decisão proferida no. autos do re 356.715, rel. min. gilmar mendes em Todos os Documentos

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STF - AÇÃO RESCISÓRIA AR 1870 DF 0000694-07.2005.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2020

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE 356.715, REL. MIN. GILMAR MENDES. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Inexistência de violação a literal dispositivo de norma jurídica, fundamento único contido na causa de pedir da presente ação rescisória, de modo a conferir sustentação à pretensão de desconstituição de tutela jurisdicional de mérito já acobertada pelo manto da coisa julgada. 2. A ação rescisória é meio autônomo de impugnação da decisão judicial no bojo da qual se forma nova relação jurídico-processual, com base em hipóteses taxativamente definidas em lei, dentre as quais não se encontra a sua utilização como sucedâneo de recurso. 3. Não configuração de erro de fato, ainda que não suscitado na petição inicial, uma vez que a questão relacionada à aplicação da Lei Distrital 38/1989 aos servidores celetista do Distrito Federal foi, desde o início, objeto da controvérsia da ação originária. 4. Ação Rescisória julgada IMPROCEDENTE. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 3.000,00 (Três mil reais), nos termos do artigo 85 , § 8º , do CPC de 2015 .

STF - Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 1870 DF 0000694-07.2005.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2020

DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE 356.715, REL. MIN. GILMAR MENDES. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA....(A/S) : ULISSES RIEDEL DE RESENDE EMENTA PROPOSTA PELO MIN. ALEXANDRE DE MORAES (VOTO DIVERGENTE): AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE 356.715, REL. MIN. GILMAR MENDES....V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de ação rescisória, fundada no artigo 485 , V , do CPC , interposta em face de decisã…

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NA AÇÃO RESCISÓRIA: AR 1870 DF 0000694-07.2005.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2020

DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE 356.715, REL. MIN. GILMAR MENDES. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA....A assertiva constante na decisão embargada no sentido de que a decisão rescindenda não apreciou a controvérsia atinente à natureza do vínculo entre os servidores e o Distrito Federal, pautando-se, tão...Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, …

STJ - RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no REsp 1382473 DF 2013/0139326-3

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2018

Discute-se nos autos os limites territoriais da eficácia de decisão proferida no âmbito da competência da Seção Judiciária do Distrito Federal....REPERCUSSAO GERAL REJEITADA" ( ARE 796.473 RG, Relator Min. GILMAR MENDES, julgado em 3/4/2014, acórdão eletrônico DJe-207, divulgado em 20/10/2014, publicado em 21/10/2014 – Tema 715/STF )....Agravo regimental não provido " ( RE 862.020 AgR/DF, Relator Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de 2/5/2016, grifamos.).

STF 19/10/2020 - Pág. 79 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais19/10/2020Supremo Tribunal Federal
GILMAR MENDES AUTOR (A/S)(ES) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL RÉU (É)(S) : LENY FERREIRA DE OLIVEIRA RÉU (É)(S) : LEONARDO BIAS PACHECO ADV....DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE 356.715, REL. MIN. GILMAR MENDES. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA....(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.

TJ-RS - Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 70084970870 RS

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2021

Essa orientação foi explicitamente adotada em julgamento sob regime de repercussão geral, no ARE 748.371-RG (Rel. Min....Precedente: RE 443.356-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. Agravo regimental desprovido. (RE 473.715-AgR, rel. Min....(RE 431.014-AgR, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJe de 25-05-2007) 9.

TJ-RS - Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 70084976471 RS

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2021

ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 27-03-2014; ARE 755.830-AgR, rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 04-12-2013; e ARE 740.552-AgR, rel. Min....Precedente: RE 443.356-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. Agravo regimental desprovido. (RE 473.715-AgR, rel. Min....(RE 431.014-AgR, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJe de 25-05-2007) 9.

TJ-RS - Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 70084835024 RS

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2021

Essa orientação foi explicitamente adotada em julgamento sob regime de repercussão geral, no ARE 748.371-RG (Rel. Min....Precedente: RE 443.356-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. Agravo regimental desprovido. (RE 473.715-AgR, rel. Min....(RE 431.014-AgR, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJe de 25-05-2007) 9.

TJ-RS - Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 70084976307 RS

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2021

Essa orientação foi explicitamente adotada em julgamento sob regime de repercussão geral, no ARE 748.371-RG (Rel. Min....Precedente: RE 443.356-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. Agravo regimental desprovido. (RE 473.715-AgR, rel. Min....(RE 431.014-AgR, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJe de 25-05-2007) 9.

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