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TRT-4 - Agravo De Petição AP 00476000620095040021 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2014

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. OBTENÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. Débito que alcança o período em que os sócios agravados compunham o quadro social da executada, conforme contrato social acostado, sendo responsáveis pelo adimplemento das verbas devidas à agravante por força do título executivo. Obtenção das declarações do imposto de renda dos sócios que se defere.

Encontrado em: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição da exequente para deferir a obtenção das declarações de imposto de renda dos sócios da executada relativamente ao período de 2001 a 2008, mediante a

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990103772431 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2010

DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - Pretensão da FESP para ser juntada aos autos Declaração de Imposto de Renda da Executada -Impossibilidade - Exegese do artigo 4o do Provimento 293 /86 do Conselho Superior da Magistratura - Recurso conhecido e desprov.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70073373573 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INFOJUD. ACESSO ÀS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DA PARTE EXECUTADA. - Diante da demonstração pela parte exequente, ora agravante de ter efetuado todas as diligências na busca de bens passíveis de penhora da parte executada, sem êxito, mostra-se adequada a obtenção das declarações de imposto de renda, via sistema Infojud, as quais ficarão restritas ao âmbito do processo - Última declaração de imposto de renda juntada aos autos que data do ano de 2006, de modo que razoável é a renovação do ato, de modo a perquirir acerca da evolução patrimonial da parte executada.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00802007720095010049 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2014

AGRAVO DE PETIÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Tendo a declaração de imposto de renda presunção de veracidade de que o imóvel penhorado é o único bem do agravante e, por tal, destinado à residência da entidade familiar, deve preponderar a conclusão de ser o aludido imóvel bem de família ante a ausência de qualquer prova em contrário nos autos. Recurso provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061786117 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA. EXECUÇÃO DE ACORDO. JUNTADA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DO VARÃO. Estabelecido pelas partes a partilha igualitária dos valores recebidos em reclamatória trabalhista, mostra-se adequada a juntada da cópia da declaração do imposto de renda a fim de verificar os valores efetivamente recebidos pelo agravado.Agravo de instrumento parcialmente provido.

TJ-SP - 20651272120188260000 SP 2065127-21.2018.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2018

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Justiça gratuita. Indeferimento mantido. Declaração de imposto de renda incompatível com o pedido. Agravante solteiro e sem dívidas. Recurso não provido.

TJ-SE - Agravo de Instrumento AI 00052993420138250000 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO - DECISÃO QUE NÃO DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO AGRAVANTE E COLOCOU RESTRIÇÕES SOBRE OS BENS - IRRESIGNAÇÃO - RETRATAÇÃO PARCIAL DO MAGISTRADO - DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E FIXAÇÃO DA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO - PERDA PARCIAL DO OBJETO - PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO - POSSIBILDIADE - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENS ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO ADQUIRENTE - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO - DECISÃO QUE NÃO DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO AGRAVANTE E COLOCOU RESTRIÇÕES SOBRE OS BENS - IRRESIGNAÇÃO - RETRATAÇÃO PARCIAL DO MAGISTRADO - DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E FIXAÇÃO DA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO - PERDA PARCIAL DO OBJETO - PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO - POSSIBILDIADE - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENS ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO ADQUIRENTE - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO - DECISÃO QUE NÃO DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO AGRAVANTE E COLOCOU RESTRIÇÕES SOBRE OS BENS - IRRESIGNAÇÃO - RETRATAÇÃO PARCIAL DO MAGISTRADO - DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E FIXAÇÃO DA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO - PERDA PARCIAL DO OBJETO - PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO - POSSIBILDIADE - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENS ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO ADQUIRENTE - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO - DECISÃO QUE NÃO DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO AGRAVANTE E COLOCOU RESTRIÇÕES SOBRE OS BENS - IRRESIGNAÇÃO - RETRATAÇÃO PARCIAL DO MAGISTRADO - DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E FIXAÇÃO DA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO - PERDA PARCIAL DO OBJETO - PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO - POSSIBILDIADE - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENS ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO ADQUIRENTE -- REFORMA DA DECISÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 201300210902 nº único0005299-34.2013.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Osório de Araújo Ramos Filho - Julgado em 14/11/2013)

TJ-SP - 21488694120188260000 SP 2148869-41.2018.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2018

GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE NÃO DEMONSTROU MISERABILIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. Justiça gratuita. Reclamo da agravante contra decisão que indeferiu a benesse. Manutenção. Declaração de imposto de renda da qual não se extrai a alegada situação de miserabilidade jurídica. Recurso não provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71006044176 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2016

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO ERRONEAMENTE DECLARADO À AUTORA NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA RÉ. PENDÊNCIAS GERADAS PELA SUPOSTA OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DILIGÊNCIA DA REQUERIDA EM REPARAR A SITUAÇÃO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006044176, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 26/07/2016).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 03772439820108260000 SP 0377243-98.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2010

DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - Pretensão da FESP para ser juntada aos autos Declaração de Imposto de Renda da Executada -Impossibilidade - Exegese do artigo 4o do Provimento 293/86 do Conselho Superior da Magistratura - Recurso conhecido e desprov

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