decreto 65254/20, são paulo em Todos os Documentos

220 resultados
Ordenar Por

Decreto nº 65.254 de 15 de Outubro de 2020 de São Paulo

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências

Ajuste Fiscal -SP - O Impacto nos setores e aos Consumidores Paulistas em 2021

Notícias28/11/2020Danilo Moreno
O governo do estado de São Paulo por meio do governado João Doria com o objetivo de ajustar as contas publicas encaminhou a ALESP (Assembleia legislativa do estado de São Paulo) o PL 529/2020....(Art. 22 da Lei Estadual 17.293/2020) Com a aprovação da lei n 17.293 /2020 o executivo sem demora editou decretos alterando as normas atuais como demonstramos abaixo: Decreto 65.252 /20 * Prorroga incentivos...Vigência: 15/01/2021 á 14/01/2023 Decreto 65.254 /20 * Prorroga incentivos fiscais para 31/12/2022 * Restringe e reduz incentivos de vários convênios CONFAZ de isenção, redução de base e crédito outorgado

Reforma Tributária no Estado de São Paulo – Redução de Benefícios Fiscais e Impactos ao Consumidor Final

Artigos17/11/2020Carlos Gois
Pois bem, em outubro de 2020, foram publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo a tão comentada reforma tributária do Estado de São Paulo, através da Lei nº 17.293 , de 15 de outubro de 2020 e...Será que o Governo do Estado de São Paulo vai tirar a “mamata” das empresas que possuem benefícios fiscais que pagam menos impostos, principalmente, nesse período econômico complicado?...Não obstante a isso, nas alterações trazidas pelo Decreto nº 65.254 /2020, o Estado de São Paulo revoga a isenção para medicamentos no tratamento para o câncer e AIDS, os quais são impositivas por Convênios

A (IN)Constitucionalidade do "Pacote de Ajuste Fiscal" de São Paulo e a (IN)Compatibilidade com os Convênios ICMS 52/91 e 100/97

Artigos14/01/2021Aguinaldo Fernando da Silva
Ocorre que o Estado de São Paulo, vêm adotando medidas de equilíbrio de contas públicas e ajuste fiscal, no intento de restabelecer a saúde financeira do Estado como um todo, sob o argumento de que estas...No caso específico do pacote de ajuste fiscal de São Paulo, a aparente polêmica gira em torno do fato de que os Convênios 52/91 e 100/97 tiveram sua vigência prorrogada até 31/03/2021, entretanto, o fisco...Paulo, significa dizer que São Paulo continua sendo signatária dos Convênios 52/91 e 100/97, logo, os benefícios neles previstos continuam “autorizados” pelo CONFAZ, ao menos enquanto vigorarem estes

Conheça as Alterações do Ajuste Fiscal De São Paulo

Artigos22/04/2021XPOENTS
O Ajuste Fiscal O Estado de São Paulo também integra a lista de Estados que estão vivenciando momentos difíceis em suas finanças públicas....O que podemos aprender com esse Ajuste Fiscal do Estado de São Paulo?...Originalmente publicado em: Conheça as Alterações do Ajuste Fiscal De São Paulo - (xpoents.com.br)

Os recentes ajustes fiscais em São Paulo para bares, restaurantes e similares

Como sabemos, o Governo de São Paulo iniciou uma série de ajustes fiscais fundamentados na Lei n. 17.293, 16 de outubro de 2020....Referimo-nos aos Decretos números 65.252 /2020, 65.253 /2020, 65.254 /2020 e finalmente ao Decreto 65.255 /2020....*Líbia Cristiane Corrêa de Andrade e Florio – Advogada em São Paulo.

Hospitais particulares acionam STF contra decretos de SP que os excluem de isenção do ICMS em medicamentos

Notícias13/01/2021Dica De Ouro
(Imagem: StockSnap) A Anahp - Associação Nacional de Hospitais Privados questionou no STF dispositivos de dois decretos do Estado de São Paulo que excluem os hospitais privados das isenções do ICMS de...De acordo com os decretos estaduais 65.254/20 e 65.255/20, as isenções valem exclusivamente para operações destinadas a hospitais públicos, santas casas e entidades beneficentes e assistenciais hospitalares

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20073905520218260000 SP 2007390-55.2021.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2021

São Paulo, 17 de fevereiro de 2021....AGRAVADO: Estado de São Paulo. INTERESSADO: Coordenador da Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo....Com efeito, é de se ver que o Decreto 65.254 /2020 tem fundamento legal na Lei Estadual 17.293/2020, que estabelece medidas de ajuste fiscal no estado de São Paulo.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 30011919720218260000 SP 3001191-97.2021.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2021

São Paulo, 24 de maio de 2021 JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO RELATOR Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Agravo de instrumento n.º 3001191-97.2021.8.26.0000 Relator: José...Eduardo Marcondes Machado Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público Agravante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo Inspetor Chefe da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Agravada: Vetnil...TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo DECIDO. O recurso comporta provimento.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20012804020218260000 SP 2001280-40.2021.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2021

-40.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUÍMICA E FARMACEUTICA LTDA, é agravado ESTADO DE SÃO PAULO....São Paulo, 23 de fevereiro de 2021....AGRAVADO: Estado de São Paulo. INTERESSADO: Delegado da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo em São Paulo/SP.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10016462820208260228 SP 1001646-28.2020.8.26.0228

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2021

do COORDENADOR DA ADMINISTRAÇAO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SAO PAULO, insurgindo-se contra os Decretos Estaduais nº 65.254/20 e 65.255/20, que alteraram as regras de isenção do Imposto Sobre a Circulação...São Paulo: Saraiva, 2010, p. 625, nota n° 10 ao art. 514, CPC)....PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO São Paulo, 16 de abril de 2021.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo