declaracao de morte presumida em Todos os Documentos

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TJ-SP - Apelação Cível AC 10201942820198260005 SP 1020194-28.2019.8.26.0005 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2021

APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA. Recurso interposto contra sentença que indeferiu a inicial em razão da ausência de juntada da certidão de nascimento de BERNARDA MARIA DE JESUS, cujo óbito pretende seja declarado. Documento essencial que deveria ter instruído a inicial. Impossibilidade lógica de declarar o óbito de quem não teve provado o nascimento. Autor/apelante que, igualmente, sequer provou a inexistência de registro do óbito que pretende ver declarado. Pretensão que exige prova de que o óbito não foi anteriormente registrado. Situação peculiar, ademais, que impede o prosseguimento do feito. Autor/apelante que é herdeiro testamentário de ALMERINDA ROSA DOS SANTOS e não de seu falecido cônjuge JOAQUIM RIBEIRO DOS SANTOS (filho de BERNARDA). Parte que deve demonstrar a existência de interesse de agir e legitimidade. Inexistência de qualquer elemento que vincule o autor/apelante à sucessão de JOAQUIM RIBEIRO DOS SANTOS e, por consequência, à declaração de morte presumida de sua respectiva genitora BERNARDA MARIA DE JESUS. Declaração de morte presumida que exige a prévia declaração de ausência, cujos legitimados são legalmente previstos. Situação que não se enquadra nas hipóteses do artigo 7º/CC. Autor/apelante que nada justificou sobre o afastamento daqueles que são legalmente legitimados para tanto. Inobservância à previsão dos artigos 22/25 do Código Civil . Sentença que deve ser mantida, não só porque não provou o nascimento de quem se pretende ver declarada a morte presumida, mas, também porque não provou que o óbito já não se encontra registrado e, ainda, porque não provou qualquer relação jurídica que justifique tal pretensão, ainda mais com o afastamento das pessoas legalmente legitimadas a tanto. RECURSO NÃO PROVIDO.

TRF-4 - RECURSO CÍVEL 50065526220114047112 RS 5006552-62.2011.4.04.7112 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2011

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. AUSÊNCIA. DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA. SENTENÇA ULTRA PETITA. 1. A sentença do MM. Juízo de origem no ponto em que concedeu o benefício pensão por morte à parte autora não se limitou ao pedido veiculado na inicial e posterior emenda, se configurando como sentença ultra petita, impondo-se a reforma no ponto para que seja limitada ao pedido veiculado na inicial de declaração de morte presumida, exclusivamente para fins previdenciários. 2. A declaração de morte presumida para fins previdenciários depende da comprovação do período de ausência de seis meses, nos moldes do artigo 78 da Lei nº 8.213/91, não se confundindo com a declaração de ausência regida pelos diplomas cível e processual, conforme precedente do e. STJ 3. Comprovada a ausência do pai da requerente desde 1994, ou seja, há mais de 06 meses, impõe-se a declaração de morte presumida, exclusivamente para fins previdenciários, cujos efeitos da presente decisão devem retroagir à data de ajuizamento da presente demanda (25.11.2008). 4. Recurso do INSS parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065993792 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2015

DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA. DESCABIMENTO NAS CIRCUNSTÂNCIAS POSTAS NOS AUTOS. 1. A abertura da sucessão se dá com a morte, fenômeno em decorrência do qual termina a existência da pessoa natural. 2. Como nem toda morte fica comprovada e havendo necessidade de contornar o grave problema da ausência de uma pessoa, o sistema jurídico concebe a morte presumida, mas em circunstâncias excepcionais que não a descrita nos autos, onde é imprescindível a prévia declaração de ausência. 3. Desaparecendo alguém por largo período, ficando desprotegido o seu patrimônio e havendo provocação de pessoa interessada ou do Ministério Público, é possível declarar a sua ausência, fato que produz efeitos jurídicos, ensejando a nomeação de um curador para administrar os bens do ausente. 3. Se a parte autora aditou a petição inicial e afirmou que não pretende a declaração de ausência, mas a declaração de morte presumida, e inexistindo justificativa para tal declaração sem a anterior declaração de ausência, correta está sentença que julgou improcedente a ação. Recurso desprovido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50110168620204049999 5011016-86.2020.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2021

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA. COMPETÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA A MORTE PRESUMIDA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do óbito. 2. Compete à Justiça Federal, ou à Justiça Estadual no exercício da jurisdição federal delegada, a instrução e julgamento do pedido de declaração de morte presumida, exclusivamente para fins previdenciários. 3. Não comprovada a morte presumida, não é possível a concessão do benefício de pensão por morte.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50337345320154049999 5033734-53.2015.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2019

