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TJ-RS - Apelação Cível AC 70073304495 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2017

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ESTRELA. MÉDICO VETERINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO ADMINISTRATIVO. 1. Somente a partir do laudo administrativo que apurou as condições de trabalho é que faz jus o servidor à percepção do adicional de insalubridade, observada aqui a legalidade, princípio primeiro e fundamental a que se há de cingir a administração pública, como decorre do art. 37 , caput, da Carta Política Federal e 19, caput, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Pretensão de pagamento retroativo que não prevalece. 2. Ausência de provas de que, anteriormente ao laudo administrativo, o autor mantinha contato permanente com agentes insalutíferos, nos termos da lei de regência. 3. Ação julgada improcedente na origem.APELAÇAO DESPROVIDA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 50082199820138210001 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2021

\n\nAGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I – MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA (SERVENTE). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO AO PAGAMENTO NO GRAU MÉDIO. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO ADMINISTRATIVO. PERÍODOS DE AFASTAMENTO.\n1. O regime jurídico dos servidores públicos é concebido como complexo de regras e princípios que disciplina a acessibilidade aos cargos públicos, bem como direitos e deveres. Trata-se de núcleo normativo compreendido a partir da supremacia da Constituição, da unidade dos princípios constitucionais que materializam indicações normativas democraticamente construídas. Controle fundado na juridicidade qualificada, por meio da qual a Administração Pública submete-se ao Direito, com o propósito de evitar práticas arbitrárias.\n2. A Administração Pública submete-se à legalidade (art. 37, caput, da CF), constituindo-se parâmetro normativo importante para salvaguardar o Estado de Direito, por meio da compreensão de primazia da lei e reserva legal. \n3. Situação em que a legislação aplicável dispõe que a aferição da existência de atividades insalubres e do seu respectivo grau dar-se-á por intermédio de “laudo pericial elaborado pelo órgão competente do Poder Executivo”.\n4. Laudo administrativo apontando que o fornecimento de equipamento de proteção individual elide a insalubridade da atividade.\n5. A perícia judicial concluiu que as atividades desempenhadas pela parte autora enquadram-se como insalubres em grau máximo.\n6. Nos termos do art. 471 do CPC, desconsideram-se as conclusões do laudo pericial para fins de determinação do grau de insalubridade. Prova dos autos que dá suporte à configuração de exposição a agentes químicos insalubres que ensejam a concessão do adicional no grau médio. Precedentes da Câmara. \n7. O pagamento retroativo do adicional deve retroagir à data do laudo administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, sem que isso configure desconformidade com o PUIL nº 413/RS, pois não se está a emprestar efeitos retroativos a laudo pericial atual, mas meramente aplicando a conclusão do laudo administrativo realizado pelo próprio Estado. \n8. No pagamento do adicional devem ser observados os períodos de afastamento do servidor (com exceção dos períodos de férias, licença-saúde e licença-prêmio).\n9. Agravo interno que vai parcialmente provido apenas para explicitar o dispositivo da decisão monocrática quanto ao grau de insalubridade devido, que é o médio. \nAGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 

TJ-RS - Apelação Cível AC 70079425856 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2020

