decisão que suspende a execução penal e indefere regressão cautelar em Todos os Documentos

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TJ-SC - Agravo de Execução Penal EP 50137406020218240033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5013740-60.2021.8.24.0033 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2021

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE SUSPENDE A EXECUÇÃO PENAL E INDEFERE REGRESSÃO CAUTELAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO ( LEP , ART. 52 , CAPUT). AÇÃO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO (STF, REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 758; STJ, SÚMULA 526). 2. PRISÃO PREVENTIVA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR. 3. REGRESSÃO CAUTELAR. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO ( LEP , ART. 50 , V ) E NOVO DELITO. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. 1. Para o reconhecimento da falta grave, consistente na prática de fato definido como crime doloso durante a execução da pena, não é necessária a instauração de ação penal ou o trânsito em julgado de sentença condenatória que trate do fato. 2. A prisão preventiva do apenado, por crime praticado no curso da execução penal, não suspende o curso desta e, especialmente, não impede a apuração de eventuais faltas graves praticadas. 3. Estão presentes os requisitos autorizadores da regressão cautelar de regime quando o apenado, após progredir ao regime aberto, passa mais de três meses sem dar início ao cumprimento das condições e retorna à prisão em razão da suposta prática de outro delito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Agravo de Execução Penal EP 50137406020218240033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5013740-60.2021.8.24.0033 (TJ-SC) Sérgio Rizelo

TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 50137406020218240033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5013740-60.2021.8.24.0033

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2021

A propósito, deste Tribunal de Justiça: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL E A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL....Ainda: RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE SUSPENDE A EXECUÇÃO E O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRISÃO POR OUTRO MOTIVO....DECISÃO QUE SUSPENDE A EXECUÇÃO PENAL E INDEFERE REGRESSÃO CAUTELAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO …

TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 50109110920218240033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5010911-09.2021.8.24.0033

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2021

- INFORMAÇÕES ACERCA DA QUEBRA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS QUANDO EM FRUIÇÃO DA TORNOZELEIRA - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REGRESSÃO CAUTELAR - VIOLAÇÃO DA ÁREA DE INCLUSÃO E DESLIGAMENTO DO DISPOSITIVO...E: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL E A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO....DECISÃO QUE INDEFERE REGRESSÃO CAUTELAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO

TJ-SC - Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40116706020198240000 Caçador 4011670-60.2019.8.24.0000

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2019

Alega a Impetrante, em síntese, ser ilegal a regressão cautelar de regime prisional pela prática de conduta definida como crime doloso, sem que haja o trânsito da referida ação penal....Neste sentido: RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE SUSPENDE A EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. REGRESSÃO CAUTELAR. SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE....DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.

Direito processual penal 2

Artigos27/06/2021Elias Souza da Silva Junior
suspende a possibilidade de recolhimento a prisão. - Recurso em sentido estrito: * Competência do juiz da execução (art. 66 , LEP ): > Trânsito em julgado (sum. 611, STF): Art. 581....#IPC * Agravo em execução (art. 197 , LEP ): Feito para trabalhar contra as decisões do juíz da execução. > Art. 61 , L. 7210 ....penas; b) progressão ou regressão nos regimes; c) detração e remição da pena; d) suspensão condicional da pena; e) livramento condicional; f) incidentes da execução.

DJSP 08/11/2021 - Pág. 1359 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/11/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Com efeito, o pedido de reconsideração da decisão impugnada não suspende e nem interrompe o prazo para recorrer, o qual se inicia a partir da publicação da intimação da primeira decisão prolatada e não...daquela que indefere o pedido de reconsideração....Diante da prisão preventiva decretada em outro processo, por crime anterior, determino a regressão cautelar ao regime semiaberto do executado Valdir Catarino , MT: 427043-5, RG: 22.732.343, RJI: 180589310

DJSP 15/12/2021 - Pág. 1267 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/12/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Com efeito, o pedido de reconsideração da decisão impugnada não suspende e nem interrompe o prazo para recorrer, o qual se inicia a partir da publicação da intimação da primeira decisão prolatada e não...daquela que indefere o pedido de reconsideração....O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50 , inciso V , da Lei de Execução Penal .

DJSC 07/05/2020 - Pág. 776 - Caderno Jurisdicional das Comarcas - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais07/05/2020Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
preso em 28/05/2017 (fls. 499) em razão de regressão cautelar de regime....Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE E DE REGRESSÃO DE REGIME....DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0022259-02.2018. 8.24.0038, rel. Des.

DJPA 23/08/2016 - Pág. 597 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais23/08/2016Diário de Justiça do Estado do Pará
Em data de 15 de janeiro de 2016 o Ministério Público se manifestou e requereu designação de audiência e regressão cautelar do reeducando....: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ABAETETUBA/PA REPRESENTANTE: JOANA DARC DE LIMA DE SOUZA ....penal; 2)- seja decretada a regressão cautelar do apenado, e a transferência par ao regime mais gravoso, e após seja instaurado PAD para apuração da falta grave pela fuga; 3)- Ao final do PAD, e com o

TRF-4 - Agravo de Execução Penal: EP 50058955020204047001 PR 5005895-50.2020.4.04.7001

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2021

REGRESSÃO DE REGIME. ARTIGO 118 , § 2º , DA LEI DE EXECUCOES PENAIS . NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1....Realizada audiência de justificação (evento 191 da execução penal) concernente às faltas havidas até 03/07/2018 (data em que proferida a decisão que determinou a regressão de regime, posteriormente anulada...O prazo para a interposição do recurso de agravo em execução penal inicia-se a partir da intimação da decisão que indefere o pedido da defesa e …

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