devem apresentar, conforme o caso, sua última Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI

  • DOM-SC 16/12/2020 - Pág. 2303 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 15/12/2020 • Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    Possibilidade de importação de arquivos da DASN-SIMEI (Declaração Anual do Microempreendedor Individual); 11... Possibilidade de importação dos arquivos do DAS-SIMEI (Documento de Arrecadação do Microempreendedor Individual); 10... Possibilidade de consultar as inconsistências de pagamento dos arquivos importados do DASN com as baixas de pagamento do CONTRATANTE de pagamento dos arquivos importados do DASN com as baixas de pagamento

  • DJSP 24/07/2023 - Pág. 535 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 23/07/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    microempreendedor individual (MEI), a microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) devem apresentar, conforme o caso, sua última Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI... microempreendedor individual (MEI), a microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) devem apresentar, conforme o caso, sua última Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI... microempreendedor individual (MEI), a microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) devem apresentar, conforme o caso, sua última Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI

Peças Processuais que citam Dasn-simei,

  • Manifestação - TRT04 - Ação Guias do Seguro Desemprego - Atord - contra Guilherme A. Bem

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.04.0821 em 10/05/2023 • TRT4 · Vara do Trabalho de Alegrete

    2021 O DASN-SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional daqueles Microempreendedores Individuais que optaram por aderir ao SIMEI... O Exequente, ao tentar resolver a situação junto à Receita Federal, obteve a informação de que ainda não foram solucionadas duas pendências: - Pendência 1 - Ausência de Declaração da DASN SIMEI, ano-calendário

  • Manifestação - TRT04 - Ação Guias do Seguro Desemprego - Atord - contra Guilherme A. Bem

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.04.0821 em 21/03/2023 • TRT4 · Vara do Trabalho de Alegrete

    SIMEI, ano-calendário 2021 O DASN-SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional daqueles Microempreendedores Individuais que optaram por aderir ao SIMEI... No entanto, embora tenha sido dado baixa na empresa, o Reclamante permanece com duas pendências junto à Receita Federal, as quais serão explicadas abaixo: - Pendência 1 - Ausência de Declaração da DASN

  • Petição - TJAM - Ação Perdas e Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.04.0001 em 27/01/2023 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    Portanto a declaração anual de receita bruta do MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) é a DASN-SIMEI (Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual) conforme o site gov.br 2 . 2 https:... //www.gov.br/pt-br/servicos/declarar-receita-bruta-anual-paraomei Vale lembrar que a DASN-SIMEI (Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual), em regra, deve ser declarada até 31... _____________ _____________________________________ LISTA DE DOCUMENTO ANEXO: • Comprovante de residência do proprietário da empresa; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI); DASN-SIMEI

Doutrina que cita Dasn-simei,

  • Capa

    Regulamento do Imposto de Renda Rir 2023 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Bruno Fajersztajn e João Francisco Bianco

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    João Francisco Bianco

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Revista Jurídica Brasileira - Vol.4 - Ed.2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista Jurídica Brasileira e Carolina Nardy Gabriel

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Dasn-simei,

  • Não perca seus benefícios, porque esqueceu de enviar a declaração do MEI.

    Consequências do não envio da Declaração do MEI: O governo federal estabeleceu punições para aqueles que deixam de enviar a DASN-SIMEI dentro do prazo estipulado... No entanto, como em qualquer empreendimento, existem obrigações a serem cumpridas, e uma delas é o envio anual da Declaração Anual para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)

  • MEI (Microempreendedor Individual) Inadimplente

    Os débitos serão recuperados para parcelamento a partir do 5º dia útil após o envio da declaração (DASN-Simei); não engloba os débitos de multa por atraso na entrega da DASN-Simei; 3... Débitos de 2017 devem ser declarados na DASN-Simei a partir de primeiro de janeiro de 2018; prazo de entrega-31/05/2018 (salvo se a empresa estiver extinta em 2017)... Para débitos existentes até dez/2016 - Parcelamento Convencional: débitos declarados na DASN-Simei (INSS, ISS e ICMS)-até 60 meses; prestação mínima-R$ 50,00. Não há prazo. 2

  • Contabilidade para empresários Microempreendedores Individuais (MEI'S)

    DASN SIMEI - Declaração Anual do Simples Nacional MEI Trata-se da única declaração obrigatória a ser entregue pelo MEI, inclusive, se entregue fora do prazo, estará sujeito a aplicação de multa pela Receita... SIMEI - Declaração Anual do Simples Nacional Microempreendedor Individual... Prazo de Entrega: O envio da DASN deverá ser realizado até o dia 31 de Maio do ano seguinte ao ser declarado

Notícias que citam Dasn-simei,

  • DASN-Simei está disponível

    A DASN-Simei 2011 (Declaração Anual do Microempreendedor Individual), relativa ao ano-calendário 2010, está disponível... Os MEI (microempreendedores) que apresentaram a DASN-Simei de situação especial por engano devem enviar uma declaração retificadora

  • DASN-SIMEI 2011

    A Fenacon informa que a Declaração Anual do Microempreendedor Individual - DASN-SIMEI 2011, relativa ao ano-calendário 2010, está disponível... Vale informar, ainda, que o Microempreendedor Individual que apresentou, indevidamente, a DASN-SIMEI de situação especial (que deve ser utilizada apenas em casos especiais, a exemplo de baixa), deve apresentar... Desenquadramento do SIMEI Desde 03 de janeiro de 2010 está disponível o aplicativo para o Empresário Individual comunicar o desenquadramento do SIMEI

  • Prorrogação na entrega da DASN-SIMEI

    Vence em 30/06/2012 o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional - Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) de situação especial, para o MEI que tenha sido extinto de 1º de janeiro a 31

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