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE EDUCACIONAL I ? MANUTENÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO ACERCA DO LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO. FORNECIMENTO DE EPIS QUE NÃO ELIDEM A NOCIVIDADE DA ATIVIDADE. GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA PROPTER LABOREM DEVIDA NOS PERÍODOS CONSIDERADORS DE EFETIVO EXERCÍCIO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. DATA DO LAUDO ADMINISTRATIVO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. Deram provimento ao apelo. Unânime.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70074983578 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ESTRELA. MÉDICO VETERINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Hipótese de acolhimento dos embargos de declaração, demonstrada a efetiva omissão no acórdão recorrido. 2. Caso em que a sentença de primeiro grau foi publicada quando em vigor o Código de Processo Civil de 2015 , atraindo a incidência da combinação entre os artigos 14 e 85, §§ 8º e 11, do referido Estatuto Processual, e do Enunciado Administrativo nº 07 do Superior Tribunal de Justiça, impondo a majoração dos honorários advocatícios em decorrência do trabalho adicional realizado pelo procurador da parte vencedora em grau recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. ( Embargos de Declaração Nº 70074983578 , Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 25/10/2017).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024140053554001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ART. 13 DA LEI ESTADUAL N.º 10.745/92 E ART. 21 DA LEI DELEGADA N.º 37/91 - PERCENTUAL DE 30% - DATA DO LAUDO ADMINISTRATIVO - PAGAMENTO RETROATIVO - PROVA - LAUDO EMPRESTADO - INSUFICIÊNCIA - PAGAMENTO DEVIDO ATÉ O PRIMEIRO LAUDO ADMINISTRATIVO. 1. O adicional de periculosidade, não cumulável com o adicional de insalubridade, é devido a partir da elaboração do laudo técnico administrativo que constata os agentes de risco à saúde do servidor, o que não afasta a possibilidade de demonstração em juízo de que existiam a previsão legal da vantagem e as condições perigosas antes daquele laudo administrativo. 2. É ônus da parte autora demonstrar que, antes da regulamentação da vantagem e da elaboração do laudo técnico administrativo sobre insalubridade/periculosidade, existiam as condições ensejadoras do pagamento da adicional, para o que têm força probatória fraca as provas técnicas produzidas em demandas individuais de outros servidores, mas é determinante a existência de laudo administrativo anterior ao adotado pelo ente público sobre a preexistência do direito, com base no qual é devido o pagamento retroativo. 3. Os juros e a correção monetária devem incidir nos termos da Lei Federal n.º 11.960 /09, a partir de quando deve ser utilizado o IPCA-E, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n.º 870.947/SE e respectivos embargos declaratórios, como substitutivo da inconstitucional TR.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70075972372 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2018

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DATA DO LAUDO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO. O regime jurídico dos servidores públicos é concebido como complexo de regras e princípios que disciplina a acessibilidade aos cargos públicos, bem como direitos e deveres. Trata-se de núcleo normativo compreendido a partir da supremacia da Constituição , da unidade dos princípios constitucionais que materializam indicações normativas democraticamente construídas. Controle fundado na juridicidade qualidade, por meio da qual a Administração Pública submete-se ao Direito, com o propósito de evitar práticas arbitrárias. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL. Tratando-se de contrato de trabalho temporário, o mesmo é regulado pelas regras próprias do regime administrativo, devendo obediência em tudo ao artigo 37 , caput e inciso IX , da CF . A contratação temporária não cria vínculo com a Administração Pública, incidindo na espécie as regras e princípios que regulam as relações jurídicas com os agentes públicos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A Lei Municipal nº... 681 /1991 prevê o pagamento do adicional de insalubridade quando previsto em laudo pericial exarado por junta médica e/ou engenharia oficial credenciada, observados os critérios enunciados pelos Anexos da Norma Regulamentadora 15, da Portaria nº 3.214, de 08.06.78, da Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho. Na medida em que o contrato administrativo foi rescindido em 26/12/2011, não há diferenças a adimplir, pois não é possível a concessão do benefício em período anterior por expressa disposição legal, a teor do art. 95 da Lei Municipal nº 681 /91. HORAS EXTRAS. Quanto ao pedido de pagamento de horas extras, em que pese exista previsão na legislação municipal, a parte autora não se desincumbiu do ônus do art. 373 , inc. I , do CPC , de modo a comprovar a efetiva prestação do serviço extraordinário. VALE-TRANSPORTE. A parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar o pagamento a menor da vantagem (art. 373 , inc. I , do CPC ). NEGADO PROVIMENTO AO APELO (ARTIGO 932 , INC. IV , DO CPC E ARTIGO 169, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). ( Apelação Cível Nº 70075972372 , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 28/03/2018).

