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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1700970 RS 2017/0250587-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2018

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO AFASTADO POR DECISÃO JUDICIAL OBTIDA PELO SUBSTITUÍDO E QUE VEIO A SER REVOGADA. DIFERENÇAS DA EXAÇÃO NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL. COBRANÇA DO SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. 1. A empresa substituída responde pelo pagamento da diferença de ICMS devido pelo regime da substituição tributária, relativo ao período em que tal sistemática foi afastada por decisão judicial concedida em mandado de segurança também impetrado pela substituída, a qual veio a ser revogada, ante a desistência do mandamus. Incidência da Súmula 405/STF. 2. Recurso especial não provido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 76284220165150000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017 . OMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL . Esta SDC, no acórdão embargado, deixou de analisar o tema "multa por descumprimento de decisão judicial", veiculado no recurso ordinário da Embargante. Assim, para prestar esclarecimentos, faz-se o exame da matéria. No mérito, porém, não assiste razão à Parte. Isso porque ficou incontroverso nos autos que a Empresa descumpriu a decisão judicial que determinou, em caráter liminar, a não realização do desconto dos salários durante a greve. De outro lado, a procedência parcial da pretensão relativa ao desconto dos dias não trabalhados em virtude da greve, matéria abordada na liminar, não tem o condão de retroagir para desonerar a Parte do cumprimento da obrigação imposta, nos termos fixados na decisão incidente. Mantém-se, portanto, a aplicação da multa por descumprimento da decisão judicial. Assim, para aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado . Embargos de declaração providos para sanar omissão, sem atribuição de efeito modificativo ao julgado.

STJ - AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA AgInt no MS 23438 DF 2017/0074610-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2019

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. 1. Consoante o entendimento desta Corte, não cabe mandado de segurança com a finalidade de compelir a autoridade indicada como coatora a cumprir decisão judicial proferida em outros processos. 2. Agravo interno desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 107083120165090016 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2020

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESNÍVEL SALARIAL DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT , é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior (Súmula 6, VI, do TST). Óbice do art. 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista conhecido e provido.

Conceito da Decisão Judicial

Artigos02/12/2019Ingrid Novais
1.1 Conceito da Decisão Judicial A terminologia decisão judicial é comumente utilizada para expressar o encerramento de um processo judicial....Ocorre que, entender a decisão judicial como término do processo, é restringir o seu significado, pois as decisões vão além das que encerram o mérito....Ademais, ao tratar do sentido estrito do conceito de decisão judicial, é possível encontrar meios de decisões diferentes, mas relacionadas.

Protesto de decisão judicial

Artigos09/01/2020Laila Oliveira
Mesmo com uma decisão judicial favorável credores possuem dificuldade de receber os valores, com isto o presto extrajudicial da decisão judicial transitada em julgado é uma alternativa para acelerar e...O protesto pode ser feito judicialmente, mas infelizmente isso demora meses pela inércia do poder judiciário, então você mesmo pode fora do processo, levar essa decisão judicial transitada em julgado ao...Cartório de Protesto e fazer o protesto judicial.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 993990 DF 2016/0261300-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2019

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. PERCEPÇÃO RETROATIVA DOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. No que tange à nomeação em concurso público por decisão judicial, a Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 1.117.974/RS, consolidou posicionamento no sentido de que o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública a justificar uma contrapartida indenizatória. 3. Na mesma linha, a Suprema Corte, em sede de repercussão geral, assentou o entendimento de que, "na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante." ( RE 724.347/DF , Rel. p/ acórdão Min. ROBERTO BARROSO, PLENO, DJe 12/05/2015). 4. Hipótese em que a agravante foi nomeada por decisão judicial, após detecção de erro na sequência de aprovados em concurso público, não havendo direito, contudo, à percepção de rendimentos sem o efetivo exercício do cargo. 5. Agravo interno desprovido.

STM - Mandado de Segurança MS 70000837420187000000 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2018

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MPM. DECISÃO JUDICIAL DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE INDMISSIBILIDADE ARGUÍDA PELA DPU. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO JUDICIAL SUSCETÍVEL DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. Hipótese em que se almeja a desconstituição de Decisão monocrática do Ministro- Presidente do STM, proferida nos autos de Agravo Regimental, que declarou extinta a punibilidade de ex militar, condenado como incurso no art. 187 do CPM , em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Para fins de admissibilidade do mandamus, deve-se entender por direito líquido e certo aquele que pode ser aferido de plano, sem necessidade de dilação probatória. Preliminar de inadmissibilidade arguida pela DPU rejeitada. Decisão unânime. Não se admite a impetração de Mandado de Segurança contra decisão judicial suscetível de recurso com efeito suspensivo. Ainda que se tratasse de recurso sem efeito suspensivo, somente excepcionalmente, para evitar situação de dano irreparável ou de difícil reparação à parte, caberia a impetração do mandamus, eis que não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Mandado de Segurança não conhecido. Decisão unânime.

Encontrado em: MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇAO, TEMPESTIVIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISAO, AUSÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA, NAO CONHECIMENTO, INTERPOSIÇAO DE RECURSO, POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO....PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DECISAO, EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE, AGRAVO INTERNO, INTERPOSIÇAO, POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇAO, RECURSO, SUBSTITUIÇAO, VEDAÇAO.

TST - RECURSO DE REVISTA Ag-RR 15617220135030106 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2019

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CONFISSÃO. A decisão regional não discutiu o mérito relacionado ao direito de recebimento de diferenças salariais em razão de promoções por merecimento não concedidas , mas sim reiterou a aplicação de confissão ao banco reclamado pelo descumprimento de decisão judicial de exibição dos documentos requeridos. Entendimento do art. 359 do CPC /73. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

TRT-2 - 00671004420095020076 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2019

DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ALCANCE. As decisões judiciais tem alcance limitado às partes que compõem a lide, não beneficiando, salvo raras exceções, que não é o caso, parte que não participou da relação processual. Sendo assim, decisão judicial proferida em embargos de terceiro favorece apenas o terceiro embargante, cujo patrimônio em tese só poderá voltar a responder pela execução se, concluída a recuperação judicial, a exequente não tiver satisfeito o seu crédito.

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