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TRT-1 - Agravo de Petição AP 01005173020185010551 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2021

RPV E PRECATÓRIOS. LIMITE DE RPV FIXADO POR LEI MUNICIPAL. No julgamento das ADIS 4.357 e 4.425, o STF decidiu pela inconstitucionalidade do prazo de 180 dias previsto no artigo 97, § 12, do ADCT, com efeitos ex tunc, sendo válidas as leis municipais que fixam limite de RPV após esse período.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70034896704 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV. EXCLUSÃO DAS CUSTAS DA RPV. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CABIMENTO DO DESCONTO. EXCLUSÃO DAS CUSTAS DA RPV - POSSIBILIDADE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV. EXCLUSÃO DAS CUSTAS DA RPV. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CABIMENTO DO DESCONTO. EXCLUSÃO DAS CUSTAS DA RPV - POSSIBILIDADE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV. EXCLUSÃO DAS CUSTAS DA RPV. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CABIMENTO DO DESCONTO. EXCLUSÃO DAS CUSTAS DA RPV - POSSIBILIDADE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV. EXCLUSÃO DAS CUSTAS DA RPV. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CABIMENTO DO DESCONTO.- EXCLUSÃO DAS CUSTAS DA RPV - POSSIBILIDADE -Impossível a inclusão de custas na RPV da parte autora, uma vez que esta sequer é a responsável pelo pagamento das rubricas. A parte recorrente encontra-se sob o abrigo da assistência judiciária gratuita, nada tendo a receber a título de custas e despesas processuais. O crédito das custas não deve constar da planilha de cálculos para a expedição de RPV, quando houve renúncia à valor excedente. - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO -O desconto previdenciário possui natureza de tributo, sendo que a obrigação jurídica de pagá-lo nasce com a percepção dos rendimentos pelo servidor. O fato gerador da contribuição previdenciária é o efetivo recebimento.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1859409 RN 2020/0019480-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2020

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ADMINISTRATIVO. RPV. CANCELAMENTO. LEI Nº 13.463 /2017. EXPEDIÇÃO DE NOVA RPV A REQUERIMENTO DO CREDOR. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910 /1932. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. 1. Estabelecem, respectivamente, os arts. 2º e 3º da Lei 13.463 /2017: "Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial", "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". 2. A pretensão de expedição de novo precatório ou nova RPV, após o cancelamento de que trata o art. 2º da Lei nº 13.463 /2017, não é imprescritível. 3. O direito do credor de que seja expedido novo precatório ou nova RPV começa a existir na data em que houve o cancelamento do precatório ou RPV cujos valores, embora depositados, não tenham sido levantados. 4. "[...] no momento em que ocorre a violação de um direito, considera-se nascida a ação para postulá-lo judicialmente e, consequentemente, aplicando-se a teoria da actio nata, tem início a fluência do prazo prescricional" ( REsp 327.722/PE , Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, DJ 17/09/2001, p. 205). 5. Recurso especial parcialmente provido.

TJ-RS - "Recurso Especial e ou Extraordinário" 70041148941 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2019

RECURSOS ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 292 DO STJ. PERÍODO A PARTIR DO VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA RPV ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. JULGADO MODIFICADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. PERÍODO ENTRE A DATA DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DA RPV. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMAS 96 E 450 DO STF AFASTADOS. PERÍODO A PARTIR DO VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA RPV ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. JULGADO MODIFICADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. PERÍODO ENTRE A DATA DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DA RPV. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Recurso Especial e ou Extraordinário, Nº 70041148941, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 16-07-2019)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054954763 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2013

APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA RPV. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE A ÉPOCA DA EXPEDIÇÃO DA RPV. CORREÇÃO MONETÁRIA DA RPV. 1. A conversão do valor do crédito executado pela via do RPV, quando decorrer de renúncia ao excedente ao limite previsto pelo art. 87 do ADCT, deverá considerar o salário mínimo vigente à data da expedição da RPV e não da data do pagamento. 2. O disposto no art. 100 , § 8º da Constituição Federal , que veda pagamentos complementares pela Fazenda, não impede a recomposição do valor original da RPV, em decorrência de atualização monetária, no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, tratando-se, a correção monetária, de mera recomposição do valor para a época do seu pagamento, mantendo o poder aquisitivo da moeda. Orientação do STJ, no RESP nº 1.143.677-RS. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70054954763 , Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 10/09/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063576870 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RPV. ATUALIZAÇÃO DO VALOR POR O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE A EPOCA DA EXPEDIÇÃO DA RPV. Da análise dos autos constata-se que Requisição de Pequeno Valor foi expedida em 24.06.2013 (fl. 31). Comprovado protocolo da RPV em 08.08.2013 (fls. 33-34). No momento da comprovação do protocolo do requisitório, a parte exequente postulou por a atualização dos valores em razão do valor do salário mínimo (fl. 34).A conversão do valor do crédito executado pela via do RPV, quando decorrer de renúncia ao excedente ao limite previsto pelo art. 87 do ADCT, deverá considerar o salário mínimo vigente à data da expedição do RPV. O Resumo para RPV foi efetuado pelo valor de 40 salários mínimos vigente na época em que elaborado o cálculo, sendo a RPV expedida no ano seguinte, pelo valor do Resumo para a RPV, quando já houvera alteração do salário mínimo.\tAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

TJ-RS - "Recurso Especial e ou Extraordinário" 70073030140 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2019

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. PERÍODO ENTRE O CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DA RPV. TEMA 291 DO STJ. JULGADO MODIFICADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. PERÍODO ENTRE O CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DA RPV. TEMA 96 DO STF. JULGADO MODIFICADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Especial e ou Extraordinário, Nº 70073030140, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 12-07-2019)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047385802 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RPV. ATUALIZAÇÃO DO VALOR. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE A ÉPOCA DA EXPEDIÇÃO DA RPV. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EXPEDIÇÃO DA RPV - VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A conversão do valor do crédito executado pela via do RPV, quando decorrer de renúncia ao excedente ao limite previsto pelo art. 87 do ADCT, deverá considerar o salário mínimo vigente à data da expedição do RPV. Precedentes jurisprudenciais. CORREÇÃO MONETÁRIA O disposto no art. 100 , § 8º da Constituição Federal , que veda pagamentos complres pela Fazenda, não impede a expedição de RPV...

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10009120014155002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RPV - LEI MUNICIPAL - POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXPEDIÇÃO DE RPV - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - Certo que para a expedição de RPV deve se atentar para lei vigente à época - In casu, a Lei Municipal que rege o teto para RPV foi editada posteriormente ao ajuizamento da ação originária, razão pela qual deve prevalecer o disposto no art. 87, II, da ADCT - Recurso provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70081452914 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2019

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. RPV. RPV COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. -Hipótese em que a parte exequente já postulou e obteve a correção monetária e juros de mora da RPV paga com atraso, descabendo nova atualização, a qual significaria eternizar litígio desnecessário, tanto pela insignificância do resultado, como pelo fato de que já se tratou de RPV complementar, assim como considerando que os ônus para o devedor cessam com o depósito ou sequestro da importância -Recurso não provido.

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