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Direito Processual Penal

Sinônimo de "de Proc Esso Penal"
É o ramo de estudo tradicionalmente voltado à a atividade de jurisdição de um Estado soberano no julgamento do acusado de praticar um crime. O procedimento de legitimação do direito de punir estatal chamado de processo penal é o universo de estudos do Direito Processual Penal. (Wikipédia)

TJ-AP - APELAÇÃO APL 00045995420198030002 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2020

PENAL E PROC ESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - RECONHECIMENTO PESSOAL - RECOMENDAÇÕES LEGAIS - INOBSERVÂNCIA - MERA IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - CREDIBILIDADE QUANDO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA PENAL - PENAS FIXADAS COM CORREÇÃO. 1) Pacífica a orientação de nossos Tribunais, inclusive desta Corte de Justiça, no sentido das disposições insculpidas no artigo 226 do Código de Processo Penal configurarem recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato, nomeadamente quando a condenação é lastreada em idôneo conjunto fático probatório, produzido sob o crivo do contraditório. 2) Nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima é de vital importância para a elucidação dos fatos, nomeadamente quando corroborada pelo conjunto probatório carreado ao processo, porquanto, em tais ilícitos, normalmente aqueles praticados às escondidas e longe dos olhares de testemunhas de visu, ela é única pessoa capaz de fornecer elementos para que se possa elucidar o ilícito, na medida em que teve contato direto com o réu. 3) Correta é a sentença que, seguindo o sistema trifásico de aplicação da pena, fixa sanções em patamares necessários à prevenção e repressão ao crime praticado pelo réu. 4) Apelo não provido.

DJGO 27/03/2015 - Pág. 2032 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/03/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 300 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : HELENA CANDIDA SILVA COLETIVIDADE INDICIADO : VIVALDO JUNIOR SILVA MARTINS DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 28, DO CÓDIGO DE PROC ESSO PENAL,...ESSO PENAL, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS DE INQUERITO POLICIAL AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS....ESSO PENAL, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS DE INQUERITO POLICIAL AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO

DJGO 27/03/2015 - Pág. 2033 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/03/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 216 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : MULLER DE FARIA ALVES VITIMA : SEGURANÇA VIARIA DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 28, DO CÓDIGO DE PROC ESSO PENAL, DETERMINO A REMESSA...ESSO PENAL, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS DE INQUERITO POLICIAL AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS....ESSO PENAL, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS DE INQUERITO

DJGO 27/03/2015 - Pág. 2030 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/03/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 28, DO CÓDIGO DE PROC ESSO PENAL, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS DE INQUERITO POLICIAL AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO...ESSO PENAL, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS DE INQUERITO POLICIAL AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS....PROTOCOLO : 60880-20.2014.8.09.0105 AUTOS NR. : 177 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : LVF INDICIADO : GGDS DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 28, DO CÓDIGO DE PROC ESSO PENAL,

DJGO 31/03/2015 - Pág. 2075 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais31/03/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 28, DO CÓDIGO DE PROC ESSO PENAL, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS DE INQUERITO POLICIAL AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO...ESSO PENAL, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS DE INQUERITO POLICIAL AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS....ESSO PENAL, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS DE INQUERITO POLICIAL AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS.

DJGO 27/03/2015 - Pág. 2031 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/03/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
FLACEL DE TAL VITIMA : ROBSON OLIVEIRA SILVA ISABEL VILELA SANTOS DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 28, DO CÓDIGO DE PROC ESSO PENAL, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS DE INQUERITO...ESSO PENAL, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS DE INQUERITO POLICIAL AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS....ESSO PENAL, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS DE INQUERITO POLICIAL AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS.

DJGO 27/03/2015 - Pág. 2027 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/03/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 1767 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : ADENIR SILVA OLIVEIRA VITIMA : SEGURANÇA VIARIA DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 28, DO CÓDIGO DE PROC ESSO PENAL, DETERMINO A REMESSA DOS...ESSO PENAL, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS DE INQUERITO POLICIAL AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS....ESSO PENAL, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS DE INQUERITO

DJGO 27/03/2015 - Pág. 2029 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/03/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 28, DO CÓDIGO DE PROC ESSO PENAL, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS DE INQUERITO POLICIAL AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO...ESSO PENAL, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS DE INQUERITO POLICIAL AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS....ESSO PENAL, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS DE INQUERITO POLICIAL AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS.

DJGO 07/02/2018 - Pág. 391 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais07/02/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
ESSO PENAL....EXPOSTO, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 399 DO CÓDIGO DE PROC ESSO PENAL...., MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 399 DO CÓDIGO DE PROC ESSO PENAL.

DJGO 31/03/2015 - Pág. 2060 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais31/03/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 491 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : TIAGO PALES DE OLIVEIRA INDICIADO : ANDRE FELIPE EICH TEM CATEN DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 28, DO CÓDIGO DE PROC ESSO PENAL,...ESSO PENAL, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS DE INQUERITO POLICIAL AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS....ESSO PENAL, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS DE INQUERITO POLICIAL AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS.
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