Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238160000 Londrina XXXXX-29.2023.8.16.0000 (Decisão monocrática)

    Jurisprudência • Decisão • 

    DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA INATIVA HÁ PELO MENOS SETE ANOS. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF). DOCUMENTO IDÔNEO PARA DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTA CORTE. SÚMULA 568 DO STJ. RECURSO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX20208160185 PR XXXXX-54.2020.8.16.0185 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E EXTINGUIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE PROCEDIBILIDADE, DADA A NÃO APRESENTAÇÃO DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. BENESSE CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso das pessoas jurídicas, impõe-se a demonstração da insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade da justiça (Súmula 481 , do Superior Tribunal de Justiça). 2. Na hipótese dos autos, a empresa se encontra inativa, conforme Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), condição em que não percebe faturamento. 3. A ausência de movimentações financeiras da empresa no período permite assumir sua hipossuficiência, impondo-se a concessão da benesse. 4. Sentença reformada para tão somente deferir o benefício da justiça gratuita à parte. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 2ª C.Cível - XXXXX-54.2020.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 04.11.2020)

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20208190000

    Jurisprudência • Decisão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO INDEFERINDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMPRESA QUE ADERIU AO SIMPLES NACIONAL. DECLARAÇÕES DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF - ÍNDICES ELETRÔNICOS XXXXX/000062 - COMPATÍVEIS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVANTE QUE FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PREVISTO NO ARTIGO 98 DO CPC . PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO 5º , LXXIV , DA CARTA MAGNA . PRECEDENTES DESTE TJRJ. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO AO RECURSO, À LUZ DO ARTIGO 932 , V , DO CPC .

Modelos que citam Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais

  • [Modelo] Ação Anulatória de Débito Tributário com Pedido de Tutela de Urgência

    Modelos • 19/02/2019 • Diego Cavalcante

    do crédito tributário prevista no art. 151 , II , do CTN... Ocorre, Excelência, que para que haja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, existe necessidade do depósito do montante integral do débito, enquadrando-se na hipótese de suspensão de exigibilidade... Vale ressaltar que o AUTOR sempre cumpriu com sua obrigação em recolher ao Erário, os impostos devidos, sem dívidas ou débitos de caráter tributário com a PRIMEIRA RÉ , mantendo regularidade em suas declarações

  • [Modelo] Ação Anulatória de lançamento fiscal c/c pedido de antecipação de tutela

    Modelos • 31/01/2022 • Jus Petições

    Com efeito, o referido depósito não é condição de procedibilidade da ação anulatória, apenas uma mera faculdade do autor para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN ), inibindo... Trata-se de apelação interposta por UNIÃO FEDERAL em face de sentença (fls. 226/230) que julgou procedente o pedido para desconstituir os créditos fiscais referentes às notificações de lançamento n. 2010... Direito Constitucional Tributário e Due Process of Law, 2ª ed. Forense, Rio, 1986)

  • Ação Anulatória de Débito Tributário c/c Indenização por Danos Morais

    Modelos • 06/03/2020 • Nayara Gonçalves Siqueira

    Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, vejamos: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITOS INEXISTENTES. PROTESTO DE CDA... Assim, é incontroverso que houve protesto de débitos tributários indevidamente... Revela-se indevido o protesto de CDAs referentes a débitos tributários cobrados indevidamente. 2

Peças Processuais que citam Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (Dctf), com a Informação de Inatividade - Cumprimento de Sentença - de Hospital Montreal (Massa Falida

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0405 em 12/02/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Osasco, SP

    A empresa está inativa, sendo que única obrigação fiscal das pessoas jurídicas que estiverem inativas é apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), com a informação de inatividade... PRAIA GRANDE 1978 (Whats) cristianstipanich@hotmail .com O Enunciado 219, criado na III Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal determina que, verbis; "Está positivada a Teoria... É seu pressuposto de existência, pois quando não existir pelo menos a aparência de declaração de vontade, não podemos sequer falar em negocio jurídico

  • Recurso - TRF03 - Ação Anulação de Débito Fiscal - Apelação Cível - de Agroenpa Insumos e Produtos Agricolas contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6109 em 28/09/2021 • TRF3 · Comarca · Piracicaba, SP

    de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF dos anos de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020... PE Embargos de Declaração Embargos de Declaração 6710 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NABARRETE DO EGRÉGIO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Processo n. XXXXX-86.2018.4.03.6109... ANDRÉ NABARRETE Última distribuição : 03/03/2021 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Anulação de Débito Fiscal, PIS Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita

  • Recurso - TRF03 - Ação Anulação de Débito Fiscal - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de Agroenpa Insumos e Produtos Agricolas contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6109 em 28/09/2021 • TRF3 · Comarca · Piracicaba, SP

    de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF dos anos de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020... PE Embargos de Declaração Embargos de Declaração 4662 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NABARRETE DO EGRÉGIO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Processo n. XXXXX-86.2018.4.03.6109... Assuntos: Anulação de Débito Fiscal, PIS Segredo de justiça

Notícias que citam Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais

  • Declaração de Débito e Créditos Tributários Federais (DCTF)

    Considerando as duvidas em relação à entrega da Declaração de Débito e Créditos Tributários Federais (DCTF) a Fenacon esclarece; - O prazo de entrega da DCTF referente aos meses de janeiro, fevereiro... (primeiro) mês em que não tiveram débitos a declarar até o dia 31 de julho de 2014. Fonte: FENACON... e abril de 2014 vai até esta quinta-feira, dia 31 de julho. - O prazo da entrega da DCTF de maio de 2014 encerra-se no dia 8 de agosto. - Aplica-se o disposto no art. 3º da IN 1.478/2014 da Receita Federal

  • DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais

    gestoras de orçamento, deverão apresentar mensalmente e de forma centralizada, pela matriz, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)... sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário... Fonte: Portal Tributário

  • DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais

    Foi publicado no Diário Oficial da União, do dia 26/07/11, a Instrução Normativa RFB nº 1.177/2011, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais... Tributários Federais (DCTF)... somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário

Artigos que citam Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais

  • Entenda Tudo Sobre Análise de Débitos Tributários Federais | DCTF

    Etapas da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. A princípio, é preciso preencher uma declaração... A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais é classificada como uma obrigação acessória tributária a ser apresentada à Receita Federal do Brasil... Além disso, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), é necessária a inclusão de informações relativas à quitação dos débitos declarados

  • Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União

    A Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) é um documento que comprova a sua regularidade fiscal junto a Receita Federal do Brasil e da Procuradoria... Como tirar a certidão negativa de débitos da Receita Federal? Preciso pagar taxa... A certidão poderá ser emitida quando existirem ou não pendências relativas a débitos, quando não existirem pendencias relativas a dados cadastrais e quanto a apresentação de declarações, bem como quando

  • Negociação de débitos tributários? Conheça a Transação Tributária!

    Dívida ativa da União Federal cobrada pela Procuradoria Geral Da Fazenda Nacional (PGFN) - Créditos que saíram da Receita Federal e enviados à procuradoria... De acordo com a lei os débitos a serem incluídos são: Débitos junto à Receita Federal do Brasil - Débitos da conta corrente da empresa e da Receita Federal da empresa que não foram judicializados... Por adesão, nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário. Por adesão, no contencioso tributário de pequeno valor

Diários Oficiais que citam Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais

  • TRE-RS 12/07/2023 - Pág. 5 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

    Diários Oficiais • 11/07/2023 • Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

    de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb)": RESOLVE: Art. 1º Conferir delegação... de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), junto à Receita Federal do Brasil... DELEGA COMPETÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DO CERTIFICADO DIGITAL EXPEDIDO PARA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, NA TRANSMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS PREVIDENCIÁRIOS

  • TRF-4 06/11/2023 - Pág. 7 - Administrativo - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

    Diários Oficiais • 05/11/2023 • Tribunal Regional Federal da 4ª Região

    relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União – CND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União –... CPEND) fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ou pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN; VII – certidão de regularidade fiscal (certidão negativa de débitos ou positiva... nem em débito com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal Direta e Indireta; XI – descrição dos bens a serem adquiridos, instruída com 03 (três) orçamentos , cuja validade deverá observar

  • STJ 06/12/2021 - Pág. 3651 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 05/12/2021 • Superior Tribunal de Justiça

    Sobre as declarações de débitos e créditos tributários federais – DCTF's, destaca-se que não se tratam de Declaração de rendimentos da pessoa jurídica – DIPJ... O objetivo da declaração de débitos e créditos tributários federais - DCTF é, como o próprio nome sugere, informar à Receita Federal os tributos, contribuições e valores para a quitação dos mesmos... Na declaração de débitos e créditos tributários federais - DCTF, referente a janeiro de 2019, ano seguinte à rescisão contratual, não constam débitos apurados naquele mês ou no trimestre anterior. [

Doutrina que cita Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais

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    Comentários Sobre Transação Tributária

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudio Xavier Seefelder Filho, Fabio Pallaretti Calcini, Halley Henares Neto e Rogério Campos

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    Retenções na Fonte de Impostos e Contribuições

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Carlos Roberto de Moraes, Daniela Geovanini, Milisa Cristine Silva Romera e Vanessa Miranda de Mello Pereira

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    Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    João Francisco Bianco

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