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Décimo Terceiro Salário

Salário extra ou gratificação natalina de valor correspondente a um mês de salário.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10432100022073001 Monte Santo de Minas (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2011

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. FÉRIAS E DECIMO TERCEIRO SALÁRIO. DIREITOS EXTENSÍVEIS A TODOS OS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS. RECURSO NÃO PROVIDO. O servidor contratado para exercer cargo em comissão faz jus às férias e ao décimo terceiro salário, tendo em vista que essas verbas são devidas a todos os trabalhadores urbanos e rurais e extensíveis aos servidores públicos. Não logrando êxito o Município em comprovar que efetivou o pagamento das verbas pleiteadas por servidor público, deve ser condenado a adimpli-las, sob pena de enriquecimento ilícito.

TJ-MG - Remessa Necessária-Cv 10183130062577001 Conselheiro Lafaiete (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2016

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO REGULAR - DIREITOS SOCIAIS ASSEGURADOS - COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO EM ATRASO E DECIMO TERCEIRO SALÁRIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA PELO RÉU. 1-Constatada a regularidade da contratação, o princípio da moralidade administrativa e vedação do enriquecimento sem causa do ente público em detrimento do trabalhador a contraprestação pecuniária daquele que efetivamente prestou seus serviços à Administração correspondente aos vencimento do cargo ocupado, além do décimo terceiro salário; 2- Restando incontroverso o débito do Município em relação às verbas remuneratórias pleiteadas pelo autor, ante o reconhecimento da procedência do pedido, a condenação do réu é medida que se impõe.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00120453920124036000 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2013

PROCESSO CIVIL: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECIMO TERCEIRO SALÁRIO. AGRAVO LEGAL NÃO PROVIDO. I - A agravante não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto afirmado na petição inicial. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante desta Corte. II - Em relação ao décimo terceiro salário essa Corte já firmou entendimento de que é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º. III - Agravo legal não provido

TRT-16 - 02233006920135160005 0223300-69.2013.5.16.0005 (TRT-16)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2016

DECÍMO TERCEIRO SALÁRIO. VALOR SALÁRIO HORA. DIVISOR 220 HORAS - Considerando os termos do contrato entabulado entre os litigantes, temos que o divisor de 220 horas mensais e o valor do salário-hora do autor, devem ser os parâmetros a serem adotados para cálculo do décimo terceiro proporcional do ano de 2011, correspondente a 5 meses e 9 dias. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DAS SÚMULA 219 e 329, DO TST. INDEVIDOS - Ausente o requisito da assistência sindical, deve-se excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01391200913403005 MG 0139100-35.2009.5.03.0134 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2010

CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. A resilição por iniciativa do trabalhador de contrato cuja duração seja inferior a quinze dias não gera o direito a férias e ao décimo terceiro salário proporcionais (artigo 146, parágrafo único, da CLT e artigo 1º, parágrafo único, do Decreto nº 57.155/65)

Encontrado em: Decima Turma 26/10/2010. - 26/10/2010 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01391200913403005 MG 0139100-35.2009.5.03.0134

TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00476005219995170002 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2001

DISPENSA COM JUSTA CAUSA. DEVOLUÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS E DO DECIMO TERCEIRO SALÁRIO. NÃO HÁ DIREITO À PROPORCIONALIDADE. Se o empregador adiantou valores ao empregado e este foi dispensado por justa causa antes de implementar o direito às parcelas que foram adiantadas, é cabível a devolução dos valores indevidamente recebidos pelo obreiro. Apelo provido.

TRF-2 - 00019692920104025102 RJ 0001969-29.2010.4.02.5102 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2017

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E DECIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL I - Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. II - Incide contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre verbas trabalhistas de natureza remuneratória, tais como férias gozadas, salário-maternidade e décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, diversamente daquelas que possuem cunho indenizatório, como o aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por doença ou acidente, férias indenizadas e terço constitucional de férias indenizadas, segundo a legislação aplicável à hipótese e o decidido pelos tribunais. III - Agravo Interno da parte parcialmente provido. IV - Agravo Interno da União Federal/Fazenda Nacional improvido.

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10024140566993001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2016

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG - DECIMO TERCEIRO SALÁRIO - TERÇO DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO INTEGRAL - INCLUSÃO DA GIEFS - POSSIBILIDADE. - A Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços (GIEFS), criada pela Lei Estadual nº 11.406/94, deve integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0024.10.115229-6/003) - Os valores a serem pagos pela Fazenda Pública devem ser acrescidos de correção monetária pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça até 29/06/2009 e, a partir de então, devem ser observados os termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, até 25/03/2015, quando a correção monetária será aplicada com base no IPCA-E - Os juros de mora aplicam-se desde a citação, pelos índices previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50195612120114047200 SC 5019561-21.2011.4.04.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2012

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECIMO TERCEIRO SALÁRIO. NATUREZA SALARIAL. VALE TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. Nos termos do restou decidido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621 (sessão de 04/08/2011), recurso que teve reconhecida a sua repercussão geral, as ações de repetição de indébito ajuizadas anteriormente à vigência da LC 118/05, têm prazo prescricional de 10 (dez) anos (tese dos cinco + cinco). Já as ações ajuizadas posteriormente a entrada em vigor da LC 118/05, a partir de 09/06/2005, têm o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. 2. A teor da Súmula 207 do STF, o décimo terceiro salário possui natureza salarial, o que, aliás, não se transmuta pelo fato de ser pago quando da extinção do contrato de trabalho, uma vez que tem por base o número de meses efetivamente trabalhados. 3. O benefício do vale-transporte não tem caráter salarial, mesmo quando pago em pecúnia. Precedentes do STJ. 4. As contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente podem ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto nos artigos 66 da Lei nº 8.383/91, 39 da Lei nº 9.250/95 e 89 da Lei nº 8.212/91, respeitando o disposto no artigo 170-A do CTN. 5. Aplica-se a Taxa SELIC sobre o indébito tributário, a partir do mês de janeiro de 1996 (precedentes do STJ). Tratando-se de indexador misto, abrange a recomposição do valor da moeda e a incidência dos juros.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10352130047249001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2019

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. RECRUTAMENTO AMPLO. DECIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS DEVIDOS. PARCELAS JÁ PAGAS ANTERIORMENTE. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - As férias, acrescidas de um terço, e a gratificação natalina são verbas remuneratórias que se estendem aos servidores públicos detentores de cargo em comissão - art. 39, §3º CF. Essa constatação, no entanto, não implica que o servidor possa receber ditas verbas em duplicidade, sob pena de se privilegiar o enriquecimento ilícito do servidor - Hipótese na qual o autor pleiteou parcelas salariais já comprovadamente pagas pela municipalidade. Decote. Apelo parcialmente provido.

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