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70072116460 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2017

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÉDIO. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. As razões de apelo enfrentam suficientemente a motivação da sentença. Observância do art. 1.010, inc. II, do NCPC, bem como da dialeticidade.REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO.O regime jurídico dos servidores públicos é concebido como complexo de regras e princípios que disciplina a acessibilidade aos cargos públicos, bem como direitos e deveres. Trata-se de núcleo normativo compreendido a partir da supremacia da Constituição, da unidade dos princípios constitucionais que materializam indicações normativas democraticamente construídas. Controle fundado na juridicidade qualidade, por meio da qual a Administração Pública submete-se ao Direito, com o propósito de evitar práticas arbitrárias.CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL.Tratando-se de contrato de trabalho temporário, o mesmo é regulado pelas regras próprias do regime administrativo, devendo obediência em tudo ao artigo 37, caput e inciso IX, da CF. A contratação temporária não cria vínculo com a Administração Pública, incidindo na espécie as regras e princípios que regulam as relações jurídicas com os agentes públicos.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.A Lei Municipal nº 681/1991 prevê o pagamento do adicional de insalubridade quando previsto em laudo pericial exarado por junta médica e/ou engenharia oficial credenciada, observados os critérios enunciados pelos Anexos da Norma Regulamentadora 15, da Portaria nº 3.214, de 08.06.78, da Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho.O laudo técnico administrativo realizado em 20/01/2012 classifica o cargo de Agente de Combate a Endemias, desempenhado pela autora, como atividade insalubre em grau médio.Autora que faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade desde o reconhecimento da insalubridade da atividade desenvolvida pelo servidor no laudo pericial administrativo, não sendo possível a concessão do benefício em período anterior por expressa disposição legal.REMESSA NECESSÁRIA.Nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatória a remessa necessária contemplada pelo artigo 496 do Código de Processo Civil.NEGADO PROVIMENTO AO APELO (ARTIGO 932, INC. IV, DO CPC E ARTIGO 169, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL).SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70067265686 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2016

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÉDIO. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO ADMINISTRATIVO. BASE DE CÁLCULO. FATOR DE CORREÇÃO DAS DIFERENÇAS. - Regime Jurídico dos Servidores Públicos e a Constitucionalização do Direito Administrativo -O regime jurídico dos servidores públicos é concebido como complexo de regras e princípios que disciplina a acessibilidade aos cargos públicos, bem como direitos e deveres. Trata-se de núcleo normativo compreendido a partir da supremacia da Constituição, da unidade dos princípios constitucionais que materializam indicações normativas democraticamente construídas. Controle fundado na juridicidade qualidade, por meio da qual a Administração Pública submete-se ao Direito, com o propósito de evitar práticas arbitrárias.-Adicional de Insalubridade-A Lei Municipal nº 681/1991 prevê o pagamento do adicional de insalubridade quando previsto em laudo pericial exarado por junta médica e/ou engenharia oficial credenciada, observados os critérios enunciados pelos Anexos da Norma Regulamentadora 15, da Portaria nº 3.214, de 08.06.78, da Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho.O laudo técnico administrativo realizado em 20/01/2012 classifica o cargo de Agente de Combate a Endemias, desempenhado pela autora, como atividade insalubre em grau médio.Autor que faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade desde o reconhecimento da insalubridade da atividade desenvolvida pelo servidor no laudo pericial administrativo, não sendo possível a concessão do benefício em período anterior por expressa disposição legal.Base de CálculoDe acordo com o art. 95, I, §1º, \b\, da Lei Municipal nº 681/1991, a base de cálculo para a incidência do benefício é o menor vencimento básico de cargo efetivo, merecendo provimento o apelo do Município no ponto, em obediência ao princípio da legalidade - Fator de Correção das Diferenças -Tem aplicação a Lei 11.960/09 desde a sua vigência até a data de 25/03/2015, momento em que o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos do julgamento da ADI nº 4357-DF , cujos créditos a partir desta data deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).Apelo do Município parcialmente provido no ponto.REEXAME NECESSÁRIO.Nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatório o reexame necessário contemplado pelo artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil.Sentença mantida em reexame.NEGADO SEGUIMENTO AO APELO DO AUTOR (ART. 557, CAPUT, DO CPC).APELO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO (ART. 557, §1º-A, DO CPC).SENTENÇA MANTIDA, QUANTO AO RESTANTE, EM REEXAME NECESSÁRIO.

