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TRT-22 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 000802907220175220000 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2018

AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA DO DIREITO DE AGIR - Considerando que o ajuizamento da lide ocorreu após expirado o prazo bienal previsto no art. 485 , do CPC , operou-se a decadência do direito de propor a ação rescisória.

TRT-22 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 000800435720185220000 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2018

AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA DO DIREITO DE AGIR - Considerando que o ajuizamento da ação ocorreu após expirado o prazo bienal previsto no art. 975 , do CPC/15 , operou-se a decadência do direito de propor a ação rescisória.

TJ-PA - Apelação Criminal APR 00008020420178149001 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2018

AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME PREVISTO NO ART. 140 DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR DECADÊNCIA DO DIREITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR DECADÊNCIA DO DIREITO AFASTADA. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70035869684 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2010

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MULTA. DAER. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA DO DIREITO. DECADÊNCIA DO DIREITO. Tratando-se de ação constitutiva negativa e tendo transcorrido mais de cinco anos da data de expedição do auto de infração até a data da propositura da demanda, deve ser aplicado o art. 1º , do Decreto nº 20.910 /32, para o fim de se decretar a decadência do direito do autor.HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01015153320165010077 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2018

PRESCRIÇÃO TOTAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. Impõe-se o reconhecimento da prescrição total (ou decadência do direito de ação), na forma da parte final do inciso XXIX artigo 7º da Constituição Federal , quando constatado que entre a data da rescisão do contrato de trabalho e a propositura da ação transcorreram mais de dois anos.

TJ-RS - Ação Rescisória AR 70067544874 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2016

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PROPOSITURA. No caso, é de ser indeferida a petição inicial, pois verificado, desde logo, a decadência do direito de propor a ação rescisória. Petição inicial indeferida, de plano.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70034987099 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2010

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. DECADÊNCIA DO DIREITO. SUCUMBÊNCIA.DECADÊNCIA DO DIREITO. Tratando-se de ação constitutiva negativa e tendo transcorrido mais de cinco anos da data de expedição do auto de infração até a data da propositura da demanda, deve ser aplicado o art. 1º , do Decreto nº 20.910 /32, para o fim de se decretar a decadência do direito do autor.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Com base nas diretrizes dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC , considerando o trabalho desenvolvido e a dignidade profissional, vai reduzida a verba honorária, buscando-se não aviltar o trabalho do procurador e observarem-se os princípios da equidade, moderação e proporcionalidade.APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00008198120145040721 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2016

REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE COMPROVAR O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. Mantida a decadência do direito do recorrente de comprovar o cometimento de falta grave pelo recorrido, correta a decisão a quo de determinar a reintegração do recorrido ao emprego.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00028845220114036125 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2018

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DA RMI. DECADÊNCIA DO DIREITO. I - O STF ao apreciar o RE 626.489/SE definiu, reconhecida a repercussão geral, que o prazo de dez anos para pedidos de revisão de RMI passa a contar a partir da vigência da MP 1.523/97, e não da data da concessão do benefício. II - Aplicação do artigo 1.036 do CPC/15 para reconhecer a ocorrência da decadência do direito. III - Agravo improvido.

TJ-MG - Conflito de Jurisdição CJ 10000170797476000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2018

EMENTA: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - CRIME DE INJÚRIA - DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA - PERDA DO OBJETO. Ocorrendo a decadência do direito de queixa em relação aos fatos pelos quais o suscitante questiona a competência, resta prejudicado o pedido pela perda do objeto.

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