Declaracao de Falencia em Todos os documentos

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Modelos que citam Declaracao de Falencia

  • Ação de Falência

    Modelos • 19/10/2021 • Thaís Ingrid

    para todos os efeitos legais; b) sendo ou não apresentada a contestação, seja julgado procedente o pedido, com a consequente declaração da FALÊNCIA da ré; c) seja a Ré condenada ao pagamento das custas... PEDIDO DE FALÊNCIA. ART. 94 , II E III , DA LEI Nº 11.101 /2005. EXECUÇÃO FRUSTRADA. ATOS DE FALÊNCIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA MANTIDA. I... Podem requerer a falência do devedor: (...) IV – qualquer credor. Segundo o Prof

  • Pedido de Falência

    Modelos • 02/06/2022 • Afonso Leal Junior

    para todos os efeitos legais; B) apresentada ou não a contestação, seja julgado procedente o pedido, com a consequente declaração de FALÊNCIA da ré para todos os efeitos legais; C) seja a ré condenada... FALÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. FALÊNCIA DECRETADA... FALÊNCIA. ESTADO DE INSOLVÊNCIA

  • petição Ação de falencia

    Modelos • 01/10/2021 • Igor Primo Galvo

    Diante disso, a legislação adota entre outras formas de verificação e declaração da falência, aquela pessoa jurídica que possua dívidas em quantia superior ao seu ativo, ou mesmo os insolventes por inadimplências... Falência decretada. Recurso provido... De acordo com o exposto e a lei de falência no sei artigo art. 94 , I da lei de falencias , pleiteia-se a reparação dos danos sofridos por parte do requerente. 2. DO DIREITO 2.1

Jurisprudência que cita Declaracao de Falencia

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. 1. Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73 , rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os arts. 6º , caput, e 99 , V , da Lei 11.101 /05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. USADO COM SUCEDANEO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA DE MEIO MENOS GRAVOSO. 1. Não é cabível a utilização de pedido de falência como sucedâneo de cobrança de título executivo, se o único objetivo da parte requerente é obter seu crédito e se possui outros meios menos gravosos e adequados para tanto. 2. Agravo interno não provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO ÓBICE DA DÚPLICE GARANTIA E DA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, DIANTE DA INOCORRÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO DE FORMAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELO FISCO. 1. A Corte Especial do STJ definiu que compete à Segunda Seção processar e julgar os conflitos decorrentes do binômio execução fiscal e recuperação judicial/falência, nos termos do art. 9º, § 2º, inciso IX, do RISTJ. Precedentes. 2. Na falência, é vedado que o fisco utilize duas vias processuais para satisfação de seu crédito - a denominada garantia dúplice: a execução fiscal e a habilitação de crédito -, sob pena de bis in idem, ressalvada a possibilidade de discussão, no juízo da execução fiscal, sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, assim como de eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis (LREF, art. 7º-A, § 4º, II). A suspensão da execução, a que alude a mesma regra (inciso V), afasta a dupla garantia, a sobreposição de formas de satisfação do crédito, permitindo a habilitação do crédito na falência. 3. A principal consequência relacionada à vedação da dúplice garantia está em trazer, seguindo os ditames constitucionais, eficiência ao processo de insolvência, evitando o prosseguimento de dispendiosas e inúteis execuções fiscais contra a massa falida, já que a existência de bens penhoráveis ou de numerários em nome da devedora serão, inevitavelmente, remetidos ao juízo da falência para, como dito, efetivar os rateios do produto da liquidação dos bens de acordo com a ordem legal de classificação dos créditos (LREF, arts. 83 e 84). 4. Na hipótese, cuida-se de pedido de habilitação de crédito realizado pelo fisco, em que houve, também, pleito de sobrestamento e arquivamento do feito executivo, apesar de não ter requerido a extinção desse feito. Assim, cabível o pedido de habilitação de crédito da Fazenda Pública, haja vista que efetivado o pedido de suspensão do feito da execução fiscal, nos exatos termos do atual § 4º, inciso V, do art. 7º-A da LREF, o que se mostra suficiente para afastar o óbice da dúplice garantia e, por conseguinte, da ocorrência de bis in idem. 5. Recurso especial provido.

Peças Processuais que citam Declaracao de Falencia

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaração de Falência - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0083 em 01/06/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Aguaí, SP

    Exa., com fundamento no artigo 94, inciso I, da Lei n° 11.101 de 2005 , requerer a DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA Em face de , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 18061989000109, com... STJ já assentou entendimento acerca da dispensabilidade do protesto especial para a formulação do pedido de falência: " Ementa: Agravo Regimental. Falência. Protesto Especial... Desnecessidade. " É prescindível o protesto especial para a formulação do pedido de falência" ( 1.052.495/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJE 18.11.2009) Agravo Regimental Improvido

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaração de Falência - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0177 em 20/06/2018 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Embu-Guaçu da Comarca de Itapecerica da Serra, SP

    decrete a Falência da Ré... de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 94 e 97, inciso IV, ambos da Lei 11.101/05, todos do Novo Código de Processo Civil, bem como demais disposições legais aplicáveis, propor a presente DECLARAÇÃO... A Lei de Falências disciplinou a legitimidade ativa de qualquer credor requerer a falência do devedor, desde que comprove a regularidade de suas atividades: Art. 97

