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TCE-MS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO 53952013 MS 1.413.536 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2016

EMENTAPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM.CONFORMIDADE COM LEI FEDERAL 4.320 /64. REGULARIDADE DASCONTAS ANUAIS DE GESTÃO. RECOMENDAÇÃO. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, na 27ª Sessão Ordinária doTribunal Pleno, de 18 de novembro de 2015, ACORDAM os SenhoresConselheiros, na conformidade da respectiva ata de julgamento, porunanimidade, pela REGULARIDADE da Prestação de Contas Anuais deGestão da Câmara Municipal de Coxim - MS, referente ao exercício de 2012,de responsabilidade do Gestor Adilson Ferreira do Lago, então Presidente daCâmara. Entretanto, RECOMENDA-SE ao responsável pela Câmara Municipalde Coxim para que providencie a implantação do Sistema de ControleInterno junto ao Poder Legislativo, dando efetividade aos preceitosconstitucionais e legais, nos termos do voto do Relator.Campo Grande, 18 de novembro de 2015.Cons. Jerson Domingos Relator.

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1271, de 22/02/2016 - 22/2/2016 CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM PRESTAÇÃO DE CONTAS

TRT-24 - 00003977820105240046 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2012

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. INSTITUIÇÃO HOSPITALAR PRIVADA (SOCIEDADE BENEFICENTE DE COXIM/MS). A Constituição Federal estabelece a competência dos Municípios para prestar serviços de atendimento à saúde da população, com a cooperação financeira e técnica da União e dos Estados ( CF , art. 30 , VII ). A lei ordinária atribui ao Município a obrigação de coordenação, de fiscalização e de delegação às instituições hospitalares privadas das ações e serviços de saúde na estrutura do Sistema Único de Saúde, no âmbito normativo da Lei n. 8.080 /1990. Desse contexto emerge a responsabilidade subsidiária do Município pelas obrigações trabalhistas derivadas da relação de emprego formada entre o autor e a Sociedade Beneficente de Coxim/MS. Recurso do quarto réu a que se nega provimento, por unanimidade.

TRT-24 - 00003977820105240046 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2012

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. INSTITUIÇÃO HOSPITALAR PRIVADA (SOCIEDADE BENEFICENTE DE COXIM/MS). A Constituição Federal estabelece a competência dos Municípios para prestar serviços de atendimento à saúde da população, com a cooperação financeira e técnica da União e dos Estados ( CF , art. 30 , VII ). A lei ordinária atribui ao Município a obrigação de coordenação, de fiscalização e de delegação às instituições hospitalares privadas das ações e serviços de saúde na estrutura do Sistema Único de Saúde, no âmbito normativo da Lei n. 8.080 /1990. Desse contexto emerge a responsabilidade subsidiária do Município pelas obrigações trabalhistas derivadas da relação de emprego formada entre o autor e a Sociedade Beneficente de Coxim/MS. Recurso do quarto réu a que se nega provimento, por unanimidade.

TRT-24 - 00002739520105240046 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2012

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. INSTITUIÇÃO HOSPITALAR PRIVADA (SOCIEDADE BENEFICENTE DE COXIM/MS). A Constituição Federal estabelece a competência dos Municípios para prestar serviços de atendimento à saúde da população, com a cooperação financeira e técnica da União e dos Estados ( CF , art. 30 , VII ). A lei ordinária atribui ao Município a obrigação de coordenação, de fiscalização e de delegação às instituições hospitalares privadas das ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, no âmbito normativo da Lei n. 8.080 /1990. Desse contexto emerge a responsabilidade subsidiária do Município pelas obrigações trabalhistas derivadas da relação de emprego formada entre a autora e a Sociedade Beneficente de Coxim/MS. Providos os recursos da União, do Estado de Mato Grosso do Sul e à remessa obrigatória, no particular, por unanimidade.

TRT-24 - 00002687320105240046 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2012

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. INSTITUIÇÃO HOSPITALAR PRIVADA (SOCIEDADE BENEFICENTE DE COXIM/MS). A Constituição Federal estabelece a competência dos Municípios para prestar serviços de atendimento à saúde da população, com a cooperação financeira e técnica da União e dos Estados ( CF , art. 30 , VII ). A lei ordinária atribui ao Município a obrigação de coordenação, de fiscalização e de delegação às instituições hospitalares privadas das ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, no âmbito normativo da Lei n. 8.080 /1990. Desse contexto emerge a responsabilidade subsidiária do Município pelas obrigações trabalhistas derivadas da relação de emprego formada entre a autora e a Sociedade Beneficente de Coxim/MS. Providos os recursos da União, do Estado de Mato Grosso do Sul e à remessa obrigatória, no particular, por unanimidade.

TRT-24 - 00002739520105240046 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2012

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. INSTITUIÇÃO HOSPITALAR PRIVADA (SOCIEDADE BENEFICENTE DE COXIM/MS). A Constituição Federal estabelece a competência dos Municípios para prestar serviços de atendimento à saúde da população, com a cooperação financeira e técnica da União e dos Estados ( CF , art. 30 , VII ). A lei ordinária atribui ao Município a obrigação de coordenação, de fiscalização e de delegação às instituições hospitalares privadas das ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, no âmbito normativo da Lei n. 8.080 /1990. Desse contexto emerge a responsabilidade subsidiária do Município pelas obrigações trabalhistas derivadas da relação de emprego formada entre a autora e a Sociedade Beneficente de Coxim/MS. Providos os recursos da União, do Estado de Mato Grosso do Sul e à remessa obrigatória, no particular, por unanimidade.

TRT-24 - 00002687320105240046 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2012

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. INSTITUIÇÃO HOSPITALAR PRIVADA (SOCIEDADE BENEFICENTE DE COXIM/MS). A Constituição Federal estabelece a competência dos Municípios para prestar serviços de atendimento à saúde da população, com a cooperação financeira e técnica da União e dos Estados ( CF , art. 30 , VII ). A lei ordinária atribui ao Município a obrigação de coordenação, de fiscalização e de delegação às instituições hospitalares privadas das ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, no âmbito normativo da Lei n. 8.080 /1990. Desse contexto emerge a responsabilidade subsidiária do Município pelas obrigações trabalhistas derivadas da relação de emprego formada entre a autora e a Sociedade Beneficente de Coxim/MS. Providos os recursos da União, do Estado de Mato Grosso do Sul e à remessa obrigatória, no particular, por unanimidade.

COVEP realiza reunião em Coxim

Juscelino Oliveira da Rocha, Presidente da OAB/Coxim, a Dra. PM – Comandante da ROTAI – Coxim, o Dr. Edilson Ferreira, Diretor do Estabelecimento Penal de Coxim.

DOEMS 13/05/2015 - Pág. 37 - Suplemento I - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais13/05/2015Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
DE COXIM AGENFA COXIM AGENFA COXIM 286059819 DONIZETE FARIAS DOS SANTOS AGENFA COXIM AGENFA COXIM 286059967...COXIM AGENFA COXIM 286073285 SEBASTIAO JOSE PEREIRA AGENFA COXIM AGENFA COXIM 286075342 SIDINEI JOSE...MARIA AMELIA DA CONCEICAO AGENFA COXIM AGENFA COXIM 286081547 JORGE AIHARA AGENFA COXIM AGENFA COXIM...

DOEMS 17/05/2013 - Pág. 46 - Suplemento I - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais17/05/2013Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
AGENFA COXIM AGENFA COXIM 286977486 JACINTO BISPO DOS REIS AGENFA COXIM AGENFA COXIM 286985365 VALDENI...ROSANA ESPINDOLA AGENFA COXIM AGENFA COXIM 287003221 SILVANA MARIANO NABHAN AGENFA COXIM AGENFA COXIM...AGENFA COXIM AGENFA COXIM 287197280 EVARISTO KOHL AGENFA COXIM AGENFA COXIM 287199975 PAULO DA SILVA...
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