TJ-RS - Recurso Cível 71005414222 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2015

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. ATENDENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A CONTAR DA DATA DO LAUDO ADMINISTRATIVO. CASO CONCRETO EM QUE A FEITURA DO LAUDO FOI POSTERGADA NO TEMPO. PAGAMENTO RETROATIVO E INCIDIÊNCIA NA GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. 1. Regra geral, é a contar do laudo administrativo que enquadrou as atividades exercidas pelos servidores que passaria a parte autora a ter direito à percepção do respectivo adicional no grau máximo, observado o Princípio da Legalidade ao qual está submetida a Administração Pública, artigo 37, caput, da CF/88 e artigo 19, caput, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.Caso concreto em que a atividade da parte autora - Atendente de Educação Infantil, onde a contato com fezes, urina e fraldas, além de outros materiais de higiene - logicamente se traduz em atividade insalubre, razão pela qual, possui direito a receber o adicional de insalubridade a partir do momento em que tomou posse no serviço público no referido cargo (junho de 2010), e não a contar da feitura do laudo administrativo vez que esta restou muito postergada no tempo. 2. Com relação ao pedido de incidência do pagamento retroativo do adicional de insalubridade também se dar sobre a gratificação natalina, férias e terço constitucional, como a parte autora não fez prova de que quando foi efetuado o pagamento retroativo parcial por parte da Administração esta não fez incidir o pagamento sobre tais reflexos, deve ser improvido o recurso, no ponto. 3. Os reflexos do adicional de insalubridade sobre férias e gratificação natalina são devidos no período compreendido entre a data da posse (junho de 2010) e a data da feitura do laudo técnico que reconheceu a atividade desenvolvida pela parte autora insalubre, no percentual máximo, na forma dos artigos 89 e 112 da Lei Municipal nº 2.028/97. 4. Com relação à correção monetária, considerando a modulação dos efeitos da ADI 4357/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 25/03/2015, devem ser observados os seguintes parâmetros e períodos: 1) A partir de 30/06/2009 e até 25/03/2015 (data da modulação dos efeitos da ADI), a ser aplicado o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei 11.960/2009, incidindo os índices oficiais de remuneração básica (Taxa Referencial). 5. Juros a contar da citação.RECURSO PROVIDO, EM PARTE. UNÂNIME.

TJ-RS - Recurso Cível 71005477880 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2015

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS. CLT. AVISO PRÉVIO E RECOLHIMENTO DO FGTS. INAPLICABILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM TESE A CONTAR DA DATA DO LAUDO ADMINISTRATIVO. CASO CONCRETO EM QUE A FEITURA DO LAUDO FOI POSTERGADA NO TEMPO. HORAS EXTRAS E VALE TRANSPORTE. IMPROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. 1. Regra geral, é a contar do laudo administrativo que enquadrou as atividades exercidas pelos servidores que passaria a parte autora a ter direito à percepção do respectivo adicional no grau médio, observado o Princípio da Legalidade ao qual está submetida a Administração Pública, art. 37, caput, da CF/88 e art. 19, caput, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.Caso concreto em que a atividade da parte autora - Agente de Combate a Endemias - logicamente se traduz em atividade insalubre, razão pela qual, possui ela direito a receber o adicional de insalubridade a partir do momento em que foi contratada, e não a contar da feitura do laudo administrativo, vez que esta restou muito postergada no tempo. 2. Adicional devido à razão de um décimo do menor vencimento básico de cargo efetivo e não sobre o salário nominal da parte autora, na forma do art. 95, §1º, \b\, da Lei 681/91.3. Relação de direito material regida pelas Leis Municipais nºs 681/91 e 3.085/11 gerando os direitos expressamente previstos em tal legislação, sendo inaplicável a CLT.4. A convocação do servidor para o trabalho extraordinário não necessita ser expressa, desde que os elementos de prova indiquem a concordância da autoridade competente. Caso concreto em que está ausente a comprovação da feitura de tais horas.5. Com relação à correção monetária, considerando a modulação dos efeitos da ADI 4357/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 25/03/2015, devem ser observados os seguintes parâmetros e períodos: 1) A partir de 30/06/2009 e até 25/03/2015 (data da modulação dos efeitos da ADI), a ser aplicado o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei 11.960/2009, incidindo os índices oficiais de remuneração básica (Taxa Referencial); 2) Posteriormente a 25/03/2015, deverá incidir o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que modulou os efeitos da ADI 4357/DF . 6. Juros a contar da citação.PROVIDOS, EM PARTE, AMBOS OS RECURSOS. UNÂNIME.

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