decreto 6.842/2004 em Todos os Documentos

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TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50017914020104047009 PR 5001791-40.2010.4.04.7009 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2013

TRIBUTÁRIO. PIS . COFINS. PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO DE JORNAIS E PERIÓDICOS. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA ZERO. LEI 10.865 /2004. DECRETO 6.842/2004. Hipótese em que a Administração, em resposta a consulta formulada pela Impetrante (Processo de Consulta nº 10980.006269/2009-11), entendeu que, ao vender papel (mesmo que classificado pelo código TIPI 4801.00.10) para distribuidora, não estaria beneficiada pela tributação de PIS e COFINS pela alíquota zero, conforme previsto no artigo 28 , I e II , da Lei 10.865 /2004, tendo em conta que, conforme regulamentado pelo Decreto 6.842 /2009, o benefício fiscal deveria ser aplicado apenas na venda a empresa jornalística, editora que explore a indústria de jornal ou gráfica impressora de jornais ou a empresas que explorem a impressão de periódicos utilizando papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90 da TIPI. Embora o Decreto 6842 /2009 tivesse por escopo coibir indevida ampliação do benefício estatuído no artigo 28 da Lei 10865 /2004, acabou por não contemplar situações onde a alíquota zero de PIS e COFINS deveria ser aplicada, desbordando do suporte fático estabelecido pelo artigo 28 da Lei 10.865 para a aplicação da alíquota zero, qual seja: a venda no mercado interno, a destinação do papel e a classificação fiscal. A Lei 11.945 /2009 estabelece rígido controle para a comercialização de papel abrigado por imunidade tributária (estabelecendo que o vendedor ou adquirente do papel imune possua Registro Especial, previsto no artigo 1º da Lei), não prosperando a alegação de ser necessário, via diploma infralegal, explicitar que o benefício previsto no artigo 28 da Lei 10.865 /04 (que se dirige ao mesmo papel imune), seja aplicado apenas quando comercializado para determinadas pessoas jurídicas (incluindo um critério subjetivo não previsto na lei"stricto sensu"). Verificando-se que o adquirente do papel possua o Registro Especial previsto no artigo 1º da Lei 11.945 /09, é devida a fruição da alíquota zero para a contribuição ao PIS e a COFINS, prevista no artigo 28 da Lei 10.865 /04.

TRF-4 - Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50360171620154047100 RS 5036017-16.2015.404.7100

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2016

Tanto assim é verdade, que o Decreto 7.293 , de 6 de setembro de 2010, corrigiu o erro e acrescentou o inciso IV ao Decreto 6.842 /09 conferindo o benefício também para as empresas que exercem atividades...DECRETO Nº. 5.171 /2004. ILEGALIDADE. 1....DECRETO 6.842/2004.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50017914020104047009 PR 5001791-40.2010.4.04.7009

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2013

DECRETO 6.842/2004....distribuidora, não estaria beneficiada pela tributação de PIS e COFINS pela alíquota zero, conforme previsto no artigo 28 , I e II , da Lei 10.865 /2004, tendo em conta que, conforme regulamentado pelo Decreto...Embora o Decreto 6842 /2009 tivesse por escopo coibir indevida ampliação do benefício estatuído no artigo 28 da Lei 10865 /2004, acabou por não contemplar situações onde a alíquota zero de PIS e COFINS

DJSP 13/10/2011 - Pág. 2849 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/10/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
JOEL DE ARAUJO OAB/SP 53778 - ADV DANIELE WAHL DE ARAUJO E GIORNI OAB/SP 192362 - ADV JOAO LUIZ WAHL DE ARAUJO OAB/SP 154121 - ADV IVO MENDES OAB/SP 32561 JORNAL 41 - 2003.022588-6/000000-000 - nº ordem 6842...Assim sendo, considerando a inércia do executado decreto a sua prisão pelo prazo de 30 dias. Expeça-se o mandado de prisão. Dê-se ciência aos procuradores das partes e MP.

DJSP 08/05/2009 - Pág. 671 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/05/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Em razão disso, pediu o decreto do divórcio. O réu foi citado por edital (fls. 67), deixando de oferecer resposta (fls. 68)....Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação e decreto o divórcio do casal, com fundamento no artigo 226 , parágrafo 6º , da Constituição Federal e artigo 1580 , parágrafo 2º , do Código Civil ....N. - Ciência do ofício de fls. 52. - ADV GERSON FASTOVSKY OAB/SP 93606 562.01.2002.010175-6/000000-000 - nº ordem 6842/2004 - Alimentos - Lei Especial N. 5.478 /68 - - M. M. F. B. R. T. M. F. X V. H.

DJSP 25/02/2009 - Pág. 704 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/02/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. - ADV CLAUDIA QUARESMA ESPINOSA OAB/SP 121795 - ADV ROSA MARIA DOS PASSOS OAB/SP 120629 - ADV RAFAEL QUARESMA VIVA OAB/SP 184819 562.01.2002.010175-6/000000-000 - nº ordem 6842/2004 - Alimentos - Lei...Acolho a cota ministerial de fls. 174 e mantenho o decreto de prisão, em sua integralidade e por seus próprios fundamentos.

DJSP 20/05/2008 - Pág. 1550 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/05/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. - ADV MARIA DO CARMO DIECKMANN TROIANI OAB/SP 30748 - ADV WILLIAM ROBERT FIGUEIRA JÚNIOR OAB/ SP 170993 562.01.2002.010175-6/000000-000 - nº ordem 6842/2004 - Alimentos - Lei Especial N. 5.478 /68 -...Ante o exposto e na esteira do parecer ministerial, com fulcro nos artigos 5.º , inciso LXVII , da Constituição Federal e 733 , § 1.º , do Código de Processo Civil , decreto a prisão civil de MARCELO LEITE

DOEMA 02/06/2006 - Pág. 3 - Executivo - Diário Oficial do Estado do Maranhão

Diários Oficiais02/06/2006Diário Oficial do Estado do Maranhão
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI Secretário de Estado da Fazenda Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais Primeira Câmara Julgadora Recurso voluntário Processo nº 6842/2004 Auto de Infração nº 54463000238...Infringência aos arts. 72 e 82 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744/ 95. Recurso voluntário conhecido e nãoprovido....Infringência aos arts. 61 e 69 do RICMS aprovado pelo Decreto 19.714/ 2003. Recurso voluntário conhecido e nãoprovido.
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