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA. COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. Compete à Justiça Federal, ou à Justiça Estadual no exercício da jurisdição federal delegada, a instrução e julgamento do pedido de declaração de morte presumida, exclusivamente para fins previdenciários. 2. Anulação da sentença, para que seja reaberta a instrução processual.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200651100004234 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2010

PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA. PROCEDIMENTO. 1.A autora juntou documentação que comprova a realização de diligências na busca pelo desaparecido. 2.Foi produzida, ainda, prova testemunhal, sendo que o procurador do INSS esteve presente na audiência, tendo a oportunidade de realizar os esclarecimentos que considerasse necessários, razão pela qual as alegações quanto ao depoimento das testemunhas estão preclusas. 3. A declaração de morte presumida para fins previdenciários não se destina à proteção do ausente nem à administração de seus bens, mas tão somente à percepção de benefício previdenciário e não impõe nenhum gravame ao desaparecido, pois tem como escopo possibilitar a seus dependentes tão-somente a habilitação à prestação previdenciária, não repercutindo sequer nas questões atinentes à sucessão do de cujus, as quais obedecem procedimentos e preceitos diversos, razão pela qual, caso venha a ser concedida a pensão por morte na esfera administrativa e se tenha notícias do desaparecido, o INSS poderá, a qualquer momento, cancelar o benefício. 4. Apelação do INSS desprovida.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10020519420188260176 SP 1002051-94.2018.8.26.0176 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2020

DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA. Insurgência da autora contra sentença de extinção, sem julgamento do mérito. Manutenção. Ausência do decurso do prazo de 10 (dez) anos exigido pelo art. 37 do CC. Sentença declaratória de ausência proferida em 2016. Interesse de agir inexistente. Recurso não provido.

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00033602920094025110 RJ 0003360-29.2009.4.02.5110 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2017

DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA. PENSÃO POR MORTE. PRESO FORAGIDO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. - Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para declarar a morte presumida do cônjuge da autora, para fins concessórios do benefício de pensão por morte; - Para fazer jus ao benefício ora pleiteado, além de ser necessária a declaração de morte presumida, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente requisitos como condição de segurado do instituidor da pensão e comprovação de sua qualidade de dependente; - O ausente já não detinha a qualidade de segurado em 22 de maio de 2009, data fixada pela sentença, como marco do seu desaparecimento, a teor do artigo 15 , II , da Lei 8.213 /91, considerando o transcurso de prazo superior a 12 meses, contados a partir da última contribuição, não fazendo jus, inclusive, à fruição do período de graça; - Inexistem elementos de prova aptos à comprovação de que a ausência do suposto instituidor da pensão foi motivada por fatos alheios à sua vontade, tendo em vista, que não há nenhum elemento probatório da ocorrência de desastre, acidente ou catástrofe, hipóteses essas, previstas no artigo 78 , § 1º , da Lei 8.213 /91; - Merece destaque a situação de foragido do sistema prisional do ausente, fato, oportunamente mencionado pelo MPF em seu parecer; - A não comprovação da qualidade de segurado, quando da declaração da morte presumida e a condição de foragido do sistema prisional são fatores ensejadores da reforma da sentença e da improcedência do pedido autoral.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50203508520144047112 RS 5020350-85.2014.4.04.7112 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2016

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA. DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. 1. O pedido de declaração de morte presumida nos casos em que a pretensão se volta à obtenção de benefício previdenciário, que não se confunde com a declaração de ausência com finalidade sucessória prevista nos Códigos Civil e de Processo Civil. 2. Para a obtenção do benefício de pensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. 3. É presumida a dependência econômica da companheira que vivia em união estável com o de cujus. 4. Não comprovada a qualidade de segurado do desaparecido, deve ser mantida a sentença de improcedência ora impugnada.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50038985920204049999 5003898-59.2020.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2021

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA. COMPETÊNCIA. DATA DO ÓBITO. CONTRIBUIÇÕES. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do óbito. 2. Compete à Justiça Federal, ou à Justiça Estadual no exercício da jurisdição federal delegada, a instrução e julgamento do pedido de declaração de morte presumida, exclusivamente para fins previdenciários. 3. Não é possível considerar como vertidas pelo segurado contribuições registradas em NIT diverso, sem identificação do contribuinte e sem apresentação de justificativa plausível ou comprovação de recolhimento. 4. Ausente a prova do preenchimento de todos os requisitos legais, não é possível a concessão do benefício à parte autora.

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