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Reconvenção com Pedido de Declaração de Falência - Procedimento Comum Cível - de Granvale Logística e Transportes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0161 em 28/04/2015 • TJSP · Comarca · Foro de Diadema, SP

    RECONVENÇÃO: DO PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA . MARTINS MONITORAMENTO ME... apresentar as suas CONTESTAÇÕES, da Ação Declaratória de Rescisão de contrato c/c com exibição de documentos c/c Danos Morais c/c obrigação de fazer, bem como apresentam as rés RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO... DE FALÊNCIA em face de GRANVALE LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA., tudo conforme termos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE Em sua petição inicial a requerente não atribuiu valor à causa, e também não apresentou

Diários Oficiais que citam Declaracao de Falencia

  • TRT-7 22/03/2024 - Pág. 1980 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    Diários Oficiais • 21/03/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    Prejudicados, portanto, os embargos de declaração de #id:2dbac44... declaração de #id:2dbac44. Intimem-se as partes. FORTALEZA/CE, 22 de março de 2024... RAFAEL DINIZ CAMPELO BEZERRA, atuando em causa própria, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, aduzindo, em síntese: que a sentença de julgamento de embargos de declaração apresentados pela ré, juntada ao #id:8dfa9df

  • TST 30/08/2023 - Pág. 3394 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 29/08/2023 • Tribunal Superior do Trabalho

    "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE... Embargos de declaração rejeitados"(ED-AIRR-XXXXX-32.2010.5.15.0012, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Jane Granzoto Torres da Silva, DEJT 10 /04/2015)... Assim, deve a falência ser decretada

  • STJ 19/02/2024 - Pág. 8120 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 18/02/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM. FALÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL... Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no CC XXXXX/DF, Ministro RAUL ARAÚJO , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 14/03/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA... Público, retenham ou alienem bens submetidos à falência

Artigos que citam Declaracao de Falencia

  • O que é a declaração de falência e como ela funciona?

    A solicitação de declaração de falência pode ser por parte dos credores ou também do próprio empresário (autofalência). Sendo que no caso da autofalência, as consequências são outras... O que ocorre quando a falência é decretada? Quando a falência é decretada é nomeado um administrador judicial para gerir os recursos da massa falida... No tema de hoje abordarei sobre o instituto da falência, prevista na lei 11.101 /2005, onde falarei sobre os requisitos para a mesma ocorrer e as consequências que a falência acarretará para a sociedade

  • O que é a declaração de falência e como ela funciona

    Nesse momento, a declaração de falência visa o afastamento do dirigente da administração da companhia... As consequências da falência Quando se trata das consequências da declaração de falência, uma série de efeitos devem ser considerados... Assessoria jurídica especializada Um processo de declaração de falência é desgastante e bastante complexo

  • Crise no Ar: Entendendo a Declaração de Falência e o que Ela Significa para Você

    Efeitos da Declaração de Falência A decretação da falência acarreta uma série de consequências jurídicas tanto para o devedor quanto para os credores5... Conclusão A declaração de falência é um procedimento intricado que demanda o cumprimento de diversos requisitos legais... de falência6."

Notícias que citam Declaracao de Falencia

  • TJDF - Justiça do DF decreta falência de empresa do ramo imobiliário

    O juiz titular da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF julgou procedente pedido de credor e decretou a falência da empresa Inovare Construtora e Incorporadora... O pedido de falência foi de autoria de sócia e administradora do empreendimento, que atua no ramo imobiliário... O prazo para os credores apresentarem ao Administrador Judicial declarações e documentos justificativos de seus créditos é de 15 dias, contados a partir da publicação da decisão

  • A moratória e a concordata preventiva da falência

    As concordatas preventiva e suspensiva e a continuidade dos negócios do falido após a declaração da falência que eram mecanismos de recuperação judicial da empresa, passam a dar lugar a um único processo... A falência continua basicamente como esta. A Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF decretou a falência da Construtora Dutra e Dutra... chamado de recuperação judicial que ocorre sempre antes da falência

  • Reserva de 40% dos honorários do administrador judicial se aplica apenas à falência, não à recuperação

    Após embargos de declaração da administradora, o valor foi elevado para 3,415%, totalizando R$ 189.205,00, a serem pagos em 30 parcelas mensais... No recurso especial, a administradora alegou violação dos artigos 24, parágrafo 2º , 154 e 155 da Lei de Falência e Recuperação de Empresas (LFRE)... Para a ministra, os procedimentos da falência e os da recuperação judicial guardam relação, mas têm particularidades inerentes a cada processo

Doutrina que cita Declaracao de Falencia

  • Capa

    Curso Avançado de Direito Comercial

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcelo Marco Bertoldi e Marcia Carla Pereira Ribeiro

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Tratado de Direito Empresarial - Vol. V - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Manoel Justino Bezerra Filho, Paulo Fernando Campos Salles de Toledo, Manoel de Queiroz Pereira Calças e Adriana V. Pugliesi

    Encontrados nesta obra: